Assembleia Legislativa Estado do Espírito Santo Gabinete do Deputado Doutor Hércules



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Assembleia Legislativa

Estado do Espírito Santo

Gabinete do Deputado Doutor Hércules



PROJETO DE LEI Nº 449/2012
Autoriza o Poder Executivo a inserir e adquirir creme dental contendo flúor, escova dental e fio dental na farmácia básica estadual.

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,



D E C R E T A
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir, adquirir e distribuir creme dental contendo flúor na sua composição, escova dental e fio dental na Farmácia Básica Popular Estadual.

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo firmar parceiras e convênios com entidades da sociedade civil, com vistas a facilitar a implementação desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Sala das Sessões, 28 de Novembro de 2012.




DOUTOR HÉRCULES


Deputado Estadual - PMDB


JUSTIFICATIVA
A nossa iniciativa é possibilitar que o Governo do Estado invista na prevenção da saúde bucal
As Farmácias Estaduais já desenvolvem um trabalho de extrema relevância.
A ideia de um conjunto de vários dentistas capixabas é fazer com que o Poder Executivo possa disponibilizar um kit bucal contendo: creme dental com flúor, escova dental e fio dental.
Lembro que as Farmácias Estaduais já disponibilizam preservativos sexuais e nada mais justo e correto que também seja oferecido à população condições de higienizar seus dentes, evitando a ocorrência de doenças e diminuindo o custo de um futuro tratamento.

Sala das Sessões, 28 de Novembro de 2012.



DOUTOR HÉRCULES


Deputado Estadual - PMDB



Endereço: Av. Américo Buaiz, 205 - Sala 403 - Torre Deputado Hélio Carlos Manhães

Enseada do Suá - Vitória/ES CEP. 29.050-950

Tel.: (27) 3382-3797 - Fax: (27) 3382-3526

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