Chamamento público processo: 2073/2013



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CHAMAMENTO PÚBLICO – Processo: 2073/2013

Preâmbulo: Contratação de serviços técnicos especializados e demais atividades necessárias para a produção dos documentos Planos de Manejo para 16 (dezesseis) Unidades de Conservação (UCs) administradas pela Fundação Florestal.






MEMÓRIA DA REUNIÃO DE ESCLARECIMENTO

Data: 10/03/2014

Hora: 9h30 às 12h00

Presentes: Representantes pelo Núcleo de Licitações, Técnicos das Diretorias Regionais da Fundação Florestal, e representantes das empresas abaixo relacionadas:



  1. Arcadis Logus

  2. BCA Consultoria

  3. ECP Sistemas Ambientais

  4. Florestal Atlântica

  5. Geotec

  6. Instituto Ekos Brasil

  7. Instituto Socioambiental

  8. Mineral Engenharia

  9. MKT Agência Ambiental

  10. Nova Fronteira

  11. Ronco Florestal

  12. Seleção Natural

A Reunião foi aberta por Elisabeth Sutter, responsável pelo Núcleo de Licitações da Fundação Florestal, que esclarece que os objetivos do Chamamento Público e da reunião de esclarecimentos são:



  1. Esclarecer as dúvidas sobre os Termos de Referência (TdRs) e colher sugestões para o seus aprimoramentos para a futura licitação;

  2. Solicitar, facultativamente orçamentos, individuais por Anexo/TdR (V ao XV) totalizando 11 TdRs para 16 unidades de conservação. (Foi distribuída a lista dos TdRs, com nº do anexo, nomes das UCs, área aproximada, UGRHI, municípios, prazo de execução).

Esclarece que esta reunião foi solicitada pela área técnica da Fundação Florestal, que a entendeu necessária para colher as dúvidas e sugestões com vistas ao aprimoramento dos TdRs e para que se pudesse esclarecer as dúvidas imediatas para a obtenção de orçamentos mais adequados (Foi distribuído um formulário – anexo – para que as empresas expusessem suas dúvidas e sugestões, e que serão descritas e esclarecidas ao final da presente Memória).

Informa que os resultados desse processo (Chamamento Público) subsidiarão as decisões da Fundação Florestal sobre se a licitação será feita com todos os TdRs, ou com partes deles, e qual será a modalidade de licitação de acordo com a Lei de Licitações. Se será Tomada de Preços, Concorrência, ou outra modalidade. Adianta, porém, que há grande probabilidade de que seja Técnica e Preço, dada a especificidade técnica do serviço a ser contratado, mas este assunto será avaliado posteriormente e decidido de acordo com a legislação vigente, com avaliação da comissão de licitação e da Assessoria Jurídica da Fundação Florestal.

Esclarece que o presente processo (Chamamento Público) não é etapa da licitação, que ainda não temos data para a abertura do processo licitatório, que o encaminhamento do orçamento não é obrigatório, nem privilegia ou obriga a empresa que participou deste processo a participar da licitação. Vale dizer que, todas as empresas pertencentes ao ramo da prestação deste tipo de serviços, poderão participar do processo licitatório quando seu edital for veiculado pela Fundação Florestal nos Órgão de Comunicação.

Questionada a respeito da origem dos recursos, informa que serão provenientes de compensação ambiental e que, por força do Decreto nº 60.070 de 15 de janeiro de 2014 (anexo), os recursos que se encontram no Fundo Especial de Despesa  para a Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais – FPBRN serão transferidos para a Fundação Florestal, por intermédio de convênio, para execução dos serviços pactuados entre as partes e por esta razão o primeiro Chamamento Público feito pela Secretaria do Meio Ambiente - SMA, em fins de 2013, está sendo realizado novamente, agora pela Fundação Florestal, para continuidade dos procedimentos, e atendimento ao Decreto n° 60.070 de 15 de janeiro de 2014.

