Apensos: tc-001. 199/2011-0 e tc-001. 201/2011-5



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.023/2010-0


GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC-034.023/2010-0

Apensos: TC-001.199/2011-0 e TC-001.201/2011-5.

Natureza: Acompanhamento (Desestatização).

Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

Interessados: Ministério dos Transportes; Casa Civil da Presidência da República; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Responsáveis: Carlos Eduardo Magalhães da Silveira Pellegrino, Diretor-Presidente interino da Anac e Solange Paiva Vieira, Diretora-Presidente da Anac (CPF 972.913.317-49).

Advogado constituído nos autos: não há.
Sumário: ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DA CONSTRUÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN – ASGA. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ALUSIVA AO 1º ESTÁGIO A QUE SE REFERE A INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 27/1998. IMPROPRIEDADES NOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICO- FINANCEIRA E AMBIENTAL. APROVAÇÃO DO 1º ESTÁGIO, COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DAS IMPROPRIEDADES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

RELATÓRIO


Adoto como Relatório a instrução da Peça nº 82, elaborada pelos Auditores Federais de Controle Externo encarregados do exame do processo no âmbito da 1ª Secretaria de Fiscalização de Desestatização – Sefid-1, cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do escalão dirigente da unidade técnica:
“ Tratam os autos de acompanhamento da licitação para a concessão da construção parcial, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante – RN (Asga). O processo de outorga é conduzido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por força do art. 8º, inciso XXIV, da Lei 11.182/2005 c/c o art. 2º do Decreto 7.205/2010.

2. O acompanhamento do processo em tela é regido pela Instrução Normativa TCU 27/1998, cujo art. 7º, caput, define que a fiscalização dos processos de outorga de concessão ou de permissão de serviços públicos deverá ser realizada pelo TCU em quatro estágios, mediante análise de documentação remetida pelo poder concedente.

3. Com o objetivo de deflagrar o primeiro estágio da fiscalização de concessões de serviços públicos, previsto no art. 7º, inciso I, da IN TCU 27/1998, a Anac encaminhou, por meio do Ofício 11, de 10/12/2010 (peça 1), os EVTEA relativos à outorga em epígrafe, os quais chegaram a esta 1ª Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação (Sefid-1) em 29/12/2010.

4. Em 29/3/2011, foi encaminhada ao Exmo. Sr. Ministro-Relator a análise desta Sefid-1 quanto aos estudos de viabilidade econômico-financeira da concessão em tela (peça 75), em que constam – consolidados – o exame dos estudos ambientais, efetuado pela 8ª Secretaria de Controle Externo (Secex-8), e a análise das estimativas de investimentos em obras civis, feita pela 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob-1).

5. Em atenção ao despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator de 7/4/2011 (peça 79), a Secob-1, considerando argumentos apresentados pela Anac (peças 78 e 80), elaborou novo parecer (peça 81). Essa nova peça acarretou alterações na instrução anteriormente elaborada por esta Sefid-1, especificamente na seção “Proposta de Encaminhamento”, nas seções “Conclusões” e “Benefícios do Controle” e nas subseções “Investimentos” e “Reflexos do parecer da Secob-1 no estudo de viabilidade econômico-financeira”.

6. Desse modo, por incorporar ajustes à peça anteriormente elaborada por esta Unidade Técnica, esta instrução substitui a que consta da peça 75 destes autos.


I – HISTÓRICO

7. O Aeroporto de São Gonçalo do Amarante está sendo construído para substituir o Aeroporto Internacional Augusto Severo (SBNT), que passará a operar exclusivamente como Base Aérea de Natal (BANT). O Asga, cujas obras tiveram início ainda em meados dos anos 1990, visa a atender antiga reivindicação da Aeronáutica, que entendia que o SBNT deveria funcionar apenas como base militar.

8. As obras do Asga foram iniciadas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). O primeiro pedido de licença prévia para os órgãos ambientais do Estado do Rio Grande do Norte foi apresentado em 1997. A Infraero está executando as obras de terraplenagem, pista de pouso, taxiway e pátio de aeronaves por meio de convênio com o 1º Batalhão de Engenharia de Construção (1º BEC) do Exército. Segundo informação disponível no site da Infraero (peça 72), até o fim de 2010 estima-se que tenham sido investidos na obra cerca de R$ 155 milhões. Outros R$ 95 milhões ainda serão aplicados pela Infraero, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), até o início de operação do Asga, perfazendo um montante global da ordem de R$ 250 milhões.

9. Em 2008, o governo federal decidiu que a conclusão da obra do Asga, bem como sua operação e manutenção, seria feita por meio de concessão para a iniciativa privada. Para tanto, incluiu o Asga no Programa Nacional de Desestatização (PND), por meio do Decreto 6.373, de 14/2/2008. Esse mesmo decreto designou a Anac como responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como responsável por contratar e coordenar os estudos técnicos, bem como por prover o apoio técnico necessário.

10. Em razão da inserção do Asga no PAC, a modelagem do processo de concessão foi definida no âmbito do Grupo de Trabalho vinculado ao Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento (Gepac), sob a coordenação da Casa Civil e composto pelos seguintes órgãos: Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI) do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (Mpog), Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda (MF), Secretaria de Aviação Civil (SAC) do Ministério da Defesa (MD), Anac, BNDES e Governo do Estado do Rio Grande do Norte (GRN).

11. Como resultado das discussões do Grupo de Trabalho do Gepac, foi editado o Decreto 7.205, de 10/6/2010, no qual ficou definido que a Anac atuaria como poder concedente, nos termos da Lei 11.182/2005 (art. 2º). Além disso, o Decreto 7.205/2010 previu:

a) a possibilidade de participação de consórcio na licitação (art. 5º);

b) a vedação à participação de empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo em percentual igual ou superior a 10% no capital votante da futura concessionária do Asga, bem como impedimento da participação da futura concessionária no capital votante de empresas de transporte aéreo nos mesmo percentuais (art. 6º); regra que poderá ser excepcionada pela Anac, em decisão fundamentada, no caso de concessão de parte da infraestrutura aeroportuária (art. 6º, § 1º);

c) o prazo da concessão em até 35 anos, prorrogável uma única vez para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente de riscos não assumidos pela concessionária (art. 12);

d) a possibilidade de exploração do serviço de telecomunicações aeronáuticas na área terminal do Asga pela concessionária, mediante delegação do Comando da Aeronáutica (art. 14);

e) a limitação das tarifas aeroportuárias a serem cobradas pela concessionária a um teto definido pela Anac (art. 15);

f) a possibilidade de computar as receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados no cálculo do teto tarifário, com vistas a favorecer a modicidade tarifária (art. 16, parágrafo único);

g) o reajuste anual do teto tarifário, com base em índice de preços ao consumidor, e sua revisão ordinária a cada cinco anos, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 17);

h) a incorporação, na fórmula do reajuste do teto tarifário, do fator de produtividade (fator X) e do fator de qualidade (fator Q) (arts. 18 e 19);

i) a possibilidade de a concessionária praticar descontos tarifários com base em critérios objetivos previamente divulgados (art. 21);

j) a submissão à audiência pública da minuta do edital de licitação e do contrato de concessão (art. 22);

k) o maior valor de outorga como critério de julgamento da licitação (art. 22, parágrafo único); e

l) as cláusulas obrigatórias do contrato de concessão, além daquelas estipuladas no art. 23 da Lei 8.987/1995 (art. 23).

12. Os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e as minutas dos documentos jurídicos (edital, contrato e seus anexos) foram contratados pelo BNDES e elaborados pelo Consórcio Potiguar – formado pelas empresas Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda., Celp Consultoria Técnico Comercial Ltda. e Aeroservice Consultoria e Engenharia de Projeto Ltda., e pelas subcontratadas ERM Brasil Ltda. e Albino Advogados Associados. O trabalho do Consórcio Potiguar foi coordenado pelo BNDES e acompanhado pelo Grupo de Trabalho do Gepac, e o resultado final foi submetido à Anac, pelo Banco, em 6/8/2010, por meio do Ofício AEP/SUP 21/2010 (peça 2, p. 242).

