Canoas, 27 de janeiro de 2009



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1.2. A Comissão de Registro de Preços (CRP) receberá os documentos de habilitação e as propostas financeiras dos interessados em participar da presente Licitação até às 14 horas do dia 18/03/2009 na sala de Licitações da CRP, sito na Rua Frei Orlando, 68, térreo, Centro, Canoas (RS). Após o horário acima indicado, dar-se-á por encerrado o ato de recebimento dos documentos de habilitação, das propostas técnicas e das propostas de preço ofertado. No mesmo dia e local, às 14hx5min, será dado o início à abertura dos envelopes.


1.3. As informações a respeito do cadastramento das empresas junto ao Município de Canoas poderão ser obtidas na Secretaria de Planejamento e Gestão ou pelo telefone (51) 3462-1554.

1.4. As informações de ordem jurídica poderão ser obtidas no endereço supracitado, telefone (51) 3462-1562.

1.4.1. As cópias do presente Edital e de seus Anexos, poderão ser obtidas na Secretaria de Planejamento e Gestão, Rua Frei Orlando nº. 68, Centro, telefone (51) 3462-1561 ou através do site www.canoas.rs.gov.br.

1.5. As informações de ordem técnica poderão ser obtidas no Hospital de Pronto Socorro de Canoas (HPSC), através do telefone (51) 3415-4500 e Secretaria Municipal da Saúde (SMS), através do telefone (51) 3462-1573.

1.6. Impugnações ao Edital e Recursos, caso interpostos, deverão ser apresentados por escrito, junto ao Protocolo-Geral do Município, sito na Rua XV de Janeiro, 15, térreo, Centro, Canoas (RS) e dirigidos à CRP. Não serão aceitos se remetidos via, correio ou e-mail.

1.6.1. Pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos à CRP, por escrito, junto ao Protocolo-Geral do Município ou pelo fax (51) 3462-1562, somente até o segundo dia útil anterior à data de abertura da licitação. Não serão aceitos se remetidos via correio ou e-mail e, ainda, se fora do prazo retro mencionado.

1.7. Integram o presente Edital os seguintes documentos:


ANEXO I – Minuta de Termo de Compromisso de Registro de Preços (TCRP).

ANEXO II - Modelo de Declaração de que não está temporariamente suspensa de participar de licitação e impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e de cumprimento ao Art. 27, Inc. V, da Lei Nº 8666/93.


  1. ANEXO III – Modelo de Declaração de enquadramento no Art. 3º e não incursão nos impedimentos do § 4º do mesmo Artigo da Lei Complementar Nº 123/06.


ANEXO IV - Modelo de Carta de Credenciamento.

ANEXO V – Especificação do Objeto e Modelo de Proposta Financeira.



  1. 1.8. Expediente externo da Secretaria de Planejamento e Gestão, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 12h15min às 18h15min. Protocolo-Geral do Município: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h, exceto feriados. Eventuais alterações de horário do expediente externo serão publicadas no Mural de Publicações na Secretaria de Planejamento e Gestão, cabendo às licitantes realizar o acompanhamento.


1.9. É vedada a participação de empresas:

a) estrangeiras;

b) reunidas em consórcio;

c) com suspensão do direito de participar em licitações ou impedidas de contratar com o Município de Canoas;

d) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

e) em processo de falência, de concordata, ou em recuperação judicial ou extrajudicial;

f) que esteja enquadrada nas demais hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.

2. DO OBJETO

2.1. A presente Licitação tem por finalidade a seleção das propostas mais vantajosas visando o Registro de Preços de Material de Consumo, Médico, Hospitalar e Ambulatorial, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes do Anexo V.

2.2. O presente Edital e Minuta de TCRP estabelecem os procedimentos administrativos da Licitação, bem como estipula as condições e o regime jurídico da contratação objeto deste instrumento, definindo as normas que vigorarão durante todo o trâmite da Licitação e vigência do Registro de Preços.

3. DO REGIME DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP).

3.1. A ME e/ou EPP que pretenda sua inclusão no regime diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/06 deverá apresentar, na forma da Lei, dentro do envelope n.º 01, conforme Anexo, declaração de que não está incursa em nenhum dos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento.

3.2. Nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida no item 4.2. do Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição com relação à regularidade fiscal.

3.3. Havendo alguma restrição com relação à regularidade fiscal, será assegurado às MEs e EPPs o prazo de 02 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

3.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA FINANCEIRA.

4.1. Os documentos de habilitação e as propostas financeiras serão recebidos pela CRP, em 02 (dois) envelopes distintos, numerados de 01 e 02. Não serão aceitos envelopes, documentos ou propostas entregues, ainda que recebidos, em local diverso do especificado no item I – PREÂMBULO e que, por qualquer razão, não tenham chegado à CRP até a data e horário da abertura da licitação. Os envelopes deverão estar fechados, contendo na parte externa e frontal a seguinte inscrição:

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2009. RP Nº 011/2009

ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

LICITANTE: Nome da Licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado)
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2009. RP Nº 011/2009

ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA FINANCEIRA

LICITANTE: Nome da Licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado)




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