Mais de uma empresa expos a necessidade de padronização da planilha do cronograma físico-financeiro constantes dos TdRs (para orçamento). Em resposta, foi informado que, por ocasião da licitação isso poderá ser feito, considerando os produtos a serem entregues, já que o pagamento será feito mediante aceite de cada produto. Entretanto, para este processo, foi solicitado pela equipe técnica da Fundação Florestal que, não sendo possível elaborar o orçamento conforme as planilhas, que sejam apresentados os preços por fase/módulo de elaboração do plano de manejo: 1. Diagnóstico; 2. Zoneamento; 3. Programas (no caso dos TdRs com mais fases, incluí-las).

A respeito da possibilidade das empresas montarem Consórcio, a responsável pelo Núcleo de Licitações informou que consultará a Assessoria Jurídica sobre a possibilidade de constar em Edital a Participação de Consórcios e orientou as empresas a verifiquem previamente os aspectos legais e prazos necessários para a sua formalização. Esclarece que não é necessário formalizá-lo antes, porém, se vencedora do processo licitatório, será concedido a empresa, pela Comissão de Licitação, prazo para constituí-lo. Ressalta que, se o vencedor não conseguir formalizá-lo após vencer o processo, poderá sofrer penalidades Administrativas pelo não cumprimento do Edital.

Foi feita sugestão para que a licitação estabeleça o valor orçamentário referencial para a execução dos serviços. A responsável pelo Núcleo de Licitações informou que averiguará essa possibilidade (por ocasião da abertura do processo licitatório), junto à Assessoria Jurídica da Fundação Florestal.

Várias questões foram apresentadas sobre os parâmetros de avaliação dos preços, existência de preços referenciais, e etc. Neste procedimento (Chamamento Público) uma das variáveis importantes é que, as empresas presentes bem como as ausentes que estejam acompanhando pelos meios de comunicação, apresentem a sua estimativa de preço, de acordo com os serviços previstos em cada TdR.

Questionada sobre o prazo para apresentação do orçamento, informa que são 20 dias a partir da publicação do Chamamento Público (que foi em 26/2), portanto a data prevista é 18/3, e é facultada a todos os presentes e ausentes a apresentação da planilha de preços.

Após os esclarecimentos administrativos feitos pela Sra. Elisabeth Sutter, passou-se a tratar dos aspectos técnicos do Termo de Referência pelos Técnicos da Fundação Florestal e representantes das empresas presentes.

Os representantes das empresas formularam dúvidas, devidamente esclarecidas, e sugestões, conforme segue.

Dúvidas:


  1. A infraestrutura das UCs (alojamento, veículo, etc) será disponibilizada para a contratada quando da realização dos trabalhos de campo?

Para a elaboração dos orçamentos, as empresas interessadas poderão considerar a utilização de alojamentos, mediante pagamento de hospedagem (R$17,00/dia/pessoa), em PE Rio Turvo e PE Ilha Anchieta. Não serão disponibilizados veículos nem embarcações.

  1. Será disponibilizada a base cartográfica, imagens de satélite e/ou ortofotos das UCs?

A base cartográfica, imagens de satélite e/ou ortofotos, quando existentes estão indicadas nos respectivos TdRs e serão disponibilizadas à contratada mediante assinatura de Termo de Cessão de Uso. Para fins de elaboração do orçamento, as empresas interessadas deverão considerar o valor de aquisição de imagens recentes de alta resolução sempre que especificado nos TdRs, bem como da aquisição da base cartográfica, se assim estiver indicado no TdR.


  1. O Termo de Referência do Mosaico do Jacupiranga (MOJAC – anexo X) permanece sem a inclusão das APA, RDS e RESEX na totalidade do Plano de Manejo?

O TdR do MOJAC é somente para a elaboração do PM dos 3 (três) Parques estaduais do mosaico, porém os estudos do diagnóstico ambiental extrapolam os limites do mesmo e, por isso, englobam as unidades de uso sustentável. Além disso, devido à relação entre as unidades de proteção integral e as unidades de uso sustentável, as oficinas serão realizadas com os atores sociais de todas as unidades do mosaico.

