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Centro de Ensino Superior do Amapá - CEAP

Curso: Direito

Disciplina: Direito Administrativo II

Profº: José Ramalho de Oliveira

Unidade: Intervenção do Estado no Domínio Econômico

1) NOÇÃO INTRODUTÓRIA
A propriedade privada não é mais absoluta. Seu gozo, fruição e disposição não podem se opor aos interesses gerais. Mesmo em países como o nosso, em que a CF assegura a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, ela não é um direito absoluto e subjetivo do proprietário, vez que está condicionada a uma função social (CF/88 - 170, III), ou seja, é um direito individual condicionado ao bem-estar da comunidade. E bem-estar social é o chamado bem-estar, o bem do povo em geral, expresso sob todas as formas de satisfação das necessidades comunitárias.
Domínio econômico, por sua vez, é o conjunto de bens e riquezas dos particulares, a serviço das atividades de fins lucrativos, voltados ao interesse social e ao desenvolvimento nacional.
A CF/88 diz claramente:
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.


O Poder Público dispõe de vários meios de intervenção na propriedade privada ou no domínio econômico de terceiros, entre os que abaixo se destacam.

2) FORMAS DE ATUAÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
O Nosso regime econômico é o de liberdade de iniciativa, porém esta liberdade não é ilimitada de modo a prejudicar o interesse da coletividade. Como salienta o Prof. Moreira Neto, a Constituição vigente traça os próprios princípios fundamentais do ordenamento econômico:


  • liberdade de iniciativa;

  • função social da propriedade;

  • repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros.

Com o advento da CF/88, a possibilidade de interferência do Estado na ordem econômica ficou mais restrita, como se vê no art. 173, retro transcrito, só é admissível a atuação supletiva do Estado na atividade econômica naqueles casos ali expressos.


Exigindo o interesse público, o Poder Público intervém no domínio econômico, onde atua através do monopólio, da repressão ao abuso do poder econômico, do controle de abastecimento dos mercados, pelo tabelamento de preços e a criação de empresas paraestatais.
Essa intervenção só pode ser feita pela União ou por delegados, mediante lei, nos casos arrolados no texto Constitucional.

3) MONOPÓLIO
Monopólio é a exclusividade na exploração ou utilização de determinados serviços ou mesmo atividades. O monopólio estatal é a reserva para o Poder Público de determinado setor do domínio econômico. Em sentido econômico, monopólio significa controle da produção e de preços, poder este resultante da atuação exclusiva no mercado (caso do petróleo e combustíveis, no Brasil, ou dos serviços de correios e telégrafos). Segundo a Constituição, constitui monopólio da União (só ela pode explorar), consoante 177:


  • a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;




  • a refinação do petróleo natural ou estrangeiro;




  • a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;




  • o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;




  • a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.



4) REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO
A atividade econômica não pode prejudicar o bem-estar social, mas deve ter em vista o desenvolvimento nacional e a justiça social. O abuso do poder econômico ocorre se houver:
a) dominação dos mercados ou eliminação da concorrência, através de trustes, cartéis, coalizões, holdings);
b) aumento dos preços sem causa justa;
c) especulação para elevar preços através de ocultação, destruição, de bem de produção ou consumo;
d) organização de grupos econômicos para impor preços, subordinação de operações;
e) concorrência desleal através de exigência de exclusividade de propaganda, ajuste de preços nas concorrências públicas.
Encarrega-se da repressão ao abuso do poder econômico, a Secretaria Especial de Política Econômica – CADE, sucessora do antigo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que procede à abertura de inquérito administrativo onde se apuram os fatos; se provados, será fixado prazo para os infratores cessarem a atividade nociva, impondo-lhes multa. Se os infratores não cessarem a atividade, o caso vai para a órbita do Poder Judiciário (Justiça Federal).
Exemplo de ação administrativa importante e mais recente neste sentido, ocorreu na desaprovação, por parte do CADE, da fusão da Colgate com a Kolynos, sob o argumento de que a Colgate, ao comprar a Kolynos, se tornou dona de 78% do mercado nacional de pasta de dente. A Revista Veja em matéria atinente a tal fato observou:
“Nesses casos, era hábito do CADE aceitar o negócio, desde que o comprador prometesse produtividade, empregos ou preços baixos. Desta vez, o órgão entendeu que a forma mais eficaz de proteger o consumidor é estimular a concorrência. Com isso, a Colgate deverá vender a marca Kolynos, alugá-la por vinte anos ou ficar sem explorá-la por quatro anos - para que outra marca possa ganhar o mercado.” (in Veja, Editora Abril, Edição n.° 1463, ano 29, n° 39, de 25 de setembro de 1996, pág. 103)

5) CONTROLE DE ABASTECIMENTO
Destina-se a não deixar faltar matéria-prima, produtos e serviços necessários ao consumo, é exercido mediante a atuação do Departamento de Abastecimento e Preços. A intervenção consiste na compra, armazenamento de bens, desapropriação de bens ou requisição de serviços.

6) INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA
6.1) Conceito
A intervenção na propriedade privada pode ser conceituada como sendo toda ação do Estado que, compulsoriamente, restringe ou retira direitos dominiais do proprietário. Hely Lopes Meirelles (Op. Cit., pág. 502) afirma que:


  • entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do poder público que compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados, ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público.



6.2) Meios interventivos
Vários são os meios que podem ser utilizados pelo Estado para intervir na propriedade privada, fundamentando-se em todos os casos na necessidade ou no interesse de utilidade pública, expresso em lei federal autorizando o ato interventivo. Entre nós, esses meios são graduados em função dos poderes que encerram, variando desde os mais brandos (limitação administrativa, a ocupação temporária, a servidão administrativa e o tombamento, que não retiram o domínio), passando pelos intermediários (requisição, que ora retira o domínio, ora não) e indo até os mais drásticos (desapropriação, que sempre retira o domínio).
Diogo de Figueiredo Moreira Neto, esquematicamente os classifica em meios de:


  • intervenção ordinária: ocupação temporária, a servidão administrativa, tombamento, requisição, desapropriação, limitação administrativa.




  • Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de coisas, confisco

Comenta o citado autor:


Para classificação dos instrumentos jurídicos de intervenção do Estado na propriedade e atividades privadas quanto à executoriedade podemos dizer que:
todos os institutos são executórios, salvo poucas exceções como a servidão administrativa e a desapropriação que para serem impostas, na falta de concordância do proprietário dos bens declarados de interesses coletivo, demandam o desencadeamento de ação especial. Agora, quanto à modalidade sancionatória, não serão executórios a multa a certos tipos de destruição de coisas e de confisco.




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