Comentário à Jurisprudência



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Comentário à Jurisprudência

A RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ESTATUTO DO TORCEDOR: CLUBE

PUNIDO POR DANO A TORCEDOR DURANTE COMEMORAÇÃO DE GOL
GUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA

Advogado licenciado em razão de função pública no TJMG

Professor de matérias jurídicas no Megaconcursos, Faminas e Analdo Jansen
1. Introdução

Filosófica e psicologicamente, o esporte é fator de extrema relevância para a fuga


das inquietudes da rotina de todo ser humano. Desde as mais antigas civilizações,

especialmente na Grécia, o desporto é utilizado como forma de demonstrar a

destreza e a força física dos competidores bem como o maior ou menor poder de

uma nação ou etnia.


Simultaneamente, evoluíram também as formas de disputas e organizações

esportivas. Esses acontecimentos no âmbito do desporto foram acompanhados pela

evolução de outros aspectos da vida humana – como as artes, as ciências e as

indústrias – e também pelo Direito.


O crescimento esportivo trouxe novidades e imensas modificações nas relações


entre competidores, entidades organizadoras e seus espectadores. E quando há um

inter-relacionamento entre diversos agentes, faz-se necessária a regulamentação

pelo ordenamento jurídico.
Gustavo Lopes Pires de Souza • 261

legislação pátria acompanhou a evolução do esporte, regulamentando a proteção

dos direitos do torcedor.
Nesse esteio, em 15 de maio de 2003, foi promulgada a Lei nº 10.671, denominada

Estatuto do Torcedor, que disciplina os direitos e os deveres de uma determinada

categoria de consumidor.
Quando se fala em desporto no Brasil, naturalmente remonta-se, de forma imediata,

ao futebol, haja vista ser o esporte mais difundido no país e a este já ter “dado” cinco


Copas do Mundo (evento de maior visibilidade) e uma infinidade de outros títulos.

Não obstante, o Estatuto do Torcedor é aplicável a todo desporto profissional,


especialmente agora, quando o Rio de Janeiro foi escolhido para ser a sede das

Olimpíadas de 2016 e outras modalidades começaram a se tornar conhecidas e

populares.
Assim, o Estatuto do Torcedor traz importantíssimas normas e regulamentações ao

Direito Pátrio, uma vez que responde aos anseios dos desportistas e torcedores

brasileiros que desejam a prevalência da ética, da moralidade e da transparência no
desporto profissional, especialmente o futebol.
Ademais disso, cada vez mais cresce a apreciação e a prática de diversos outros

esportes, como o vôlei, a natação, o basquete, o tênis e vários outros ainda menos

difundidos, mas já muito apreciados.
O estatuto tem conteúdo moralizador e, desde sua entrada em vigor, foi severamente

criticado por alguns dirigentes esportivos.


A responsabilidade pela implementação do estatuto cabe às entidades que

administram o esporte (confederações, federações, ligas esportivas), aos clubes, ao

poder público e aos torcedores.
Quanto aos clubes de futebol, é desejável que se organizem como fizeram as
empresas quando da promulgação do Código de Defesa do Consumidor. Muitas delas

(os bons fornecedores) deram demonstração de civilidade e boa visão de mercado,

pois investiram no treinamento de funcionários, na melhoria de procedimentos e

qualidade de produtos e serviços, capacitaram-se para um melhor diálogo com os

consumidores e os seus órgãos e entidades representativas.
Ainda que algumas empresas deixem muito a desejar quanto aos direitos dos

consumidores, não ousam negar a importância do Código de Defesa do Consumidor,

tampouco se recusam a adotar iniciativas para sua implementação.
Espera-se que o mesmo ocorra não somente com os principais times de futebol

mas também com todos os Clubes e Entidades Organizadoras de Atividades


Todos somos consumidores e não seria de se considerar inverossímil a assertiva de

que, no Brasil, todos somos torcedores. O costume de ir ao estádio torcer pelo time

