Ata da 451ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 08 de setembro de 2016



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da 451ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada

realizada em 08 de setembro de 2016

Às quatorze horas e quinze minutos do dia oito de setembro de dois mil e dezesseis, nesta cidade, na Avenida Augusto Severo, n° 84, na sede da ANS, teve início a 451ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, mediante convocação de seus membros. A sessão foi presidida pelo Diretor–Presidente Sr. José Carlos de Souza Abrahão, secretariada pela Sra. Lêda Maria de Vargas Rebello, e contou com a presença das Diretoras Sra. Martha Regina de Oliveira, Sra. Simone Sanches Freire e a Sra. Karla Santa Cruz Coelho. A reunião foi acompanhada pelo Procurador-Chefe Sr. Alexandre Gomes Gonçalves, pelo Secretário-Geral Sr. Suriêtte Apolinário dos Santos, pelo Auditor Chefe Substituto Sr. Carlos Falcão Maranhão, pelo Ouvidor na ANS Sr. Luiz Gustavo Meira Homrich e pelo Coordenador Substituto da COADC Sr. João Alfredo Lopes Barcellos. A reunião foi transmitida ao vivo, e contou com o suporte técnico dos servidores da COSIT/DIGES e da GCOMS. Após a transmissão, o conteúdo foi disponibilizado na página da ANS, na rede social - youtube/ansreguladoraoficial. Ao final de cada item foi demarcado o período temporal correspondente na gravação O Diretor-Presidente deu início aos trabalhos com o propósito de apreciar, discutir e deliberar a pauta prevista para esta reunião.


A) Informes:
1) Assunto: Informe sobre os eventos e Grupos Técnicos (GT COSAÚDE sobre diretrizes de utilização de genética; evento COSAÚDE para discutir divergência clínica e Seminário Internacional sobre Implementação de Diretrizes Clínicas na Saúde Suplementar) [44:48 / 46:41]

Área Responsável: DIPRO

Encaminhamento: Os Diretores poderão indicar representantes para participar do evento COSAÚDE

2) Assunto: Informe sobre prazos para requerimento de cursos de capacitação [47:52 / 53:17]

Área Responsável: DIGES

Encaminhamento: As exceções serão sempre submetidas à Diretoria Colegiada para decisão

B) Apreciações:

1) Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN da DIDES que dispõe sobre a regulamentação dos parágrafos do artigo 7º da Resolução Normativa - RN nº 364, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Fator de Qualidade a ser aplicado ao índice de reajuste definido pela ANS para profissionais de saúde, laboratórios, clínicas e outros estabelecimentos de saúde não hospitalares [24:06 / 25:16]

Área Responsável: DIDES

Decisão: Apreciada

2) Processo: 33902.512748/2016-11

Assunto: Proposta de alteração do Regimento Interno no âmbito das competências da DIDES e DIPRO, no que concerne a mecanismos de regulação financeiros

Áreas Responsáveis: DIPRO e DIDES [47:10 / 47:38]

Decisão: Apreciada

3) Assunto: Proposta de Resolução Administrativa - RA que dispõe sobre o processo de Análise de Impacto Regulatório - AIR, no âmbito da ANS como requisito de admissibilidade para deliberação da Diretoria Colegiada de proposta de medida regulatória, e altera a Resolução Administrativa - RA nº 49, de 13 de abril de 2012 [1:36:07 / 2:57:19]

Área Responsável: SEGER

Decisão: Apreciada, para ser reapresentada com ajustes

4) Processo: 33902.505610/2016-66

Assunto: Proposta de higienização e estrutura do Regimento Interno da ANS [3:06:58 / 3:13:48]

Área Responsável: SEGER

Decisão: Apreciada

5) Processo: 33902.462.505/2016-25

Assunto: Proposta de Resolução Administrativa - RA que dispõe sobre normas e os procedimentos necessários aos trabalhos da Ouvidoria da ANS [1:16:49 / 1:17:31]

Área Responsável: OUVID

Decisão: Pedido de vista do Diretor-Presidente

6) Processo: 33902.234927/2014-41

Assunto: Relatório de Conclusão de Inquérito da ex-operadora UNIMED GUARARAPES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO [3:13:34/ 3:15:21]

Área responsável: COINQ/SEGER

Decisão: Apreciado

C) Deliberações:

1) Assunto: Minuta de Ata da 450ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada [5:16 / 6:55]

Área Responsável: DICOL

Decisão: Aprovação na dependência de edição com a formatação solicitada.

2) Processo: 33902.756256/2014-74

Assuntos: i. Proposta de Resolução Normativa que institui a comunicação eletrônica entre a ANS e as operadoras de planos privados de assistência à saúde;

e ii. Proposta de Instrução Normativa – IN da DIOPE que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a DIOPE e as operadoras de planos privados de assistência à saúde [7:23 / 23:37]



Área Responsável: DIOPE

Decisão: Aprovadas à unanimidade

3) Processo: 33902.512632/2016-82

Assunto: Autorização para afastamento do país da servidora MARTHA REGINA DE OLIVEIRA, SIAPE 3328506, Diretora da DIDES, para representar a ANS no evento “2º Fórum Latino-Americano de Qualidade e Segurança na Saúde”, a ser realizado na Cidade do México, México, no período de 26 a 28 de outubro de 2016. O afastamento será no período de 25 a 29 de outubro de 2016, incluindo trânsito, com ônus para a ANS [24:06 / 25:16]

Área Responsável: DIDES

Decisão: Aprovado à unanimidade

4) Processo: 33902.202132/2013-92

Assunto: Prorrogação do Contrato 55/2012, vigência entre 29/10/2016 e 29/10/2017, com a empresa CTIS TECNOLOGIA SA, cujo objeto é contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de banco de dados de sistemas de TI [1:13:03 / 1:14:56]

Área Responsável: DIGES

Decisão: Aprovada à unanimidade

5) Processo: 33902.501622/2016-11

Assunto: Análise do recurso interposto por servidor em virtude da negativa para participação em curso de capacitação [54:13 / 1:12:49] e [3:02:58 / 3:05:05]

Área Responsável: DIGES

Decisão: A Diretora da DIFIS declarou-se impedida de votar por suspeição, e os demais Diretores seguiram a recomendação da PROGE de aguardar análise da Nota Técnica nº 3 do MPOG para prolatarem seus votos

Sessão Reservada

6) Processo: 33902.061200/2016-08

Assunto: Voto nº 298/2016/DIOPE/ANS, acolhendo os termos da Nota nº 118/2016/COCRE/GGRE/DIOPE/ANS, em face da Operadora AMARAL & RAYMUNDINI, ANS 413593

Área Responsável: DIOPE

Decisão: Aprovado à unanimidade o cancelamento da autorização de funcionamento do registro provisório

7) Processo: 33902.497002/2016-71

Assunto: Voto nº 300/2016/DIOPE/ANS, acolhendo os termos da Nota nº 133/2016/COIN/GGRE/DIOPE/ANS, em face do pleito do Sr. Marcos de Souza Rodrigues, da Operadora ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO, ANS 394271, de levantamento da constrição administrativa cautelar que recai sobre imóvel

Área Responsável: DIOPE

Decisão: Aprovado à unanimidade o indeferimento do pleito

8) Processo: 33902.489089/2016-11

Assunto: Voto nº 299/2016/DIOPE/ANS, acolhendo os termos da Nota nº 131/2016/COIND/GGRE/DIOPE/ANS, pela inclusão de pessoas integrantes do Conselho Fiscal da Operadora ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE ARAÇATUBA, ANS 418803, na lista de indisponibilidade de bens

Área Responsável: DIOPE

Decisão: Aprovada à unanimidade a extensão de indisponibilidade de bens para o Sr. Roberto Biagi, Sr. Minoru Inada e Sr. Nilton Manuel Freitas Donaire

9) Processo: 33902.435357/2011-61

Assunto: Voto nº 303/2016/DIOPE/ANS, acolhendo os termos do Despacho nº 68/2016/GGRE/DIOPE/ANS, pela instauração do regime especial de Direção Fiscal sobre a Operadora HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA, ANS 392391

Área Responsável: DIOPE

Decisão: Aprovada à unanimidade a instauração do regime especial de Direção Fiscal, indicando para a função de Diretor Fiscal o Sr. Salvador Lacerda Falcão

10) Processo: 33902.281167/2013-80

Assunto: Voto nº 305/2016/DIOPE/ANS, acolhendo os termos das Notas Técnicas nº 131/2014/COLIQ/GGRE/DIOPE/ANS, nº 66/2016/COLIQ/GERE/GGRE/DIOPE/ANS e nº 00013/2016/GECOS/PFANS/PGF/AGU, e respectivos Despachos, em face da PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, registro ANS cancelado

