Odontologia Chefe do Executivo

Processo nProcesso n
Lei Municipal n.º 547/09. Matéria tributária. Vício Formal. Inexistência. Iniciativa legislativa concorrente entre o Chefe do Executivo, a Mesa da Câmara dos Vereadores, suas Comissões e os Vereadores. Parecer pela improcedência da açÃO. Chefe do Executivo
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AçÃo direta de inconstitucionalidade proposta pelo sindicato das empresas de transporte de passageiros de santa maria, visando a expungir do mundo jurídico a Lei nAçÃo direta de inconstitucionalidade proposta pelo sindicato das empresas de transporte de passageiros de santa maria, visando a expungir do mundo jurídico a Lei n
De inconstitucionalidade. Lei municipal, de iniciativa da câmara de vereadores, que isenta as pessoas maiores de 65 anos da tarifa nos ônibus interdistritais, isençÃo até então restrita aos urbanos. Chefe do Executivo
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Despacho do Chefe do Executivo nDespacho do Chefe do Executivo n
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2009, o Chefe do Executivo manda. Chefe do Executivo
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Aviso do Chefe do Executivo nAviso do Chefe do Executivo n
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição da Utilização de Técnicas de Modificação do Ambiente para Fins Militares ou Quaisquer Outros Fins Hostis. Chefe do Executivo
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