O Estatuto do Torcedor trata, portanto, de lei que, a exemplo do Código de Defesa

do Consumidor, estende sua tutela protetora a uma grande parcela da sociedade. O

reconhecimento da relevância social de eventos públicos de caráter esportivo tem

gerado o surgimento de leis reguladoras em vários países do mundo.

o consumidor/torcedor.

clubes a se pronunciarem sobre o dever ético, e agora também jurídico, de respeitar


262 • Direito Civil
Esportivas. È importante que a imprensa e os próprios torcedores desafiem os

de sua simpatia está, há muito, presente na vida do brasileiro: do mais rico ao mais

humilde.
Por esse motivo, a Lei nº 10.671/2003 confere oportunidade de conciliar a paixão

do torcedor brasileiro com o sentimento de cidadania, tão execrado nas décadas de

ditadura militar.
Como resposta aos clamores sociais, tivemos, há mais de
quatro anos, a promulgação da Lei nº 10.671/03, o ‘Estatuto
de Defesa do Torcedor – EDT’, uma espécie de Direito do

Consumidor aplicado aos eventos esportivos, permitindo

a qualquer pessoa reclamar indenização e punição aos

responsáveis por eventual lesão de direitos surgida em

decorrência de eventos esportivos, cuja origem pode estar

não só na falta de assentos numerados, banheiros impróprios,

assaltos nas imediações dos estádios e atos de vandalismo,

mas também na falta de organização na partida e na facilitação

de um resultado pelo árbitro. (CABEZÓN, 2006).
Pelo país afora os cidadãos começaram a conhecer o Estatuto do Torcedor e pleitear

judicialmente seus direitos e, em um desses casos, um torcedor gaúcho obteve o

direito a receber indenização em razão de lesões sofridas durante a comemoração

de um gol, durante uma partida de futebol.


2. Responsabilidade civil no Estatuto do Torcedor

O Estatuto do Torcedor regulamenta uma relação de consumo específica entre o


consumidor de atividade esportiva e seu fornecedor. Nesse esteio, o artigo 3º do
Estatuto do Torcedor define como fornecedores a Entidade Organizadora e o Clube
Mandante.
É importante diferenciar “clube com mando de jogo” e “clube/entidade responsável

pelo estádio”. O clube com mando de jogo é aquele que, pelas regras da competição,

deve receber o time adversário e organizar a partida (vender ingressos, captar a
renda), conforme define o art. 15.
263Gustavo Lopes Pires de Souza •

Por exemplo, em partida de futebol entre Cruzeiro e Mamoré pelo campeonato

Mineiro, com mando do primeiro, os responsáveis seriam a Federação Mineira de

Futebol (organizadora) e o Cruzeiro.

Ressalte-se que sempre haverá um mandante. Ainda que o Cruzeiro jogue em

Ipatinga, se na tabela da competição constar que o jogo é de seu mando, ou

seja, sendo de sua competência organizar a partida, será desta agremiação a

responsabilidade.

No Capítulo IV, o Estatuto do Torcedor dispõe acerca da responsabilidade por

danos sofridos pelo torcedor nos eventos esportivos. Ademais, o art. 14 do Estatuto


determina que são responsáveis pela segurança do torcedor os clubes mandantes

e seus dirigentes. Nesse ponto, a lei traz valiosas inovações, na medida em que

desconsidera a personalidade jurídica das Entidades Esportivas e das Federações

ao conferir responsabilidade solidária aos dirigentes.


Como se sabe, a desconsideração da pessoa jurídica tem sido já há algum tempo

aplicada no Brasil. No entanto, até então somente ocorria em hipóteses excepcionais,

como prevê o art. 50 do Código Civil de 2002.
Desconsideração automática da personalidade jurídica, portanto, foi algo que, a

princípio, não cogitou a lei civil.


No entanto, no âmbito do Estatuto do Torcedor, como exposto, é possível desconsiderar
a Entidade e responsabilizar seus dirigentes, cuja definição é fornecida pelo art. 37,
§ 1º, do Estatuto1.
Por seu turno, o artigo 19 é claro e responsabiliza, solidária e objetivamente, o clube

com mando de jogo e a entidade responsável pela organização da competição

pelos danos ao torcedor ocorridos no estádio, desde que decorrentes de falha de

segurança ou da inobservância dos deveres previstos no Capítulo IV da Lei.