13. Os dados do EVTEA foram utilizados exclusivamente para fins de precificação da concessão, e não apresentam qualquer caráter vinculativo que possa responsabilizar o poder concedente perante as proponentes ou perante a futura concessionária, conforme disposto na subcláusula 1.28 da minuta do edital de licitação (peça 2, p. 14). Nas respostas às sugestões colhidas na audiência pública, a Anac reitera que as licitantes devem “desenvolver suas próprias premissas para a modelagem financeira, a fim de que possam avaliar a viabilidade do projeto” (peça 3, p. 186).

14. Os EVTEA e as minutas do edital de licitação e do contrato de concessão e respectivos anexos – após aprovação da Diretoria da Anac, em Reunião Deliberativa realizada em 24/8/2010 – foram submetidos à audiência pública por meio do Aviso de Audiência Pública 21/2010 (publicado no DOU de 25/8/2010). Todos os documentos estavam disponíveis no site da Agência, no endereço www.anac.gov.br/transparencia/audienciaspublicas.asp, e o prazo para apresentação de sugestões, inicialmente, era até 24/9/2010. Posteriormente esse prazo foi prorrogado até o dia 9/10/2010, por meio de aviso publicado no DOU de 23/9/2010. Foram também realizadas duas sessões presenciais; uma em Brasília, em 17/9/2010, e outra em São Gonçalo do Amarante − RN, no dia 24/9/2010, previamente anunciadas pela Anac (DOU de 6/9/2010).

15. As contribuições apresentadas na audiência pública, analisadas pela Agência no Relatório de Contribuições da Audiência Pública 21/2010 (peça 3), também publicado no site da Anac, resultaram em algumas alterações nas minutas do edital de licitação e do contrato de concessão, como a vedação da possibilidade de subcontratação de operador aeroportuário (peça 3, p. 12) e a diminuição do capital social mínimo da concessionária (peça 3, p. 112-113), entre outros ajustes, especialmente para tornar mais clara a redação.

16. O processo de concessão do Asga é conduzido, no âmbito da Anac, pelas Superintendências de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado (SER) e de Infraestrutura Aeroportuária (SAI). Após a audiência pública, as duas superintendências emitiram a Nota Técnica 33/2010/SRE/SIA, de 18/11/2010 (peça 2, p. 241-296), analisando os principais aspectos dos EVTEA e dos documentos jurídicos, com as alterações resultantes da audiência pública.

17. Em 6/12/2010, a Procuradoria Federal junto à Anac, no Parecer 698/2010/PGFPF/ANAC (peça 2, p. 297-322), manifestou-se pela legalidade das minutas dos documentos jurídicos relativos ao processo de concessão do Asga.

18. Por fim, a Diretoria da Agência, em Reunião Deliberativa realizada em 7/12/2010, aprovou a matéria, por três votos a dois, determinando o envio dos estudos e documentos jurídicos ao Tribunal, em atendimento ao disposto na IN TCU 27/1998. A matéria foi aprovada pela Diretoria na íntegra, à exceção da possibilidade de a concessionária poder subcontratar o operador aeroportuário, que passou a ser vedada (peça 2, p. 323, e peça 48, p. 1-3).

19. Em 7/12/2010, a Anac, por meio do Ofício 554/2010/DIR-P (peça 4, p. 1), encaminhou ao MD o Relatório Preliminar Consolidado e os documentos jurídicos do processo de concessão do Asga. No MD, a matéria foi examinada pela SAC, na Nota Técnica 22/DEPAC/SAC/MD, de 8/12/2010 (peça 4, p. 2-11), a qual preparou minuta de resolução a ser submetida ao Conselho Nacional de Desestatização (CND), em razão do disposto na Lei 9.491/1997, art. 6º, inciso II, alíneas “a” e “c”, e no Decreto 2.594/1998, art. 10, inciso II, alíneas “a” e “c”. Na mesma data, a Consultoria Jurídica do MD, no Parecer 883/2010/CONJUR-MD/AGU (peça 4, p. 12-22), pronunciou-se favoravelmente quanto à regularidade jurídica da minuta de resolução.

