Circular 074/2001



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Anexo Circular 074/2001



Circular 074/2001

São Paulo, 26 de março de 2001.






Provedor(a)

Administrador(a)



Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças

Piso de Atenção Básica – PAB

Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Malígna



Prezado(a) Senhor(a),

O DOU nº 54-E, de 19/03/2001, traz as seguintes Portarias:




  • PORTARIA GM/MS Nº 320, DE 16/03/2001

Habilita o município do Estado de São Paulo na Gestão Plena de Atenção Básica.

  • PORTARIA GM/MS Nº 323, DE 16/03/2001

Altera teto financeiro referente ao PAB de alguns municípios do Estado de São Paulo não habilitados.

  • PORTARIA GM/MS N° 326, DE 16/03/2001

Habilita município do Estado de São Paulo na Gestão Plena da Atenção Básica.
Segue em anexo a Lei nº 10.781, de 09/03/2001 que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Malígna.

Atenciosamente,


Maria Fátima da Conceição

Superintendente Técnica


HMM/mkc

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 320, DE 16 DE MARÇO DE 2001

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o preconizado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96, a Deliberação nº 01/2001, de 12/02/2001, da Comissão Intergestores Bipartite de São Paulo, e a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, em reunião ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º Habilitar o município do Estado de São Paulo, em anexo, na condição de Gestão Plena da Atenção Básica, alterando a condição de gestão anterior de Plena do Sistema Municipal, e publicar o valor relativo à parte fixa do Piso da Atenção Básica - PAB.

Parágrafo único. O município relacionado nesta Portaria fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do teto financeiro publicado, com vigência a partir de 1º de março de 2001.

Art. 2º Manter a qualificação do referido município para receber o recurso relativo ao incentivo às Ações Básicas de Vigilância Sanitária no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. O município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de março de 2001.

JOSÉ SERRA

ANEXO

SÃO PAULO



CÓDIGO

MUNICÍPIO

PAB FIXO (R$)

353020

MIRANTE DO PARANAPANEMA

164.772,00








GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 323, DE 16 DE MARÇO DE 2001

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições e considerando;

- o preconizado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96;

- a Portaria GM/MS nº 285, de 09 de abril de1999, que habilita o Estado de São Paulo à condição de Gestão Avançada do Sistema Estadual;

- a Portaria MS/SE/GAB nº 16, de 14 de fevereiro de 2001, que atualiza os valores do Piso de Atenção Básica PAB Fixo, a partir de 1º de janeiro de 2001, e

- a aprovação da habilitação de diversos municípios do Estado de São Paulo na reunião ordinária da Comissão Intergestores Tripartite de 15 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar o valor do recurso financeiro referente à parte fixa do Piso de Atenção Básica/PAB dos municípios não habilitados, a ser transferido ao Fundo Estadual de Saúde do estado de São Paulo, habilitado na condição de Gestão Avançada do Sistema Estadual, em vista da habilitação de municípios na reunião ordinária da Comissão Intergestores Tripartite de 15 de fevereiro de 2001.

Art. 2º Publicar, na forma do Anexo desta portaria, o valor anual do montante de recursos mencionado no Artigo 1°, parte integrante do Teto Financeiro Global do Estado.

Parágrafo único. O Estado fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor de que trata este Artigo, que será alterado à medida que os municípios do estado se habilitarem às condições de gestão estabelecidas na NOB 01/96.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para o Fundo Estadual de Saúde de São Paulo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de março de 2001.

JOSÉ SERRA

ANEXO


Estado: SÃO PAULO

Código

Município

População 2000

Valor Anual do PAB Fixo R$

351830

GUARAREMA

18.045

180.456,00

351925

IARAS

2.975

29.760,00

354110

PRESIDENTE ALVES

11.692

53.028,00

354700

SANTA MARIA DA SERRA

4.617

56.736,00

TOTAL




37.329

319.980,00







GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 326, DE 16 DE MARÇO DE 2001


O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando

o preconizado na Norma Operacional Básica do Sistema ùnico de Saúde – NOB SUS 01/96;

a decisão da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, em reunião ordinária de 15 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º Habilitar 6 municípios dos estados da Bahia, Minas Gerais e São Paulo, conforme anexo desta Portaria, na condição de Gestão Plena da Atenção Básica e publicar os respectivos valores financeiros relativos à parte fixa do Piso da Atenção Básica – PAB.

Parágrafo único. Os municípios relacionados nesta Portaria farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor publicado, com vigência a partir de 1º de março de 2001.

Art. 2º Considerar os referidos municípios qualificados para receberem o recurso relativo ao incentivo às Ações Básicas de Vigilância Sanitária, no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. Os municípios farão jus à parcela correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de março de 2001.
JOSÉ SERRA
ANEXO
Plena de Atenção Básica

SÃO PAULO



CÓDIGO

MUNICÍPIOS

PARTE FIXA DO PAB R$

351060

Carapicuiba

3.668.952,00

355030

São Paulo

100.092.312,00

(Of. El. nº 111/2001)






Lei Nº 10.781, de 9 de março de 2001

(Projeto de Lei nº 867/99, do deputado Paulo Teixeira – PT)
Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna – HM no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída no Estado a Política para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna – HM, que será desenvolvida nos termos desta lei pelo Poder Executivo em parceria com a sociedade civil.

Artigo 2º - A Política para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna – HM tem como objetivos:

I – prevenir, diagnosticar, tratar e orientar adequadamente os pacientes suscetíveis de hipertermia maligna e seus familiares;

II – vetado;

III – erradicar o número de mortes decorrentes desta síndrome no Estado;

IV – produzir materiais de divulgação para os profissionais do setor da saúde no Estado contendo as principais informações sobre a hipertermia maligna e as formas de se evitar os seus efeitos mortais nos pacientes;

V – realizar palestras informativas sobre a hipertermia maligna para médicos e paramédicos em hospitais de referências no Estado;

VI – implantar um sistema de coleta de dados sobre os portadores da síndrome visando:


  1. manter um Cadastro Estadual com informações sobre a incidência da doença na população paulista e o número de mortes dela decorrentes;

  2. obter elementos informadores sobre a população atingida pela moléstia;

  3. contribuir para o aprimoramento das pesquisas científicas sobre a hipertermia maligna;

  4. firmar convênios com os serviços funerários existentes no Estado para que informem toda vez que houver vítimas da síndrome.

Artigo 3º - vetado.

Artigo 4º - vetado.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2001.

GERALDO ALCKMIN

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica



Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de março de 2001.




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