Art. 19. As entidades responsáveis pela organização

da competição, bem como seus dirigentes respondem

solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus

dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos

prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de

segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste

capítulo.
Por responsabilidade objetiva entende-se que o fornecedor é responsável (com

ou sem culpa) pela reparação de quaisquer danos causados aos torcedores por


defeitos decorrentes do fornecimento dos serviços, bem como pela ineficiência ou
inadequação de informações sobre o modo de usá-los, servi-los ou fruí-los.
Assim, independentemente de quem for responsável por “falhas de segurança” (do

clube, da entidade responsável pela organização da competição ou da polícia),


264 • Direito Civil

ocorrerá responsabilidade solidária (ambos respondem conjuntamente) e objetiva

do clube e da entidade responsável pela organização da competição.

Só assim se dará maior garantia de ressarcimento ao torcedor lesado, que, além de

poder acionar o Estado (caso a falha tenha sido da polícia), poderá acionar clube e

entidade responsável pela organização da competição.

Dessa forma, antes ou após o evento esportivo no local de sua realização,

independente se há relação com deveres do Mandante (art. 14) ou da Entidade

1 Presidente do Clube ou quem lhe faça as vezes.
Organizadora (art. 16), havendo dano e nexo de causalidade (vínculo entre o

dano e a realização do evento), a responsabilidade é do Mandante e a Entidade

Organizadora de maneira solidária (ambos respondem igualmente) e objetiva

(independe de culpa).


Apesar de ser dever do Estado tratar da Segurança Pública e da Responsável pelo

Estádio ou Ginásio cuidar de sua manutenção, segundo o Estatuto do Torcedor,

os responsáveis por danos sofridos pelo Torcedor são o Mandante, a Entidade

Organizadora e seus dirigentes.


O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo

prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de

terceiro.
Portanto, em uma partida entre América/MG e Botafogo/RJ, no Mineirão, pelo

Campeonato Brasileiro, com mando do primeiro, a responsabilidade é do América/

MG e da CBF e não do Estado de Minas Gerais ou da ADEMG (autarquia responsável

pela administração do Mineirão).


Aresponsabilização solidária dos dirigentes traduz desconsideração da personalidade

jurídica dos clubes e das entidades, na esteira do que já prescreve a legislação

consumerista, não se tratando, portanto, necessariamente, de responsabilidade

criminal, o que não é afastado, sendo que, neste caso, deve ser comprovada a

culpa.
Assim, um bom exemplo de aplicação do Estatuto do Torcedor e de seu artigo

19 se deu em razão de desabamento de parte do Estádio da Fonte Nova, em 25

de novembro de 2007, na última partida do Bahia pela Série “C” do Campeonato
Brasileiro, quando nove pessoas morreram e dezenas ficaram feridas. Acertadamente,
a Justiça Desportiva (STJD) aplicou a pena de perda de mando de campo e, no

âmbito da Justiça Comum, o Presidente do Bahia, além de afastado do cargo, foi

indiciado por homicídio culposo.
em São Januário, quando, aos 23 minutos do primeiro tempo, a superlotação causou

a queda do alambrado. O saldo foi de 200 feridos. O então presidente do Vasco,

Eurico Miranda, tentou reiniciar a partida, mas o Governador do Rio de Janeiro, na

época Anthony Garotinho, determinou o cancelamento do jogo, que foi remarcado

para 18 de janeiro de 2001, no Maracanã.
A referida situação ocorreu na final do Brasileiro de 2000 entre Vasco e São Caetano,
Gustavo Lopes Pires de Souza • 265
Talvez a mais evidente falha dessa natureza seja a superlotação, que ocorre quando

se disponibilizam mais ingressos do que seria permitido, tendo em vista a capacidade

máxima do estádio, ou quando, muito embora se disponibilizem ingressos respeitando

meses (art. 23, § 2º).

