Complexo de ensino superior de santa catarina cesusc



Baixar 126.18 Kb.
Página1/7
Encontro12.10.2018
Tamanho126.18 Kb.
  1   2   3   4   5   6   7






AS INOVAÇÕES DA GUARDA COMPARTILHADA À LUZ DA LEI 13.058/2014

INNOVATIONS GUARD SHARED THE LAW OF LIGHT 13,058 / 2014

Adriana Florenço da Silva1

Fabrício Cardoso da Silveira2

RESUMO

O presente trabalho visa a esclarecer as modificações que a nova Lei 13.058/14 trouxe para a Guarda Compartilhada, uma nova possibilidade legislativa para a realidade das famílias. Uma nova proposta aos pais, que, após a dissolução do matrimônio, exercem autoridade parental de forma conjunta. A guarda compartilhada é institucionalizada por meio da Lei 13.058/14, na qual se busca uma resposta aos anseios sociais dos pais que procuram manter os laços afetivos com sua prole, mesmo depois da dissolução matrimonial. Portanto, a nova Lei 13.058/14, aplicando como regra a guarda compartilhada, visa ao melhor interesse da criança e do adolescente, sendo que sua aplicação evita danos psicológicos ao menor, pois os filhos têm direito de conviver com seus pais, para tornarem-se adultos saudáveis. A guarda compartilhada terá uma eficácia quando os pais buscarem o melhor para sua prole, evitando que os conflitos conjugais se estendam na relação entre pais e filhos, a qual é perpétua e merece ser resguardada.



Palavra-chave: Filiação, Guarda Compartilhada, Lei 13.058/14.

ABSTRACT

This paper aims to clarify the changes that the new Law 13,058 / 14 brought to the Shared Guard, a new legislative possibility to the reality of families. A new proposal to the parents, who, after the dissolution of marriage, exercise parental authority jointly. The joint custody is institutionalized by Law 13,058 / 14, in which it seeks an answer to the social concerns of parents who seek to maintain affective bonds with their offspring, even after the marriage dissolution. Therefore, the new Law 13,058 / 14, applying a rule joint custody, seeks the best interests of the child and adolescent, and your application prevents psychological damage to the lower because the children are entitled to live with his parents, tornarem- to healthy adults. The joint custody will have an effective when parents seek the best for their offspring, preventing marital conflict extend the relationship between parents and children, which is perpetual and deserves to be safeguarded.

Keyword: Membership, Shared Guard, Law 13.058/14

INTRODUÇÃO
A matéria relacionada à guarda dos menores tem merecido grande atenção do direito nos últimos anos, como reflexo de toda uma nova política inaugurada pela Constituição Federal de 1988 e aperfeiçoada pelas leis infraconstitucionais que a seguiram.

É possível afirmar que o ponto de partida dessas inovações é a recepção, pelo texto constitucional, de diversos princípios de direito que, alçados ao status de princípio constitucional, subordinam toda a norma de direito, desde aquelas encartadas na própria Carta Magna como também as outras que lhe seguiram, ao passo em que fulminaram de morte toda a norma de direito ancestral que não esteja em conformidade.

Entre aqueles princípios, encontram-se o da dignidade da pessoa humana e o do melhor interesse da criança, que inspiram e servem de norte para uma verdadeira revolução no tocante ao trato jurídico da criança e do adolescente.

É notável que o Código Civil de 1916 dedicou pouco cuidado com o interesse da criança e do adolescente, senão quando atribuía aos pais o dever de guarda e educação somado às sanções originadas do descumprimento daquele dever.

Sob a égide do Código Civil de 1916, com a separação dos pais, não havendo acordo entre eles, a guarda da criança era entregue unilateralmente àquele que não tivesse culpa pela separação. Servindo, a outorga da guarda, mais como modo de punir o culpado, do que meio de preservar o filho, encerrando, ainda, a presunção de que aquele que fosse culpado pela dissolução do casamento seria inapto para a tutela dos filhos.

No correr do século de 1900, foram modestos os progressos nesse campo, sendo certo que a guarda unilateral continuava a ser o modelo padrão. As mudanças que se verificavam eram obra da doutrina e da jurisprudência, que permitiram a ampliação do tempo de convivência com ambos os pais.

