Apensos: tc-001. 199/2011-0 e tc-001. 201/2011-5



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Fonte: Peça 62, p.5

Obs.: Não há créditos de PIS/Cofins para o grupo de despesas com pessoal e demais custos.


214. Segundo a Anac, os percentuais médios de cada grupo de contas, apresentados na última coluna da Tabela 15, foram multiplicados pelos respectivos custos projetados para o Asga, resultando na base de cálculo do crédito das referidas contribuições. Sobre a base de cálculo foram aplicadas as alíquotas vigentes da Contribuição para o PIS e da Cofins, correspondentes a 1,65% e 7,60%, respectivamente (peça 62, p. 5).

215. A Tabela 16 resume a redução do valor da Contribuição para o PIS e da Cofins, já considerando o ajuste da receita decorrente da alteração das tarifas e da constante k:


Tabela 16 - Estimativa Créditos PIS/Cofins (R$ mil)

2013*

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

(137,85)

295,15

352,14

435,72

542,60

678,86

849,44

1.029,54

1.255,31




























2022

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

2030

1.456,39

1.676,46

1.917,06

2.179,50

2.505,45

2.869,55

3.275,92

3.729,20

4.175,79




























2031

2032

2033

2034

2035

2036

2037

2038

Total

4.346,01

4.523,27

4.707,88

4.900,14

5.100,36

5.308,89

5.526,07

5.752,27

69.251,12

Fonte: 2010.01.14_Modelo_Fin_ASGA_0614.xlsm, Planilha “Fluxo de Caixa – Investidor” e 2011.02.09_Modelo_Fin_ASGA-TCU.xlsm, Planilha “Fluxo de Caixa – Investidor”

*O valor negativo em 2013 deveu-se ao aumento da receita decorrente do ajuste das tarifas.


216. Destaque-se que o fluxo acima descontado à taxa de atratividade de 6,3% representa aumento de aproximadamente R$ 23 milhões no VPL do projeto.

217. Com relação à tributação direta, a Anac considerou para o cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as alíquotas vigentes no regime de apuração pelo lucro real. Além disso, considerou o benefício fiscal da Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, elegível a pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos protocolizados até 31/12/2013, com a redução de 75% do imposto, inclusive adicionais não restituíveis, pelo prazo de dez anos (peça 9, p. 15).



Custos operacionais

218. Os custos operacionais do empreendimento, segundo a Anac, foram calculados por meio de técnicas estatísticas com base em dados de 2006 a 2009 de aeroportos administrados pela Infraero com características semelhantes às do Asga. A seleção da amostra concentrou-se em aeroportos que dispõem de sistemas automatizados de informação ao passageiro, facilidades de embarque com equipamentos para inspeção dos passageiros, sistemas de vigilância, facilidades disponibilizadas para as empresas de transporte aéreo nos balcões de check in que garantissem os procedimentos automatizados atualmente utilizados nessas operações e sistemas de recuperação de bagagens nos saguões de desembarque (peça 9, p. 6).

219. De acordo com o plano de contas da Infraero, os custos operacionais constituem-se nas seguintes rubricas: despesas com pessoal, despesas com material de consumo, despesas com serviços públicos, despesas com serviços contratados e demais custos.

220. A Anac buscou comparar os custos operacionais apurados com exemplos internacionais, mediante indicadores do setor. No entanto, argumenta que encontrou dificuldades, pois os demonstrativos contábeis divulgados pelas empresas operadoras de aeroportos de outros países apresentam seus custos de forma mais agregada, limitando, assim, a utilização desses custos como insumo e mesmo para efeito de comparação (peça 9, p. 6).



221. Os custos operacionais constantes da versão final dos estudos são apresentados de forma agregada na Tabela 17:
Tabela 17 – Custos operacionais totais (em R$ mil)

2013*

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

10.322,88

22.716,04

24.136,74

25.674,42

27.312,25

29.057,28

30.917,35

32.900,19

34.267,81




























2022

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

2030

35.696,08

37.188,38

38.748,17

40.295,01

41.914,50

43.610,97

45.388,26

47.250,70

49.321,19




























2031

2032

2033

2034

2035

2036

2037

2038

Total

51.073,86

52.889,68

54.770,95

56.720,06

58.739,48

60.831,80

62.999,67

65.245,85

1.079.989,57

Fonte: 2011.02.09_Modelo_Fin_ASGA-TCU.xlsm, Planilha “Fluxo de Caixa – Investidor”

*Apenas seis meses de operação.