prática enseja a aplicação da sanção da perda do mando de jogo por no mínimo seis

aquele limite, permita-se a entrada clandestina de mais pessoas no ambiente. Tal


Pior do que o incidente de São Januário foi o que ocorreu no Maracanã, na final


do Campeonato Brasileiro de 1992, entre Flamengo e Botafogo. Eram mais de

120 mil pessoas e a grade de proteção da arquibancada cedeu. Muitos torcedores

despencaram deixando quatro mortos e 101 feridos.
Realizadas as considerações acima, passa-se ao estudo do caso.
3. Jurisprudência em comento

A Primeira Turma Recursal do Juizado Especial de Porto Alegre, nos autos nº

71001592872, julgou ação movida contra o Grêmio de Foot-baal Porto Alegrense

em razão de lesões corporais sofridas durante tradicional comemoração da Torcida

do Grêmio, denominada “avalanche”, que consiste na descida rápida de degraus

(arquibancada), por parte de torcedores gremistas, em direção à mureta de segurança

do estádio, quando há efetivação de gols por parte do time.
Assim, estabeleceu-se o aresto.
RECURSO INOMINADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL

CÍVEL


Nº 71001592872

COMARCA DE PORTO ALEGRE

GREMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE: RECORRENTE

RAFAEL PACHECO RIBEIRO: RECORRIDO

MARIANA GAMBIM: RECORRIDO
físico em novo estádio a ser construído pelo clube (ARENA).
‘avalanche’, inclusive ao divulgar estar destinando espaço
2. Clube de futebol que incentiva tal prática, denominada

1. É responsável o Clube pela segurança dos torcedores que,

mediante pagamento de ingresso, deslocam-se ao estádio para

assistir a partida de futebol. Tal responsabilidade, tratando-se

de prejuízos causados pela falha na segurança, é objetiva,

nos moldes preceituados nos arts. 13, 14 e 17 do Estatuto

de Defesa do Torcedor, que diz com a responsabilidade da

entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e

de seus dirigentes.

266 • Direito Civil


LESÃO EM TORCEDORES. RESPONSABILIDADE DO

CLUBE DEMANDADO. CDC. TORCEDORES QUE SOFREM

LESÕES CORPORAIS NO INTERIOR DE ESTÁDIO DE

FUTEBOL EM MOMENTO DE EUFORIA DA TORCIDA, EM

AÇÃO DENOMINADA “AVALANCHE” (PROCEDIMENTO DEDESCIDA RÁPIDA DE DEGRAUS DA ARQUIBANCADA EM

DIREÇÃO A MURETA DE SEGURANÇA NO MOMENTO DE

CONCRETIZAÇÃO DE GOLS). CONDUTA DO CLUBE QUE

EVIDENCIA ADESÃO E ANUÊNCIA COM TAL PROCEDER.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

Informação extraída do site oficial do clube em entrevista

concedida pelo vice-presidente da entidade, onde denomina
a ‘avalanche’ como espetáculo a ser mantido. Em assim
procedendo a instituição futebolística não só adere a tal

proceder, mas acima de tudo o incentiva, de modo que deve

responder pela conduta lesiva ocasionada a seus torcedores

no momento da realização da referida comemoração. Dever

de reparar.
3. Acidente descrito na inicial e suas conseqüências (queda

nas arquibancadas com pisoteamento, e conseqüentes

escoriações) que restaram devidamente comprovadas nos

autos pelas prova testemunhal, documental e fotográfica


acostadas, não vingando a tese do demandado que a torcida

organizada está sempre localizada no mesmo local sendo


sua identificação de fácil percepção pelos autores. Prova
testemunhal carreada aos autos a demonstrar que os autores

não eram freqüentadores assíduos do estádio de futebol, não


podendo previamente identificar a localização das torcidas
organizadas. Autores desavisados e que foram surpreendidos

pelo proceder (avalanche) da torcida.