As ciências afetas ao menor identificaram que aquele modelo se mostrava, por vezes, pernicioso, eis que favorecia a prática da alienação parental, pelo exercício, por parte do guardião, de um processo de programação do menor a fim de romper os laços afetivos com o outro, quando não com toda a família deste, revelando-se um verdadeiro atentado à sua formação.

Ao mesmo, tempo a guarda unilateral implicava em uma redução da autoridade de um dos pais e consequentemente o assoberbamento do outro, já que, permitia àquele que não a detinha que se furtasse a seus deveres; por outro lado, implicava também na sonegação do direito do exercício do poder familiar.

Como meio de reequilibrar essa relação, surgiu a modalidade da guarda alternada, modalidade em que a criança sofria mudança de status ao término de cada período predeterminado.

Igualmente funesta, a guarda alternada afetava a criança na medida em que a comutação da guarda, por vezes, implicava em total modificação do estado da criança, desde a casa de moradia, como até a escola, influenciando, de qualquer maneira, em abrupta modificação do modo de criação e de educação.

O Código Civil de 2002, entretanto, manteve a guarda unilateral como modalidade legal, na falta de acordo entre os pais, porém, no tocante à sua atribuição, já mandava priorizar o interesse da criança quando estabelecia que esta deveria ser outorgada àquele que reunisse melhores condições para o exercício desse munus, esta, por tantas vezes, confundida com condição econômica.

Coube à lei 11.698/2008 inaugurar, no direito positivo brasileiro, a guarda compartilhada, colocando-a como a recomendada. Padecia, entretanto, de eficácia por falta de regulamentação. Coube à Lei 13.058/2014 a efetiva mudança de panorama, alterando o Código Civil, e estabelecendo a guarda compartilhada como a de regra desde que não haja acordo entre os pais.

O fato dos pais estarem separados não pode significar para a criança uma restrição ao direito de convivência com seus genitores. A guarda compartilhada tem a finalidade de assegurar aos pais a divisão da responsabilidade e das decisões relativas com a educação, instrução, religiosidade, saúde, lazer dos filhos.

Assim, em caso de separação, o juiz deve dar preferência à guarda compartilhada aos pais, que se responsabilizam entre si, distribuindo aos dois seus direitos e deveres referentes ao poder familiar do filho em comum, mesmo morando em casas separadas.

Esta norma beneficia os pais que gostam mais de compartilhar a companhia do filho, que, muitas vezes, eram impedidos, prejudicados, limitados, por quem detinha a guarda unilateral, deixando de priorizar o bem-estar do menor.

No caso de divergência entre os pais, o juiz decretará o período de convívio seguindo a disponibilidade de cada um dos genitores. Regras delimitadas informalmente pelos pais, não têm valor jurídico, sendo recomendável sempre que sejam submetidas ao Poder Judiciário.

A guarda compartilhada deverá, sempre que possível, ser aplicada, não deixando o juiz de analisar cada caso, podendo decretar guarda unilateral, caso um dos genitores declarar que não deseja a guarda do menor.

Portanto, a nova Lei 13.058/14, busca resguardar a relação entre pais e filhos, que é perpétua e merece total proteção jurídica.

Cumpre a este trabalho investigar as mudanças introduzidas pela nova lei e seus efeitos no que tange à atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Para realização do presente trabalho, utiliza-se o método dedutivo, que busca analisar as conclusões que estão explícitas nas premissas, sendo baseado nas doutrinas, jurisprudência e leis. É um método que parte do geral para o particular, para descobrir verdades não especificadas.

No primeiro capítulo, aborda-se a filiação e sua evolução histórica até os dias atuais, os direitos e deveres relacionados à filiação: assistência alimentar, companhia e guarda e convivência familiar.

No segundo capítulo, analisam-se as modalidades de guarda dentro do direito brasileiro.

No terceiro capítulo, trata-se da aplicação da guarda compartilhada dentro do ordenamento jurídico em função das modificações trazidas pela Lei 13.058/14, buscando, assim, comprovar os benefícios e eficácia que a nova redação da Lei 13.058/14 trouxe ao ordenamento jurídico.






  1   2   3   4   5   6   7


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal