Canoas, 27 de janeiro de 2009


DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: O envelope nº 01 deverá obrigatoriamente conter



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4.2. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: O envelope nº 01 deverá obrigatoriamente conter:


4.2.1. Registro comercial no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades simples, acompanhada de documento comprobatório da diretoria em exercício e, ainda, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.2.2. Declaração formal, conforme modelo anexo, de que a licitante não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração do Município de Canoas, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, em suas esferas Municipal, Estadual ou Federal, bem como não possui, em seu quadro de pessoal, empregado ou associado menor de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei nº 8.666/93 e art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, assinada por representante(s) legal(is) da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento, nos termos do modelo anexo.

4.2.3 – A ”Procuração” ou o “Credenciamento” (Anexo IV do Edital) poderá ser apresentado dentro do envelope n.º 1 ou juntado por fora do envelope n.º 1 ou n.º 2 ou entregue à Comissão de Registro de Preços via Protocolo Geral até o dia anterior à data de Julgamento de Habilitação.

Regularidade fiscal:

4.2.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

4.2.5. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, dentro de seu prazo de validade. A prova de regularidade fiscal deverá abranger todos os tributos e será efetuada através da apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, de Tributos Federais, expedida pelo Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal, dentro de seu prazo de validade;

b) Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, quanto à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda / Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dentro de seu prazo de validade;

c) Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacias da Fazenda Estadual, dentro de seu prazo de validade;

d) Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município relativo ao domicílio ou sede da licitante, dentro de seu prazo de validade;

4.2.5.1. A prova de regularidade dos Tributos Federais e Dívida Ativa da União poderá ser demonstrada mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa), expedida nos termos do Decreto Federal nº 5.512/05 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 012, de 31/08/05 e IN RFR nº 565 de 31/08/05.

4.2.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço, a saber:

a) Certificado de regularidade junto ao FGTS, dentro de seu prazo de validade;

b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa junto ao INSS, dentro de seu prazo de validade.

Qualificação econômico-financeira

4.2.7. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo(s) distribuidor(es) da Justiça da sede da licitante, dentro de seu prazo de validade.

4.2.8. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 meses da data de apresentação da proposta. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da licitante, na forma do Decreto Municipal nº 589 de 15/07/2005.

a) Índice de Liquidez Corrente (ILC) – deverá ser igual ou superior a 1,0, conforme fórmula abaixo:

ILC = Ativo Circulante

Passivo Circulante



b) Índice de Liquidez Geral (ILG) – deverá ser igual ou superior a 1,0, conforme fórmula abaixo:

ILG = Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo

c) Índice de Solvência Geral (ISG) – deverá ser igual o superior a 1,0, conforme fórmula abaixo:

ISG = Ativo Total .

Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo

4.2.9. A documentação necessária para a comprovação da capacidade econômico-financeira da licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do balanço patrimonial, referentes ao último exercício encerrado, acompanhadas de publicação em Diário Oficial do balanço quando se tratar de Sociedades Anônimas.

4.2.9.1. As empresas que não tenham concluído seu primeiro exercício social poderão apresentar o balanço de abertura acompanhado por balancete certificado por contador da licitante devidamente inscrito no órgão de classe correspondente.

4.2.9.2. Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a Administração se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço patrimonial foi transcrito.

4.2.9.3. As empresas que apresentarem Balanço Patrimonial como fazendo parte do Livro Diário devem apresentar anexo o Termo de Abertura e Termo de Encerramento do Livro. No Livro Diário deverá conter a assinatura do profissional competente e a chancela ou registro na Junta Comercial.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA FINS DE HABILITAÇÃO.

4.2.9.4. Apresentação, nos termos da Portaria GM/MS nº. 2814/98, dos seguintes documentos:

a) Licença Sanitária Estadual ou Municipal;

b) Comprovação da Autorização de Funcionamento (AFE), válida, ou apresentar a renovação anual conforme determinação da Lei 9782/99, Artigo 7º, Inc. VII c/c art. 23, § 4º c/c Medida Provisória nº. 2190-34/01, Art. 23, §7º e Anexo II, item 1.2, da empresa participante da licitação;

4.3. Observações relativas aos Documentos de Habilitação – envelope nº 01:

4.3.1. Os documentos contidos no envelope n.° 01 deverão ser originais, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais (que deverão ser apresentados à CRP previamente, para verificação da autenticidade das cópias e posterior devolução), salvo os documentos cuja autenticidade poderá ser verificada na internet, que poderão ser cópias simples, caso em que a CRP, se entender necessário, poderá diligenciar na internet para averiguar a autenticidade dos mesmos, habilitando ou não a licitante em função desta diligência. Não serão admitidas cópias em papel termo-sensível (fax).

