Caderno de instruçÕes gerais



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      1. A arma e demais equipamentos relacionados deverão estar em perfeitas condições operacionais e as munições deverão ser de procedência de fabricante, não sendo permitido em hipótese alguma o uso de munições recarregadas ou vencidas.




    1. Manter em cada instalação da CONTRATANTE a relação da arma e cópia autenticada do respectivo "Registro de Arma" e "Porte de Arma", que serão utilizadas nos Postos;


    1. Não divulgar nem fornecer, sob as penas da lei, dados e informações referentes aos serviços realizados, nem os que lhe forem transmitidos pela Administração do Contrato, salvo quando formalmente autorizado pela CONTRATANTE.




  1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

7.1Permitir e facilitar o acesso e a permanência no local do serviço da equipe destacada pela CONTRATADA.




    1. Não usar os serviços dos empregados da CONTRATADA em outras atividades diferente das especificadas no CADERNO DE ATRIBUIÇÕES DO VIGILANTE E DO ACOMPANHAMENTO DA CONTRATADA.




    1. Esclarecer à CONTRATADA todas as normas, instruções e ordens internas relacionadas com disciplina interna e segurança, adotadas pelo órgão competente da CONTRATANTE, a fim de que os profissionais sejam devidamente orientados no sentido de cumpri-las.




  1. MEDIÇÃO E FATURAMENTO




    1. A unidade de medição dos serviços será PV/mês, registrada em planilha (anexo II) que será apresentada juntamente com a fatura.




    1. A fatura deverá ser emitida mensalmente após a execução do serviço.




  1. DAS MULTAS:




    1. Excluída a ocorrência de caso fortuito ou força maior comprovados, na forma do Artigo Nº. 1.058, do Código Civil Brasileiro, o atraso na execução dos serviços e o não atendimento de outras condições contratuais, assegurará à CONTRATANTE o direito de cobrar, em notificação por escrito, a título de multas, os percentuais abaixo sem prejuízo da faculdade de rescindir o contrato:




      1. Multa de 5% (cinco por cento) do valor do faturamento mensal do PV, quando houver registro de quaisquer ocorrências graves ( conforme listagem abaixo), assim consideradas aquelas cuja natureza compromete o desenvolvimento do serviço, a segurança da instalação sob guarda e/ou causadas pelos vigilantes, As multas serão cumulativas de acordo com cada inadimplência cometida




  1. Uso de bebidas alcoólicas e entorpecentes durante o serviço;

  2. Apresentar embriaguez no serviço;

  3. Abandono de posto;

  4. Descumprimento das normas e procedimentos determinadas pela CONTRATANTE;

  5. Desacatos aos funcionários da CONTRATANTE ou terceiros;

  6. Postura inadequada a natureza do serviço;

  7. Uso indevido de armas;

  8. Equipamentos, armas, munições e EPI´s incompatíveis com a natureza do serviço;

  9. Uso de equipamentos, ou outros bens da CONTRATANTE ou de terceiros, sem a devida autorização por escrito.

  10. Atraso do pagamento de salários e benefícios.

  11. Não atendimento as ações corretivas solicitadas pela CONTRATANTE.

  12. Não atendimento as questões legais previstas na CLT, acordo coletivo de trabalho da categoria e condições de segurança, higiene e medicina do trabalho.




      1. Além da hipótese de incidência de multa prevista no item 9.1.1 supracitado, o descumprimento de outras obrigações da CONTRATADA, ensejará a aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) por dia em que persistir a inadimplência, incidente sobre o valor total do faturamento mensal, devidamente atualizado.




  1. DISPOSIÇÕES GERAIS




    1. É vedado à CONTRATADA delegar ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços objeto deste Contrato.




    1. O quadro de pessoal da CONTRATADA alocado neste contrato deverá ser em caráter de exclusividade.




    1. Nos preços deverão estar computados todos os custos com salários, adicional de risco de vida, adicional noturno, despesas intrajornada, encargos sociais, benefícios e despesas indiretas, equipamentos, alimentação, transporte, fardamento, EPI`s e tudo mais que for necessário ao pleno desenvolvimento dos serviços.

