Autógrafo nº 27. 228



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Autógrafo nº 27.228
Projeto de lei nº 161, de 2005


A Assembléia Legislativa do

Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º – Para os efeitos desta lei, presume-se que tenha sido comercializado como gasolina automotiva o solvente:


I – que não tenha sido encomendado, adquirido ou recebido pelo destinatário indicado no respectivo documento fiscal;
II – quando o destinatário indicado no respectivo documento fiscal não estiver em situação regular perante o fisco;
III – quando o documento fiscal relativo à aquisição não tenha sido regularmente escriturado pelo destinatário;
IV – quando o documento fiscal contiver declaração falsa quanto ao remetente do produto;
V – quando o remetente não estiver em situação regular perante o fisco;
VI – encontrado desacompanhado de documento fiscal.
Parágrafo único – Considera-se solvente todo e qualquer hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes do processamento de petróleo, frações de refinarias e de indústrias petroquímicas, independente da designação que lhe seja dada, com exceção de qualquer tipo de gasolina, de gás liqüefeito de petróleo - GLP ou de óleo diesel, especificados pelo órgão federal competente.
Artigo 2º - Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido desde a produção ou importação até a operação realizada a consumidor final:
I – ao estabelecimento remetente, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 1º, ainda que conste do documento fiscal que o transporte tenha sido realizado sob responsabilidade do destinatário;
II – ao estabelecimento indicado como destinatário da mercadoria, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do artigo 1º;
III – ao detentor ou ao transportador, na hipótese prevista no inciso VI do artigo 1º, ou quando não identificados o remetente ou o destinatário.
Parágrafo único – Em qualquer caso, o imposto poderá ser exigido por solidariedade do transportador ou do detentor da mercadoria, inclusive em relação à multa e aos demais acréscimos legais.
Artigo 3º – A base de cálculo, para fins do disposto nesta lei, é a estabelecida pela legislação para a substituição tributária com retenção antecipada do imposto na saída interna de gasolina automotiva, realizada pelo estabelecimento fabricante, considerado o preço unitário à vista praticado na data da operação por refinaria paulista indicada pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 4º – Sem prejuízo das hipóteses previstas no artigo 85 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, aplicáveis às infrações apuradas relativamente aos fatos geradores regulados nesta lei, a falta de pagamento do ICMS nas operações com solvente utilizado para fins combustíveis fica sujeita a multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto.
Parágrafo único - A aplicação da penalidade prevista no “caput” deste artigo, inclusive em razão de pagamento inferior ao valor devido, deverá ser feita sem prejuízo da exigência do ICMS e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível.
Artigo 5º - O processo administrativo tributário originado de Auto de Infração decorrente das hipóteses previstas nesta lei terá tramitação prioritária e preferencial, nos termos de disciplina estabelecida pelo Poder Executivo.
Parágrafo único – Aplica-se, no que couber, ao processo administrativo de que trata o “caput” deste artigo, a disciplina processual estabelecida na legislação correspondente ao ICMS.
Artigo 6º - Presume-se não originado de fonte regular de produção ou importação e não submetido à regular tributação o produto combustível no qual tenha sido comprovada a presença de solvente adulterante.
Artigo 7º - O Poder Executivo receberá denúncias de consumidores que se sintam lesados, nos termos desta lei, obrigando-se a apurar a ocorrência da irregularidade denunciada.
§ 1º - As denúncias podem ser apresentadas por internet ou telefone, resguardado, em qualquer caso, o sigilo do denunciante.
§ 2º - O Poder Executivo deve informar o denunciante sobre as providências que vierem a ser tomadas, bem como, sobre o andamento do procedimento eventualmente instaurado.
Artigo 8º - No prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo providenciará a criação de Conselho ou de Comissão de acompanhamento da execução desta lei, competindo-lhe definir seu funcionamento e suas atribuições, observada a seguinte composição:
I – um representante do Poder Executivo;
II – dois representantes do Poder Legislativo;
III – um representante do Ministério Público;
IV – três representantes da sociedade civil.

Artigo 9º - Às operações com solvente nas hipóteses previstas nesta lei, aplica-se, no que couber, a legislação tributária relativa ao ICMS.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de junho de 2007.


_________________________________, Presidente

VAZ DE LIMA

_________________________________, 1º Secretário

DONISETE BRAGA

_________________________________, 2º Secretário

EDMIR CHEDID

mvm/





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