Área Responsável: DIOPE

Decisão: Aprovados à unanimidade:

i. A retificação do termo legal da liquidação da ex-operadora para a data de 23 de agosto de 2008;

ii. (a) A decretação do regime especial de Liquidação Extrajudicial sobre a empresa SP Empreendimentos e Participações Ltda, sem registro na ANS, com indicação do Sr. Fabiano Fabri Bayarri para o exercício da função de Liquidante Extrajudicial, e da Sra. Fabiana Valéria de Shcaira Zoboli para o exercício da função de Assistente do Liquidante (b) A fixação do termo legal da liquidação para o dia 23 de agosto de 2008 (c) A convalidação dos atos praticados pelo Sr Fabiano Fabri Bayarri, no período em que atuou como administrador temporário dessa empresa (d) O afastamento da comunicação da indisponibilidade de bens em relação ao administrador temporário Sr. Fabiano Fabri Bayarri (e) A comunicação às instituições financeiras de impedimento de movimentação financeira (f) A instauração de inquérito para apurar a responsabilidade de seus administradores (g) A concessão de autorização ao liquidante para celebrar contratos de prestação de serviços de assistência jurídica e contábil;

iii. (a) A decretação do regime especial de Liquidação Extrajudicial sobre a empresa SDG8 Participações S.A., sem registro na ANS, com indicação do Sr. Fabiano Fabri Bayarri para o exercício da função de Liquidante Extrajudicial, e da Sra. Fabiana Valéria de Shcaira Zoboli para o exercício da função de assistente do Liquidante (b) A fixação do termo legal da liquidação no dia 23 de agosto de 2008 (c) A comunicação às instituições financeiras de impedimento de movimentação financeira (d) A instauração de inquérito para apurar a responsabilidade de seus administradores (e) A concessão de autorização ao Liquidante para celebrar contratos de prestação de serviços de assistência jurídica e contábil;

iv. (a) A decretação do regime especial de Liquidação Extrajudicial sobre a empresa LL Investimentos e Participações S.A. com indicação do Sr. Fabiano Fabri Bayarri para o exercício da função de Liquidante Extrajudicial, e da Sra. Fabiana Valéria de Shcaira Zoboli para o exercício da função de assistente do Liquidante (b) A fixação do termo legal da Liquidação no dia 23 de agosto de 2008 (c) A comunicação às instituições financeiras de impedimento de movimentação financeira (d) A instauração de inquérito para apurar a responsabilidade de seus administradores (e) A concessão de autorização ao liquidante para celebrar contratos de prestação de serviços de assistência jurídica e contábil;

11) Processo: 33902.174061/2012-40

Assunto: Voto nº 302/2016/DIOPE/ANS, acolhendo a Nota nº 77/2016/COLIQ/GERE/GGRE/DIOPE/ANS, pela exclusão dos honorários pagos ao Sr. Emilio Guilherme Pinto Tedesco, ex-liquidante da POLICLÍNICA CENTRAL LTDA., do montante apurado nos autos do processo administrativo de ressarcimento nº 33902.552171/2015-08

Área Responsável: DIOPE

Decisão: Aprovada à unanimidade a efetivação da sanção de perda dos honorários pagos

12) Processo: 33902.004782/2016-17

Assunto: Voto nº 297/2016/DIOPE/ANS, acolhendo os termos da Nota nº 116/COCRE/GGRE/DIOPE/ANS, pela concessão de prorrogação de prazo de 15 dias para a alienação compulsória da carteira de beneficiários da Operadora SER ÚNICO – PLANOS ODONTOLÓGICOS S/S LTDA, ANS 301213

Área Responsável: DIOPE

Decisão: Aprovada à unanimidade a prorrogação de prazo de 15 dias para a alienação compulsória da carteira, em prosseguimento às medidas necessárias ao cancelamento de seu registro

13) Processo: 33902.498947/2016-18

Assunto: Voto nº 301/2016/DIOPE/ANS, acolhendo os termos da Nota nº 134/2016/COIND/GGRE/DIOPE/ANS, para que não sejam incluídos no rol de indisponibilidade de bens os membros do Conselho Fiscal - Mandato 2015/2016 e Mandato 2016/2017, da Operadora UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ANS 311961

Área Responsável: DIOPE

Decisão: Aprovada à unanimidade a não inclusão no rol de indisponibilidade de bens

14) Processo: 33902.485717/2016-81

Assunto: Voto nº 304/2016/DIOPE/ANS, acolhendo os termos da Nota nº 132/2016/COIND/GGRE/DIOPE/ANS, pela inclusão das seguintes pessoas integrantes do Conselho Fiscal da Operadora UNIMED FEIRA DE SANTANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ANS 322261, na lista de indisponibilidade de bens

Área Responsável: DIOPE

Decisão: Aprovada à unanimidade a extensão de indisponibilidade de bens para o Sr. José Adson Santos Rubem, Sr. João Pinto de Queiroz Falcão, Sr. Roque Santana dos Santos e Sr. José Antonio Duarte de Carvalho

D) Deliberação Extrapauta e Informes:

1) Assunto: Ofício n° 045/2016/PRESI – FENASAÚDE - Revisão do programa de intervenção fiscalizatória e da Nota n° 06/GEPJI/GGOFI/DIFIS/2016, que divulgou os critérios para a seleção das Operadoras que comporão o Plano Semestral de Intervenção Fiscalizatória

Área Responsável: DIFIS

Decisão: Aprovado à unanimidade o Voto da DIFIS face à petição apresentada pela Federação Nacional de Saúde Suplementar – FENASAUDE, para manter a Intervenção Fiscalizatória, nos termos da Nota Técnica nº 06/GEPJI/GGOFI/DIFIS/2016, exclusivamente quanto às Operadoras selecionadas por intermédio do indicador de fiscalização, constante no Anexo I da Resolução Normativa – RN nº 388, de 25 de novembro de 2015, estando suspensos os demais critérios apresentados na referida Nota.

2) Assunto: Informe sobre reunião a respeito de venda on line de planos de saúde

Área Responsável: DIDES

Encaminhamento: Será aberto no site da ANS (do dia 12 a 20 de setembro) a participação da sociedade para contribuições

3) Assunto: Informe sobre questão que vem sendo levantada a respeito do tratamento a ser dado quanto à transparência para processos que dispõem sobre normativos, conforme dispõe a RN 298/2012 que classifica esses atos para a LAI (Lei de Acesso à Informação), e a discussão dos mesmos nas reuniões públicas da DICOL

Área responsável: DIDES

Encaminhamento: As Diretorias têm a prerrogativa de classificar o grau de sigilo de suas matérias


E) Circuito Deliberativo/Análise Eficiente dos Processos - AEP

E.1 - Processos Administrativos Sancionadores:

  1. Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida o Voto condutor da DIPRO no processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (incorporadora da Sul América Seguro Saúde S/A), ANS 006246, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão em primeira instância que fixou penalidade pecuniária no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme art. 77 c/c art. 10, inciso V, da RN nº 124/2006, por infração ao art. 12 inciso II, da Lei nº 9.656/98. Processo nº 33903.026283/2012-47

  2. Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida o Voto condutor da DIPRO no processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto por PLANO EMPRESARIAL DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA DE PIRAPORA LTDA - EPP, ANS 418897, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão em primeira instância que fixou penalidade pecuniária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme art. conforme o art. 35 c/c art. 10, inciso I, e §2º todos da RN nº 124/2006, por 3 (três) infrações ao art. 20, da Lei nº 9.656/98. Processo nº 33902.239161/2014-91

  3. Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida o Voto condutor da DIPRO no processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, ANS 005711, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão, segundo o Juízo de reconsideração, que fixou penalidade pecuniária no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), conforme art. 77 c/c art. 10, inciso V, e art. 7º, inciso III e art. 8º, inciso III, todos da RN nº 124/2006, por infração ao art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 9.656/98. Processo nº 33903.032125/2013-15

  4. Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida o Voto condutor da DIPRO no processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ANS 323080, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão em primeira instância que fixou a penalidade pecuniária no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), conforme art. 77 c/c art. 10, inciso V e art. 7º, inciso III, da RN nº 124/2006, por infração ao art. 12, inciso I, da Lei nº 9.656/98. Processo nº 25773.007590/2013-12

  5. Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida o Voto condutor da DIPRO no processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto por ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANS 413305 (cancelado), pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão em primeira instância, segundo o Juízo de Reconsideração, que fixou penalidade pecuniária no valor total de R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais), conforme o seguinte: (i) Multa de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais|), conforme art. 77 c/c art. 10, inciso III, todos da RN nº 124/2006, por infração ao art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei nº 9.656/98; e (ii) Multa de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), conforme art. 77 c/c art. 10, inciso III, e art. 8º, inciso III, todos da RN nº 124/2006, por infração ao art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei nº 9.656/98. Processo nº 25779.023640/2014-21

  6. Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida o Voto condutor da DIPRO no processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto por TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA, ANS 412759, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão em primeira instância que fixou a penalidade pecuniária no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), conforme art. 77 c/c art. 10, inciso III, e art. 8º, inciso III, todos da RN nº 124/2006, por infração ao art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei nº 9.656/98 c/c art. 3º, inciso II e §1º da RN 259/2011. Processo nº 25783.024901/2014-61

  7. Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida o Voto condutor da DIPRO no processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, ANS 005711, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão em primeira instância, que fixou penalidade pecuniária no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme art. 77 c/c art. 10, inciso V, ambos da RN nº 124/2006, por infração ao art. 12, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Processo nº 33902.201805/2015-59.

  8. Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida o Voto condutor da DIPRO no processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, ANS 346659, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão em primeira instância, que fixou penalidade pecuniária no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme art. 77 c/c art. 10, inciso V, ambos da RN nº 124/2006, por infração ao art. 12, inciso I, da Lei nº 9.656/98. Processo nº 25773.006005/2014-30.

  9. Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida o Voto condutor da DIPRO no processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto por UNIX SAÚDE LTDA, ANS 418137, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão em primeira instância, que fixou penalidade pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o art. 35 c/c art. 10, inciso II, todos da RN nº 124/2006, por infração ao art. 20, caput e art. 22, caput, da Lei nº 9.656/98 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 24/2008 c/c IN DIOPE 36/09, alterada pela IN DIOPE 40/10 c/c IN DIOPE 46/11. Processo nº 33902.283710/2014-64.

  10. Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida o Voto condutor da DIPRO no processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto por UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANS 301337, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão em primeira instância, que fixou penalidade pecuniária no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), conforme art. 82 c/c art. 10, inciso V, e art. 7º, inciso III, todos da RN nº 124/2006, por infração ao art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. Processo nº 25789.063029/2014-17

  11. Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida o Voto condutor da DIPRO no processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, ANS 005711, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão em primeira instância, que fixou penalidade pecuniária no valor de R$ 90.810,00 (noventa mil e oitocentos e dez reais), conforme art. 59 c/c art. 10, inciso V, e art. 9º, I, todos da RN nº 124/2006, por 2 (duas) infrações ao art. 25, c/c art. 16, inciso XI, ambos da Lei nº 9.656/98. Processo nº 25785.016403/2012-63.

  12. Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida o Voto condutor da DIPRO no processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, ANS 417173, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão em primeira instância, que fixou penalidade pecuniária no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme o seguinte: (i) Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao admitir o ingresso do beneficiário V.B.F. em contrato coletivo por adesão em que figura como pessoa jurídica contratante a FECERJ, sem comprovação do vínculo de elegibilidade exigido pela legislação em vigor, com sanção prevista no art. 20-D c/c art. 10, inciso V da RN nº 124/2006, por infração ao art. 25 da Lei nº 9.656/98, c/c art. 9º, §4º da RN 195/2009; (ii) multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao postergar o início de vigência da proposta de adesão nº 4578798, firmada pelo beneficiário V.B.F. ao contrato coletivo de que participava, da data de 30/10/2013 para 01/01/2014, de forma não admitida pela legislação em vigor, com sanção prevista no art. pelo artigo 66 c/c art. 10, inciso V, da RN nº 124/2009, por infração ao art. 12, inciso V, da Lei nº 9.656/98; e (iii) multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao deixar de preencher o campo da entidade contratante em formulário da proposta de adesão nº 4578798, em 30/10/2013, a plano coletivo por adesão para o beneficiário V.B.F., com sanção prevista pelo artigo 65-B c/c art. 10, inciso V, da RN nº 124/2009. Processo nº 33902.164579/2014-37.



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