  1. Os orçamentos devem ser organizados por UC ou por anexo?

Os orçamentos devem ser organizados por ANEXO, conforme as planilhas (anexos ‘b’) ou os preços por fase/módulo de elaboração do plano de manejo: 1. Diagnóstico; 2. Zoneamento; 3. Programas (no caso dos TdRs com mais fases, incluí-las)

  1. Definição clara da necessidade ou não de levantamento primário de dados para cada unidade.

Solicitamos que a empresa (ou empresas) que tenham esta dúvida nos indique por e-mail licitacoes@fflorestal.sp.gov.br, até o dia 14/03/14,(ou o quanto antes) tendo em vista que as empresas interessadas poderão apresentar seus orçamentos até o dia 18 e assim teremos condições de atender aos pedidos de esclarecimentos, em qual TdR não está clara a necessidade de levantamento primário (campo). Esclarecemos que para as APAs Rio Batalha, Corumbataí e Piracicaba I são exigidos apenas dados secundários. Para a APA Parque e Fazenda do Carmo inclui levantamento primário e para a APA Ibitinga não será contratado o diagnóstico, que já está em elaboração.

Com relação ao questionamento sobre obtenção de registros/licenças junto ao IPHAN (para as prospecções de arqueologia), DEFAU - Departamento de Fauna da SMA (para os levantamentos de fauna) e COTEC – Comissão Técnico-Científica do Instituto Florestal (para os levantamentos de dados primários), as empresas interessadas deverão considerar para fins de elaboração dos orçamentos no presente processo de Chamamento Público, o que segue:

A obtenção dos registros/licenças junto ao DEFAU (para toda e qualquer coleta de fauna silvestre) e COTEC será intermediada pela Fundação Florestal, mediante atendimento dos requisitos de praxe, e junto ao IPHAN, ficará sob responsabilidade da contratada.

As sugestões recebidas, e abaixo descritas serão avaliadas e incorporadas ou não, na fase do processo licitatório. Nesta fase, de Chamamento Público, as empresas interessadas deverão considerar para fins de elaboração dos orçamentos, o que está previsto nos TdRs.



  1. Rever o raio de 3 Km no entorno das APAs, em especial as de grandes dimensões, para não ampliar demasiadamente a área de abrangência do estudo

  2. Reavaliar a exigência de sobrevoos de helicóptero – análise de custo-benefício em comparação com uso de imagens de satélite ou ortofotos recentes e de alta resolução

  3. Permitir o depósito de material biológico decorrente de eventuais coletas de fauna em qualquer instituição pública e não restringir ao Museu de Zoologia da USP

  4. Definir um percentual do valor do contrato a ser pago quando da entrega/aceite do primeiro produto (Plano de Trabalho)

  5. Rever e uniformizar o período mínimo de experiência exigido da empresa, da equipe técnica e de Atestados Técnicos que comprovem a experiência das empresas.

  6. Rever e uniformizar a formação e qualificação exigida para os coordenadores técnicos.

  7. Destacar em cada TdR o número mínimo de Oficinas a serem realizadas e criar um item na planilha orçamentária específico para Oficinas adicionais. Assim Oficinas adicionais não impactariam no custo do contrato e seu pagamento só seria efetuado se fosse realizada

  8. Destacar em cada TdR a infraestrutura (alojamento, veículo...) e os materiais (estudos anteriores, base cartográfica, imagens, ortofotos...) a serem disponibilizados

  9. Poderão ser realizadas licitações para um conjunto de TdR que tenham serviços a serem executados similares e que tenham suas áreas próximas umas as outras, a exemplo das UCs do Litoral Norte/Baixada Santista e da Região Metropolitana de São Paulo, o que nestes casos supostamente reduziria custos tendo em vista as possíveis sinergias.


QUADRO RESUMO

Anexo

UC

ÁREA APROX. (HA)

UGRHI

MUNICÍPIOS

Prazo (meses)

V

APA Corumbataí, Botucatu e Tejupá - perímetro Corumbataí

218.306

(5) Piracicaba / Capivari / Jundiaí
(9) Mogi-Guaçu
(10) Tietê / Sorocaba
(13) Tietê / Jacaré
(14) Alto Paranapanema
(17) Médio Paranapanema


Analândia, Barra Bonita, Brotas, Charqueada, Corumbataí, Dois Córregos, Ipeúna, Itirapina, Mineiros do Tietê, Rio Claro, Santa Maria da Serra, São Carlos, São Manuel, São Pedro, Torrinha

11

APA Piracicaba e Juqueri-Mirim (área l)