Investimentos

222. Para subsidiar a análise desta Sefid-1 foi constituído o TC 001.199/2011-0, apartado do presente processo, com a finalidade de que a Secob-1 emitisse parecer técnico a respeito da estimativa de investimentos necessários à concessão em tela. É feita, a seguir, síntese do parecer da Secob-1 (TC 001.199/2011-0, Peça 35, p. 1-34), juntado ao presente processo (Peça 74, p. 1-34).

223. A Secob-1 verificou que, mediante convênio firmado entre a Infraero e o 1º BEC, já foram executadas as seguintes obras no sítio aeroportuário do Asga: desmatamento e proteção vegetais; serviços de terraplenagem do lado ar; drenagem; e pavimentação – dimensões da pista: 3.000 x 60 (m). Está prevista a celebração de termo aditivo ao convênio tendo por objeto a execução de novas obras e serviços de engenharia para a implantação do Asga, abrangendo: serviços de terraplenagem lado terra, pavimento rígido do pátio de aeronaves, pavimento flexível vias de serviço, táxi 1, 2, 4, 5, SR1, SR2 e stopway, sinalização horizontal da pista de pouso e decolagem e táxi, bem como a infraestrutura dos sistemas de navegação aérea e proteção vegetal de toda a área do off-sets.

224. Desta forma, ao futuro concessionário caberá a conclusão das obras, a manutenção e operação do aeroporto. Dentre as principais obras destacam-se: TPS; terminal de carga área (Teca); torre de controle; edifício de manutenção aeroportuária; central de utilidades (CUT); estacionamento; área para equipamentos de rampa; pátio de aviação geral; terminal de passageiros da aviação geral (TAG); serviço de salvamento e combate a incêndio (Sescinc); e demais elementos de infraestrutura não executados pelo poder público.

225. Quanto à qualidade dos estudos feitos pela Anac, a Secob-1 afirma (peça 74, p. 3), in verbis:

13. Cabe destacar que o nível de detalhamento da documentação apresentada é muito incipiente, permitindo apenas uma caracterização física da edificação, ilustrando apenas as áreas requeridas para as mesmas. Além disso, tais elementos não constituem parte do edital de concessão e não vinculam o futuro concessionário a adotar as soluções apresentadas. A única exceção diz respeito às áreas, pois o edital vincula parâmetros para o dimensionamento das áreas em função do número mínimo de passageiros. Diante disso, não foi realizada análise nos elementos gráficos em questão quanto à relação entre os quantitativos apresentados nos projetos e aqueles presentes no orçamento detalhado.

226. Feita essa ressalva, a Secob-1 passa à análise dos principais investimentos, destacando que os projetos já elaborados pela Infraero para o Asga, relacionados à infraestrutura do lado ar, que em sua maioria serão empregados pelo 1º BEC para a execução do convênio firmado, não foram objeto de análise pormenorizada, não cabendo nenhuma opinião crítica em relação aos mesmos.

227. Relativamente ao Terminal de Passageiros, que representa 57,7% do investimento inicial, a Secob-1 apurou que a planilha de preços foi baseada na planilha do TPS 2 do Aeroporto de Guarulhos (GRU), sendo os quantitativos estimados pela proporção entre as áreas desse terminal e as do Asga. Já em relação aos preços unitários, apenas 31,3% do seu valor total foi referenciado nas tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) e Sistema de Custos da Editora Pini Ltda. (Pini), sendo os demais valores cotados com fornecedores.

228. Desta forma, a Secob-1 aduz que, como os quantitativos são estimados e apenas pequena parcela dos preços é referenciada em tabelas orçamentárias, a análise convencional da planilha orçamentária, verificando-se a adequação dos preços unitários à tabela referencial, bem como verificação dos quantitativos com base nos projetos, torna-se pouco eficaz. Portanto, comparou o valor do custo unitário por m2 de obras semelhantes com o empreendimento em questão, sendo escolhido o Aeroporto de Vitória/ES, cuja planilha originalmente encaminhada pela Anac apresentava custo de R$ 16.712,00/m2, o maior entre os aeroportos apresentados.

229. A planilha contemplava, contudo, além do TPS, outras edificações e extensas obras de terraplenagem, sendo necessário expurgar esses itens que não correspondiam às obras prediais. Também foram retirados os itens de terraplenagem dos edifícios e equipamentos, adotando-se os valores propostos pela Anac, efetuando um desconto de 17,02% (Peça 74, p.21).

230. Feitas essas considerações, a Secob-1 chegou ao custo de R$ 4.088,94/m2, com base em setembro de 2004. Atualizando os valores para a mesma data base de setembro de 2009, utilizada no Asga, chegou ao custo de R$ 6.119,20/m2 de área equivalente para o Aeroporto de Vitória.

231. Para as edificações, a Secob-1 calculou as áreas ponderadas, posteriormente calculou o preço do TPS utilizando a área ponderada obtida e o valor unitário do m² calculado para o aeroporto de Vitória (R$ 6.119,20/m2), somando ao valor do custo predial obtido os custos específicos do Asga com terraplenagem e equipamentos. Desta forma, chegou ao valor estimado de investimento inicial em edificações do Asga de R$ 204.271.86,34, contra R$ 247.578.598,00 estimados pela Anac, valor 21,20% superior ao encontrado pela Secob-1(Peça 74, p.24).

232. Para confirmar tal evidência, a Secob-1 analisou os preços unitários da planilha orçamentária do TPS em relação aos preços referenciais. Na comparação foram verificados 24,5% do valor total do orçamento, sendo encontrado sobrepreço de 22,48% nessa amostra (Peça 74, p. 25).

233. A Secob-1 destaca, ainda, que o edital de concessão do Asga não traz diretriz arquitetônica a ser obedecida pelo futuro concessionário, à exceção do dimensionamento das áreas, que não são informações suficientes para permitir a plena caracterização da obra a ser realizada. Já o projeto comparado, Aeroporto de Vitória, teve seu terminal de passageiros concebido com alto padrão de acabamento e conforto. Desta forma, a minuta do edital de concessão do Asga permite que o futuro concessionário realize economias expressivas no investimento inicial, aumentando a atratividade do empreendimento para os potenciais concessionários sem nenhum benefício adicional ao poder público ou aos usuários, pois faltariam obrigações sobre a concepção arquitetônica, estrutural, instalações, padrão de acabamento, entre outros elementos mínimos que especificam a construção e são determinantes do seu custo.

234. Tal omissão vai de encontro ao comando legal da Lei 8.987/1995, art. 18, inciso XV, que determina que o edital de licitação contenha, entre outros, os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização.

235. Para o caso do Asga, contudo, a Secob-1 entende que a ausência de detalhamentos gráficos no edital poderia ser admitida em caráter excepcional, desde que o poder público especificasse diretrizes a serem obedecidas pelos participantes para elaboração da metodologia de execução da concessão (elementos de projeto básico), a ser submetida à aprovação da Anac, tais como: projeto artístico da fachada; solução estrutural a ser adotada pelo proponente permitindo que as áreas de check in fiquem livres de pilares, ou, caso tenha pilares, que a distância livre entre eles seja de pelo menos 15m; e descrição de cada cômodo que compõe o TPS com seu respectivo acabamento de pisos, paredes e tetos, e as instalações que os irão compor, com o nível de conforto térmico, acústico, de iluminação natural e artificial, bem como as normas da ABNT de atendimento obrigatório.

236. Quanto aos sistemas de infraestrutura, a Secob-1 concluiu que representam 9% do valor dos investimentos e, à exceção do item do sistema de telefonia, tiveram seus quantitativos extraídos de projetos elaborados pela Infraero para o Asga, estando condizentes com os custos referenciais.

237. Em seguida, a Secob-1 passa à análise dos demais itens da planilha de investimentos, ligados aos serviços de pavimentação, tanto do lado ar quanto do lado terra do aeroporto. Parte desses serviços foi objeto do convênio com o 1º BEC, sendo de responsabilidade da futura concessionária a finalização de alguns deles. A descrição desses serviços executados pelo 1º BEC é extremamente sucinta no material disponibilizado pela Anac, não permitindo caracterizar a extensão dos mesmos para identificação da parte que será de responsabilidade do concessionário. Tal falha em relação à descrição dos serviços é replicada no edital de licitação.

238. No que tange aos serviços de “Balizamento Diurno/Noturno”, que totalizam R$ 1.464.436,96, a Secob-1 verificou que não existe separação dos serviços para as áreas de pista de pouso e pista de rolamento. Diante disso, concluiu que o "Sistema de Proteção de Voo" contempla também o da pista de rolamento, devendo tal item ser excluído da planilha de custos da concessionária. Outra correção decorrente deste fato é que os valores dos serviços de balizamento estavam compondo os valores do item Aproach Landing System (ALS) do investimento inicial. Com isso, o serviço de ALS deve ter seu valor ajustado para R$ 1.738.928,50.

239. O item "Pavimento de concreto" já está contemplado no objeto da proposta de novo convênio com o BEC. A Secob-1 considerou, portanto, pertinente excluí-lo da planilha de investimento inicial da concessionária.

240. Em relação ao item "Acostamento (lado ar)" – correspondente a 7,5m de cada lado da pista de pouso e decolagem, caso ela tivesse 45m de largura – a Secob-1 concluiu que esse serviço não é necessário, pois consta da minuta do edital de licitação que a pavimentação da pista de pouso e decolagem de 3.000m x 60m com capa constitui obra do poder público, e tal largura de pista é a máxima dimensão geométrica para as pistas de aeroportos. Portanto, o respectivo valor, estimado em aproximadamente R$ 4 milhões, deve ser excluído da planilha de investimentos da concessionária.

241. Quanto ao item "Sistema Viário - Lado terra", a Secob-1 encontrou diferença entre o quantitativo explicitado na planilha de investimentos (162.500,00 m2) e o quantitativo calculado de acordo com a peça gráfica correspondente (110.609,33 m2). Já com relação ao item "Sistema Viário – Lado ar" foi observado que tal serviço já está contemplado no objeto da proposta de novo convênio com o 1º BEC, devendo ser excluído dos investimentos da concessionária.

242. Por fim, em relação ao item "Urbanização e Paisagismo", a Secob-1 informa que seu valor foi estimado em 1% do custo total, excluído o sistema de infraestrutura. Contudo, deve ser retirada do cálculo a parcela de paisagismo referente às edificações, evitando duplicidades.

243. Feitos todos os ajustes decorrentes da exclusão de obras a cargo do poder público, a Secob-1 obteve o valor de R$ 339.153.068,06 para o primeiro ciclo de investimentos, o que representa uma redução de cerca de 20% no valor constante dos estudos da Anac.

244. Na análise dos reinvestimentos (segundo ciclo), a Secob-1 encontrou os mesmos problemas apresentados nos investimentos iniciais. Assim, a avaliação dos custos foi realizada pela mesma metodologia empregada para o investimento inicial no TPS, perfazendo um total obtido para as edificações de R$ 179.889.618,03, contra R$ 190.928.321,63 estimados pela Anac.

245. Como o montante dos custos das edificações representa 80,13% do valor total dos reinvestimento e considerando a menor representatividade deste no VPL, a Secob-1 optou por não analisar os demais 19,87% dos itens que o compõem. Assim, o valor total de reinvestimento calculado pela Secob-1 alcança o montante de R$ 225.948.881,60, cerca de 5% inferior ao valor de R$ 238.282.102,00 previsto pela Anac (peça 34, p. 16).

246. Finda a análise, a Secob-1 concluiu que os projetos apresentados estão em nível bastante incipiente e os quantitativos, em sua maioria, foram estimados por comparação com obras semelhantes. Ademais, apenas uma pequena parcela dos custos de serviços foi calculada com base no Sinapi ou Sicro, referências legais para os preços de obras públicas.

247. Além disso, não foram incluídas características e especificações mínimas requeridas para o TPS na minuta do edital, compatíveis com as premissas estabelecidas para obtenção das estimativas de custos, de forma a cumprir o disposto no art. 18, inciso XV, da Lei 8.987/1995.

248. Com base nos resultados alcançados, a Secob-1 chegou ao valor de R$ 339.153.068,06 para o investimento inicial, correspondente a 80,78% do valor inicialmente proposto pela Anac. Para o reinvestimento, chegou ao valor de R$ 227.243.398,03, correspondente a 94,82% do valor proposto pela Agência.

249. Ao final de seu parecer, a Secob-1 informou que, no dia 9/2/2011, foi entregue pela Anac documentação complementar composta por: Ofício 9/2011/GAB/DIA/BSB-ANAC; planilha "Resumo investimentos_TCU_110209.xlsx" e planilha "2011.02.09_Modelo_Fin_ASGA-TCU.xlsm". Em breve análise, a Secob-1 verificou a alteração do VPL considerado, de R$ 3,7 milhões para R$ 51,78 milhões, após recálculo baseado também na desconsideração de itens de serviços a serem executados pelo 1º BEC no âmbito do convênio com a Infraero.

250. Após ter consultado os autos, a Anac solicitou, em 6/4/2011 (peça 78, retificada pela peça 80), revisão do parecer da Secob-1 no que tange às inconsistências nas estimativas de preços mencionadas nos parágrafos 231 e 232 supra, em razão de possível erro de cálculo. A Secob-1, em resposta, emitiu instrução complementar (peça 81), em que concluiu pela pertinência da alegação da Agência. Dessa forma, promoveu alterações em seu parecer original, substituindo o Anexo IX (peça 74, p. 24), que apontava sobrepreço, pelo Anexo IX-retificado (peça 81, p. 5), que não mais aponta tal irregularidade. Além disso, recalculou as demais tabelas e informou que não há como concluir, pela análise da curva ABC feita na planilha “Terminal de Passageiros Fase 1”, que as estimativas de investimentos apresentadas pela Anac apresentam valores superiores aos esperados, em função da pequena amostra analisada (peça 81, p. 2).




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