Conheça os direitos do funcionário que sofre acidente do trabalho



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Encontro14.07.2018
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Conheça os direitos do funcionário que sofre acidente do trabalho

Em julgamento de um recurso ordinário de uma empregada doméstica, juízes da 6ª. Turma do TRT paulista entenderam que o empregador deve ser responsabilizado quando não emite a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e o empregado deixa de receber o seu benefício previdenciário. A decisão também obrigou o empregador a pagar os salários que ela deixou de receber no período de afastamento.

Na opinião da advogada paulista Ana Luiza Troccoli, a decisão do TRT paulista é, no mínimo, equivocada. “Não há previsão legal quanto ao auxílio-acidente em decorrência de acidentes do trabalho para o empregado doméstico, mas apenas auxílio-doença previdenciário”, afirma.

Ela esclarece que auxilio-acidente é o benefício pago ao trabalhador que sofre um infortúnio e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial. “O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem esse benefício”, ressalta.

Já o auxílio-doença é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.

Ainda no caso em questão, sobre a responsabilização por não emitir a CAT, a advogada observa que esta necessidade poderia ter sido suprida pela própria empregada doméstica, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que a assistiu, ou mesmo por qualquer autoridade pública, não prevalecendo nesses casos o prazo previsto no caput do artigo (Lei 8.213/91, art. 22, § 2 º).

Com relação aos acidentes de trabalho, a advogada Troccoli lembra sobre providências que devem ser tomadas e alguns direitos dos trabalhadores com carteira assinada. De um trabalho realizado pela profissional da Advocacia, o Espaço Vital pinçou diversas informações úteis:

CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - Suspeitando-se que o trabalhador é portador de alguma doença ocupacional ou que o mesmo tenha sofrido algum tipo de acidente, a empresa é obrigada a emitir a CAT e encaminhar o funcionário ao INSS. A comunicação deve ser emitida no primeiro dia útil após o diagnóstico médico, ou seja, após a conclusão de que o trabalhador é ou não portador de doença profissional ou que tenha sofrido acidente do trabalho. A lei estabelece que a empresa que dispuser de serviço médico próprio ou de convênio terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas, devendo encaminhar o trabalhador ao INSS quando a incapacidade ultrapassar a 15 dias.

AUXÍLIO-DOENÇA (SEGURO) - É um benefício mensal, em dinheiro, que corresponde a 91% do salário de benefício do trabalhador. O salário de benefício é a média dos salários recebidos pelo empregado nos últimos 36 meses. O auxílio doença acidentário será pago pelo INSS até a alta definitiva ou aposentadoria.

AUXÍLIO-ACIDENTE - Se após o acidente resultar seqüela que implique em diminuição da capacidade para o trabalho, o trabalhador fará jus ao recebimento, como indenização, do benefício denominado auxilio-acidente, pago pelo INSS. O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponde a 50% do salário de benefício do segurado, sendo pago a partir da data da alta médica.

REABILITAÇÃO - Ao final do tratamento, entendendo a perícia do INSS que o trabalhador não possui mais condições de exercer sua profissão, e nenhuma outra, o encaminhará ao Centro de Reabilitação Profissional. Após a reabilitação e encontrada nova função que o trabalhador possa exercer, é dada alta médica com retorno ao trabalho. A dispensa imotivada do trabalhador reabilitado, ou de deficiente habilitado, só poderá ocorrer se tiver vencida a estabilidade de 12 meses e após a contratação de substituto de condição semelhante. As empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Caso ao final do tratamento o INSS entenda que, em razão da seqüela, o trabalhador não reúna mais condições de ser recuperado para o exercício de qualquer trabalho é concedida a aposentadoria por invalidez acidentária, que corresponderá a 100% do salário-de-benefício.

ESTABILIDADE NO EMPREGO - O trabalhador que, em razão de acidente ou doença do trabalho ou profissional, ficar afastado por mais de 15 dias, recebendo, portanto, o auxílio-doença acidentário, gozará de estabilidade no emprego pelo período mínimo de 12 meses, contado do encerramento do auxílio-doença acidentário.
BASE DE DADOS DO ESPAÇO VITAL
Leia a decisão judicial sobre a responsabilidade do patrão por acidente do trabalho de doméstica, clique aqui.

Direitos autorais (Lei federal nº 9.610/98).



Quando da utilização do material supra em publicações jornalisticas, saites, trabalho acadêmicos, petições judiciais e afins, deve ser feita a seguinte referência: "Extraído de www.espacovital.com.br". Acessado em 09.08.2005.




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