4.3.2. Não existindo data de validade nos documentos exigidos para habilitação, somente serão aceitos se com prazo de expedição não superior a 60 (sessenta) dias da data da sessão de abertura da Licitação ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislação do órgão expedidor.

4.3.3. Caso a licitante seja cadastrada junto ao Município de Canoas (RS), poderá apresentar o Cartão de Registro Cadastral (CRC) e o Certificado de Regularidade e Habilitação (CRH), ambos dentro de seu prazo de validade, em substituição aos documentos relacionados nos itens 4.2.1., 4.2.2., 4.2.3., 4.2.4., 4.2.5., 4.2.6 e 4.2.7., e, ainda, para o item 4.2.8. quando o CRC já contiver expressos os índices contábeis devidamente apurados pela Comissão de Cadastro.

4.3.3.1. O CRC e CRH somente se prestarão à substituição dos documentos referidos no item anterior se estiverem dentro de seu prazo de validade. Não será admitida a inclusão do documento revalidado junto com o CRC e CRH.

4.4. Do Julgamento da Fase de Habilitação.

4.4.1. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou não atender a quaisquer das condições relativas à habilitação, previstas no item 3.2 do Edital.

4.4.1.2. Serão inabilitadas, também, as licitantes que apresentarem documentação com borrões, rasuras, erros, entrelinhas, cancelamentos, ressalvas ou omissões que, a critério da CRP, comprometa seu conteúdo.

4.4.2. Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento.

4.4.3. O julgamento dos documentos de habilitação ocorrerá em sessão realizada entre os membros da CRP e a Equipe Técnica designada pela Secretaria Requisitante e o resultado final da habilitação, caso não divulgado em audiência pública, será divulgado mediante publicação realizada no Mural de Publicações da Secretaria de Planejamento e Gestão (conforme Lei Municipal nº 5.096/06), bem como veiculado na Internet.

4.5. DA PROPOSTA FINANCEIRA: O envelope n.º 02 deverá, obrigatoriamente, conter:
4.5.1. Proposta financeira, digitada, impressa ou datilografada, conforme modelo anexo, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento, nos termos do modelo anexo. (Não será aceito fotocópia simples da proposta).

4.6. Observações relativas à Proposta Financeira – Envelope nº. 02:

4.6.1. A Proposta Financeira deverá atender às condições e aos critérios contidos neste Edital, em especial, no Modelo de Proposta Financeira anexo.

4.6.2. A omissão na proposta em relação a qualquer uma exigências do Edital e de seus Anexos importa na submissão da licitante às regras nele estabelecidas.

4.6.3. Em caso de divergência entre os valores unitário e total, prevalecerão os primeiros, entre os numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos.

4.6.4. O preço deverá ser atual, não reajustável pelo período de 12 (doze) meses, líquido, em valores unitários, incluindo, além do objeto licitado, todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais, e parafiscais, etc.), o fornecimento de mão-de-obra especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos, a administração, o lucro, as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de qualquer natureza, na modalidade CIF, correndo tal operação, única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora da licitação, os seguros de qualquer natureza e cobertura, as instalações, bem como qualquer outro encargo ou despesa, ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária à execução do objeto da licitação.

4.6.5. Os materiais / serviços de mesma especificação deverão ser cotados com o mesmo valor unitário.

4.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA

4.7 .1. Certificado de Boas Práticas de Fabricação, válido, para os itens em que a legislação da ANVISA exige.

4.8. Observações gerais:

4.8.1. Não serão aceitos documentos ou propostas em papel termo sensível (fax).

4.8.2. Após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CRP.

4.8.3. Os documentos e as propostas apresentados deverão, obrigatoriamente, ser expressos na língua portuguesa ou traduzidos por tradutor juramentado.