107.000

(5) Piracicaba / Capivari / Jundiaí
(6) Alto Tietê
(9) Mogi Guaçu


Analândia, Corumbataí, Ipeúna, Itirapina, Rio Claro

VI

APA Ibitinga

64.900

(13) Tietê / Jacaré
(16) Tietê / Batalha


Ibitinga

8

VII

APA Parque e Fazenda do Carmo

868

(6) Alto Tietê

São Paulo

12

VIII

APA Rio Batalha

235.635

(16) Tietê / Batalha

Agudos, Avaí, Balbinos, Bauru, Duartina, Gália, Pirajuí, Piratininga, Presidente Alves, Reginópolis, Uru

12

IX

EE Itapeti

89

(6) Alto Tietê

Mogi das Cruzes

9

X

PE Caverna do Diabo

40.220

(11) Ribeira do Iguape / Lit.Sul

Barra do Turvo, Cajati, Eldorado, Iporanga

26

PE Lagamar de Cananéia

40.759

(11) Ribeira do Iguape / Lit.Sul

Cananéia, Jacupiranga

PE Rio Turvo

73.894

(11) Ribeira do Iguape / Lit.Sul

Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga

XI

PE Ilha Anchieta

828

(3) Lit. Norte

Ubatuba

18

XII

PE Marinho da Laje de Santos

5.000

(7) Baixada Santista

Santos

18

XIII

PE Restinga de Bertioga

9.312

(7) Baixada Santista

Bertioga

18

XIV

PE Juquery

1.928

(6) Alto Tietê

Caieras, Franco da Rocha

13

XV

MoNa da Pedra Grande

3.297

(6) Alto Tietê

Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Mairiporã, Nazaré Paulista

15

PE Itaberaba

15.113

(6) Alto Tietê

Arujá, Guarulhos, Nazaré Paulista, Santa Isabel

PE Itapetinga

10.192

(6) Alto Tietê

Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Mairiporã, Nazaré Paulista

FORMULÁRIO DE DÚVIDAS E SUGESTÕES


Dúvida / Sugestão / Lacuna identificada


Esclarecimento




Nome:

Instituição:

Anexo/UC:

Decreto Nº 60070 DE 15/01/2014


Publicado no DOE em 16 jan 2014

Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental - CCA e dá providências correlatas

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo que objetive a implantação de atividade, obra ou empreendimento causador de significativo impacto ambiental, assim considerado com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório - EIA/RIMA, deverá contemplar, obrigatoriamente e como condicionante, a compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 2º Caberá à CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, na qualidade de órgão licenciador do Estado de São Paulo, no curso do processo de licenciamento ambiental e observada a legislação ambiental vigente:

I - fixar, para a emissão da Licença de Instalação - LI, o valor da compensação ambiental, de acordo com o grau de impacto ambiental estabelecido a partir da análise do EIA/RIMA, nos termos do Decreto federal nº 6.848, de 14 de maio de 2009;


II - indicar as unidades de conservação da natureza diretamente afetadas pelo potencial impacto decorrente da implantação da atividade, obra ou empreendimento, a serem necessariamente beneficiadas, nos termos do que determina a Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, sejam do Grupo de Proteção Integral ou do Grupo de Uso Sustentável, considerando-se as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor.

Parágrafo único. Não havendo indicação, por parte do órgão licenciador, de unidade de conservação da natureza e sua zona de amortecimento diretamente afetadas pelo potencial impacto decorrente da implantação da atividade, obra ou empreendimento, os recursos da compensação ambiental deverão beneficiar exclusivamente aquelas do Grupo de Proteção Integral existentes ou em processo de criação dentro do território do Estado.

Art. 3º Deverá constar como condicionante da Licença Prévia - LP a obrigação de o empreendedor assumir com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, com a interveniência da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, a obrigação de cumprir a compensação ambiental, mediante a subscrição do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA.


§ 1º O Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA será assinado pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, na qualidade de representante do Estado de São Paulo, ou pela autoridade para a qual venha a ser delegada tal atribuição, mediante resolução.

§ 2º O Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA subscrito terá força de título executivo extrajudicial, nos termos do inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil, e seu descumprimento ensejará sua remessa à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para execução judicial das obrigações dele decorrentes, sem prejuízo da imposição autônoma das demais sanções administrativas e penais aplicáveis à espécie.