4. Danos morais, no caso concreto, que restaram comprovados.

Manutenção do quantum indenizatório que restou fixado em

R$ 6.000,00. Valor que atenta para a condição econômica

de ambas as partes e para o caráter pedagógico/punitivo da

medida.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

No caso em tela, conforme estabelece o Estatuto do Torcedor, tem-se uma relação de

consumo entre o torcedor e os fornecedores: Grêmio (Clube Mandante) e a Entidade

Organizadora. Ademais, conforme determina o art. 19 do Estatuto do Torcedor, os

dirigentes respondem solidariamente.
Tratando-se de responsabilidade solidária, o Torcedor optou por propor ação somente

contra o Clube Mandante.


A Colenda Turma, acertadamente, manteve a decisão de 1ª instância e condenou o

Grêmio a indenizar o torcedor em razão das lesões corporais que sofreu.


267Gustavo Lopes Pires de Souza •

No entanto, apesar disso, o d. acórdão merece algumas considerações, pois

inobserva algumas determinações do Estatuto do Torcedor.

Primeiramente, menciona que “É responsável o Clube pela segurança dos torcedores

que, mediante pagamento de ingresso, se deslocam ao estádio para assistir a partida

de futebol.”

No entanto, conforme estabelece o artigo 2º,2 o fornecedor não é responsável apenas

2 Art. 2º Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva


pela segurança de quem pague ingresso, mas pela de qualquer pessoa que aprecie,

apóie ou se associe a qualquer entidade de prática esportiva do País e acompanhe

a prática da modalidade esportiva.
Outro ponto que inobserva o Estatuto do Torcedor é o “item 2” do v. aresto, pois

fundamenta a decisão conferindo ao clube culpa pelo dano ao torcedor, uma vez que

incentiva a comemoração “avalanche”.
Ora, conforme já exposto, a responsabilidade independe de culpa, bastando se

comprovar o nexo de causalidade e o dano.


Percebe-se, portanto, que decidiu acertadamente a c. Primeira Turma Recursal

de Porto Alegre/RS. Entretanto, ela o fez sem aplicar acertadamente a Lei nº

10.671/2003, tendo em vista que não considerou o que dispõem os artigos 2º e 19

do citado Estatuto.


4. Conclusão

O Estatuto do Torcedor trouxe imensas inovações e novo paradigma para o desporto

Nacional, mas a aplicabilidade de uma lei depende da defesa de direitos reiterada

pelo cidadão. Por esse motivo, ainda há muito a ser implementado, muito a ser

melhorado.
Os organizadores de eventos esportivos e as entidades competidoras ainda não

atinaram na importância do torcedor e o conseqüente respeito por seus direitos. E

por isso ainda não foi atingida a situação ideal: que seja dado tudo que os torcedores

e esportistas necessitam.


No entanto, a promulgação do Estatuto do Torcedor trouxe imensa evolução, tal

como o direito à reparação do dano, como conquistado pelo torcedor no caso em

comento.
Entretanto, ainda é preciso mais, é indispensável que os responsáveis pelo desporto

nacional criem serviços de atendimento ao torcedor, nos moldes das grandes

empresas, e que os estágios, ginásios ou autódromos possuam mais segurança.
268 • Direito Civil

Precursor neste aspecto, o Internacional de Porto Alegre possui estruturado serviço

de atendimento ao torcedor. Não é por acaso que se tornou o time de futebol brasileiro

com maior número de sócios torcedores.

Em Minas Gerais, espetacular exemplo é o Minas Tênis Clube, conhecido

nacionalmente por suas equipes de vôlei, basquete, natação e futsal, que possui

do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva.

Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se a apreciação, o apoio ou o acompanhamento de

que trata o caput deste artigo.
uma ouvidoria para o torcedor não sócio, atitude que demonstra zelo para com o

torcedor, o que não foi ainda implementado pelos três grandes times de futebol da

capital mineira (América, Atlético e Cruzeiro).
Portanto, o Estatuto do Torcedor confere instrumentos hábeis a assegurar uma série

de direitos e proteções, cabendo à sociedade civil acionar o Judiciário e os órgãos

administrativos responsáveis no intuito de se efetivar a sua aplicabilidade.
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