Ata da sessão de comparecimento, recebimento, abertura dos envelopes de habilitaçÃo e proposta de preço licitaçÃo modalidade



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MUNICÍPIO DE COSTA RICA





A U T U A Ç Ã O

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO

Processo n.º 899/2017

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2017

Data da Abertura: 06 de julho de 2017 - Horário: 15h (HORÁRIO BRASÍLIA)



Objeto: Aquisição de um aparelho de ultrassonografia, para atender as necessidades da média e alta complexidade do Município


Tamires Paulina dos Santos Morais

Pregoeira

PROCESSO Nº 899/2017

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2017

TIPO: MENOR PREÇO
O Município de Costa Rica, estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Pregoeira, designada pela Portaria n.º 12.702/2017, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2017 do tipo menor preço, ITEM A ITEM, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, de conformidade com as disposições da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n.º 3375/2005, e, subsidiariamente a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as condições a seguir estabelecidas.
1 - LOCAL, DATA E HORA
1.1. A sessão pública será realizada no site www.portaldecompraspublicas.com.br, no dia 06 de julho de 2017 com início às 15h, horário de Brasília - DF.
1.2. Somente poderão participar da sessão pública, as empresas que apresentarem propostas através do site descrito no item 1.1, até às 14:59 horas do mesmo dia (horário de Brasília-DF).
1.3. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
2 - OBJETO


    1. A presente tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para administração, visando a Aquisição de um aparelho de ultrassonografia, para atender as necessidades da média e alta complexidade do Município, conforme descritos e especificados no ANEXO I – Termo de Referência.


3 – PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico, a empresa que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
3.3. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.

3.4. Não será admitida a participação de empresas que se encontrem em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação.


3.5. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
4 – REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO
4.1. Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Costa Rica, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5 – ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
5.1. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, contendo marca do produto, valor unitário e valor total, por item e demais informações necessárias, até o horário previsto no item 1.2.
5.1.1. A proposta de preços deverá ser formulada e enviada em formulário específica, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.
5.2. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
5.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
5.4. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às especificações contidas no ANEXO I deste Edital serão desconsideradas.
5.5. Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente:


  1. preço unitário e total para cada item em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo duas casas decimais (após a virgula);




  1. fabricante e prazo de garantia e as especificações detalhadas do objeto ofertado, consoante exigências editalícias;




  1. inclusão de todas as despesas que influam nos custos, tais como: O preço despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos;




  1. prazo de validade da proposta de no mínimo 30 (trinta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico;




  1. os produtos ofertados deverão ser de qualidade e atenderem aos padrões exigidos pelo Mercado.




  1. A entrega se dará de forma única, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, na sede da mesma ou ainda em local que a mesma determinar, sempre dentro do município de Costa Rica MS, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contados da assinatura do contrato, solicitação da Secretaria de Saúde ou emissão da nota de empenho.




  1. Será por conta exclusiva da contratada, todos os custos com treinamento/capacitação do pessoal da saúde, para manuseio do equipamento.

5.6. Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.


6 – ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO
O Pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada item.
7 - FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1. Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), os licitantes deverão encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo valor.
7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DE CADA ITEM, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
7.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
7.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.
7.5. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedado a identificação do seu detentor.
7.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada às no mesmo dia, sendo facultado ao pregoeiro a prorrogação mediante aviso pelo sistema. Após o que transcorrerá período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.7. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após a comunicação expressa aos participantes.
7.8. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
7.9. Após comunicado do pregoeiro, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, conforme documentação exigida no item 9 deste edital, no prazo máximo de até 2 (duas) horas através do fax (67) 3247 7000, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
7.9.1. A critério do pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado.
8. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1. Após análise da proposta e documentação, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor.


