Ata da reunião ordinária do cmdr de 29 de abril de 2013



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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDR DE 29 DE ABRIL DE 2013

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, às dezesseis horas, nas dependências da Casa da Agricultura, nesta cidade, foi realizada reunião ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para apreciação do Projeto de Lei para alteração da Lei Nº 2.263 de 26 de agosto de 1997 que Institui o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Rurais de Espírito Santo do Pinhal, Estabelece Normas para o cursos de águas pluviais, da qual participaram o Sr. Adalberto Vuolo Júnior, Presidente do CMDR e representante do Sindicato Rural de Pinhal, e os conselheiros, Sr. Ricardo Fenólio, representante do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Sr. Oswaldo Netto Júnior, representante da Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Pinhal, Sr. Luciano Belcuore, representante da Associação dos Produtores Rurais do Bairro Areião e Região, Srª Izabel Aparecida Ornaghi Zampieri, representante da Associação dos Produtores Rurais do Bairro Areia Branca, Sr. Antônio Ragazzo Júnior, representante da Associação dos Proprietários e Moradores do Bairro Santa Luzia, Sr. Ângelo Doniseti Colombi, representante da Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Santa Cruz da Cachoeira e Catingueiro, Sr. João Batista Ricci, representante da Associação dos Cafés Especiais de Santa Luzia e Região, Sr. Gefferson Edson Ferreira Pinto, representante da Associação Pinhalense de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos e o Sr. Valdo Prado Nunes, representando o Sr. José Antônio Carvalho da Casa da Agricultura de E.S.Pinhal. Estiveram presentes também o Sr. Tiago Cavalheiro Barbosa e Luis Antônio Tonon,, Diretor e Assistente de Diretoria do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento e Eliane de Fátima Pesoti Monteiro, Fiscal do SIMPOA. Ausentes, Maria Tereza Ferreira Cavelagna, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Espírito Santo do Pinhal, Marilu Martins Vuolo, representante da Associação dos Produtores Rurais do Bairro 3 fazendas e região, Roberto José de Fátima Magalhães, representante da ETE “Dr. Carolino da Motta e Silva”, Henrique Antônio Leite Gallucci, representante do Conselho de Associações e Cooperativas de Cafeicultores da Mogiana de Pinhal. Justificadas, João Sérgio Miranda representante do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, por afastamento médico e Mariana Stella Zibordi, representante do Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal, por estar lecionando no horário da reunião. Diante da falta justificada do Sr. José Antônio Carvalho, Secretário Executivo do Conselho, o Presidente, Sr. Adalberto Vuolo Júnior, solicita a Srª Eliane de Fátima Pesoti Monteiro que assuma os trabalhos de secretariado, dando inicio a reunião dizendo que, conforme a pauta, será apreciado o Projeto de Lei para alteração da Lei Nº 2.263 de 26 de agosto de 1997 que Institui o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Rurais de Espírito Santo do Pinhal, Estabelece Normas para o cursos de águas pluviais, o qual será encaminhado ao Departamento Jurídico Municipal e posteriormente ao Executivo Municipal. Diante do exposto os Conselheiros, Antônio Ragazzo Júnior, João Batista Ricci e Izabel Aparecida Ornaghi Zampieri, aproveitam para reivindicar ao diretor do Departamento de Agricultura, Tiago Cavalheiro Barbosa, manutenções nos trechos mais críticos das estradas de seus respectivos Bairros. A isto, Tiago Cavalheiro Barbosa fala sobre as condições dos