Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 057/2006-gp de 21/07/2006


Institui, no Município de Guarulhos, o PROGRAMA CINEMA POPULAR e dá outras providências



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Institui, no Município de Guarulhos, o PROGRAMA CINEMA POPULAR e dá outras providências.


A Prefeita em Exercício do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Guarulhos, o PROGRAMA CINEMA POPULAR.

Art. 2º Consiste o Programa Cinema Popular na exibição de filmes em espaços públicos, tais como: praças, parques, ruas, escolas e outros equipamentos públicos, sendo preferencialmente ao ar livre, com acesso gratuito à população.

Art. 3º A escolha dos filmes que serão exibidos será feita pela Secretaria de Cultura, dando preferência para filmes de conteúdo cultural.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público e privado, visando ao desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Quando ocorrer a exibição de filmes estrangeiros, os mesmos deverão ser legendados ou dublados.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarulhos, 19 de julho de 2006.



ENEIDE MARIA MOREIRA DE LIMA
          1. Prefeita Municipal em Exercício

Lei nº 6.157

Autoria: Vereador Unaldo Santos.

Cria o Programa de Prevenção e Controle da Obesidade em Crianças e Adolescentes e dá outras providências.


A Prefeita em Exercício do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Guarulhos, o Programa Municipal de Prevenção e Controle da Obesidade em Crianças e Adolescentes, que visa a promoção de ações e serviços destinados a prevenir e controlar a ocorrência de sobrecarga ponderal em crianças e adolescentes e a conscientizar a população sobre as causas da obesidade e suas conseqüências para a saúde em geral.

Parágrafo único. O Programa ora instituído terá destaque no “Mês da Saúde Preventiva da Obesidade em Crianças e Adolescentes”, que ocorrerá anualmente no mês de junho, e passará a constar do calendário oficial de datas e eventos do Município.

Art. 2º O Poder Público, os profissionais da educação, os pais ou responsáveis por alunos concentrarão esforços no intuito de prevenir a obesidade em crianças e adolescentes.

Parágrafo único. Ficará o Poder Executivo responsável em dotar os estabelecimentos de ensino de material didático e lúdico nas atividades que serão desenvolvidas nas escolas durante o “Mês” ora mencionado.

Art. 3º As atividades a serem desenvolvidas nas escolas durante o “Mês da Saúde Preventiva da Obesidade em Crianças e Adolescentes” poderão constituir em:

I - estímulo e desenvolvimento de ações educativas destinadas às crianças e aos adolescentes, sobre as causas e conseqüências da obesidade;

II - realização de exames biométricos capazes de diagnosticar a presença de sobrepeso ponderal ou de indicativos da predisposição à obesidade;

III - informação aos professores e servidores, bem como aos alunos, pais e responsáveis, sobre as ações e serviços prestados pela municipalidade através de entidades próprias ou conveniadas, destinadas às finalidades da presente Lei;

IV - fomento à prática de exercícios físicos adequados a cada faixa etária e inclusão, dentre as aulas a serem ministradas, de matérias sobre a importância da alimentação equilibrada;

V - cessão, conforme a disponibilidade, de espaço para a realização de palestras ou outras atividades, destinadas a informar e conscientizar a comunidade sobre as causas e conseqüências da obesidade.



Art. 4º Poderão ser firmadas parcerias com outras esferas da administração pública e/ou da iniciativa privada, a fim de elaborar estatística sobre a condição da obesidade em crianças e adolescentes nas escolas do sistema municipal de ensino, para implementação do presente programa.

Art. 5º No cumprimento da presente Lei fica assegurado à população em geral o direito à informação permanente em todos os meios de comunicação disponíveis no Município.

Art. 6º A fim de que toda a comunidade escolar de crianças e adolescentes seja beneficiada pelo presente Programa, seus pais ou responsáveis responderão a questionário elaborado, o qual, em conjunto com o exame biométrico, identificará crianças e adolescentes com sobrepeso ponderal, obesos ou com tendência a tal.

§ 1º Analisadas as respostas e os exames biométricos e evidenciados a obesidade ou o sobrepeso ponderal, os pais ou responsáveis serão orientados a comparecer a um dos órgãos ou entidades do serviço público de saúde para consulta e exames.

§ 2º Diagnosticados o sobrepeso ponderal ou a obesidade, a criança ou o adolescente, juntamente com seus pais ou responsáveis, serão encaminhados a nutricionista, que elaborará cardápio adequado às necessidades do atendido, prestará orientação e acompanhará os resultados.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarulhos, 19 de julho de 2006.



ENEIDE MARIA MOREIRA DE LIMA

Prefeita Municipal em Exercício
DECRETOS

Em, 20 de julho de 2006.


DECRETO Nº 23882


Cria e denomina unidade escolar situada no Parque Continental II.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, em exercício, ENEIDE MARIA MOREIRA DE LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de atender a demanda educacional na região do Parque Continental II;

DECRETA:


Art.1º Fica criado o CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARQUE CONTINENTAL II “JOÃO GUIMARÃES ROSA”, que será instalado em prédio próprio na Rua João Roberto Miranda, s/nº – Parque Continental II - Guarulhos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 22377, de 13 de novembro de 2003.





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