Ata de registro de preços nº 145/2017 pregão eletrônico nº 128/2017

Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e dezessete, o MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 98.661.366/0001-06 e com sede à Av. Nestor Frederico Henn, 1645, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. GUIDO HOFF, e de outro lado a(s) empresa(s) DENTAL MED EQUIPAMENTOS, MATERIAIS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Dr. Flores, 262, conj 42 e 43, em Porto Alegre/RS, CEP 90020-120, fone (51) 3224-4780, inscrita no CNPJ sob nº 07.978.004/0001-98, legalmente representada por MARCOS LUIZ DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 673.411.010-91 e portador do RG n° 1054713035, em face do resultado obtido no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2017, resolvem registrar os preços constantes na presente Ata, objetivando futuros contratos de fornecimento dos itens abaixo especificados, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. 
   – DO OBJETO E DO VALOR
   
   1. 
      O objeto da presente ata é o registro de preços para aquisições parceladas de materiais, conforme descrição:
      

2.2.1 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portaria MF nº 358/14 e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/14), dentro de seu período de validade.

2.2.2 – Certificado de Regularidade de Situação do FGTS;

2.2.3 – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade.

4.5.1 – liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

4.5.2 – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

4.6 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

4.7 O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

4.7.1 – descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

4.7.2 – não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

4.7.3 – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e

4.7.4 – tiver presentes razões de interesse público.

4.8 O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

4.9 O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

4.10 Havendo alteração de preços dos materiais, gêneros ou bens tabelados por órgãos oficiais competentes ou nos casos de incidência de novos impostos ou taxas ou de alteração das alíquotas dos já existentes, os preços registrados poderão ser atualizados de conformidade com as modificações ocorridas, conforme dispõe o art. 65,II “d”, da Lei 8.666/93 e alterações.

4.10.1 - Na hipótese prevista acima, deverá ser mantida a diferença apurada entre o preço originalmente constante na proposta original, o objeto do registro e o preço da tabela da época.

1. 
   5.1 O prazo de fornecimento para os itens solicitados será de até 01 (um) ano, a contar da data da emissão da ata de registro de preços.
   

a) provisoriamente, no ato da entrega dos produtos, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com o solicitado na licitação.

b) definitivamente, após a verificação da qualidade, características e quantidades das mercadorias e consequente aceitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados após o recebimento provisório.

6.4 Fica sob responsabilidade da servidora Rosangela Overbeck a fiscalização da entrega dos produtos (qualidade/quantidade). Isto não isenta a contratada da reposição do produto caso este sofra modificações, durante a sua vida útil.

6.5 O entregador deverá aguardar a conferência da quantidade e da qualidade dos produtos entregues, bem como validade solicitada dos mesmos.

6.6 A contratada deverá entregar as mercadorias perecíveis que serão carregadas e descarregadas por seus próprios funcionários ou de empresa terceirizada contratada pela mesma. A secretaria não dispõe de funcionários para acompanhar as entregas. Caso ocorram atrasos nas entregas, o fornecedor será notificado.

6.7 Os produtos entregues deverão atender rigorosamente as especificações requisitadas, caso contrário, serão rejeitadas. Não serão aceitos produtos com marcas diferentes das especificadas na Ata de Registro de Preços.

6.8 O(s) produto(s) deverá(ão) ser entregues livres de despesas pertinentes a frete, carga, descarga, cabendo a licitante arcar com todos os custos inerentes aos mesmos.

6.9 Caso verifique-se a não conformidade de algum(ns) produto(s), o licitante deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis.
7 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1 Os recursos orçamentários para fazer frente as despesas da presente licitação correrão por conta da Secretaria de Saúde, constantes no Orçamento Programa para 2017 e 2018:

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0901 – Fundo Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE– 09.01 – Fundo Municipal de Saúde:

09.01.1030100362.087 – Manut. Dos Serviços de Assistência Médica, Odont. e Psicolog em Unidades Básicas de Saúde

3.3.90.30.10 – Material Odontológico (2399) recurso 4510
8 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

8.1 O Município se obriga a efetuar o pagamento, de acordo com o disposto nas cláusulas primeira e segunda da presente ata.
9 – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

9.1 Os insumos entregues pela empresa deverão ter um prazo de validade mínimo de 12 meses a contar da data da entrega.

9.2 Serão de inteira responsabilidade da empresa, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução desta Ata, isentando o Município de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda.

9.3 A empresa assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto da presente ata, com perfeição e acuidade.

9.4 Deverá a empresa manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, e por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhe asseguram.

9.5 A empresa será responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Município, ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, devendo ser adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento.

9.6 Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, e cujas reclamações se obriga a atender prontamente.

9.7 No valor registrado estão incluídas todas as despesas de fretes, taxas, impostos e seguros, bem como quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o produto.

9.8 O fornecimento será realizado conforme solicitação do Município (mediante empenho prévio) e de acordo com a sua necessidade, devendo as mercadorias serem entregues conforme item 6 acima mencionado.

9.9 A empresa fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas, os acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total registrado.
10 – DAS UNIDADES REQUISITANTES

10.1 O objeto deste registro de preços será requisitado pelo seguinte órgão:

- Secretaria Municipal de Saúde.

10.5.1 – Neste caso, as aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

12.3 Essas penalidades serão aplicadas a critério do Município, e, sempre que aplicadas, serão devidamente registradas.

12.4 Serão aplicadas as penalidades:

12.4.1 – quando houver recusa injustificada da empresa em retirar a ordem de fornecimento (empenho), dentro do prazo estabelecido pela Administração;

12.4.2 – sempre que verificadas pequenas irregularidades;

12.4.3 – quando houver atraso injustificado na entrega do(s) material(ais) solicitado(s) e/ou execução do(s) serviço(s) por culpa da empresa;

12.4.4 – quando não corrigir deficiência apresentada no(s) material(ais) entregue(s) e/ou no(s) serviço(s) executado(s);

12.4.5 – quando houver descumprimento das cláusulas constantes na Ata de Registro de Preços ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente.

12.14.1 – Pela Administração, quando:

a) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

b) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.