20. Ainda no dia 8/12/2010, o CND editou a Resolução 7/2010 (peça 66), que aprova a concessão como modalidade operacional para construção parcial, manutenção e exploração do Asga. Nessa resolução, o Conselho definiu, entre outras medidas, que:

a) a licitação para concessão será na modalidade de leilão, com inversão de fases (art. 2º, caput e §1º);

b) o vencedor será o proponente que ofertar o maior valor de outorga (art. 2º, §2º);

c) o leilão será realizado em sessão pública na Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo (BM&FBovespa) (art. 2º, §3º);

d) o valor mínimo de outorga será de R$ 3,7 milhões (art. 3º);

e) a apresentação de garantia de proposta no valor de R$ 6,5 milhões é requisito para participação no leilão (art. 4º);

f) o prazo para concessão será de 28 anos, podendo ser prorrogado por cinco anos, uma única vez, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de riscos não assumidos pela concessionária (art. 5º);

g) o teto inicial das tarifas aplicáveis à concessão são os vigentes de acordo com a classificação do aeroporto (art. 6º); e

h) a cada cinco anos será realizada revisão ordinária com o objetivo de promover o reposicionamento tarifário e o compartilhamento dos ganhos de produtividade e eficiência, mediante determinação dos fatores de produtividade e de qualidade (art. 7º).

21. Os EVTEA, acompanhados das minutas do edital de licitação e do contrato de concessão, foram autuados no TCU em 27/12/2010, tendo sido encaminhados à Sefid-1 em 29/12/2010. Por solicitação desta Secretaria, o relator, Ministro Valmir Campelo, autorizou a formação de processos apartados que foram encaminhados à 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob-1) (TC 001.199/2011-0) e à 8ª Secretaria de Controle Externo (Secex-8) (TC 001.201/2011-5), para exame da matéria de competência dessas unidades especializadas, e autorizou, ainda, excepcionalmente, ad referendum do Plenário, a dilação do prazo de análise da unidade técnica de trinta para 45 dias, a contar do envio da planilha eletrônica ajustada referente ao fluxo de caixa do projeto (peça 31).

22. Os processos TC 001.199/2011-0 e TC 001.201/2011-5 foram formados, nos termos do art. 37 da Resolução TCU 191, de 21/6/2006, para que as Secretarias especializadas se manifestassem, respectivamente, sobre a regularidade, consistência e exatidão dos valores relativos ao orçamento dos materiais, serviços e obras e sobre os estudos ambientais e o processo de licenciamento do Asga. As manifestações exaradas nos referidos processos foram analisadas no âmbito da presente instrução, mantendo, portanto, relação de estreita conexão com o presente processo, assim, faz-se conveniente a tramitação conjunta. Propõe-se, nesse sentido, com fulcro no art. 33 c/c art. 36 da Resolução TCU 191/2006, que os processos TC 001.199/2011-0 e TC 001.201/2011-5 sejam apensados ao TC 034.023/2010-0.

23. No decorrer da análise do processo na Sefid-1, foram realizadas diversas diligências junto à Anac e ao BNDES solicitando informações complementares (peças 28, 34, 35 e 52), bem como várias reuniões técnicas com servidores e funcionários das duas entidades para esclarecimentos de pontos de maior complexidade (peças 39, 43, 45, 59, 60, 61, 69).

