Comissão de seguridade social e família projeto de lei no 763, de 2008



Baixar 19.51 Kb.
Encontro21.11.2017
Tamanho19.51 Kb.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI No 3.763, DE 2008


(Apenso o PL 6.225, de 2009)

Dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de contato.



Autor: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO

Relator: Deputado GERALDO RESENDE

I – RELATÓRIO


A iniciativa em apreço determina que a comercialização de óculos de grau e de lentes de contato com ou sem grau seja feita exclusivamente por ópticas credenciadas na forma da lei, sob responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.

O art. 2º autoriza a comercialização de óculos de sol com certificação de qualidade expedida pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), ou por outro órgão certificador por ele acreditado.

O art. 3º aponta as penalidades para o descumprimento: a apreensão de mercadoria e multa entre quinhentos e cinco mil reais, dobrada em casos de reincidência.

A justificação ressalta o risco de uso de lentes solares sem proteção contra raios ultravioleta. Salienta, ainda, a importância de transformar a comercialização de óculos sem prescrição médica e em estabelecimentos inabilitados em infração legal, como medida para proteger a saúde ocular da população.

Em nossa Comissão foram apresentadas duas emendas do Autor. A primeira trata de corrigir a ementa, eliminando a referência a lentes de contato. A segunda altera o art. 1º, retirando a referência a lentes de contato com ou sem grau. Considera o Autor que o tema deve ser tratado em legislação própria. Reforça que apenas os médicos oftalmologistas estão capacitados a promover as adaptações necessárias às lentes de contato.

Apensou-se em seguida o Projeto de Lei 6.225, do Deputado Edmar Moreira, que “veda a realização dos exames que especifica e dá outras providências”. Esta iniciativa proíbe a realização de exames optométricos, a manutenção de equipamentos médico e a venda sem prescrição médica de óculos de grau e de lentes de contato em ópticas ou congêneres, mesmo que fora de suas dependências. Veda ainda a publicidade destes estabelecimentos sugerindo a adaptação de lentes de contato.

Para as infrações, impõe pena de advertência na primeira ocorrência, multa de hum mil reais, na reincidência. Em seguida, a multa será o dobro do valor e a suspensão das atividades do infrator por até trinta dias, e cassação do alvará de funcionamento.

O art.3º determina que a fiscalização do cumprimento desta lei seja feita pelos órgãos de proteção defesa do consumidor.

As proposta será ainda examinada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

II – VOTO DO RELATOR


É muito oportuna a iniciativa do Deputado Vital do Rêgo Filho, tanto o projeto quanto suas emendas. A proposta repercutirá em especial sobre o comércio de óculos de sol desprovidos da proteção contra raios ultravioleta, encontrados à venda com grande frequência em nosso país, inclusive por ambulantes.

Como salienta o Autor, é muito grande o risco de lesões graves da retina com o uso de óculos solares inadequados. A legislação que trata do comércio de lentes corretivas, apesar de datar da década de 30, ainda é aplicada hoje em dia. A fiscalização das ópticas, de acordo com a lei em vigor, o Decreto 77.052, de 1976, é feita pelos órgãos da Vigilância Sanitária, e a formação técnica dos ópticos obedece a determinações legais do Ministério da Educação. A legislação em vigor já prevê penas para as infrações.

No ano passado, o Conselho Federal de Medicina reafirmou que a prescrição óculos e de lentes de contato são procedimentos médicos por requererem conhecimentos de anatomia, fisiologia, patologia, indicações e contra-indicações. Os óculos padronizados para leitura, vendidos sem prescrição médica, apresentam o risco de agravar a chamada presbiopia. Dentre alguns de seus problemas, eles apresentam irregularidades na superfície que podem distorcer a luz, as duas lentes têm o mesmo grau, o que não ocorre na maioria da pessoas, não se respeita a distância pupilar individual.

A questão das lentes de contato, cuja prescrição é igualmente privativa dos médicos oftalmologistas, ainda traz alguma polêmica. Segundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, a adaptação de lentes de contato é ato médico. As emendas propostas pelo Autor para retirar deste contexto as lentes de contato em virtude de suas especificidades serão acolhidas. Quanto às demais disposições, acreditamos que o art. 1º somente reproduz mandamentos legais já em vigor.

No entanto, a venda de óculos de sol de qualidade duvidosa, contrabandeados ou falsificados, precisa ser energicamente coibida. No âmbito de competência de nossa Comissão, afirmamos sem dúvida alguma, que seu uso representa perigo real para a saúde. Por outro lado, a venda deste tipo de produto ilegal, falsificado ou contrabandeado, também produz impacto sobre a economia, o que será melhor avaliado pela próxima Comissão.

Assim, acatamos as duas emendas propostas, que restringem a abrangência da iniciativa aos óculos de sol. Para escoimar a redundância apontada, suprimimos o art. 1º. Remetemos as infrações à legislação sanitária em vigor e ao Código de Defesa do Consumidor, estendendo a possibilidade de haver ainda outras sanções da esfera civil e penal. Desta forma, foi elaborado substitutivo que contempla as alterações.

Quanto ao projeto apensado, da mesma forma, constatamos que reproduz matéria já alcançada pela legislação vigente. Apesar de antiga, a lei já trata dos exames oftalmológicos, que continuam a ser atos privativos dos médicos oftalmologistas. Os vínculos de oftalmologistas com ópticas são duramente rechaçados pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, que opõem questionamentos éticos a esta conduta. A realização de exames em dependências de ópticas ainda é vedada pelo Decreto n.º 20.931, de 1932:

Art. 39 É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos.

Em sendo a adaptação de lentes de contato, como dissemos, ato privativo de médicos, torna-se desnecessária a proibição de anunciar sua realização por estabelecimentos comerciais.

Para as infrações aos Decretos vigentes, existem previstas as penas da legislação sanitária, aplicáveis a estes casos.

Assim sendo, acreditamos que a proposta apensada reproduz mandamentos já consignados em textos legais, por este motivo, consideramos que não deve ser aprovada, uma vez que tornaria redundante o nosso arcabouço jurídico.

Desta forma, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.763, de 2008, na forma do substitutivo em anexo e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.225, de 2009.

Sala da Comissão, em 1º de junho de 2010.

Deputado GERALDO RESENDE

Relator

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.763, DE 2008

Dispõe sobre a comercialização de óculos de sol.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Somente poderão ser comercializados óculos de sol com certificação de qualidade expedida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, ou por outro órgão certificador por ele acreditado.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas nas leis 6.437, de 20 de agosto de 1977 e 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 1º de junho de 2010.

Deputado GERALDO RESENDE



Relator


SGAS 910 – Conj.B – BlocoE – Salas 23/25 – Brasília/DF - CEP. 70390-100

(61) 3443.5766 - Ramal 24 – e-mail: napoleaosalles@consultoria.srv.br





©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal