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CONTRAPONTO


JORNAL ELETRÔNICO DA ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DO INSTITUTO

BENJAMIN CONSTANT

Criação: 25/Setembro de 2006

(116ª Edição - Novembro/2017)

Legenda:

"Enquanto houver uma pessoa discriminada, todos nós seremos discriminados."

Por que é mais fácil desintegrar um átomo do que um preconceito?!

Patrocinadores:


(ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DO IBC)
Editoração eletrônica: MÁRCIA DA SILVA BARRETO

Distribuição: gratuita

CONTATOS:

Telefone: (0XX21) 2551-2833

Correspondência: Rua Marquês de Abrantes 168 Apto. 203 - Bloco A

CEP: 22230-061 Rio de Janeiro - RJ

e-mail: contraponto.exaluibc@gmail.com

Site: jornalcontraponto.exaluibc.org.br/

EDITOR RESPONSÁVEL: VALDENITO DE SOUZA

e-mail: contraponto.exaluibc@gmail.com


EDITA E SOLICITA DIFUSÃO NA INTERNET.

SUMÁRIO:
1. EDITORIAL:

* Final de Ano decisivo
2. A DIRETORIA EM AÇÃO # DIRETORIA EXECUTIVA

* Relatório de atividades do mês de novembro da diretoria Executiva da Associação dos Ex-alunos

do Instituto Benjamin Constant
3. O IBC EM FOCO # VITOR ALBERTO DA SILVA MARQUES:

* O IBC em face de um novo olhar

* Informes e comentários extremamente relevantes para nossa Instituição
4. ANTENA POLÍTICA # HERCEN HILDEBRANDT:

* Brasil, obra de arte dadá

- Coluna reeditada: o colunista se encontra em licença médica.
5. DE OLHO NA LEI #MÁRCIO LACERDA :

* Decisão judicial em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)


6. DV EM DESTAQUE# JOSÉ WALTER FIGUEREDO:

* Samsung transforma fotos de paisagens em adesivos em braille


7. TRIBUNA EDUCACIONAL # SALETE SEMITELA:

* Entrevista: Heitor Martins, Presidente do MASP


8. SAÚDE OCULAR #:

* Brasil: iniciativa inédita disponibiliza testes genéticos para doenças hereditárias da retina


9. DV-INFO # CLEVERSON CASARIN ULIANA:

* Android Pay chega ao Brasil


10. IMAGENS QUE FALAM # CIDA LEITE:
* Contribuição da ANCINE(Agencia nacional de cimema) à mesa redonda "Audiodescrição no Cinema" do 3º Encontro (Inter)Nacional de Audiodescrição

11. PAINEL ACESSIBILIDADE # DEBORAH PRATES :

* O todo
12. PERSONA # IVONETE SANTOS:

* Entrevista: Sueli Ramalho


13. IMAGEM PESSOAL # TÂNIA ARAÚJO:

* Detalhes que fazem toda diferença


14. REENCONTRO # :

Audier Silva Gomes


15. OBSERVATÓRIO EXALUIBC # VALDENITO DE SOUZA:

* Guardião de vozes da extinção


16. PANORAMA PARAOLÍMPICO # ROBERTO PAIXÃO:

* Com novidade, futebol de 5 pega fogo


17. TIRANDO DE LETRA # COLUNA LIVRE

* Isso é amor – Samanta Brasil


18. BENGALA DE FOGO # COLUNA LIVRE

*Direção para pessoas cegas pode ser um grande avanço da tecnologia


19. CLASSIFICADOS CONTRAPONTO # ANÚNCIOS GRATUÍTOS

* Utilidade pública:

Remédios. Imagens Solidárias.
20. FALE COM O CONTRAPONTO#: CARTAS DOS LEITORES
--

ATENÇÃO:


"As opiniões expressas nesta publicação são de inteira responsabilidade de seus

colunistas".


#1. EDITORIAL


NOSSA OPINIÃO:

Final de Ano decisivo...


O ano caminha para seu final, deixando atrás de si, rastros de incertezas para o segmento.

Os jornalões anunciam que o governo mais impopular da nossa história, ainda neste novembro, estará dando cartada decisiva para a mudança na previdência social, a cidadela mais visada pela garganta insaciável do sistema financeiro internacional, na verdade o patrocinador do atual governo.

Não restam dúvidas, que os modestos direitos das pessoas com deficiência, conseguidos a base de muito esforços por parte das nossas lutas, correm sérios riscos.

Importante, que nossas entidades nacionais, em momento tão delicado, mostrem para que vieram e marque posição neste contexto medonho que nos assola.


Agora ou nunca, não haverá amanhã!

#2. A DIRETORIA EM AÇÃO


ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
Diretoria Executiva
* Relatório de atividades do mês de novembro da diretoria Executiva da Associação dos Ex-alunos do Instituto Benjamin Constant

1. Com o objetivo de oferecer sugestões para modernização do estatuto de nossa Associação, foi instituída, no âmbito do Conselho Deliberativo, uma comissão formada por Hercen Torres Hildebrandt, José Maria Bernardo, Nair Oliveira, Jorge Gonçalves e o presidente da associação, Gilson Josefino.


2. Fizemos o inventário do patrimônio da Associação.
3. Organizamos uma lista de pessoas entrevistáveis para o Projeto Memória da Associação.

*Departamento de Tecnologia


- Renovado por três anos o domínio da rádio Contraponto (radiocontraponto.org.br);
- Renovado por um ano o contrato com o servidor (Bluehost) responsável pela hospedagem do blog da rádio Contraponto (contraponto.org.br);
- A diretoria da escola virtual José Álvares de Azevedo(canal da Associação dos ex-alunos do IBC), passou por modificação em seu layout;
- Agregado mais um voluntário à equipe da rádio/escola, trata-se de Uilian Vigentin, pesquisador na Universidade Federal de Araraquara - SP.

#3. O IBC EM FOCO


Colunista: VITOR ALBERTO DA SILVA MARQUES ( vt.asm@oi.com.br)

* O IBC em face de um novo olhar


Esta coluna pretende abordar aspectos pedagógicos, sociais e administrativos vividos pelo IBC, a partir da abertura de concurso pelo MEC, no período de 2013 a 2016, que se deveu em parte à pressão da opinião pública, o que gerou uma reversão da política anteriormente adotada, de desativação das escolas especializadas, que seriam transformadas em centros de atendimento, voltadas para o atendimento educacional especializado, o Conhecido A E E.

No caso específico do IBC, O MEC procurou preencher possíveis lacunas, nas áreas técnicas e pedagógicas da instituição, ao abrir, inicialmente, para os docentes, cem vagas, acrescidas pelos procedimentos de praxe, da prorrogação da validade dos concursos, que permitiu chamamento de outros docentes.

Consolidada a nova equipe, se desencadeou todo um processo de mudanças, em princípio, graduais, e a partir de 2017, mais abruptas, com a adoção de uma política voltada para a inserção dos alunos cegos e de baixa visão, com múltipla deficiência, nas turmas comuns do primeiro e segundo segmento, com a determinação da Supervisão escolar, da extinção do antigo PREA, Programa Educacional Alternativo, que se constituía até então, em uma política de atendimento a esses alunos, com frequência de dois a três dias por semana, com programas flexíveis, de acordo com o ritmo e condições de aquisição dos itens de aprendizado, mais ou menos de forma individualizada. A nova orientação, implantada a partir deste ano, introduzida como um experimento aplicável em algumas turmas, com o acompanhamento e monitoramento direto de docentes integrantes da antiga equipe do PREA.

Apesar do esforço dispendido, tanto pelos professores das turmas, como pelas equipes multidisciplinares, quando requeridas, visando o êxito do projeto de inserção nas classes, desses alunos, ainda que parcialmente, os êxitos alcançados por essa orientação, se mostraram pouco expressivos.

Um dos maiores obstáculos para o desenvolvimento desse projeto de pretensa inclusão escolar, está na dificuldade de chegar a um diagnóstico, o mais próximo possível,que permita um atendimento adequado,. e que identifique os diferentes espectros de deficiências. É o caso por exemplo, do espectro do autismo, por vezes, não bem claro em seus traços.

Outra dificuldade está na resistência da família esse projeto, por conta de uma certa desconfiança, diante dos caminhos de inserção ainda pouco claros dessas crianças. De imediato, há que se penar na formação de material humano que aprenda a se relacionar com essas novas situações. E aí, entram novos elementos: O cuidador, que se dedicará às necessidades mais primárias desse aluno diferenciado, com baixa autonomia, desde a ida ao banheiro, até à orientação nos seus cuidados pessoais de higiene e alimentação, e o mediador, que será responsável pelo apoio dos alunos no programa do A E E. Pensando na implementação desse projeto, o IBC promoveu no mês passado, concurso para professor temporário, com a inclusão de prova aula, no total de 14 vagas, visando preencher as lacunas para a execução desse apoio.

Esses docentes iniciarão seu trabalho a partir do próximo ano. Faço apenas mais um registro, no mínimo, curioso! Os concursos efetuados no IBC, para professor temporário, tiveram todos, prova aula!

Os concursos para professores do quadro permanente, somente tiveram prova de títulos e entrevistas simples, sem qualquer preocupação em aferir o que fosse. há época, eu estava como membro representante do corpo docente e tentei introduzir no edital, esse item, porém, fui voto vencido

Lamentável!

Apesar do empenho de boa parte do corpo funcional de nossa instituição, no processo de organização do ano de 2018, o IBC será uma grande incógnita!



* Informes e comentários extremamente relevantes para nossa instituição:

1. A informação é oficial: A direção do IBC, ajustando-se à realidade presente, fez cessar os trabalhos de sua Caixa Escolar, por conta, entre outros fatores a serem apurados, de sua volumosa dívida!
Subsequentemente, todos os serviços, dos quais ela se servia para constituir seu orçamento, cessaram igualmente. É o caso do uso do campo de futebol, da lojinha, que se prestava a vender material especializado para cegos, o uso da piscina para fins terapêuticos, e outros serviços antes existentes. Com o fim da lojinha, cessou a venda de produtos de mobilidade, como bengalas, bem como, produtos pedagógicos, como papel para escrita em braille, regletes e punções.
As empregadas terceirizadas que serviam a esse setor serão dispensadas!

2. Hoje pela manhã (24/novembro/2017), o IBC recebeu a visita do Senhor Ministro de Estado da Educação, Ministro Mendonça Filho,que eu tive a oportunidade de registrar, não como funcionário convocado, mas como membro da comunidade do IBC, e cidadão. Na oportunidade, tivemos entre outras falas, a do Diretor Geral, João Ricardo Melo Figueiredo, e a do próprio Ministro.

Quando o Ministro iniciava sua fala, foi interpelado por uma companheira que não identifiquei, cuja fala expressava todo o seu desagrado pela presença dessa autoridade, que ela acusava de defender a educação privada, em prejuízo da educação pública, e de colocar em evidência a chamada Escola Sem Partido. O Ministro rebateu, entrando no clima de bate boca, admitindo defender essas ideias que ele entende como legítimas, fugindo totalmente do foco da visita a que se propunha.

O Diretor do IBC promoveu essa aproximação por conta de seus projetos de gestão,
voltados para as mudanças a serem propostas, vinculadas à implantação do Departamento de Pós-graduação e Pesquisa e abertura do leque, a médio prazo, para o ensino médio técnico no IBC, somado ao único já existente curso de massoterapia em parceria com o Instituto Federal de Educação do Rio de Janeiro.

Cabe-me o direito de registrar meus comentários: O Ministro fez no IBC, proselitismo político barato, prometendo o que não poderá realizar, já que em abril, sairá do
Ministério para se candidatar a deputado Federal, ad eternum, pelo seu Estado de Pernambuco, diz ele, com orgulho de poder representar o agreste pernambucano.

Um companheiro de meu lado no teatro, viu na agenda dele, não constar no dia de hoje, visita ao IBC! Que acham disso?
Em sua fala, ele, talvez mal informado, disse que era o primeiro ministro da Educação a visitar o IBC e aproveitou para dar alfinetadas à gestão anterior, dando números não comprovados.
Para completar o quadro eleitoreiro, tivemos também o Senhor Deputado Federal Otávio Leite, que se considera uma espécie de dono das pessoas com deficiência.

Aí o circo foi completado!
Façamos justiça: em 2008, tivemos por aqui, o Ministro Fernando Hadad, inaugurando a nova Imprensa Braille. Não digo isso, em favor dele, e sim para restabelecer a verdade, nada mais.
Este Ministro veio apenas fazer promessas duvidosas com uma agenda na sombra!
Reforço o que disse na coluna anterior: 2018 é uma incógnita para nós todos, no Brasil, em especial para o IBC.
A nossa esperança teima em sobreviver, apesar do alto grau de fisiologismo e clientelismo!

#4. ANTENA POLÍTICA


Colunista: HERCEN HILDEBRANDT (hercen@terra.com.br)
* Brasil, obra de arte dadá

Hercen Hildebrandt


A operação "Lava Jato, da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, deflagrada para investigar o pagamento de propinas por empreiteiras a autoridades para obter vantagens em contratos de serviços prestados à PETROBRAS e fundada no velho princípio do

despotismo de que "os fins justificam os meios, contrariando as normas mais elementares do direito, apavorou a classe política brasileira.

A partir do impedimento da Presidente Dilma Rousseff, eleita em 2014, por um golpe parlamentar liderado pelo então Presidente da Câmara dos Deputados, com participação do próprio Vice-Presidente, Vivemos em uma "república" em que os três poderes funcionam em perfeita promisquidade, indiferentes aos interesses da população. Mesmo suspeitos de corrupção, o Presidente da "república e grande parte dos parlamentares têm poder para tomar medidas antinacionais como:

- congelar os recursos orçamentários por vinte anos, a ponto de impossibilitar o desenvolvimento de qualquer política pública;

- alterar a legislação trabalhista, em prejuízo de todas as categorias de trabalhadores;

- flexibilizar as normas de combate à prática do trabalho escravo, a ponto de inviabilizar sua fiscalização;

- tentar destruir a Previdência Social;

- entregar as terras demarcadas para reservas indígenas aos senhores do agronegócio;

- entregar o petróleo do pressal às petroleiras transnacionais;

- privatizar os serviços públicos, destruindo nossas empresas estatais;

- reprimir com violência qualquer manifestação de protesto da população;

- etc., etc., etc. e mais etc.

O Supremo Tribunal Federal, omisso, já está desmoralizado.

O Brasil de nossos dias pode ser comparado a um poema dadá. Ou, quem sabe, uma peça teatral, um filme, um romance...

[Dadaísmo: Movimento artístico surgido na Europa, no final da 1ª grande guerra, em oposição à arte convencional.. Criação sem lógica, sem sentido. (Nota do colunista)].

Em carta aberta, o advogado Leonardo Isaac Yarochewsky, Doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em resposta a entrevista do desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), André Fontes, procura demonstrar, em texto escrito à moda dos acadêmicos, embora em linguagem acessível aos leitores leigos, as falhas técnicas da operação "Lava Jato", assim como seu caráter político.

Segue a carta. As notas de rodapé estão colocadas junto a sua numeração para facilitar a audição pelo "leitor de tela".
**

[Carta aberta ao desembargador André Fontes: a Lava Jato não é nova Diretas Já]

Leonardo Isaac Yarochewsky, (Advogado e Doutor em Ciências Penais pela UFMG).
Cartacapital

Sexta-feira, 20 de outubro de 2017


Excelentíssimo desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), André Fontes, em razão de sua entrevista publicada no Estadão, como advogado, amante da democracia e comprometido com o Estado Constitucional sinto-me na obrigação de tecer algumas breves considerações sobre determinados pontos de sua entrevista.

Na citada entrevista Vossa Excelência afirma que "a Lava Jato é a Diretas Já do novo Brasil. Vai acabar com a ditadura da corrupção e da impunidade".

Desembargador, ao comparar a famigerada Operação "Lava Jato" com um dos maiores movimentos populares e democráticos da história do País, Vossa Excelência está confundindo "alhos com bugalhos". As "Diretas Já" foi um movimento pela Democracia e contra a ditadura. Já a Operação "Lava Jato", embora com apoio midiático e de parte da sociedade, trata-se de uma Operação que assalta a Constituição e, portanto, a própria Democracia.

Necessário ressaltar, conforme observa José Murilo Carvalho, que:

[A] corrupção política, como tudo mais, é fenômeno histórico. Como tal, ela é antiga e mutante. Os republicanos da propaganda acusavam o sistema imperial de corrupto e despótico. Os revolucionários de 1930 acusavam a Primeira República e seus políticos de carcomidos. Getúlio Vargas foi derrubado em 1954 sob a acusação de ter criado um mar de lama no Catete.

O golpe de 1964 foi dado em nome da luta contra a subversão e a corrupção. A ditadura militar chegou ao fim sob acusações de corrupção, despotismo, desrespeito pela coisa pública. Após a redemocratização, Fernando Collor foi eleito em 1989 com a promessa de caça aos marajás e

foi expulso do poder por fazer o que condenou. De 2005 para cá, as denúncias de escândalos surgem com regularidade quase monótona.

Nota 1: CARVALHO, José Murilo. Passado, presente e futuro da corrupção brasileira. In Corrupção: Ensaios e críticas. Leonardo Avritzer (et. al.). Belo Horizonte: Editora UFMG, 2008.

Punida desde os tempos dos romanos, a corrupção está presente em todas as sociedades. Contudo, foi nas últimas décadas que a corrupção ganhou uma magnitude desorbitada, atingindo tanto a países pobres como países ricos, tanto governos autoritários como democracias consolidadas etc.

"Assim sendo, ninguém duvida que, talvez hoje mais que outrora, seja necessário combater a corrupção.


Nota 2: PÉREZ CEPEDA, Ana Isabel e BENITO SÁNCHEZ, Carmen Demelsa. La política internacional contra la corrupción. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo. Ano 19, vol. 89, março/abril de 2011.

Entretanto, não se pode, em hipótese alguma, em nome do combate a corrupção ou a qualquer outro crime, por mais ignóbil que seja, violar as regras e os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito.

No Estado de direito, comprometido com a dignidade da pessoa humana, os fins não podem justificar os meios. O homem na formulação kantiana não pode se transformar em instrumento (meio) e só pode ser entendido como um fim em si mesmo.

Desembargador André Fontes, Vossa Excelência exalta e glorifica a "Lava Jato", ignorando os inúmeros abusos e arbitrariedades que vêm sendo perpetrados sob o pálio da midiática Operação. Entre os atentados aos direitos e garantias fundamentais perpetrados, notadamente, pelo juiz

Federal Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, destaca-se o tratamento de "inimigo" conferido ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De igual modo, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável por um braço da Operação "Lava Jato" que culminou com a prisão do ex-governador Sérgio Cabral e posteriormente do empresário Eike Batista, tem marcado sua atuação pela religiosidade e

pela aplicação de penas extremamente severas, o que tem levado a ser comparado ao seu colega da 13ª Vara Federal de Curitiba o juiz Sérgio Moro.

Na Operação "Lava Jato" e outras do gênero, sob a lógica eficientista e sob o vil pretexto de que "os fins justificam os meios", com base no discurso oco de combate à "impunidade" e à "corrupção" e sob o embalo do "populismo midiático", prisões são decretadas arbitrariamente, ora como parte do "processo penal do espetáculo" ora para obtenção de delações.

Na Operação "Lava Jato", os princípios fundamentais do direito e do processo penal, especialmente, o da presunção de inocência, foram aniquilados pelo Estado Penal.

Necessário lembrar que quando da decretação da prisão preventiva de Sérgio Cabral, o juiz Bretas escreveu: "Por que será que as pessoas cometem crimes com tanta facilidade? É porque os criminosos não são castigados logo" (Eclesiastes capítulo 8, versículo 11).

O Desembargador, na citada entrevista, quando chamado a fazer uma comparação entre Moro e Bretas diz que: "Os dois são evangélicos. Esse vigor religioso, ético, tem dado uma grande contribuição".

Dr. André Fontes, no que pese a devoção religiosa dos juízes Federais Marcelo Bretas e Sérgio Moro, é importante salientar que o Brasil é - pelo menos oficialmente - um Estado secular ou laico. No chamado Estado laico o poder do Estado é oficialmente imparcial em relação às questões

religiosas.

O princípio do Estado laico pode ser diretamente relacionado a dois direitos fundamentais que gozam de máxima importância na escala dos valores constitucionais: liberdade de religião e igualdade. Em relação ao primeiro, a laicidade caracteriza-se como uma verdadeira garantia

institucional da liberdade religiosa individual. Isto porque, a promiscuidade entre os poderes públicos e qualquer credo religioso, por ela interditada, ao sinalizar o endosso estatal de doutrinas de fé, pode representar uma coerção, ainda que de caráter psicológico, sobre os que não professam aquela religião.

Nota 3: SARMENTO, Daniel. O crucifixo nos tribunais e a laicidade do Estado. Revista Eletrônica PRPE. Maio de 2007.

Em dado momento da entrevista, Vossa Excelência diz que "a Lava Jato é clara, limpa, não tem desvios. Na Lava Jato não tem linhas tortas. Ela é escrita, pelas mãos de Deus, sem as linhas tortas. É uma boa oportunidade para o Brasil".

Ora, desembargador, nem "Deus" e nem o "Diabo" tem algo a ver com o direito ou com qualquer julgamento. Como bem disse o imortal Guimarães Rosa: "Julgamento é sempre defeituoso, porque o que a gente julga é o passado". Portanto, desembargador, como alguns dizem: "deixa Deus fora

dessa ".

Quando se pensa em combater o crime, qualquer que seja ele, necessário todo cuidado para não cair nas armadilhas e tentações autoritárias. Como bem sentenciou Christiano Falk Fragoso:

"O processo penal na medida em que regula os embates entre autoridade pública e o particular em torno do exercício do poder punitivo, é um campo fértil para manifestações autoritárias ".
Nota 4: FRAGOSO, Christiano Falk. Autoritarismo e sistema penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.

No Estado de direito, desembargador presidente do TRF-2, é inadmissível, intolerável e inaceitável, flexibilizar direitos e garantias individuais em nome do combate deste ou daquele delito. A investigação, a acusação e o julgamento devem ser orientados pelos princípios do devido processo

legal, do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência, do juiz imparcial, da proibição de prova ilícita, da proporcionalidade etc.

Para aqueles que ainda se satisfazem com a ilusão de que o direito penal é uma panaceia para todos os males da sociedade, inclusive a corrupção, de que o processo penal deve retroceder ao período medieval e que, ainda, acreditam em tantos outros mitos, vale a lição de Rubens R. R. Casara de que:

"De todos os mitos que integram no universo processual penal, há um sempre presente em regimes autoritários que se apresentam como Estados de Direito: o de que o processo penal é instrumento de segurança pública/pacificação social. Esse mito surge em meio a um discurso de viés repressivo, no qual se identifica perspectiva utilitarista, reforçadora do caráter instrumental/formal do processo penal".

Nota 5: CASARA, Rubens R. R. Mitologia processual penal. São Paulo:

Saraiva, 2015.

Por fim, Dr. André Fontes, espero sinceramente que voltemos o quanto antes a respeitar as normas e regras que decorrem do Estado Constitucional. Espero que os princípios constitucionais passem a




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