8.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3. Havendo conveniência da Administração, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, testes e análises dos produtos entregues junto a Administração, cujas despesas correrão por conta do licitante.
8.3.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo pregoeiro, estará sujeito a desclassificação do item proposto.
8.4. O produto ofertado pelos licitantes deverão atender as exigências mínimas contidas no Anexo I deste edital, sendo em caso de descumprimento a proposta será desclassificada.
9 – HABILITAÇÃO
9.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e, em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); www.receita.fazenda.gov.br
e) Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) www.caixa.gov.br;
f) certidão que prove a regularidade relativa a Seguridade Social (INSS)
g) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, consistente na apresentação da Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão Negativa de Dívida Ativa para com a União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; www.fazenda.gov.br
As certidões de que tratam as letra “f” e “g”, deverão ser apresentadas em conjunto, conforme dispõe Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 2 de outubro de 2014.
h) certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante;

i) Certidão negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, no endereço: www.tst.gov.br


j) certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento;
k) Prospecto do produto ofertado, (entende-se por prospecto, catálogos que contenham as descrições e informações do objeto cotado, tais como: fotos, especificações técnicas, marca e modelo do produto ou equipamento, as características que comprovarão que efetivamente o mesmo existe no mercado e apresenta as especificações técnicas mínimas exigidas pelo edital. O idioma do prospecto deve ser o Português (Brasil), ou quando em língua estrangeira, deverá ter anexo a tradução para o Português (Brasil), que será apensada à proposta). Os prospectos deverão ser apresentados mencionando o catálogo, impressão ou site acessado, devendo ser impressa a página do site, ou menção do site, data e horário de acesso, de forma a permitir a conferência dos mesmos diretamente na fonte pesquisada.
l) Declaração nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo Anexo III do edital.
m) Declaração de inexistência de servidor público municipal nos quadros da empresa, conforme Anexo IV do edital.
n) Apresentar no mínimo, um atestado de capacidade técnica emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre a entrega satisfatória de objeto compatível ao licitado;
9.2. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance, serão encaminhados ao Pregoeiro, ao final da Sessão Pública, no prazo de até 02 (duas) horas, através do fax (67) 3247 7000, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a Sessão, prorrogável por igual prazo à critério da Administração;
9.3. A critério do pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado.
10 - IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO
10.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.
10.1.1. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
10.1.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

11 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei n.º 10.520/2002, devendo o licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, explicitando sucintamente suas razões, após o término da sessão de lances.


11.1.1. A Intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo pregoeiro.
11.2. A licitante, que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contra-razões em igual número de dias.
11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.
11.4. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
11.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.6. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os encaminhados por fax, correios ou entregues pessoalmente.
11.7. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
12 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro sempre que não houver recurso.
12.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
13 - RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
a) entregar os objetos licitados conforme especificações deste edital, Anexo I e em consonância com a proposta de preços;
b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

c) providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE;


d) arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato;
e) aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho;
f) arcar com todas as despesas com entrega, transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos legais, que correrão por conta exclusiva do Contratado;
g) Instalar os equipamentos e materiais que necessitam de instalação por conta da Contratada.


  1. Garantia do fabricante de no mínimo 12 (doze) meses

I) Será por conta exclusiva da contratada, todos os custos com treinamento/capacitação do pessoal da saúde, para manuseio do equipamento.


14 - PRAZO DE ENTREGA
A entrega do objeto licitado deverá ser efetuada de forma única, no prazo de até 40 (quarenta) dias, contados da solicitação da Secretaria de Saúde.
15 – CONTRATO
15.1. Homologada a licitação será convocado no prazo de até 02 (dois) dias, o licitante que tiver apresentado a proposta vencedora para assinatura do contrato, sob pena de decair o direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8.666/93.
15.2. Caso a firma adjudicatária não assine o Contrato no prazo e condições estabelecidas, o Pregoeiro poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para nova negociação até chegar a um vencedor ou recomendar a revogação da licitação independentemente da cominação prevista no artigo 81, da Lei n.º 8.666/93.
16 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. Em caso de atraso injustificado na entrega do objeto, sujeitar-se-á o licitante vencedor à multa de mora de 1% ao mês de juros, sobre o valor do contrato ou da nota de empenho, ou conforme o caso, sobre o valor correspondente aos itens em atraso;
16.1.1. A multa a que alude o item anterior não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas na Lei n.º 8.666/93.

