Odontologia Fiscal tributário

Lei Complementar nºLei Complementar nº
Institui a carreira do Grupo Administração Tributária do Município de Dourados e dá outras providências.”. Fiscal tributário
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Dispõe sobre a organizaçÃo da carreira de auditoria da fazenda municipal e adota outras providênciasDispõe sobre a organizaçÃo da carreira de auditoria da fazenda municipal e adota outras providências
O prefeito Municipal de Florianópolis faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Fiscal tributário
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Lei municipal nº 1Lei municipal nº 1
Albert stadler, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei. Fiscal tributário
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O presente contencioso administrativo tributário formalizou-se com a acusação fiscal de que o sujeito passivo aproveitou indevidamente crédito de icms, o qual advém do ressarcimento e das devoluções recebidasO presente contencioso administrativo tributário formalizou-se com a acusação fiscal de que o sujeito passivo aproveitou indevidamente crédito de icms, o qual advém do ressarcimento e das devoluções recebidas
Este preâmbulo evidencia a razão deste lançamento e a causa dos contraditórios apresentados nos prazos regulamentares pelas partes. Fiscal tributário
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O lançamento do crédito tributário decorreu da afirmação fiscal de que o sujeito passivo omitiu “o pagamento do icms, na importância de R$ 9O lançamento do crédito tributário decorreu da afirmação fiscal de que o sujeito passivo omitiu “o pagamento do icms, na importância de R$ 9
Dívida Ativa no período de 19/08/2005 a 29/05/2006. Em consequência, deverá pagar o imposto omitido, juntamente com as penalidades e acréscimos legais, conforme demonstrativo, relatórios sefaz. Fiscal tributário
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Projeto de lei nProjeto de lei n
Altera a lei municipal nº 088/2011, cria cargo público, e dá outras providências.”. Fiscal tributário
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