Apensos: tc-001. 199/2011-0 e tc-001. 201/2011-5



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186. Ante o exposto, entende-se aceitável a metodologia para definição da hora-pico e do critério de dimensionamento das áreas do TPS para a realização dos investimentos iniciais.

Receitas do empreendimento

187. A receita tarifária esperada do empreendimento é função basicamente de dois fatores: projeção da demanda (no cenário base) e tarifas (definidas pela Anac).

188. A Tabela 12 apresenta as tarifas consideradas inicialmente nos estudos em vigor em 31/12/2009:
Tabela 12 — Resumo das Tarifas


Serviço

Unidade

Tarifa

Embarque Doméstico


R$/Pax*


13,08


Embarque Internacional

US$/Pax

12,00

Pouso Doméstico


R$/PMD**


1,67


Pouso Internacional


US$/PMD


5,66


Pouso Aviação Geral

R$/Aeronave

27,33

Permanência Doméstica Regular


R$/PMD/Tempo***


0,33


Permanência Internacional


US$/PMD/Tempo


1,13


Permanência Aviação Geral

R$/PMD/Tempo

1,28

TAT Doméstico


R$/PMD


80,28


TAT Internacional


US$/PMD


90,18


TAT Aviação Geral

R$/PMD

20,84

* Pax=passageiro

**PMD = peso máximo de decolagem

***Tempo = tempo médio que as aeronaves permanecem no aeroporto

Fonte: peça 7, p. 15.


189. A modelagem da concessão do Asga considerou que a exploração dos serviços de telecomunicações aeronáuticas na área terminal (torre de controle), com a correspondente arrecadação da Tarifa de Uso das Comunicações e Auxílios Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo (TAT), seria exercida pela concessionária, conforme já possibilitava o art. 14 do Decreto 7.205/2010, e confirmado por meio da Portaria Normativa 1.443/MD, de 9/9/2010.

190. As receitas de armazenagem e capatazia, segundo a Anac, dependem de diversas variáveis que atuam conjuntamente na formação do preço final cobrado, entre as quais o sentido da operação e o tempo de permanência da carga nos terminais de carga. Assim, devido à dificuldade de quantificar o seu valor a partir da aplicação direta das tarifas ao movimento estimado, a Agência considerou mais seguro estimar, a partir de informações históricas disponíveis, uma receita média obtida, em cada sentido da operação, encontrando valores médios para exportação e importação de R$ 42,90 e R$ 3.414,63, respectivamente, por tonelada (peça 7, p. 15).

191. A concessionária poderá aplicar descontos nas tarifas baseada em critérios objetivos.

192. A concessionária não faz jus aos adicionais incidentes sobre as tarifas (Adicional de Tarifa Aeroportuária – Ataero, instituído pela Lei 7.920/1989, e Adicional do Tesouro, instituído pela Lei 9.825/1999), os quais serão cobrados juntamente com as tarifas e recolhidos pela concessionária tempestivamente na forma definida na legislação.

193. A versão inicial do estudo apresentava (sem considerar o ajuste na constante k) a receita tarifária (também chamada de operacional nos estudos) para todo o período da concessão de R$ 2.147,928 milhões (Modelo_ASGA v54 - Cambio ANAC+prof.xlsm – Planilha Receita).

194. No decorrer da análise do primeiro estágio da concessão, o quadro do fluxo de receitas apresentado anteriormente mudou substancialmente.

195. Inicialmente, a Anac foi questionada sobre a utilização de taxas de câmbio muito diferentes daquelas projetadas pela autoridade monetária para o cálculo das receitas internacionais dos anos de 2011 a 2015 (peça 35, p. 2, item “n”).

196. Em resposta, a Agência informou que incorporou os resultados da Resolução ANAC 180, de 25/1/2011, que dispõe sobre o modelo de regulação das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, e da Portaria 174/SRE, de 28/1/2011, que estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias (peça 62, p. 4). Assim, as tarifas referentes aos serviços internacionais, na nova versão, são estabelecidas em reais e não mais em dólares (exceto TAT internacional, que é regulamentada pelo Decea).

197. Dessa forma, as tarifas consideradas na nova versão do estudo de viabilidade econômico-financeiro passaram a ser as seguintes (expressas em reais, exceto TAT internacional):
Tabela 13 — Tarifas na nova versão dos EVTEA


Serviço

Unidade

Tarifa

Embarque Doméstico


R$/Pax*


13,77


Embarque Internacional

R$/Pax

24,38

Pouso Doméstico


R$/PMD**


4,31


Pouso Internacional


R$/PMD


11,49


Pouso Aviação Geral

R$/Aeronave

70,57

Permanência Doméstica Regular


R$/PMD/Tempo***


0,85


Permanência Internacional


R$/PMD/Tempo


2,29


Permanência Aviação Geral

R$/PMD/Tempo

11,67

TAT Doméstico


R$/PMD


80,28


TAT Internacional****


US$/PMD


90,18


TAT Aviação Geral

R$/PMD

29,06

* Pax=passageiro

**PMD= peso máximo de decolagem

***Tempo = tempo médio que as aeronaves permanecem no aeroporto

****A TAT Internacional continua estabelecida em dólares americanos. Para alocação no fluxo de caixa, a Anac utilizou a taxa de R$ 1,93/1 US$.

Fonte: 2011.02.09_Modelo_Fin_ASGA-TCU.xlsm – Planilha Premissas
198. Os valores unitários das tarifas antes expressas em reais (domésticas) aumentaram em relação aos anteriormente praticados. O mesmo ocorreu com a conversão para o real das tarifas internacionais antes cotadas em dólares, nos primeiros doze anos de operação. Contudo, em virtude da projeção do dólar anteriormente utilizada para o cálculo das receitas internacionais, a receita total diminuiu substancialmente nos anos restantes.

199. Dessa forma, a última versão do estudo (2011.02.09_Modelo_Fin_ASGA-TCU.xlsm, Planilha “Receitas”) apresenta a receita tarifária total da concessão de R$ 2.062,426 milhões, a variação em números absolutos foi de R$ 89,075 milhões, que representa redução no VPL de R$ 3,146 milhões.



200. A concessionária poderá ainda auferir receitas decorrentes da exploração de atividades comerciais (receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados – tratadas, em geral, como “receitas alternativas” na minuta do edital). Os estudos de viabilidade – com base em benchmarking com aeroportos administrados pela Infraero na região Nordeste (peça 21, p. 47-49, e peça 24, p. 1-2) partiram da premissa de que as receitas comerciais corresponderiam, inicialmente, a 30% das receitas totais. Projetadas pelo método de interpolação linear, as receitas comerciais atingem 35% das receitas totais em 2031, permanecendo nesse patamar até o final da concessão. A tabela abaixo demonstra essa evolução:
Tabela 14 — Evolução Receitas Comerciais (% do total de receitas)

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

30,00%

30,28%

30,56%

30,83%

31,11%

31,39%

31,67%

31,94%

32,22%

32,50%

32,78%

33,06%

33,33%








































2026

2027

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

2035

2036

2037

2038

33,61%

33,89%

34,17%

34,44%

34,72%

35,00%

35,00%

35,00%

35,00%

35,00%

35,00%

35,00%

35,00%

Fonte: 2011.02.09_Modelo_Fin_ASGA-TCU.xlsm – Planilha Fluxo de Caixa do Investidor
201. Considerando os referidos percentuais sobre a receita total, a receita comercial total passou de R$ 1.107 milhões, na primeira versão, para R$ 1.057 milhões, na última versão.

202. A redução das receitas comerciais combinada com a redução das receitas tarifárias para todo o período de concessão perfaz aproximadamente R$ 139 milhões. Considerando a alocação no fluxo de caixa (aumento de receita nos primeiros anos e diminuição nos anos seguintes), bem como as implicações tributárias, o VPL, considerando apenas as alterações no fluxo de receitas do projeto com a edição da Resolução Anac 180/2011, seria reduzido em R$ 6,7 milhões.

203. O art. 11 da Lei 8.987/1995 estabelece que o poder concedente poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. O parágrafo único do referido artigo dispõe que as fontes de receita previstas serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

204. No caso em tela, a Anac incorporou diretamente no fluxo de caixa as receitas comerciais projetadas nos estudos, cujo reflexo foi tornar o VPL do projeto positivo sem a necessidade do aumento das tarifas aeroportuárias e de outra contrapartida pecuniária por parte do poder concedente. Destaque-se, contudo, que em respeito ao art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, e ao art. 23, inciso XI, do Decreto 7.205/2010, eventual ganho excedente da futura concessionária com as receitas comerciais deverá ser revertido para a modicidade tarifária, conforme regras a serem definidas no edital.

205. Nesse sentido, a Cláusula 6.18 da minuta do contrato de concessão prevê que, na revisão ordinária, será considerada a integralidade da estimativa das receitas alternativas (comerciais) para definir os critérios e dimensionar a parcela a ser revertida com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

206. Referida cláusula, em virtude de sua imprecisão redacional, foi objeto de questionamento por esta Unidade Técnica nas reuniões técnicas realizadas com a Anac e com o BNDES, pois não esclarece a metodologia a ser utilizada na reversão e é dúbia quanto à parcela considerada, posto que parte das receitas comerciais já estão incorporadas no fluxo de caixa inicial dos estudos.



207. Não obstante o fato de o TCU só analisar o edital e a minuta do contrato de concessão no segundo estágio de fiscalização do processo de outorga do Asga, conforme previsto no art. 7°, inciso II, da Instrução Normativa 27/1998, entende-se pertinente determinar à Anac que esclareça no edital e na minuta do contrato de concessão a metodologia de cálculo a ser utilizada para reversão à modicidade tarifária das receitas comerciais, com fulcro nos arts. 6º, § 1º, e 11, da Lei 8.987/1995, e no art. 23, inciso XI, do Decreto 7.205/2010.

Tributação

208. A tributação constitui-se em outro ponto de relevante interesse na análise da viabilidade econômico-financeira do projeto.

209. O fluxo de caixa do projeto considerou que a alíquota do Imposto sobre Serviços_de__Terceiros'>Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços aeroportuários no município de São Gonçalo do Amarante/RN seria reduzida de 5% para 2%, o que veio a se confirmar com a edição da Lei Municipal 1.232, de 14/10/2010, que determinou a redução da base de cálculo do imposto em 60% (efeito semelhante à redução da alíquota).

210. Para estimativa dos investimentos a cargo da concessionária, foram considerados os benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei 11.488/2007, o qual prevê a desoneração da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do valor de determinadas linhas de investimento. O setor aeroportuário foi incluído nesse Regime por meio do Decreto 7.367, de 25/11/2010.

211. A concessão em tela está submetida ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS e da Cofins, no qual o valor a pagar é o resultado do cálculo da aplicação das alíquotas sobre a receita bruta do empreendimento deduzidos os créditos permitidos em lei. Esta Sefid-1, entretanto, apurou que referidos créditos não haviam sido considerados.

212. Diligenciada, a Anac reconheceu a necessidade de efetuar essa correção e encaminhou versão corrigida da planilha, denominada "2011.02.03 Modelo_Fin_ASGA - TCU.xlsm" (peça 62, p. 4).

213. Para estimar os montantes de custos que dão direito a crédito, a Agência projetou os custos e despesas do Asga respeitando a forma de contabilização adotada pela Infraero para os demais aeroportos do país, em que tais gastos estão divididos em cinco grupos de contas. Para estimar o valor dos créditos adotou os percentuais médios observados no SBNT entre os anos de 2007 e 2009, conforme a Tabela 15:
Tabela 15 - Créditos PIS/Cofins da Infraero para o SBNT


Descrição


2007

2008

2009




Realizado

(R$ mil)

Base de

Crédito

PIS/Cofins (%)

Realizado

(R$ mil)

Base de

Crédito

PIS/Cofins (%)

Realizado

(R$ mil)

Base de

Crédito

PIS/Cofins (%)

Média

Material de

Consumo

590,0

85,3%

557,0

87,1%

824,2

86,2%

86,2%

Serviços de

Terceiros

5.249,0

89,1%

6.273,2

90,3%

7.869,3

90,3%

89,9%

Serviços

Públicos

2.202,6

90,9%

2.445,9

88,8%

2.342,4

91,0%

90,2%




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