16.2. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações fixadas neste Pregão, em relação ao objeto desta licitação a Administração poderá, garantida a ampla defesa e o contraditório, aplicar as seguintes sanções:


a) advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades;
b) multa de até 10%(dez por cento), calculada sobre o valor do contrato ou do empenho, no caso do licitante vencedor não cumprir rigorosamente as exigências contratuais ou deixar de receber a Nota de Empenho, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente;
c) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02(dois) anos, quando da inexecução contratual sobrevier prejuízos para a Administração;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
16.2.1. Se o licitante deixar de entregar a documentação ou apresentá-la falsamente, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, impedido de contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das multas previstas no edital e das demais cominações legais.
16.3. A sanção de advertência de que trata o item 16.2, letra a, poderá ser aplicada nos seguintes casos:
I - descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados na prestação dos serviços;
II - outras ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.
16.4. A penalidade de suspensão será cabível quando o licitante participar do certame e for verificada a existência de fatos que o impeçam de contratar com a administração pública. Caberá ainda a suspensão quando a licitante, por descumprimento de cláusula editalícias, tenha causado transtornos no desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE.
17 – RESCISÃO
A rescisão das obrigações decorrentes do presente Pregão se processará de acordo com o que estabelecem os artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.
18 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos financeiros correrão à conta dos créditos discriminados no processo licitatório: 04, 04.08, 10, 301, 11, 2.044, elemento de despesa: 44.90.52.00, Desdobramento: 3377 e 7983, Fonte de Recursos: 0 e 14, Plano Plurianual: Lei nº 1.174/13, do qual este edital é parte integrante.


19 – PAGAMENTO

19.1. O pagamento será efetuado, após o recebimento definitivo, através da Nota de Empenho, mediante emissão de Notas Fiscais e a tramitação do Processo para instrução e liquidação, de acordo com o Decreto Municipal nº 3349/2005 de 01 de janeiro de 2005, em casos que se aplique.


19.2. Havendo atraso no pagamento, será procedido a título de inadimplência o pagamento de 1% (um por cento) ao mês de juros.
19.4. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
19.5. Na hipótese de reajustamento de preços, previsto em lei, o pagamento será feito através de duas faturas, sendo uma referente ao preço inicial e a outra referente ao valor do ajustamento.
19.6. Em se tratando de recursos oriundos de Convênios celebrados entre o Município e a União e/ou Estado, as medições/emissão de notas de empenho e pagamentos serão realizados na conformidade do Convênio e conseqüente liberação dos recursos pelo convenente.
19.7. Será observado ainda, o DECRETO Municipal N° 4.301, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, e posteriores alterações, com o seguinte teor:
Dispõe sobre normas a serem aplicadas em processos licitatórios e nas ações administrativas do município de Costa Rica, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Waldeli dos Santos Rosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, VIII da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A:

Art. 1º Os editais de compras da Prefeitura Municipal de Costa Rica, além das exigências contidas na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passarão, obrigatoriamente, a obedecer aos seguintes preceitos:

I – o prazo de validade de produtos adquiridos na data de entrega condiciona ao mínimo de 50% (cinquenta por cento), da validade total.

II – o município receberá os produtos mediante declaração assinada por 02 (dois) servidores públicos, atestando a qualidade e o prazo de validade, a marca do produto, condições das embalagens, e ainda que os produtos recebidos estejam de acordo integralmente com o que consta no edital de licitação.

III – o pagamento somente será efetuado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças depois de conferido o cumprimento dos incisos I e II deste artigo, e a Nota Fiscal anexada ao processo.

IV – certificar que as entidades e os partidos políticos foram devidamente comunicados dos repasses de recursos de convênios do PNAE, PNATE e PDDE.



V – para cada pagamento realizado, será exigido do fornecedor ou prestador de serviços, além da respectiva nota fiscal, as seguintes certidões:

a) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Fede­rais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Na­cional (PGFN), inclusive quanto às contribuições previdenciárias;

b) Certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, exceto para o prestador de serviços; e

e) Certidão Negativa de Débitos Municipais.” (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.467/2017).

Art. 2º Todas as notas fiscais emitidas em razão de recursos de convênios do PNAE, PNATE e PDDE, serão carimbadas antes do envio a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.


20 - DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. É facultado ao Pregoeiro oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.


20.2. A critério da Administração o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.
20.3. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste Pregão, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei n.º 8.666/93.

20.4. Quaisquer elementos, informações e esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados pelo Pregoeiro Oficial e membros da Equipe de Apoio, servidores do Município de Costa Rica, estado de Mato Grosso do Sul, situada na Rua Ambrosina Paes Coelho, 228, Centro, CEP 79550-000.


20.5. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, que decidirá com base na legislação em vigor.
20.6. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do CONTRATADO para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
20.7. Não havendo expediente na Prefeitura Municipal de Costa Rica, na data marcada, a reunião realizar-se-á no pri­meiro dia útil subseqüente na mesma hora e local.
20.8. O Município de Costa Rica se reserva ao direito de anular ou revogar a presente licitação, no total ou em parte, sem que caiba indenização de qualquer espécie.
Costa Rica, 23 de junho de 2017


Tamires Paulina dos Santos Morais

Pregoeira


ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO 899/2017 - PREGÃO ELETRONICO Nº 14/2017
1 – OBJETO
A presente tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para administração pública, visando a Aquisição de um aparelho de ultrassonografia, para atender as necessidades da média e alta complexidade do Município.
2 - DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS


Produto – características mínimas

Quantidade

Valor Total

Aparelho de Ultrassom de Alta Tecnologia: Especificação Técnica Mínima: Sistema digital de alta resolução com pelo menos 50.000 canais digitais de processamento, para exames abdominais, ginecológicos, obstétricos, mama, pequenas partes, músculoesquelético, vascular abdominal, vascular periférico, transcraniano, transfontanela, cerebrovascular, intra-operatório, transesofagico, cardiologia, inclusive neonatal, com as seguintes características técnicas mínimas: Sistema transportável, montado sobre rodízios com sistema de freios; Monitor de no mínimo 20 polegadas, LCD; tela sensível ao toque tipo touchscreen acoplada ao painel; Painel de controle articulável, incluindo altura, giro e deslize; Color Power Angio; Harmônica Tecidual e de Pulso Invertido; Reconstrução 3D com recurso de visualização MPR; Modo-M, Modo M-Anatômico, Doppler Colorido, Doppler Pulsado (PW), High PRF PW , Doppler Contínuo (CW); Revisão Cineloop para imagens 2D com aquisição, armazenamento na memória local e exibição em tempo real e modos duplex de pelo menos 2.000 quadros de 2D e imagens a cores; faixa dinamica de no minimo 230Db; Modo-M e Doppler; Ferramentas de medições incluindo: distância, profundidade, área e circunferência; Imagens em tons de cinza 2D; Doppler de tecido; Modo-M Anatomico; TDI; Imagens 3D em tempo real (4D); Ferramentas de manipulação de imagem 3D em tempo real, incluindo renderização de volume e observação da espessura com orientação de graficos 3D; Imagem Harmônica Tecidual (THI) com a tecnologia de inversão de pulso; Software para opacificação do ventrículo esquerdo (LVO) com inversão de pulso; Software para contraste em exames de cardiologia e imagem geral; Possibilidade de software para medir a velocidade miocárdica a partir dos dados do Doppler Tecidual Colorido e do deslocamento, deformação (strain) e taxa de deformação (strain rate) ao longo das linhas definidas pelo usuário; Capacidade de sobrepor as curvas de abertura e fechamento das válvulas mitral e aórtica para exibir os eventos mecânicos do ventrículo esquerdo; imagem panorâmica; medições automáticas da camada média intimal das carótidas e outros vasos superficiais, possibilidade de futura aquisição de software para estudos com elastografia; profundidade de pelo menos 30cm; Otimização para ajustar o desempenho do fluxo de banda larga para se adaptar imediatamente a diferentes estados de fluxo; sistema de resolução dinâmica para um controle de no minimo 30 parâmetros simultaneamente para a preferência do usuário de resolução espacial ou resolução temporal durante os procedimentos clínicos; Doppler Tecidual colorido e espectral; Otimização automática da imagem bi-dimensional; Software para Otimizaçao automatica do Color Doppler com apenas um botao; Software para Ajuste automatico do Doppler espectral com apenas um botao; Protocolo de Eco estresse integrado; Modos B, BB, BM, M tela inteira, Doppler pulsado, contínuo e tecidual dirigível; Color M-mode, Doppler colorido, Doppler espectral (pulsado e contínuo) em tela inteira; Função Doppler tecidual (color e espectral); Colorização de imagens nos modos B, M e Doppler; Frame Rate mínimo de 1200 quadros/segundo em 2D; Imagem de Segunda Harmônica tecidual; Imagem de Segunda Harmônica com tecnologia de inversão de fase ou pulso invertido; Memória para revisão de imagens de Modo-M ou Espectro de Doppler; Disco rígido para armazenamento interno de imagens com capacidade de no mínimo 500 GB; mínimo 3 portas USB mais conexão de rede para impressora ou PACS; Capacidade de registro de imagens e laudos em disco rígido e DVD para posterior recuperação; Conexão em rede digital DICOM 3.0 com visualização da lista de trabalho; Exportação de imagens em formato compatível PC; Conexão simultânea e ativa para, no mínimo quatro transdutores (não sendo considerado o transdutor tipo caneta ou Doppler cego como conexão Software para exames cardiológicos (adulto, pediátrico, neonatal e transesofágico); Otimização automática da imagem bi-dimensional; Ferramentas para detecção automática de planos em imagens tridimensionais; Medições automáticas da espessura da camada íntima-média nas artérias e em outros vasos superficiais; ACESSÓRIOS / COMPONENTES: Transdutores: Todos os transdutores deverão ser multifrequências em tecnologia de banda larga com seleção automática das frequências e possibilidade de futura compra de transdutores matriciais com no minimo 2.000 elementos. Transdutor endocavitário com faixa de frequencia de 3,0 a 10,0 MHz (com variação de 1MHz para + ou -) e com abertura minima de 160 graus; Transdutor convexo com faixa de frequência de 2,0 a 5,0 MHz (com variação de 1MHz para + ou -); Transdutor linear com faixa de frequência de 4,0 a 13,0 MHz (com variação de 1MHz para + ou -); Transdutor setorial com faixa de frequência de 5,0 a 1,0 MHz (com variação de 1MHz para + ou -). Produto de 1ª linha. Apresentar Carta de Distribuição Exclusiva do Fabricante.

1 unidade


R$ 148.466,66




O produto ofertado pelos licitantes deverá atender as exigências mínimas contidas neste anexo, sendo em caso de descumprimento a proposta será desclassificada.
3 – ENTREGA: PRAZOS E CONDIÇÕES
3.1. Local de entrega: Secretaria Municipal de Saúde, sito à Rua Ambrosina Paes Coelho, nº 272, centro, ou ainda em local que a mesma determinar, sempre dentro do município de Costa Rica, estado de Mato Grosso do Sul, de forma única, através de solicitação emitida pela Secretaria de Saúde, no prazo de até 40 (quarenta) dias, contados da assinatura do contrato ou documento equivalente.

Tamires Paulina dos Santos Morais

Pregoeira

ANEXO II - (MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO)

PROCESSO N.º 899/2017 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2017
Pelo presente instrumento, de um lado, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COSTA RICA-MS, inscrito no CNPJ/MF sob N.º 13.996.218-0001-90, com sede a Rua Ambrosina Paes Coelho, 228, neste Município, aqui denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ............., brasileira, Secretária de Saúde, portadora do RG nº ........ e CPF nº ........, residente e domiciliada na Rua .........., nesta cidade de Costa Rica/MS, bem como pelo Prefeito Municipal senhor Waldeli dos Santos Rosa, brasileiro, casado, ....., portador do CPF. n.º .... e RG. n.º .........., residente e domiciliado na Rua ........, nesta cidade de Costa Rica/MS, e de outro a EMPRESA; ............, inscrita no CNPJ sob o n.º......., com endereço na........, na cidade de ......, Estado ......, neste ato representado por seu .........., Sr. ........, como CONTRATADO, celebram o presente Contrato, em observância ao Pregão Eletrônico n.º 14/2017, Processo nº 899/2017, com fulcro na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e Decreto Municipal n.º 3375/2005, assim como pelas condições do Edital, termos da proposta vencedora e conforme as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente a seleção da proposta mais vantajosa para administração, visando a Aquisição de um aparelho de ultrassonografia, para atender as necessidades da média e alta complexidade do Município, especificados conforme abaixo:


Item

Descrição

Qtd.

Unid. Medida

Marca

Valor unitário R$




















CLAUSULA SEGUNDA – PREÇO E PAGAMENTO
2.1. O valor global para o presente contrato é de R$.........................................
2.2. O preço contratado é considerado completo e abrange todas as despesas com custo, transporte, entrega, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer natureza, acessórios e/ou necessários à execução do objeto contratado, ainda que não especificados no Edital e anexos.
2.3. O pagamento será efetuado, em até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo, através da Nota de Empenho, mediante emissão de Notas Fiscais e a tramitação do Processo para instrução e liquidação, através do Decreto Municipal 3349/2005 de 01 de janeiro de 2005, em casos que se aplique.
2.4. Será concedido ao contratado a manutenção do equilíbrio econômico contratual após decorridos o prazo de validade da proposta apresentada nos termos no edital, mediante a comprovação por documentos oficiais de que a empresa esta tendo prejuízo.
2.5. Em se tratando de recursos oriundos de Convênios celebrados entre o Município e a União e/ou Estado, as medições/emissão de notas de empenho e pagamentos serão realizados na conformidade do Convênio e conseqüente liberação dos recursos pelo convenente.
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZOS
Este contrato terá vigência por 06 (seis) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei de Licitações 8.666/93 e posteriores alterações.
CLÁUSULA QUARTA – ENTREGA: LOCAL E CONDIÇÕES
4.1. O veiculo descrito no objeto deste contrato, deverá ser entregue conforme o estabelecido no edital, na sede da Secretaria de Saúde, sito à Rua Ambrosina Paes Coelho, nº 272 ou em local que a mesma determinar, sempre dentro da cidade de Costa Rica, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contados da assinatura do contrato, solicitação da secretaria de Saúde ou documento equivalente (empenho).
4.1.1. Na nota fiscal deverá constar o nº do processo, nº pregão, nº do contrato, marca, descrição do item e respectiva quantidade, valor unitário e total, sendo que caso na nota fiscal esteja ausente alguns dos dados acima, a mesma será devolvida para correção.
4.2. As notas fiscais/faturas serão emitidas e entregues juntamente com o(s) bem(ns) adquirido(s).
4.3. Somente serão aceitos produtos que correspondam às especificações constantes do presente edital e seus anexos, estejam de acordo com o estabelecido nos subitem 4.1. e 4.2. supra e tenham sido objeto de vistoria e contagem pelo órgão responsável pelo recebimento.
4.4. Caso seja constatado que os bens entregues não correspondem em qualidade, descrição e especificação ao estabelecido na licitação ou à quantidade indicada no cronograma referido no item 4.1., será exigido do licitante sua substituição ou rejeitado o fornecimento, sem qualquer ônus para a Administração.
4.5. Enquanto não ocorrer a conferência e constatação da qualidade, quantidade e especificações do bem adquirido, este continuará sob a inteira responsabilidade da(s) licitante(s).
4.6. Para efeito de pagamento, será observado ainda, o DECRETO Municipal N° 4.301, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 e posteriores alterações, com o seguinte teor:
Dispõe sobre normas a serem aplicadas em processos licitatórios e nas ações administrativas do município de Costa Rica, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Waldeli dos Santos Rosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, VIII da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A:

Art. 1º Os editais de compras da Prefeitura Municipal de Costa Rica, além das exigências contidas na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passarão, obrigatoriamente, a obedecer aos seguintes preceitos:

I – o prazo de validade de produtos adquiridos na data de entrega condiciona ao mínimo de 50% (cinquenta por cento), da validade total.

II – o município receberá os produtos mediante declaração assinada por 02 (dois) servidores públicos, atestando a qualidade e o prazo de validade, a marca do produto, condições das embalagens, e ainda que os produtos recebidos estejam de acordo integralmente com o que consta no edital de licitação.

III – o pagamento somente será efetuado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças depois de conferido o cumprimento dos incisos I e II deste artigo, e a Nota Fiscal anexada ao processo.

IV – certificar que as entidades e os partidos políticos foram devidamente comunicados dos repasses de recursos de convênios do PNAE, PNATE e PDDE.



V – para cada pagamento realizado, será exigido do fornecedor ou prestador de serviços, além da respectiva nota fiscal, as seguintes certidões:

a) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Fede­rais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Na­cional (PGFN), inclusive quanto às contribuições previdenciárias;

b) Certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, exceto para o prestador de serviços; e

e) Certidão Negativa de Débitos Municipais.” (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.467/2017).