ANEXO I


CADERNO DE ATRIBUIÇÕES DO VIGILANTE DA CONTRATADA

DAS ATRIBUIÇÕES DOS VIGILANTES
O vigilante deverá estar capacitado para cumprir as seguintes atribuições:


  1. Comunicar imediatamente à Administração, bem como ao responsável pelo Posto, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

  2. Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do Posto, adotando as medidas de segurança, conforme orientação recebida da Administração;

  3. Permitir o ingresso nas instalações somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas;

  4. Identificar toda e qualquer pessoa estranha que deseje falar com algum empregado lotado na área de sua atuação, seguindo os procedimentos abaixo:




    1. Entrar em contato com o empregado procurado para recebimento da autorização de acesso do visitante;




    1. Após a identificação/credenciamento, encaminhar o visitante à pessoa procurada.




    1. Aos sábados, domingos e feriados, ou mesmo fora do expediente normal de trabalho, só permitir acesso às áreas por empregados da CONTRATANTE, portando o crachá funcional de identificação e pessoas previamente autorizadas pelo responsável da instalação, registrando esses acessos.

  1. Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a placa do veículo, inclusive de pessoas autorizadas a estacionar seus carros particulares na área interna da instalação, mantendo sempre os portões e/ou cancelas fechadas;

  2. Controlar rigorosamente a entrada e saída de veículos e pessoas após o término de cada expediente de trabalho, feriados e finais de semana, anotando em documento próprio o nome, registro ou matrícula, cargo, órgão de lotação e tarefa a executar;

  3. Repassar para o(s) vigilante(s) que está (ão) assumindo o Posto, quando da rendição, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anormalidade observada nas instalações e suas imediações, inclusive a ausência ou deficiência de iluminação e vulnerabilidades da instalação (podas da vegetação, barreiras físicas e equipamentos danificados);

  4. Colaborar com as Polícias Civil, Militar e/ou Federal nas ocorrências de ordem policial dentro das instalações, quando autorizados pela Administração, facilitando a atuação daquelas instituições, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventual acontecimento;

  5. Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações, sem que estes estejam devida e previamente autorizados pela Administração ou responsável pela instalação;

  6. Proibir a aglomeração de pessoas junto ao Posto, comunicando o fato ao responsável pela instalação e à segurança da Administração, no caso de desobediência;

  7. Proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao Posto e imediações, que implique ou ofereça risco à segurança dos serviços e das instalações;

  8. Proibir a utilização do Posto para guarda de objetos estranhos ao local, de bens de servidores, de empregados ou de terceiros;

  9. Executar a(s) ronda(s) diária(s), conforme a orientação recebida da Administração, verificando as dependências das instalações, adotando os cuidados e providências necessários para o perfeito desempenho das funções e manutenção da tranqüilidade;

  10. Assumir o Posto devidamente uniformizado, barbeado, cabelos aparados, limpos e com aparência pessoal adequada;

  11. Manter-se no Posto, não devendo se afastar de seus afazeres, principalmente para atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados;

  12. Não acessar as áreas operacionais restritas das instalações (pátio energizado ou passível de energização, salas de comando, cabanas de relés, salas de baterias, salas de telecomunicações e assemelhadas), salvo em casos de emergências, se feito única e exclusivamente para socorrer vítimas de um eventual acidente. Em hipótese alguma deverá ser acatada solicitação de qualquer tipo de apoio nas atividades de operação ou manutenção da instalação.

  13. Registrar a sua freqüência, bem como as ocorrências do Posto em que estiver prestando seus serviços, em livros apropriados;

  14. Estar em condições de atuar na prevenção e no combate a incêndio;




  1. Dirigir-se respeitosamente às autoridades, empregados da CONTRATANTE e visitantes, agindo sempre com educação e cortesia;




  1. Cumprir as instruções contidas nas Normas de Procedimento de cada Posto.




  1. Manter a postura compatível com a função, comportamento de zelo, serenidade e não fumar;




  1. Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho que lhe tenham sido entregues;




  1. Realizar detenção de pessoas suspeitas e nocivas, encaminhando-os à Delegacia da Jurisdição da área, e imediata comunicação do fato ao Administrador do Contrato, o responsável pela instalação e o fiscal da CONTRATADA_.___DO_ACOMPANHAMENTO_DOS_SERVIÇOS_DE_VIGILÂNCIA_PELA_CONTRATADA'>CONTRATADA;




  1. Vistoriar os veículos e pacotes no caso da entrada e saída da instalação, seguindo as normas e procedimento da CONTRATANTE;




  1. Conhecer as normas e procedimentos internos de segurança da CONTRATANTE;




  1. Impedir:




    1. Porte ilegal de armas por qualquer pessoa, inclusive por funcionários da Companhia e dependentes, bem como a entrada de explosivos e materiais inflamáveis, salvo prévia autorização da Administração;




    1. Entrada de bebidas alcoólicas, salvo quando devidamente autorizado pela administração;




    1. Saída de viaturas ou pessoas, conduzindo materiais, ferramentas, equipamentos, sucatas ou quaisquer bens patrimoniais da Companhia, salvo quando portando a Ordem de Saída (OS) da CONTRATANTE;



  1. Utilizar a arma somente em legítima defesa, própria ou de terceiros, e na salvaguarda do patrimônio da Administração, após esgotados todos os outros meios para a solução de eventual problema.




