Blico federal conselho regional de odontologia de sergipe


Presidente: Augusto Tadeu Ribeiro Santana, CD - CRO-SE-311



Baixar 325.95 Kb.
Página2/5
Encontro21.10.2017
Tamanho325.95 Kb.
1   2   3   4   5

Presidente: Augusto Tadeu Ribeiro Santana, CD - CRO-SE-311


Secretário: Isaias Ferraz Macedo, CD – CRO-SE-421

Tesoureiro: Carlos Hermógenes da S. Meira, CD – CRO-SE-426

Iucema Santana Santos, CD – CRO-SE-146

Gustavo Tirado Rodrigues, CD – CRO-SE-1179

SUPLENTES:
João dos Santos Lima Júnior, CD – CRO-SE-1227

Allan Ulisses Carvalho de Melo, CD – CRO-SE 1168

Luciano Pacheco de Almeida, CD – CRO-SE-860

Ana Marcia Menezes de Oliveira, CD – CRO-SE 517

Antônio Fernando de Carvalho, CD – CRO-SE-535

COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS
Iucema Santana Santos, CD - CRO-SE 146 - Presidente

Gustavo Tirado Rodrigues, CD – CRO-SE-1179

Antônio Fernando de Carvalho, CD – CRO-SE-535

COMISSÃO DE ÉTICA
Carlos Hermógenes da Silva Meira, CD - CRO-SE 426 - Presidente

Allan Ulisses Carvalho de Melo, CD – CRO-SE 1168

Gustavo Tirado Rodrigues, CD – CRO-SE 1179

COMISSÕES:
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
João dos Santos Lima Júnior, CD – CRO-SE-1227 - Presidente

Carlos Hermógenes da Silva Meira, CD - CRO-SE-426

Luciano Pacheco de Almeida, CD CRO - SE-860

Isabela de Avelar Brandão Macêdo, CD - CRO-SE- 1374



Elmar Monteiro M. Aragão de Paula, CD - CRO-SE- 1206

André Luiz Lisboa Dantas, CD - CRO-SE- 1332

Leticia-Maria Macedo Tatum, CD - CRO-SE- 954


COMISSÃO EDITORIAL DO JORNAL DO CRO-SE
Augusto Tadeu Ribeiro Santana, CD – CRO-SE 311- Presidente

Carlos Hermógenes da Silva Meira, CD – CRO-SE 426

José Augusto S. da Silva, CD – CRO-SE 232

Allan Ulisses Carvalho de Melo, CD – CRO-SE 1168

João dos Santos Lima Júnior, CD – CRO-SE 1227

Margareth Barreto Cardoso - Funcionária do CRO-SE

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ESTUDOS DE DISPONIBILIDADE DE LOCAL, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO

Carlos Hermógenes da Silva Meira, CD – CRO-SE 426 -Presidente

Gustavo Tirado Rodrigues, CD– CRO-SE 1179

Isaias Ferraz Macedo, CD – CRO-SE 421
COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Carlos Augusto B. de Oliveira, CDCRO-SE 507 - Presidente

João do Santos Lima Junior - Membro

Margareth Barreto Cardoso – Funcionária do CRO-SE
COMISSÃO DE ESTUDO DOS BENS MÓVEIS

Isaias Ferraz Macedo, CD – CRO-SE 421 - Presidente

Vera Lúcia dos Santos Soares – Secretária Executiva do CRO-SE

Lourdes Beatriz Freitas de Oliveira – Funcionária do CRO-SE

CRO-SE NA INTERNET



Acessando o nosso site na Internet você pode utilizar os serviços do Con­selho com rapidez e precisão, enviando sua mensagem, tirando dúvidas, efetuando sugestões ou críticas e formulando denúncias.




Home page: http://www.crose.com.br


e-mail: crose@infonet.com.br / crose@crose.com.br

Horário de atendimento: 07:00 às 15:00 h de seg. à sex.