equipamentos do Departamento de Agricultura, que conta, hoje, só com uma motoniveladora para a manutenção das estradas, e que tem conhecimento que a manutenção está sendo precária, mas é o que está sendo possível no momento, diante das condições expostas. O presidente, Adalberto Vuolo Júnior, interrompe a reunião para uma parte da Administradora do SIMPOA, a Médica Veterinária, Georgina Sávia Brito Aires, que em atendimento a sua solicitação, neste momento irá fazer uma explanação sobre o SIMPOA, passando-lhe a palavra. Georgiana, começa sua explanação falando sobre a criação do SIMPOA em 1993, completando este ano 20 anos de atuação. Na época da criação o foco foi a eliminação do leite clandestino, sendo que nesta mesma época Espírito Santo do Pinhal era uma mini bacia leiteira, com a presença de quatro mini usinas de beneficiamento de leite, e quanto ao problema da clandestinidade na época só foi resolvido com a criação da COOPERATA, uma cooperativa de beneficiamento do leite para os pequenos produtores. Georgiana fala, ainda, que paralelamente a essa ação o Matadouro iniciava suas atividades de abate de bovinos, e que em 1995, através de concurso público, começou a trabalhar no Matadouro como Médica Veterinária responsável pela inspeções das carcaças, assumindo também, na mesma época a responsabilidade técnica do SIMPOA. Alguns anos depois assumiu a Secretaria Executiva do Serviço, por indicação do Engenheiro Agrônomo, José Eduardo Cruz, chefe da Casa da Agricultura, que era o Secretário Executivo na época, tendo em vista que o SIMPOA foi criado muito antes do Departamento de Agricultura, somente em 2004, ano de criação do Departamento é que o SIMPOA ficou lotado neste setor. Georgiana fala que durante todos esses anos o SIMPOA atuou em várias fontes na inspeção de produtos de origem animal, tendo registradas no serviço o Matadouro Municipal, três mini usinas de beneficiamento de leite, uma queijaria de leite de cabra e uma de leite bovino, uma fábrica de embutidos e um entreposto de mel. Georgiana justifica que em virtude da mudança no perfil econômico do município, o SIMPOA hoje, conta apenas com uma mini usina de beneficiamento de leite, uma queijaria de leite bovino, uma fábrica de embutidos e um entreposto de mel, uma vez que os demais estabelecimentos, incluindo o Matadouro, tiveram suas atividades encerradas. Acrescenta que mesmo com a redução do número de estabelecimentos registrados no SIMPOA, este ainda atua na clandestinidade através de verificação de denuncias e comércio ambulante nos bairros, além do varejo, açougues, padarias, mercearias e supermercados, no que diz respeito ao comércio de produtos de origem animal, em parceria com VISA, que desde 2001 deu essa competência ao SIMPOA. O Presidente, Adalberto Vuolo Júnior, questiona a alteração na legislação do SIMPOPA, ocorrida em 2011. A isto, Georgina explica que com todas essas mudanças, houve a necessidade de se fazer a atualização da lei, sendo que a anterior é de 1993, e que o Serviço hoje composto por uma Administradora, uma fiscal e um auxiliar de inspeção, vinha tendo dificuldades em realizar suas ações fiscalizadoras. Sendo que em 2011 foi feita a alteração na legislação do SIMPOA, nos moldes da legislação Federal e Estadual, com objetivo de melhor atender ao serviço. Georgiana Sávia Brito Aires agradece a oportunidade para a explanação do SIMPOA, se colocando a disposição para esclarecimentos de dúvidas. Adalberto Vuolo Júnior, agradece a presença da Administradora do SIMPOA, dando sequência a reunião, passando a leitura do projeto de Lei, assunto da pauta, o qual ficou aprovado por todos os presentes, conforme segue: LEI Nº ….........

Institui o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Rurais de Espírito Santo do Pinhal, Estabelece Normas para o cursos de águas pluviais e dá outras providências correlatas .

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Rurais de Espírito Santo do Pinhal, com objetivo de:

I – propiciar condições adequadas de tráfego e acesso às propriedades rurais , visando satisfatório escoamento da produção agrícola e transporte escolar

II – promover a conservação do solo, evitando o desencadeamento de processos erosivos.

III- propiciar base legal para o poder público monitorar, fiscalizar e conservar a malha viária rural do município de Espírito Santo do Pinhal criando regras para agricultores, agroindústrias e demais usuários.

Do sistema de estradas e caminhos municipais rurais

Artigo 2º – Deverão ser observados o que dispõem os artigos 94 e 95, do capítulo III, da Lei nº 3.063, de 22 de dezembro de 2006 (Plano Diretor Participativo de Espírito Santo do Pinhal).

Parágrafo Único - Para estradas já existentes, as larguras mínimas poderão ser atingidas quando se fizer necessário, a critério da administração pública.

Artigo 3º – Os caminhos abertos ao trânsito dentro do imóvel rural deverão obedecer os requisitos técnicos fixados nesta lei, obrigando o particular a comunicar à Prefeitura, para fins de sua regulamentação e implantação na malha rural.

Artigo 4º – As estradas e caminhos de servidão, constituindo frente de glebas ou de terrenos, poderão ser mantidos pela prefeitura municipal, desde que haja comum acordo entre as partes interessadas.

Das obrigações da Prefeitura Municipal

Artigo 5º – Compete à Prefeitura Municipal, após a promulgação da presente lei:

I – efetuar vistorias nas estradas rurais com a finalidade de levantar seu estado de conservação, suas necessidades e acompanhar as obras nelas em andamento;

II – desenvolver e executar os projetos e serviços de abertura, conservação e manutenção das estradas rurais mediante estrita observância das normas estabelecidas nesta lei;

III – determinar a seu juízo, sob a pena de multa, que o particular responsável pelo imóvel rural regularize o curso de águas pluviais que correm sobre o solo de sua propriedade, realizando obras ou serviços necessários à conservação das estradas rurais de sua propriedade;

IV – proteger a pista de rolamento, impedindo que águas corram diretamente sobre a estrada, mediante a manutenção de abaulamento transversal com, no mínimo 3% (três por cento) de declividade;

V – diminuir a quantidade de água conduzida para as estradas, em casos de existência de barrancos laterais que impeçam as saídas de água, por meio de bueiros, canaletas, tubulações, etc, de forma a conduzir a água preferencialmente para terraços em nível ou para bacias de captação;

VI – zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade;

VII – manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas;

VIII – corrigir o traçado das estradas, amenizando as curvas muito pronunciadas e /ou desviando de pontos críticos, o que deverá ser realizado em comum acordo com os proprietários rurais diretamente afetados;

IX – manter limpo os barrancos, bem como os acostamentos ao longo das estradas, sendo de responsabilidade dos proprietários a limpeza de áreas particulares que se estiverem margeando a estrada;

X – executar ou permitir a execução por terceiros, sempre que necessário, a abertura de novos canais de escoamento lateral de águas pluviais nas estradas, visando melhoria das condições de uso e manutenção das estradas;

XI – manter registros das condições das estradas rurais visando pedir recomposição por danos causados em desacordo com esta lei vigente.

Das obrigações dos proprietários, arrendatários, parceiros ou usuários a qualquer título

Artigo 6º – Compete aos proprietários, arrendatários, parceiros ou usuários a qualquer título, sob pena de sanções previstas nesta lei:

I – a conservação, limpeza e desobstrução dos cursos d'água ou valas existentes em suas propriedades, visando impedir a erosão, assoreamento e o represamento de águas pluviais nas estradas;

II – a execução das obras e serviços que impeçam a dispersão ou escoamento dos excessos de águas pluviais de atingirem a faixa da estrada, tanto nas áreas cultivadas, culturas anuais ou perenes, como nas estradas particulares e carreadores;

III – receber, através da aplicação de técnicas conservacionistas apropriadas, as águas pluviais provenientes das estradas, sempre que a topografia assim o exigir;

IV – promover a retirada de todo e qualquer material indesejável de sua propriedade que prejudiquem a condução das águas pluviais ao longo de seu terreno, através das técnicas apropriadas;

V – realizar podas regulares em cercas vivas de sua propriedade, mantendo as plantas no limite das divisas, de maneira a garantir livre passagem na pista de rolamento;

VI – providenciar a execução de sangrias nas cercas vivas, sempre respeitando os critérios técnicos de condução das águas pluviais, garantindo o perfeito escoamento das águas e não provocando erosão em seu terreno;

VII – não utilizar a faixa das estradas rurais para fins adversos à sua finalidade.

Das obrigações dos proprietários lindeiros

Artigo 7º – Todos as propriedades agrícolas ou não, públicas ou privadas, ficam obrigadas a receber as águas do escoamento das estradas, desde que tecnicamente conduzidas, podendo essas águas atravessarem tantas quantas forem as outras propriedades à jusante até que sejam moderadamente absorvidas pelo solo ou seu excesso despejado em manancial receptor natural, observando-se que para a finalidade específica de conservação do solo inexistem divisas entre as propriedades.

Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese haverá indenização pela área ocupada pelos canais de escoamento construídos para este fim.

Das agroindústrias

Artigo 8º – Ficam as agroindústrias, que se servem das estradas rurais do Município de Espírito Santo do Pinhal, obrigadas a realizarem a manutenção e conservação das estradas rurais por elas utilizadas, restituindo as condições adequadas ao tráfego sempre que necessário, sob pena de sanções previstas nesta lei.

Artigo 9º – Fica permitido à Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal o recebimento de ajuda das Agroindústrias na forma de materiais a serem utilizados na manutenção e conservação de estradas rurais e máquinas próprias para trabalhos desta natureza, através da celebração de Termo de Doação e/ou Cessão de Uso.

§ 1º – Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal a custear o abastecimento de máquinas cedidas, gratuitamente, por terceiros, a serem utilizadas em obras de reforma, conservação ou abertura de estradas rurais públicas.

§ 2º – Fica o Departamento responsável pelo acompanhamento das obras incumbido de conferir os comprovantes de abastecimento e anexá-las ao documento de parceria, o qual deverá ser previamente assinado pelas partes.

Da localização de cercas vivas

Artigo 10º – Fica instituído que as cercas vivas deverão ser plantadas dentro dos limites das propriedades rurais, sendo a responsabilidade da execução de podas preventivas atribuídas ao proprietário do imóvel, devendo-se ainda respeitar os limite da faixa de domínio da estrada, de maneira a garantir o livre escoamento das águas pluviais e também o tráfego de veículos.

Das proibições

Artigo 11º – Todas as propriedades, agrícolas ou não, públicas ou privadas, ficam proibidas de despejar ou desviar águas pluviais nas estradas, assim como elevar o nível da faixa das estradas, sem critério técnico e expressa autorização do departamento responsável, visando o acesso às propriedades.

Parágrafo Único – Os produtores agropecuários, agroindústrias e outras que ocupam áreas impermeáveis maiores que 300 m², tem a obrigação de manter reservatórios de drenagem equivalente a 10% (dez por cento) em m³, dos m² impermeáveis, com a capacidade de captar águas pluviais de 100 mm/dia ou, em último caso, ter galerias que conduzam as águas pluviais até um córrego ou rio, sem provocar erosão no solo ou contaminação das águas.

Artigo 12º – Fica proibido realizar serviços de aterros ou desvios de valas ou cursos d'águas pluviais que impeçam o seu livre escoamento.

Artigo 13º – Fica proibido manter ou depositar nas áreas lindeiras às estradas, ervas daninhas, pedras, tocos ou qualquer outro material indesejável que possa impedir o livre escoamento das águas pluviais, ou que dificultem o tráfego de veículos e/ou animais.

Artigo 14º – Fica proibido o uso de tratores com equipamentos de arrasto, a realização de qualquer tipo de manobra, dentro da pista de rolamento, que possa vir a danificar as vias de circulação.

Artigo 15º – Fica proibido obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, ou qualquer outra obra realizada pela Prefeitura Municipal visando a condução das águas ao longo das estradas.

Da fiscalização

Artigo 16º – Cabe ao Setor de Vias Rurais, do Departamento Municipal de Agricultura, a fiscalização e orientação para o cumprimento desta lei, ficando responsável pela aplicação das penalidades em caso de descumprimento.