4.8.4. A simples participação da empresa na licitação implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.

5. DO JULGAMENTO.

5.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 8.666/93, desde que atendidas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

5.2. Sendo a licitante Cooperativa, será acrescido ao valor da proposta financeira, o percentual equivalente a 15% (quinze por cento), incidente exclusivamente sobre a mão-de-obra. Deste cálculo resultará o valor total da proposta, a ser examinado para fins de julgamento. O acréscimo referido fundamenta-se nas disposições da Lei 9.876/99 que alterou as Leis n.º 8.212/91 e 8.213/91, que impõe ao Município, quando contratar com Cooperativa, a obrigação de recolher 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços referente à mão-de-obra.

5.3. Não serão aceitas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, qualquer das disposições deste Edital, bem como aquelas manifestamente inexeqüíveis, presumindo-se como tais as que apresentarem preços vis ou excessivos, face aos preços praticados no mercado.

5.4. Não serão admitidos, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.

5.5. É facultada à CRP, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento licitatório.

5.6. Os julgamentos e demais decisões e/ou comunicações proferidas pela CRP, quando não proferidos em audiência pública, serão publicados no Mural de Publicações da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, de acordo com a Lei Municipal nº. 5.096/06, bem como veiculados na internet.

5.7. Das Amostras:

5.7.1. A CRP poderá solicitar amostras para os produtos constantes deste Edital as quais serão entregues à CRP, mediante termo de recebimento de amostra, na Rua Frei Orlando, n. º 68, Térreo, Centro - Canoas/RS.

5.7.2. As amostras solicitadas serão analisadas pela CRP em conjunto com o Órgão Participante (OP), quando necessário, desta análise será expedido documento, aprovando ou rejeitando as marcas apresentadas.

5.8. Serão desclassificadas as propostas que deixarem de atender no todo ou em parte, quaisquer das disposições deste Edital, seja no aspecto formal ou no seu conteúdo técnico, bem como aquelas manifestamente inexeqüíveis, nos termos do art. 48, da Lei 8666/93.

5.9. É de inteira responsabilidade do ofertante o preço e demais condições apresentadas, salvo se no momento da abertura da proposta for alegado erro, o que será registrado em Ata, devendo o item ser desconsiderado da proposta, após a análise da documentação comprobatória juntada pelo licitante antes do resultado do julgamento.

5.10. Serão registrados os fornecedores na ordem de sua classificação, para fins de convocação remanescente na forma do art. 64, § 2º, da Lei 8666/93 .

6. DO EMPATE.

6.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as MEs e EPPs, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs e EPPs sejam iguais ou até 10% superiores ao melhor preço e desde que o melhor preço não seja de uma ME ou EPP.

6.1.1. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 1 dia após a notificação do empate, sob pena de preclusão;

b) A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

c) Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma da alínea "a", serão convocadas as MEs e EPPS remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos item 6.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

6.2. No caso de empate real dos valores apresentados pelas MEs e EPPs que se encontrem no intervalo estabelecido no item 6.1., será realizado sorteio, em ato público, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor proposta.

6.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora da licitação.

6.4. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e não for o caso de utilização da preferência do item 6.1., a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.

7. DA CONTRATAÇÃO.

7.1. A CRP convocará regularmente a(s) licitante(s) vencedora(s), para assinar o TCRP, dentro prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 7.4.

7.2. É facultado à Administração, quando a convocada não assinar o termo de TCRP no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação nos termos do Art. 64, § 2º, da Lei 8666/93.

7.3. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para assinatura do TCRP, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

7.4. A recusa injustificada em assinar o TCRP caracteriza inexecução total do objeto e acarretará à(s) licitante(s) vencedora(s) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com Administração pelo prazo de até 02 anos e/ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.5. Observados os critérios e condições estabelecidos neste Edital, a Administração poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pela Administração, observadas as condições do Edital e o preço registrado.

7.6. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, assegurado o direito de preferência ao Compromitente, em igualdade de condições .