ENDEREÇOS ÚTEIS



ENTIDADES

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE – CRO/SE
R. Dr. Leonardo Leite, 589 – São José - 49015-000 – Aracaju - SE

Tel: (79) 3211-7212 / 3214-6342 / Fax: (79) 3211-7212 / 3214-3404


SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DE SERGIPE – SINODONTO-SE

Pç. Tobias Barreto, 510 – Centro Médico Odontológico - S. 113 – São José - 49015-130 - Aracaju - SE


Tel: (79) 3214-0119

Home page: http://www.sinodonto.org.br


ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SECÇÃO SERGIPE – ABO-SE
Av. Gonçalo Prado Rollemberg, 404 – São José – 49010-410

Aracaju – Sergipe Tel: (79) 3211-2177 / Fax: (79) 3214-4640

Home page: http://www.abo.org.br/eaps/eaps-se.php
ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO – E.A.P
Av. Gonçalo Prado Rollemberg, 404 - São José – 49010-410

Aracaju - Sergipe Tel: (79) 3211-2177 / Fax: (79) 3214-4640




INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTE
FACULDADES DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE - CIDADE UNIVERSITÁRIA PROF. JOSÉ ALOÍSIO DE CAMPOS - UFS
Av. Marechal Rondon, S/N – Jardim Rosa Elze - CEP 49100-000

São Cristóvão - SE Tel: (79) 3212-6600 / 3218-1821 /3212-6444



UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT
Rua Lagarto, 264 - Centro - 49010-390 – Aracaju-SE

CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – CAP

Av. Beira Mar, 1410 – Farolândia - 49000-000 – Aracaju-SE

Tel: (79) 3243-2692

CENTRO DE ESTUDOS APLICADOS EM SAUDE - CEAS

Rua Lagarto, 674 - 49010-390 – Aracaju-SE

Tel: (79) 3214-3019 / 3213-7223
ÓRGÂOS DE SAÚDE PUBLICA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO - VISA

Rua Urquiza Leal, 617 – Salgado Filho - 49020-490 – Aracaju -SE

Tel: (79) 3246-5236 / Fax: (79) 3246-4191

VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO - COVISA

Rua Sergipe, 1310 – Siqueira Campos - 49075-540 –Aracaju -SE


Tel: (79) 3179-1001 / Fax: (79) 3179-1074


MINISTÉRIO PÚBLICO – PROCURADORIA GERAL DA JUS­TIÇA

(Promotoria de Defesa do Consumidor e Serv.de Relevância Pública)


Pç. Fausto Cardoso, 327, Ed. Walter Franco – 4º andar - 49014-900 – Aracaju –SE Tel: (79) 3216-2400

A LEGISLAÇÃO
Após vários anos de existência a profissão de ASB foi reconhecida e regulamentada pela Lei 11.889/2008, publicada no dia 24 de dezembro de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º (VETADO)

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.

§ 1 º (VETADO)

§ 2 º (VETADO)

§ 3 º (VETADO)

§ 4 º (VETADO)

§ 5 º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal e pelo Auxiliar em Saúde Bucal e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/4 (um quarto) e 1/10 (um décimo) daqueles cobrados ao cirurgião-dentista.



Art. 4 º (VETADO)

Parágrafo único. A supervisão direta será obrigatória em todas as atividades clínicas, podendo as atividades extraclínicas ter supervisão indireta.



Art. 5 º Competem ao Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, as seguintes atividades, além das estabelecidas para os auxiliares em saúde bucal:

I - participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde;

II - participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais;

III - participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador;

IV - ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista;

V - fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista;

VI - supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal;

VII - realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas;

VIII - inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista;

IX - proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares;

X - remover suturas;

XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

XII - realizar isolamento do campo operatório;

XIII - exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares.

§ 1 º Dada a sua formação, o Técnico em Saúde Bucal é credenciado a compor a equipe de saúde, desenvolver atividades auxiliares em Odontologia e colaborar em pesquisas.

§ 2 º (VETADO)



Art. 6º É vedado ao Técnico em Saúde Bucal:

I - exercer a atividade de forma autônoma;

II - prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista;

III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 5o desta Lei; e

IV - fazer propaganda de seus serviços, exceto em revistas, jornais e folhetos especializados da área odontológica.

Art. 7 º (VETADO)

Art. 8º (VETADO)

Parágrafo único. A supervisão direta se dará em todas as atividades clínicas, podendo as atividades extraclínicas ter supervisão indireta.

Art. 9 º Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal:

I - organizar e executar atividades de higiene bucal;

II - processar filme radiográfico;

III - preparar o paciente para o atendimento;

IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares;

V - manipular materiais de uso odontológico;

VI - selecionar moldeiras;

VII - preparar modelos em gesso;

VIII - registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;

IX - executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;

X - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;

XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

XII - desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;

XIII - realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; e

XIV - adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção.

Art. 10. É vedado ao Auxiliar em Saúde Bucal:

I - exercer a atividade de forma autônoma;

II - prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal;

III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 9º desta Lei; e

IV - fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica.

Art. 11. O cirurgião-dentista que, tendo Técnico em Saúde Bucal ou Auxiliar em Saúde Bucal sob sua supervisão e responsabilidade, permitir que esses, sob qualquer forma, extrapolem suas funções específicas responderá perante os Conselhos Regionais de Odontologia, conforme a legislação em vigor.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2008; 1870 da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Lupi

José Gomes Temporão
A partir de 31 de março de 2009, passaram a não ser mais aceitas declarações de cirurgiões-dentistas para efeito de inscrições de ASB’s. Para registrarem-se no Conselho como ASB, o interessado deverá apresentar certificado de conclusão de curso com no mínimo 300h/aula, ou aprovação em exames que atendam integralmente ao disposto nas normas do Ministério da Educação (MEC) ou, na ausência destas, em ato normativo específico do CFO.

De acordo com a Resolução CFO 99/2010, ficam resguardados os direitos ao registro e à inscrição, como Auxiliar de Saúde Bucal a quem tiver exercido a atividade de Auxiliar de Consultório Dentário, em data anterior à promulgação da Lei 11.889/2008, devidamente comprovado através da carteira profissional ou cópia do ato oficial do serviço público”.


A atuação em Odontologia sem o preenchimento dos pré-requisitos legais e normativos, entre os quais, a habilitação profissional e a inscrição no Conselho, é passível de processo criminal e ético. As implicações éticas recaem inclusive sobre o cirurgião-dentista que emprega o profissional irregular (cujo documento está vencido) ou falso profissional (que não tem formação e nem inscrição).
Em 06 de julho de 2009 foi publicada a Resolução nº 90/2009, aprovada em 02 de julho de 2009 pelo CFO que normatiza o registro e a inscrição de Auxiliar em Saúde Bucal no Conselho Regional de Odontologia para quem já exercia a atividade antes da promulgação da lei nº 11.889 de 24 de dezembro de 2008.
RESOLUÇÃO CFO Nº 90, DE 2 DE JULHO DE 2009
Acrescenta parágrafo aos artigos 11 e 19 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum" do Plenário, resolve:
Art. 1º. Ficam acrescidos um parágrafo 4º ao artigo 11 e um parágrafo 3º ao artigo 19, ambos da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, com as seguintes redações:
Art. 11...

...


§ 4º. Ficam resguardados os direitos ao registro e à inscrição, como técnico em saúde bucal, a quem se encontrava empregado, exercendo a atividade de técnico em higiene dental na data da promulgação da Lei 11.889/2008, devidamente comprovado através de carteira profissional ou cópia de ato oficial do serviço público.
Art. 19 ...

...


§ 3º. Ficam resguardados os direitos ao registro e à inscrição, como auxiliar em saúde bucal, a quem se encontrava empregado, exercendo a atividade de auxiliar de consultório dentário, na data de promulgação da Lei 11.889/2008, devidamente comprovado através de carteira profissional ou cópia do ato oficial do serviço público.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.

CONCEITUAÇÃO BÁSICA

O Conselho Regional de Odontologia de Sergipe, criado pela Lei n.º 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto n.º 68.704, de 03 de junho de 1971, constitui, com o Conselho Federal e os demais Con­selhos Regionais de Odontologia, uma Autarquia Federal, dotada de per­sonalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.


O Conselho Regional de Odontologia de Sergipe responde perante a Ad­ministração Pública pelo efetivo atendimento dos objetivos legais de inte­resse público que determinaram a sua criação.

FINALIDADES PRIMORDIAIS:



  • Supervisionar a ética profissional;

  • Zelar pelo bom conceito da profissão de cirurgião-dentista e dos profissionais auxiliares em Odontologia;

  • Orientar, aperfeiçoar, disciplinar e fiscalizar o exercício da Odontologia, com a promoção e utilização dos meios de maior eficácia presumida;

  • Defender o livre exercício da profissão de cirurgião-dentista e dos profissionais auxiliares;

  • Julgar, dentro de sua competência, as infrações à lei e à ética profissional;

  • Funcionar como órgão consultivo do governo, no que tange ao exercício e aos interesses profissionais do cirurgião-dentista e dos auxiliares em Odontologia;

  • Contribuir para o aprimoramento da Odontologia e de seus profissionais.