Art. 4º O cumprimento da compensação ambiental objeto do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA de que trata o artigo 3º deste decreto constitui condição de validade da Licença de Implantação - LI do empreendimento, atividade ou obra objeto do EIA/RIMA e poderá ser efetivado, a critério do empreendedor, observados os seguintes procedimentos:

I - quando os recursos forem destinados a unidades de conservação da natureza instituídas ou a serem criadas no Estado de São Paulo, mediante a comprovação:

a) do depósito do valor da compensação ambiental na conta do Fundo Especial de Despesa para a Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN, a que se referem o artigo 3º e o § 2º do inciso XII do artigo 4º do Decreto estadual nº 57.547, de 29 de novembro de 2011; ou


b) do depósito do valor da compensação ambiental em conta poupança de titularidade do empreendedor, vinculada ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, por meio da qual este executará diretamente as ações constantes de plano de trabalho previamente aprovado pela Câmara de Compensação Ambiental - CCA instituída no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente;


II - quando os recursos forem destinados a unidades de conservação da natureza instituídas ou a serem criadas pela União ou pelo Município, mediante a comprovação do depósito do valor da compensação ambiental em conta poupança de titularidade do empreendedor, vinculada ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, por meio da qual este se compromete a repassá-lo, juntamente com os rendimentos respectivos, ao ente federativo beneficiário da compensação ambiental para utilização nos termos do que estabelecem a Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e o Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.

§ 1º A liberação dos recursos objeto do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA que se encontrem depositados na conta vinculada do empreendedor, na hipótese prevista no inciso II deste artigo, para repasse ao ente da federação beneficiário da compensação ambiental, dependerá da prévia anuência da Câmara de Compensação Ambiental - CCA da Secretaria do Meio Ambiente, desde que demonstrada a:

1. existência de conta escritural ou fundo regularmente instituído pelo ente federativo para o fim específico de recebimento e aplicação dos recursos da compensação ambiental; ou


2. celebração de instrumento entre o empreendedor e o ente federativo para o fim específico de aplicação dos recursos da compensação ambiental.


§ 2º A Câmara de Compensação Ambiental - CCA atestará o cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, o que deverá ser informado à CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo no prazo de até 5 (cinco) dias úteis de sua efetivação a fim de que possa instruir o processo de licenciamento ambiental.


Art. 5º A Câmara de Compensação Ambiental - CCA, órgão integrante da estrutura da Secretaria do Meio Ambiente, nos termos dos artigos 107 e 108 do Decreto estadual nº 57.933, de 2 de abril de 2012, funcionará conforme o disposto neste decreto.


Parágrafo único. A Câmara de Compensação Ambiental - CCA apresentará proposta de seu Regimento Interno, que será instituído por meio de resolução do Secretário do Meio Ambiente.


Art. 6º Compete à Câmara de Compensação Ambiental - CCA:


I - indicar, por empreendimento licenciado mediante EIA/RIMA, as unidades de conservação instituídas ou em processo de criação pelo Estado de São Paulo, que serão beneficiadas com os recursos da compensação ambiental;


II - estipular o montante da compensação ambiental a ser destinado a cada unidade de conservação beneficiária dos recursos, levando-se em conta o valor fixado pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;


III - receber e analisar as propostas de aplicação de recursos provenientes da compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, encaminhadas pelos órgãos gestores das unidades de conservação;


IV - compatibilizar a aplicação dos recursos da compensação ambiental com as prioridades para a gestão das unidades de conservação instituídas pelo Estado de São Paulo, observadas as condições estabelecidas pelo órgão licenciador na Licença Prévia-LP e as propostas apresentadas nos termos do inciso III deste artigo;


V - estabelecer as ações a serem efetivadas com os recursos da compensação ambiental quando destinados a unidades de conservação instituídas pelo Estado de São Paulo;

VI - elaborar, entre outros instrumentos:

a) o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA;


b) os Termos de Quitação de Compensação Ambiental;


VII - publicar no Diário Oficial do Estado o extrato do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA firmado pelo empreendedor, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis a contar de sua assinatura;


VIII - comunicar aos entes da federação beneficiários da compensação ambiental a celebração do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA e o depósito dos recursos correspondentes, encaminhando cópia dos instrumentos respectivos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura;


IX - autorizar a liberação dos recursos da compensação ambiental objeto do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, depositados em conta específica do empreendedor e destinados a unidades de conservação geridas pela União ou pelo Município, observado o disposto no artigo § 1º do artigo 4º deste decreto.


Parágrafo único. Os modelos de Termos a que se refere o inciso VI deste artigo serão aprovados por meio de resolução do Secretário do Meio Ambiente.

Art. 7º A aplicação dos recursos provenientes da compensação ambiental deverá obedecer ao disposto no artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como a ordem de prioridade estabelecida no artigo 33 do Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.


Art. 8º Os depósitos realizados no Fundo Especial de Despesa para a Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN, provenientes da compensação ambiental, deverão estar discriminados em subconta própria e a execução dos recursos deverá ser acompanhada e controlada de maneira individualizada, considerando cada empreendimento gerador da compensação ambiental e os recursos destinados a cada unidade de conservação da natureza, de acordo com o fixado pela Câmara de Compensação Ambiental - CCA.


Art. 9º Os rendimentos dos recursos de compensação ambiental depositados no Fundo Especial de Despesa para a Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN, bem como os recursos remanescentes da execução de destinações originalmente estabelecidas, serão aplicados em Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral instituídas ou em processo de criação pelo Estado de São Paulo, após deliberação da Câmara de Compensação Ambiental - CCA.


Art. 10. A execução da destinação de recursos de compensação ambiental depositados no Fundo Especial de Despesa para a Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN observará as disposições do inciso XV do artigo 28 e do § 1º do artigo 90 do Decreto estadual nº 57.933, de 2 de abril de 2012.


Art. 11. Fica o Secretário do Meio Ambiente autorizado a firmar convênio com a Fundação para a Conservação e a Proteção Florestal do Estado de São Paulo, para repasse de recursos da compensação ambiental depositados no Fundo Especial de Despesa para a Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN, visando à execução das ações fixadas pela Câmara de Compensação Ambiental - CCA que contemplem unidades de conservação sob a administração da referida entidade.


§ 1º O convênio de que trata o "caput" deste artigo deverá ser formalizado de acordo com a minuta padrão constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto.


§ 2º A instrução do processo para celebração do convênio deverá compreender a manifestação da Consultoria Jurídica da Secretaria do Meio Ambiente e a observância do disposto no Decreto estadual nº 59.215, de 21 de maio de 2013.


Art. 12. A Câmara de Compensação Ambiental - CCA será composta pelos seguintes membros:


I - o Secretário-Adjunto do Meio Ambiente;


II - 3 (três) representantes da Secretaria do Meio Ambiente, indicados pelo Titular da Pasta;


III - 1 (um) representante da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, indicado pelo Presidente da Companhia;


IV - 2 (dois) representantes da sociedade civil, indicados pelo Secretário do Meio Ambiente;


V - 1 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.


Parágrafo único. Após as devidas indicações, os membros da Câmara de Compensação Ambiental - CCA serão designados por resolução do Secretário do Meio Ambiente.


Art. 13. O Secretário-Adjunto do Meio Ambiente será o Coordenador da Câmara de Compensação Ambiental - CCA e será assistido por um Secretário Executivo, designado pelo Secretário do Meio Ambiente.


Art. 14. Os órgãos gestores de unidades de conservação instituídas pelo Estado de São Paulo deverão apresentar periodicamente à Câmara de Compensação Ambiental - CCA, por meio de seu Secretário Executivo, prestação de contas relativa aos planos de trabalhos contemplados com recursos da compensação ambiental.


Art. 15. A Câmara de Compensação Ambiental - CCA deverá proceder ao levantamento dos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental, celebrados anteriormente à vigência deste decreto, que não tiveram sua execução concluída, deliberando sobre possíveis retificações, com a transferência dos recursos para o Fundo Especial de Despesa para a Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN.


Art. 16. Compete ao Secretário do Meio Ambiente, mediante resolução, editar normas necessárias ao cumprimento do previsto neste decreto.


Art. 17. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 15 de janeiro de 2014.


GERALDO ALCKMIN


Bruno Covas

Secretário do Meio Ambiente

Edson Aparecido dos Santos



Secretário-Chefe da Casa Civil






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