7.7. A Administração poderá dispensar o termo de contrato e substituí-lo por Nota de Empenho (ou outro instrumento hábil expedido pela Administração, cfe. Art. 62, caput e §2º, da Lei 8666,93), caso em que serão aplicadas as normas obrigacionais constantes no Termo de Compromisso de Registro de Preços.

7.8. Os Compromitentes deverão atender o contratado constante no instrumento contratual, (Nota de Empenho ou outro instrumento hábil expedido pela Administração, cfe. Art. 62, caput e §2º, da Lei 8666,93), independente do valor, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital. Quando o valor for de pequena monta o Compromitente, deverá justificar por escrito, via Protocolo Geral, o não atendimento, pedindo desistência, hipótese que levará à desclassificação e a exclusão do seu preço registrado e o item será adjudicado à empresa classificada em 2º lugar no Registro de Preços respectivo.

8. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO DOS PREÇOS REGISTRADOS.

8.1. Conforme consta do item 4.6.4., supra, os preços registrados deverão ser atuais, não reajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta, líquidos, em valores unitários, incluindo, além do objeto licitado, todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais, e parafiscais, etc.), o fornecimento de mão-de-obra especializada, quando necessário e previsto em edital, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos, a administração, o lucro, as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de qualquer natureza, na modalidade CIF, correndo tal operação, única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora da licitação, os seguros de qualquer natureza e cobertura, as instalações, bem como qualquer outro encargo ou despesa, ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária à execução do objeto da licitação.

8.2. Transcorridos 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta e estando o registro de preços em vigência, poderá o detentor do preço registrado / compromitente, pleitear o reajustamento deste.

8.2.1. Os pedidos de reajuste de preços serão processados e analisados pela CRP de acordo com a legislação Federal e Municipal aplicável.

8.2.2. Somente serão concedidos pedidos de reajuste quando o preço, após a incidência do índice aplicável, não ultrapassar o valor de mercado.

8.3. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens ou serviços registrados, cabendo à CRP promover as necessárias negociações junto aos fornecedores / prestadores de serviços, mediante solicitação formal do detentor do preços registrado / compromitente encaminhada via Protocolo-Geral à CRP, desde que acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos.

8.3.1.Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado a CRP deverá:

a) convocar o fornecedor / prestador de serviços, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor / prestador de serviços será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores / prestadores de serviços visando a igual oportunidade de negociação.

8.3.2 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor / prestador de serviços, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CRP poderá:

a) se o requerimento for apresentado à CRP antes do recebimento do instrumento contratual (Nota de Empenho ou outro instrumento hábil expedido pela Administração, cfe. Art. 62, caput e §2º, da Lei 8666,93) para compra ou prestação de serviços ou dentro do prazo para seu cumprimento, e for confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, rever o preço registrado ou liberar o fornecedor / prestador de serviços do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades cabíveis; e

b) convocar os demais fornecedores / prestadores de serviços visando a igual oportunidade de negociação;

c) se o requerimento for apresentado à CRP após o recebimento do instrumento contratual (Nota de Empenho ou outro instrumento hábil expedido pela Administração, cfe. Art. 62, caput e §2º, da Lei 8666,93) para compra ou prestação de serviços e transcorrido o prazo para seu cumprimento, e for confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, rever o preço registrado ou liberar o fornecedor / prestador de serviços do compromisso assumido, sem prejuízo da aplicação da penalidade de multa cabível, em ambos os casos; e

d)convocar os demais fornecedores / prestadores de serviços visando a igual oportunidade de negociação.

8.3.3. Não havendo êxito nas negociações, a CRP deverá proceder à revogação do item ou lote no Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

8.4. O pedido de atualização dos preços aos preços praticados no mercado poderá acarretar pesquisa de preços junto aos demais fornecedores com preços registrados podendo ocorrer substituição na ordem classificatória de fornecedor devido a obrigatoriedade legal de aquisição pelo menor preço.

9. DA ENTREGA E DO TERMO DE RECEBIMENTO E DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS.

9.1. O objeto será recebido provisoriamente pelo Almoxarife do local onde deve ser efetuada a entrega, quando o material for de difícil conferência. O recebimento definitivo poderá ser feito em até (3) três dias úteis após a entrega.