Parágrafo Único – Os valores arrecadados por meio de multas impostas a infratores desta lei, deverão ser revertidos ao Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Das penalidades

Artigo 17º – Pelo descumprimento ou infringência a qualquer dos ditames desta lei, serão aplicadas aos autores, sejam eles proprietários, arrendatários, parceiros ou usuários a qualquer título, agroindústrias, gerentes, técnicos responsáveis, administradores, diretores e promitentes compradores, as seguintes penalidades, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos, independentemente de ação de ressarcimento das despesas e de indenização dos prejuízos causados:

I – advertência;

II – multa estipulada em até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser corrigida pelo índice de correção monetário fixado pelo Código Tributário Municipal;

III – no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e sempre cumulativamente em relação às infrações cometidas, independente do ano de exercício.

§ 1º – Sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores e da aplicação da penalidade de multa, a autoridade competente deverá levar em consideração a capacidade econômica do infrator.

§ 2º – A autuação pelo Estado por infringência a Lei Estadual nº 6.171, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei nº 8421, de 23 de novembro de 1993 e Lei nº 11.970, de 30 de junho de 2005, excluirá a autuação pelo município em razão da mesma infração.

Procedimentos administrativos das infrações

Auto de Infração

Artigo 18º – Quando constatado o descumprimento ou infringência a qualquer dos ditames desta lei, a autoridade competente lavrará de imediato os autos de infração.

Parágrafo único – As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com o auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta lei.

Artigo 19º – O auto de infração será lavrado em 3 (três) vias no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado, e conterá:

I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, quando se tratar de pessoa jurídica, especificando o seu ramo de atividade e endereço;

II - o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos;

III - a disposição legal ou regulamentar descumprida ou infringida;

IV - indicação do dispositivo legal que culmina a penalidade a que fica sujeito o infrator;

V - o prazo de 10 (dez) dias, para defesa ou impugnação do auto de infração;

VI - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura; e

VII - nome, identificação e assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação do fato pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Parágrafo Único – Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada ou por edital publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação após 5 (cinco) dias da publicação.

Auto de Imposição de Penalidade

Artigo 20º – Os autos de imposição de penalidade de advertência e multa deverão ser lavrados, em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao infrator, lavrados pela autoridade competente após decorrido o prazo estipulado no artigo 19, inciso V, ou imediatamente após a data do indeferimento da defesa, quando houver, e conterá:

I - o nome da pessoa física ou jurídica e seu endereço;

II - o número e data do auto de infração respectivo;

III - o ato ou fato constitutivo da infração e o local;

IV - a disposição legal regulamentar descumprida ou infringida;

V - a penalidade imposta e seu fundamento legal;

VI - prazo de 10 (dez) dias corridos para interposição de recurso, contado da ciência do autuado;

VII - a assinatura da autoridade autuante; e

VIII - a assinatura do autuado, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Parágrafo Único – Na impossibilidade de efetivação da providência a que se refere o inciso VIII deste artigo, o autuado será notificado mediante carta registrada ou publicação na imprensa oficial.

Artigo 21º – Nos casos em que somente for aplicado a penalidade de advertência para correções das irregularidades, o não atendimento ao estipulado implicará na imediata aplicação da penalidade de multa.

Processamento das Multas

Artigo 22º – Transcorrido o prazo fixado no inciso VI do artigo 20, sem que tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador competente.

Artigo 23º – Havendo interposição de recurso, o processo, após decisão denegatória definitiva, será restituído à autoridade autuante, a fim de ser lavrada a notificação de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único – Não recolhida a multa no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo será encaminhado ao órgão competente que ensejará a inscrição em Divida Ativa e, após, em Execução Fiscal.

Artigo 24º – O recolhimento das multas ao órgão arrecadador competente será feito mediante emissão de guia de recolhimento que será fornecida, registrada e preenchida pelo Departamento de Agricultura e Abastecimento da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal.

Recursos

Artigo 25º – O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração ao Diretor do Departamento de Agricultura e Abastecimento, que terá prazo de 10 (dez) dias corridos para se pronunciar, seguindo-se a lavratura do auto de imposição de penalidade.