  1. Realizar o manuseio da arma, em trocas de turno ou vistorias, de acordo com o procedimento definido pela Administração;




  1. Não utilizar no Posto equipamentos de som e imagem (televisão, rádio, MP3, etc) e utilizar o telefone (fixo e celular) apenas para o estritamente necessário, não se estendendo por tempo demasiado em cada ligação.




  1. Não divulgar nem fornecer sob as penas da lei, dados e informações sobre os serviços realizados, nem o que lhe forem transmitidos pela Administração, salvo quando formalmente autorizados.




  1. Eventuais situações aqui não abordadas, que possam comprometer a execução dos serviços, deverão ser comunicadas imediatamente ao Administrador do Contrato e/ou responsável pela instalação e ao fiscal da CONTRATADA.


DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PELA CONTRATADA
É de responsabilidade da CONTRATADA o acompanhamento dos serviços executados por seus vigilantes, sendo os custos com pessoal e transporte para realização das atividades abaixo detalhadas da própria CONTRATADA.


  1. Coordenar os serviços relacionados com a Segurança das instalações, bens patrimoniais e pessoal, orientando os vigilantes de modo a evitar atos danosos, tais como: roubos, assaltos, furtos, saques, depredações, invasões, vandalismo e quaisquer outros que possam causar prejuízo ao patrimônio e empregados da CONTRATANTE nas suas instalações;




  1. Cumprir e fazer cumprir, as instruções contidas nas Normas de Procedimento de cada Posto e as Atribuições do Vigilante na área;




  1. Acompanhar e orientar a execução dos serviços do vigilante, com registro em livro apropriado em cada Posto de Vigilância.




  1. Assegurar o cumprimento das ATRIBUIÇÕES DO VIGILANTE;




  1. Realizar investigações/averiguações para apurar fatos de natureza suspeita e/ou delituosa;




  1. Acompanhar e apoiar o preposto da CONTRATANTE em caso de registro de queixas ou ocorrências em instituições de segurança pública.




  1. Levar, sem perda de tempo, ao conhecimento da CONTRATANTE, qualquer ocorrência extraordinária, mesmo que tenham sido tomadas as devidas providências.




  1. Realizar contatos permanentes com a CONTRATANTE, a fim de manter entendimentos e aprimorar os serviços.




  1. Dar conhecimento a CONTRATANTE, e registrar na Delegacia de Polícia mais próxima, todo o fato civil e penal porventura ocorrido na sua área.




  1. Dar conhecimento a CONTRATANTE de todo o fato ou ato suspeito.




  1. Em hipótese alguma, o indicado pela CONTRATADA para acompanhamento dos serviços será designado para a substituição de vigilantes do turno.




  1. Não divulgar nem fornecer sob as penas da lei, dados e informações sobre os serviços realizados, nem o que lhe forem transmitidos pela Administração, salvo quando formalmente autorizados.




  1. Eventuais situações aqui não abordadas, que possam comprometer a execução dos serviços, deverão ser comunicadas imediatamente ao Administrador do Contrato e/ou responsável pela instalação e ao fiscal da CONTRATADA.


I. Boletim de medição básica




MEDIÇÃO BÁSICA

CONTRATADA

CONTRATO

Prazo do Contrato

MEDIÇÃO

XXXXXX

xxxxxxxx







 

 

 

 

 

SERVIÇO

NÚMERO DE POSTOS

UNITÁRIO MÊS
(R$)


VALOR

DIA

TOTAL

VIGILÂNCIA OSTENSIVA E ARMADA NA GUARITA DO VERTEDOURO DA UHE/XINGÓ, NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL




01

X.XXX,XX

54

XXX.XXX,XX

TOTAL

XXX.XXX,XX

RESPONSÁVEL DA CONTRATADA:

ADMINISTRADOR DO CONTRATO

GERENTE DO ÓRGÃO

 

ÉLCIO ANTONIO DE AZEVEDO
Mat: 195.740

LÁZARO LUIZ C. GALVÃO

Mat: 196.444






TR-SACX-021-R00-2011 Élcio Antônio de Azevedo Lázaro Luiz C. Galvão

Adm. Contrato Gerente SACX



Mat. 195.740 Mat. 196.444



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