9.2. A contratação somente será considerada concluída mediante o recebimento definitivo, expedido por servidor designado pela Administração ou pela Comissão de Recebimento de Materiais, nos casos em que o valor total da aquisição for superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

9.3. O prazo para emissão do Termo de Recebimento definitivo será de até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento provisório.

9.4. Caso o produto não corresponda ao exigido no Edital, a contratada deverá providenciar, no prazo máximo de 02 (dois) dias a sua substituição visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência da sanções previstas no Edital, na Lei 8666/93 e no Código do Consumidor (Lei 8078/90).

9.5. A contratada deverá entregar os bens nos locais determinados no instrumento contratual (Nota de Empenho ou outro instrumento hábil expedido pela Administração, cfe. Art. 62, caput e §2º, da Lei 8666,93).

9.6. Os locais de entrega serão especificados em cada Nota de Empenho (ou outro instrumento hábil expedido pela Administração, cfe. Art. 62, caput e §2º, da Lei 8666,93) de acordo com a solicitação das Secretarias da Prefeitura Municipal de Canoas ou em locais indicados oportunamente de acordo com a demanda, dentro do perímetro urbano de Canoas.

9.7. O prazo de entrega dos itens contratados é de, no máximo, 10 (dez) dias, a contar do dia seguinte ao recebimento do instrumento contratual (Nota de Empenho ou outro instrumento hábil expedido pela Administração, cfe. Art. 62, caput e §2º, da Lei 8666,93).

10. DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento de cada compra será efetuado em até 30 (trinta) dias após a expedição do Termo de Recebimento Definitivo dos materiais.

10.2. No caso de atraso no pagamento, o valor poderá ser corrigido e o índice de atualização financeira será o IPCA, incidente pro rata die desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. No caso de extinção do IPCA, salvo quando Legislação Federal eleger outro índice como obrigatório ou no caso de extinção do IPCA, será usado o índice que vier a substituí-lo.

10.3. A contratada suportará o ônus decorrente do atraso, caso as Notas Fiscais/Faturas contenham vícios ou incorreções que impossibilitem o pagamento.

11. DAS PENALIDADES:

11.1. Em caso de descumprimento de obrigações contratuais, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:

11.1.1. Advertência escrita:

a) Considerando o número de advertências e a gravidade do descumprimento, poderá ser encaminhado o caso a autoridade competente, com pedido formal de rescisão do Contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Edital, no instrumento contratual (Nota de Empenho ou outro instrumento hábil expedido pela Administração, cfe. Art. 62, caput e §2º, da Lei 8666,93) e na Lei nº 8.666/93.

11.1.2. Multa:

b) Por atraso na entrega do objeto e/ou na substituição do(s) objeto(s) que for(em) rejeitados pela fiscalização, fica a CONTRATADA sujeita à multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia útil de atraso, a ser calculada desde o primeiro dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação, limitado a 10 (dez) dias úteis.

c) Multa de 15% (quinze por cento): a) por inexecução parcial do contrato; b) por irregularidades consideradas relevantes pela fiscalização do contrato; c) por atraso na entrega e/ou substituição do(s) equipamento(is) que for(em) rejeitados pela fiscalização, por prazo superior a 10 (dez) dias úteis e limitado a 20 (vinte) dias úteis;

d) Multa de 20% (vinte por cento): a) por inexecução total do contrato; b) por atraso na entrega e/ou substituição do(s) objeto(is) que for(em) rejeitados pela fiscalização; c) por prazo superior a 20 (vinte) dias úteis;

e) Transcorridos 21 (vinte e um) dias úteis do prazo de entrega do objeto e/ou substituição do(s) equipamento(s) que for(em) rejeitados pela fiscalização, poderá ser aplicada a multa de 25% (vinte e cinco por cento) por inexecução total.

