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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º …/XII/1.ª
Decreto-Lei n.º 266-G/2012, de 31 de dezembro que “procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência”, publicado no Diário da República nº 252, I Série, de 31 de dezembro de 2012

A Fundação para a Computação Científica Nacional (doravante, FCCN) assegura, desde 1991, a ligação de Portugal à Internet, constituindo uma entidade privada sem fins lucrativos de utilidade pública de inigualável mais-valia para o país.

Com efeito, esta entidade foi responsável por projetos como a Rede Nacional de Investigação e Educação, a Biblioteca do Conhecimento Online, o Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal ou o eduroam.

A excelência inerente ao trabalho produzido na Fundação assenta nas suas competências técnicas de topo e na sua capacidade inovadora, características verdadeiramente necessárias para entrar num setor tão competitivo.

Daí que a opção do atual executivo de extinguir a FCCN como entidade autónoma e de integrar as suas competências num instituto público, plasmada no Decreto-Lei n.º 266-G/2012, 31 de dezembro que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência, não seja de todo compreensível.

Veja-se que em setembro de 2012, aquando da avaliação das fundações, o Governo comunicou à FCCN a decisão de “não reduzir ou cessar os apoios financeiros públicos e/ou não cancelar o estatuto de utilidade pública” desta instituição.

Aliados à alta qualificação do trabalho desenvolvido nessa Fundação, atestado, aliás, pelo atual executivo, estão a flexibilidade de gestão e a capacidade de recrutamento e renovação de recursos humanos competitivamente no mercado privado que só se poderá efetivar através de uma entidade autónoma com capacidade para manter os serviços avançados, que até agora foram disponibilizados e a capacidade de inovação e iniciativa imprescindíveis para a modernização do sistema científico e do ensino superior.

Não se pode abrir mão de uma rede que permite a investigadores, professores e alunos do ensino superior a utilização de Internet a alta velocidade e que já determinou a celebração de protocolos de cooperação internacional de interesse estratégico com países como Angola, Brasil ou Guiné-Bissau.

Muitos especialistas neste setor alertam para o facto da inclusão das atribuições da FCCN na FCT destruir a capacidade de manutenção dos serviços avançados até agora disponibilizados e a capacidade de inovação e empreendedorismo, fulcrais para o bom funcionamento e modernização do sistema científico e do ensino superior, sendo certo que o seu conselho executivo já pediu demissão devido à discordância com esta opção governamental.

Neste sentido, mostra-se necessário empreender um debate alargado sobre este diploma, no sentido de aferir sobre os motivos inerentes a esta opção governamental e de obter garantias de manutenção dos resultados de excelência até agora produzidos na FCCN, bem como de discutir aspetos formais inerentes à constituição dos órgãos da Fundação para a Ciência e Tecnologia, agora investida de novas competências.

Assim, e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 266-G/2012, de 31 de dezembro que “procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência”.

Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2013

Os Deputados

Elza Pais

Pedro Delgado Alves

Rui Santos

Odete João

Jacinto Serrão Ana Catarina Mendes

Gabriela Canavilhas

Jacinto Serrão

Acácio Pinto

Carlos Enes



Rui Pedro Duarte




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