REGISTRO E INSCRIÇÃO NO CRO-SE
Obrigatório

Estão obrigados ao registro no Conselho Federal e à inscrição nos Conse­lhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidos ou exerçam suas atividades:





  1. Cirurgiões-Dentistas;

  2. Técnicos em Prótese Dentária;

  3. Técnicos em Saúde Bucal;

  4. Auxiliares em Saúde Bucal;

  5. Auxiliares de Prótese Dentária;

  6. Especialistas, desde que assim se intitulem;

  7. Entidades Prestadoras de Assistência Odontológica;

  8. Laboratórios de Prótese Dentária;

  9. Os demais Profissionais Auxiliares que vierem a ter suas ocupa­ções regulamentadas;

  10. As atividades que vierem a ser, sob qualquer forma, vinculadas aos Conselhos de Odontologia.


Obs.: É vedado o registro e a inscrição em duas ou mais categorias profis­sionais, no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais de Odontologia sem a apre­sentação dos respectivos diplomas ou certificados de conclusão de curso profissionalizante regular.
A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL PODERÁ SER:


  1. principal;

  2. secundária;

  3. remida.


Inscrição Principal
Entende-se por inscrição principal aquela feita no Conselho Regional, sede da principal atividade profissional.
A inscrição principal habilita ao exercício permanente da atividade na área da jurisdição do Conselho Regional respectivo e, no caso de pessoa física, ao exercício eventual ou temporário da atividade em qualquer parte do território nacional.
Considera-se exercício eventual ou temporário da atividade aquele que não exceda o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, exigindo-se, para tal, o visto na carteira de identidade profissional, pelo Conselho da jurisdição.
Documentos exigidos para inscrição principal no CRO –

Auxiliar em Saúde Bucal


  • Certificado do curso profissionalizante e/ou Carteira Trabalho Profissional

  • Certificado de conclusão do I Grau

  • Xerox do CPF

  • Xerox da Carteira de Identidade

  • Xerox do Certificado de Reservista

  • Xerox do Título de Eleitor

  • 01 Foto 3 x 4 e 02 Fotos 2 x 2

  • Xerox da Anuidade Quitada com o CRO

  • Xerox da taxa de inscrição e carteira


Inscrição Remida
Entende-se por inscrição remida aquela concedida automaticamente, pelo Conselho Regional, ao profissional com 70 (setenta) anos de idade, que nunca tenha sofrido penalidade por infração ética, independendo da en­trega do certificado.

Para obter inscrição remida, o profissional deverá estar quite com todas as obrigações financeiras perante a Autarquia, inclu­sive quanto à anuidade do exercício em que a mesma seja concedida, sendo neste caso liberado da anuidade quando atingir o limite de idade antes de 31 de março.


Obs.: O profissional com inscrição remida fica dispensado do recolhi­mento das anuidades.
Inscrição por Transferência
Entende-se por transferência a mudança da sede da principal atividade exercida pelo profissional, de modo permanente, para jurisdição de outro Conselho Regional.
A transferência será requerida ao Presidente do Conselho para cuja juris­dição pretenda se transferir o profissional. O requerimento será instruído com o diploma ou certificado, a carteira e a cédula de identidade profissi­onais, com as respectivas anotações atualizadas no Conselho de origem.
Obs.: Não será deferida a transferência de profissional em débito. Os dé­bitos parcelados, ainda que de anuidade do exercício, e mesmo que não vencidos, deverão ser quitados, antes da concessão de transferências.

Documentos exigidos para inscrição por transferência

  • Carteiras de Origem

  • Certificado do curso profissionalizante e/ou Carteira Trabalho Profissional

  • 01 Foto 3 x 4 e 02 Fotos 2 x 2

  • Xerox da Anuidade Quitada com o CRO


Cancelamento de Inscrição
O cancelamento de inscrição será efetuado nos seguintes casos:


  1. mudança de categoria;

  2. encerramento da atividade profissional;

  3. transferência para outro Conselho;

  4. cassação do direito ao exercício profissional;

  5. falecimento; e,

  6. quando não quitação dos débitos para com a Autarquia:

No caso de não quitação dos débitos para com a Autarquia, por período de 5 (cinco) ou mais anos, esgotadas todas as providências administrativas cabíveis, o Conselho Regional poderá cancelar a inscrição do devedor, mediante processo específico, "ad referendum" do Conselho Federal, desde que o inadimplente não tenha sido localizado.


O Plenário do Conselho Regional deverá também cancelar, provisoria­mente, a inscrição de pessoa física ou jurídica, em débito para com a Au­tarquia, com anuidades de 3 (três) ou mais exercícios.
Obs.: Fica liberada do pagamento da anuidade do exercício, a pessoa que requerer o cancelamento da inscrição até 31 de março, exceto para efeito de transferência.




1   2   3   4   5


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal