AssociaçÃO



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ASSOCIAÇÃO


INSCRIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO:

De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o registro das Associações exige a apresentação dos seguintes documentos:


1 - Requerimento ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede da entidade, assinado pelo representante legal da entidade, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da associação , solicitando a inscrição (Art. 121 da Lei 6015/73) ;

2 - Estatuto Social com os seguintes elementos básicos (Art. 46 e 54 do CC , Art. 120 da Lei 6015/73):

- denominação; fundo social; fins; sede da associação; o tempo de duração; o modo como se administra a associação; o modo como se representa a associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; se o estatuto é reformável, no tocante à administração, e de que modo ; se os associados respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais; as condições de extinção da associação; o destino de seu patrimônio no caso de extinção;



3 - Estatuto Social, em duas vias, devidamente assinadas pelo presidente da sociedade, numerando-se as folhas e contendo visto de advogado com respectivo número de incrição na OAB (Lei 8906/94, Art. 1º parágrafo 2º);

4 - Ata de fundação, em duas vias, datilografada ou digitada e assinada pelo presidente e pelo secretário; contendo visto de advogado com respectivo número de inscrição na OAB ( Lei 8906/94, Art. 1º parágrafo 2º);

5 - Relação dos componentes da diretoria atual, em duas vias, assinada pelo presidente, com indicação de nacionalidade, estado civil , profissão e nº do RG e CPF de cada um dos membros . Para os membros solteiros, indicar a maioridade ;

6 - Relação dos sócios fundadores, em duas vias, assinada pelo presidente, com indicação de nacionalidade, estado civil , profissão e nº do RG e CPF de cada um dos membros. Para os sócios solteiros, indicar também a maioridade ;

7 - Prova de permanência legal no país para os estrangeiros que participem da associação (Art. 12 da Constituição Federal e Arts. 96 e 99 do Estatuto do Estrangeiro);

8 - Quando houver a participação de pessoa jurídica na associação a ser registrada, indicar os dados de registro no órgão competente: Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Juridicas ;

9 - Aprovação da autoridade competente quando o funcionamento da associação depender desta (parágrafo único do Art. 119 da Lei 6015/73).
Observações:

1- Todas as folhas do processo devem ser rubricadas pelo representante legal da associação.

2- Sugerimos a verificação da regularidade fiscal (perante a Receita Federal) das pessoas físicas componentes da pessoa jurídica ANTES do pedido de Inscrição neste Serviço.

3- Observar os dispositivos relativos às Associações nos artigos 44 à 46 e 53 à 61 do NCC.


ASSOCIAÇÃO__ALTERAÇÃO_ESTATUTÁRIA_E_REGISTRO_DE_ATAS'>ASSOCIAÇÃO
ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E REGISTRO DE ATAS
De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o registro de alterações estatutárias exige a apresentação dos seguintes documentos:
1 - Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, declarando a observância dos artigos estatutários que fundamentam as alterações (Art. 121 da Lei 6015/73)

2 - Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ , obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br - (Art. 19 da IN SRF 200 de 13.09.2002)

3- Anexar Certificado de Regularidade perante o FGTS , expedido pela Caixa Econômica Federal , obtido através da página da CEF na Internet www.caixa.gov.br - (Art. 44 , inciso V do Decreto 99684/90 e Circular CEF 229 de 21.11.2001 ), nos casos de alteração estatutária ;

4 - Documentos originais comprobatórios das alterações, datilografados ou digitados (Atas e/ou Alteração Estatutária) em duas vias, devidamente assinados e contendo:

a ) indicação do nome, nacionalidade, profissão , estado civil e nº do RG e CPF dos membros eleitos para cargos de administração (por exemplo: membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, suplentes e outros). Quando solteiro, indicar a maioridade ( Art. 201 , parágrafo primeiro do Provimento 01/98 – CGJ) ;

b) nas atas de eleições, assinatura e rubricas do presidente e do secretário;

c) no caso de Alteração Estatutária, além do estatuto social, já adaptado ao NCC(Arts. 53 a 61 do NCC), juntar a ata que aprovou as alterações, assinada pelo presidente e secretário ;

d) visto de advogado, com número de inscrição na OAB, para todas as hipóteses de alteração, na ata e no estatuto (Provimento 01/98 da Corregedoria-Geral da Justiça e Lei 8906/94, em seu Art. 1º parágrafo segundo);

5 – Cópia autenticada da prova de permanência legal no país para os estrangeiros que participem da associação (Art. 12 da Constituição Federal e Artigos 96 e 99 do Estatuto do Estrangeiro);

6 - Quando houver a participação de pessoa jurídica na alteração estatutária da associação a ser registrada, indicar os dados de registro no órgão competente: Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Art. 45 do NCC);


Observações:

1-Todos os documentos devem ser rubricados e assinados no final;



2- De conformidade com o Art. 2033 NCC , as modificações das associações regem-se , desde logo , pelo novo Código .

ASSOCIAÇÃO
CANCELAMENTO (BAIXA) DE ASSOCIAÇÃO
De conformidade com a legislação que regula a matéria , mencionada nos itens abaixo relacionados, o cancelamento de registro de associações exige a apresentação dos seguintes documentos:
1 - Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, solicitando o cancelamento da inscrição (Art. 121 da Lei 6015/73 ) ;
2 - Ata da Assembléia que dissolveu a Associação; devidamente rubricada e assinada pelo presidente e secretário, contendo o visto de um advogado com seu número de inscrição na OAB (Lei 8906/94 , em seu Art. 1º , parágrafo segundo );
3 - Certidão Negativa de Tributos Federais (Art. 1º , inciso V do Decreto-Lei 1715/79), no endereço www.receita.fazenda.gov.br ;
4 - Certidão Negativa de Débito Salarial, expedida pelo Ministério do Trabalho (Decreto-Lei 368/68 e Portaria 3025/69 do Min. de Estado do Trabalho e Previdência Social);
5 - Certificado de Regularidade perante o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal (item V do Art. 44 do Decreto 99684/90 e Circular CEF 229 de 21.11.2001) no endereço www.caixa.gov.br ;
6 - Certidão Negativa de Débito do INSS , com finalidade específica (letras "a" e "c" do parágrafo único do Art. 16 do Decreto 356/91 e letra "d", inciso I do Art. 47 da Lei 8212/91) no endereço www.mpas.gov.br ;
7 - Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62, do Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967) , no endereço www.pgfn.fazenda.gov.br .
Obs.: Material produzido, fornecido e doado por Pérsio Brinckmann Filho e Véra Lúcia Becket Bet – Oficial Registrador e Registradora-Substituta do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre – RS.




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