Art. 2º Todas as notas fiscais emitidas em razão de recursos de convênios do PNAE, PNATE e PDDE, serão carimbadas antes do envio a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.


CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros correrão à conta dos créditos discriminados no processo licitatório: 04, 04.08, 10, 301, 11, 2.044, elemento de despesa: 44.90.52.00, Desdobramento: 3377 e 7983, Fonte de Recursos: 0 e 14, Plano Plurianual: Lei nº 1.174/13, do qual este edital é parte integrante.
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES
6.1. São obrigações do CONTRATANTE:
a) fiscalizar e acompanhar a entrega do objeto licitado;
b) efetuar o pagamento ajustado, à vista das notas fiscais, devidamente atestadas pelo setor competente.
6.2. São obrigações do CONTRATADO:
a) fornecer os bens de acordo com as especificações e demais condições contratualmente avençadas e, ainda, as constantes do edital de licitação;
b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais e tributárias decorrentes da execução do presente contrato;
d) providenciar a imediata correção de deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE;
e) arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato;
f) aceitar, nas mesmas condições avençadas no presente instrumento contratual, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, respeitados os limites legais, conforme dispõe o §1º, do artigo 65, da Lei 8.666/93;
g) entregar em perfeitas condições de uso os produtos licitados;
h) Garantia do fabricante de no mínimo 12 (doze) meses.
i) Será por conta exclusiva da contratada os custos com transporte e entrega do veiculo até a sede da Secretaria de Saúde, sendo de sua inteira responsabilidade todas as despesas relacionadas ao transporte;
j) Dispor de Assistência Técnica no Estado de Mato Grosso do Sul;
k) Será por conta exclusiva da contratada, todos os custos com treinamento/capacitação do pessoal da saúde, para manuseio do equipamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES E MULTAS
7.0 Se o CONTRATADO, sem justa causa não cumprir as exigências constantes da Nota de Empenho e/ou consignadas na sua proposta, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados, e comprovados a juízo da Secretaria Municipal da Administração, aplicar-se-ão as seguintes penalidades:
7.1. advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades;
7.2. multa de até 10%(dez por cento), calculada sobre o valor do contrato ou do empenho, no caso do licitante vencedor não cumprir rigorosamente as exigências contratuais ou deixar de receber a Nota de Empenho, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente;
7.3. suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02(dois) anos, quando da inexecução contratual sobrevierem prejuízos para a Administração;
7.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO

8.1. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo acordo entre as partes.


8.2. Poderá também ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATATANTE, se o CONTRATADO não cumprir as condições e obrigações expressas neste ato, ou ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 79, inciso I da Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei n.º 8.883/94 e demais legislações em vigor.

CLÁUSULA NONA - FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Costa Rica, estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Contrato, com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser.


E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Costa Rica MS, ... de ...... de 2017.

Waldeli dos Santos Rosa Adriana .......

Prefeito Municipal Secretária Municipal de Saúde Pública

...........................

Contratado

Testemunha 01

CPF
Testemunha 02

CPF


(Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante)

ANEXO III
DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Processo nº 899/2017

Pregão Eletrônico nº 14/2017

(NOME DA EMPRESA) ________________________________________, CNPJ n.º ________________________, sediada ____________________________________________ (endereço completo), declara, sob as penas da lei, o total cumprimento às determinações constantes do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a seguir descritas: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz”.


_________________, ______ de _____________ de 2017.

____________________________________________________

Nome e número da identidade do declarante

(representante legal da empresa)




(Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS QUADROS DA EMPRESA

Processo nº 899/2017

Pregão Eletrônico nº 14/2017

(NOME DA EMPRESA) ________________________________________, CNPJ n.º ________________________, sediada ____________________________________________ (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei que, não possui em seu quadro funcional servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

_________________, ______ de _____________ de 2017.

____________________________________________________

Nome e número da identidade do declarante

(representante legal da empresa)



Rua Ambrosina Paes Coelho, 228 – Fone/Fax (0xx67) 3247-700 CEP. 79550-000





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