Artigo 26º – Mantida a decisão condenatória o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador competente, contados de sua ciência, sendo que após este prazo o seu nome deverá ser incluído na Divida Ativa do Município.

Artigo 27º – Os recursos somente terão efeito suspensivo nos casos de imposição de multa.

Das disposições transitórias e finais

Artigo 28º – A faixa de terreno sobre a qual são assentados os elementos constituintes da estrada, faixa de “Domínio Público”, ou seja: as diversas partes do leito carroçável (acostamentos e pista de rolamento) e das canaletas de drenagem lateral, havendo necessidade a critério da administração pública e com justificativa técnica, poderão chegar até o limite máximo de 14 metros (quatorze metros).

Artigo 29º – As culturas anuais e perenes deverão obedecer um recuo mínimo da faixa de domínio da estrada, proporcional ao espaço utilizado para manobras de veículos e equipamentos de maneira a garantir espaço suficiente para as operações.

Artigo 30º – As construções civis, a serem feitas a partir da vigência desta lei, deverão obedecer ao um recuo mínimo de 20 m (vinte metros), contados do eixo central da pista de rolamento das estradas.

§ 1º – Para os trechos de estrada onde a pista ainda não possuir os 14 metros, dever-se-á aplicar no computo de distância mínima das construções civis, o recuo mínimo de 20 m (vinte metros), a partir da extremidade lateral da pista que margeia a propriedade interessada.

Artigo 31º – Não será permitida, sob qualquer hipótese, nenhuma forma de obstáculo, salvo as obras técnicas conservacionistas de condução de águas pluviais, ou obras que visem reduzir velocidade de tráfego, respeitando-se as normas técnicas de construção e sinalização de tráfego.

Artigo 32º – Os recursos provenientes da aplicação das multas serão recolhidos à Fundo Municipal de Agricultura e Abastecimento, que também fica responsável pela emissão das guias de recolhimento.

Artigo 33º – Não será permitido o trânsito de veículos que contrarie o disposto nos Artigos 1º e 2º da Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito, Resolução esta que regulamenta os limites de pesos e dimensões para circulação de veículos nas vias públicas.

§ 1º – Fica proibido o rebocamento de composições de transporte rodoviário por tratores pesados, de forma sistemática e contínua, visando não gerar danos e interrupção do trânsito nas estradas rurais.

§ 2º – Na existência de formação de poeira comprovadamente em nível de insalubridade e danificação do leito carroçável, por uso contínuo e ininterrupto de transporte oriundo do escoamento da safra, ficam os responsáveis obrigados a executar o molhamento sistemático dos trechos sujeitos a tais ocorrências.

Artigo 34º – A Prefeitura Municipal deverá atualizar o Mapa da malha viária a cada 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta lei.

Artigo 35º – O proprietário, parceiro ou arrendatário que infringir as normas estabelecidas nesta lei, não terá direito a usufruir de orientações técnicas da Prefeitura Municipal em questões relativas ao desenvolvimento agropecuário.

Artigo 36º – As infrações referentes as disposições legais prescrevem em 5 anos.

§ 1º - A prescrição interromper-se-á pela notificação ou qualquer outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e consequente imposição de penalidade.

§ 2º - Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

Artigo 37º – Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado o auto poderá ser assinado “a rogo” na presença de duas testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante.

Artigo 38º – Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para execução do Programa “Melhor Caminho”, nos termos do Decreto Estadual nº 41.721, de 17 de abril de 1997, ou outro que vier a substituí-lo.

Artigo 39º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 40º – Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial aquelas contidas na Lei Municipal Nº 2.263, de 28 de agosto de 1997.

Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada por mim, Eliane de Fátima Pesoti Monteiro, que a secretariei e pelo Senhor Presidente. Espírito Santo do Pinhal, 29 de abril de 2013.

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Adalberto Vuolo Júnior Eliane de Fátima Pesoti Monteiro



Presidente do CMDR




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