11.2. A ocorrência das hipóteses previstas nas alíneas “b” ou “c” do subitem supra, a CONTRATADA, além da aplicação da multa, por aplicação das disposições contidas na Lei n.º 8.666/93, sofrerá as seguintes penalidades,:

a) Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 01 ano.

b) Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.3. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta financeira, não celebrar o Contrato e/ou recusar a receber a Nota de Empenho (ou outro instrumento hábil expedido pela Administração, cfe. Art. 62, caput e §2º, da Lei 8666,93), deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para a licitação, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato / Nota de Empenho (ou outro instrumento hábil expedido pela Administração, cfe. Art. 62, caput e §2º, da Lei 8666,93), comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 02 anos, bem como sujeito à multa de 25%, aplicada sobre o valor total da Proposta Financeira no instrumento contratual (Nota de Empenho ou outro instrumento hábil expedido pela Administração, cfe. Art. 62, caput e §2º, da Lei 8666,93), atualizado.

11.4. Conforme o caso, as multas deverão ser recolhidas dentro do prazo de 05 dias úteis a contar da correspondente notificação ou descontadas do pagamento, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

12.1. Servirão de cobertura às contratações oriundas do Termo de Compromisso de Registro de Preços os recursos orçamentários das Secretarias da Prefeitura Municipal de Canoas.

12.2. Os recursos orçamentários provenientes de outros Municípios; do Estado; Distrito Federal; União e/ou entidades públicas ou privadas nacionais e estrangeiras; de outro país, ou ainda de organismos internacionais, repassados ao Município de Canoas a título de convênio, ajustes, doações e outros instrumentos equivalentes, recepcionados por dotações orçamentárias deste Município, podem servir de cobertura às despesas com contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços.

13. DA RESCISÃO CONTRATUAL.

13.1. Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no art. 78, da Lei 8666/93.

13.2. Caso a contratante não se utilize à prerrogativa de rescindir o contrato a seu exclusivo critério poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital, na Lei 8666/93 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

14. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR.

14.1. O registro de preços do fornecedor poderá ser cancelado, nos seguintes casos:

a) Pela Administração, garantida a defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação, quando o fornecedor deixar de firmar o Termo de Compromisso decorrente do Registro de Preços, sem justificar ou não cumprir as exigências do Edital que deu origem aos preços registrados; por razões de interesse público, fundamentado; os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços por um dos motivos constantes no artigo 78, da Lei 8666/93 e alterações posteriores;

b) Pelos fornecedores, mediante solicitação por escrito acompanhada de comprovação da impossibilidade de cumprir as exigências do Edital que originou o Registro de Preços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação para fornecimento;

c) A solicitação do cancelamento do preço registrado deverá ser formulada por escrito à CRP, facultado à Administração a aplicação das sanções previstas neste Edital, caso não aceitas as razões do pedido;

d) A solicitação do cancelamento do registro do(s) preço(s) não o desobriga do fornecimento dos produtos até a decisão final do órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, a qual deverá ser prolatada em 30 (trinta) dias;

e) O cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos nesta cláusula será feito por notificação;

f) No caso de ser ignorado, inacessível o lugar do fornecedor, a notificação será feita por publicação na imprensa oficial do município, transcorrendo o prazo de 5(cinco) dias úteis para defesa prévia a contar do dia seguinte ao da publicação. Não havendo manifestação do notificado neste prazo, o registro de preços será cancelado.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

15.1. A participação na presente licitação implica concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas.

15.2. Ultrapassada a fase de habilitação, poderá a licitante ser desclassificada, por motivo relacionado com a regularidade fiscal, capacidade jurídica, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

15.3. Integra o presente Edital a minuta do Termo de Compromisso de Registro de Preços.

15.4. O Termo de Compromisso de Registro de Preços poderá ser usada por todos os órgãos do Município de Canoas, desde que autorizada a sua utilização, em cada caso, pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, ou por quem ele delegar competência.

15.5. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos de acordo com as disposições da Lei Federal 8666/93, e dos demais diplomas aplicáveis, desde que não colidentes com o primeiro. Subsidiariamente, serão aplicados os princípios gerais do Direito.

16. DO FORO.

16.1. Fica eleito o Foro da cidade de Canoas/RS, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Edital e pelo futuro contrato, (representado pelo Termo de Compromisso de Registro de Preços no instrumento contratual (Nota de Empenho ou outro instrumento hábil expedido pela Administração, cfe. Art. 62, caput e §2º, da Lei 8666,93), com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser.

Canoas, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.



Comissão de Registro de Preços



Robson Athaydes Medeiros

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

Jairo Jorge da Silva

Prefeito Municipal

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 011/2009 DE 27 DE JANEIRODE 2009.

REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2009

ANEXO I - MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE REGISTRO DE PREÇOS

O MUNICÍPIO DE CANOAS (RS), por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, representada pelo Sr. Prefeito Municipal, doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado, .., sito na Rua / Avenida …, CPF / CNPJ n° …, doravante denominado COMPROMITENTE, representado(a) pelo(a) Sr(a). ..., firmam o presente Termo de Compromisso para Registro de Preços de Fornecimento de Bens do objeto descrito na Cláusula Primeira - DO OBJETO, constante no processo administrativo nº (.....), CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº .../…, regendo-se o mesmo pelas Lei Federal n° 8666/93, bem como pela legislação pertinente e pelas cláusulas prevista no Edital e seus Anexos da licitação supra, nos termos que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO PRAZO DE VALIDADE

1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto o Registro de Preços de ………, item(ns) ......., conforme Edital e Anexos da … (Concorrência Pública para Registro de Preços) n° …/... (n° seqüencial e ano).

2. O prazo de validade do Registro de Preços é de ... meses, a contar da data de lavratura deste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO(S) PREÇO(S) E DO REAJUSTE

1. O(s) preço(s) registrado(s) é(são) o(s) constante(s) da proposta vencedora da licitação, lançada na listagem de Registro de Preços.

2. O(s) preço(s) registrado(s) não será(ão) reajustado(s) durante o prazo de validade do Registro de Preços.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

1. Dos Direitos:

1.1. do MUNICÍPO: contratar, se necessário, o objeto deste Registro; e

1.2. do COMPROMITENTE: ser contratado se o MUNICÍPIO utilizar o Registro de Preços, ou, em igualdade de condições, ser preferido, no caso de contratação por outra forma, nos termos do Decreto Municipal n° 028/2008.

2. Das Obrigações:

2.1. do MUNICÍPIO: contratar com o COMPROMITENTE, ou em igualdade de condições, dar preferência ao mesmo se contratar por outra forma, nos termos do Decreto Municipal n° 028/2008.

2.2. do COMPROMITENTE: atender, nas condições estabelecidas no Edital e em seus Anexos, todos os pedidos de contratação recebidos durante o período de validade do Registro de Preços.

CLÁUSULA QUARTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O preço registrado poderá ser cancelado:

1.1. pelo MUNICÍPIO quando:

1.1.1. o COMPROMITENTE:

I - descumprir as condições do TCRP;

II – não firmar o Contrato ou negar-se a retirar / aceitar o instrumento contratual (Nota de Empenho ou outro instrumento hábil expedido pela Administração, cfe. Art. 62, caput e §2º, da Lei 8666,93) ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;



IV - sofrer as penalidades previstas no art. 87, inc. III e IV, da Lei n° 8.666/93.

V - presentes razões de interesse público.

1.2. pelo COMPROMITENTE, mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do Edital e seus Anexos, nos termos do Decreto Municipal n° 028/2008 sem prejuízo das penalidades previstas no Edital e em seus Anexos, neste Termo, e na legislação pertinente, bem como de sua obrigação de indenizar o MUNICÍPIO ou terceiros por perdas e danos decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O MUNICÍPIO e o COMPROMITENTE ficam adstritos à fiel observância das cláusulas do Edital e dos Anexos da licitação, em especial quanto a Condições Gerais, Obrigações, Fiscalização, Pagamento, Penalidades e demais cláusulas e condições relativas à execução do objeto, que deverão ser atendidas na íntegra pela(s) licitante(s) vencedora(s) acaso contratada.

2. Fica eleito o Foro de Canoas (RS) para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Termo.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor.

Prefeito Municipal de Canoas


Empresa Detentora do Preço Registrado

Canoas (RS), .... de .............. de 2009.
(Papel timbrado da licitante, preferencialmente)
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 011/2009 DE 27 DE JANEIRO DE 2009.

REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2009


ANEXO II - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE CUMPRIMENTO DO ART. 27, INC. V, DA LEI Nº 8666/93





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