24. As respostas às diligências foram encaminhadas em partes à Sefid-1 (peças 30, 42, 44, 46, 55, 56, 57, 58, 62, 63 e 65), tendo sido objeto de diversas complementações e ajustes, a última delas enviada em 16/2/2011 (peça 65). Além disso, vale notar que até 9/2/2011 ainda foram feitas alterações no fluxo de caixa do projeto pela Anac (peça 63), com impactos significativos sobre o Valor Presente Líquido (VPL) e, consequentemente, sobre o preço mínimo de outorga. Enquanto o preço mínimo de outorga constante da primeira versão dos EVTEA encaminhados ao TCU era de R$ 3,7 milhões (o mesmo daquele submetido à audiência pública), o VPL informado pela Agência em uma das últimas comunicações ao TCU (Ofício 9/2011/GAB/DIA/BSB-ANAC, de 9/2/2011) passou a ser de R$ 51,737 milhões (planilha ajustada “2011.02.09 Modelo Fin ASGA-TCU.xlsm”, contida em CD anexo à peça 63).

25. Um dos fatores que teve impacto no fluxo de caixa dos EVTEA, após seu envio ao TCU, foi a aprovação pela Anac da Resolução 180, de 25/1/2011, que dispõe sobre o modelo de regulação de tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência. Essa resolução definiu a metodologia a ser aplicada nas revisões e reajustes dos tetos das tarifas aeroportuárias para todos os aeroportos tarifadores brasileiros. Com base na Resolução Anac 180/2011, a Agência publicou as novas tarifas aeroportuárias a vigorarem a partir de março de 2011, por meio da Portaria 174/SRE, de 28/1/2011. Como as tarifas aeroportuárias a serem cobradas, inicialmente, pelo futuro concessionário do Asga são aquelas vigentes para os aeroportos da mesma categoria, essa alteração teve impacto direto no fluxo de receitas do projeto. Essa atualização foi informada ao TCU no Ofício 8/2011/GAB/DIA/BSB-ANAC, de 7/2/2011 (peça 62), e será comentada mais detalhadamente no tópico “Incompletudes dos Estudos Enviados ao TCU” desta instrução.

26. Outra alteração promovida após o envio dos estudos ao Tribunal, com forte impacto sobre o fluxo de caixa da concessão, foi a definição das obras a cargo do poder público, que são objeto de convênio entre a Infraero e o 1º BEC. Essas modificações foram informadas no Ofício 9/2011/GAB/DIA/BSB-ANAC, de 9/2/2011 (peça 63), e elevaram significativamente o VPL do projeto, ao excluir das estimativas dos investimentos diversas obras do aeroporto que estavam relacionadas como obras da concessionária.

27. As análises realizadas pela Secex-8 e pela Secob-1 foram encaminhadas à Sefid-1, respectivamente, em 11/2/2011 e em 15/2/2011, e serão comentadas mais à frente nesta instrução.

28. Feita a consolidação dos pareceres das unidades especializadas, os autos foram encaminhados pela Sefid-1, em 29/3/2011, ao Exmo. Sr. Ministro-Relator Valmir Campelo, com proposta de mérito (peças 75 e 76). Após ter tido vista do processo (peça 77), a Anac juntou aos autos o Ofício 16/2011/GAB/DIA/BSB-Anac, de 6/4/2011 (peça 78), retificado pelo Ofício 18/2011/GAB/DIA/BSB-Anac, de 7/4/2011 (peça 80), em que requereu a revisão do parecer da Secob-1 em função de possível erro de cálculo constante do Anexo VIII da instrução daquela unidade especializada (peça 74).

29. Em virtude de despacho do Ministro-Relator, de 7/4/2011 (peça 79), a Secob-1, considerando as alegações da Anac, elaborou nova instrução, de 12/4/2011 (peça 81). Diante disso, esta Sefid-1 efetuou os devidos ajustes no texto que consta na peça 75, consubstanciados na presente instrução.


II – LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA

30. As concessões de serviço público são regidas pela Lei 8.987/1995, e, subsidiariamente, pelos critérios e normas gerais da Lei 8.666/1993, com alterações posteriores.

31. O Asga foi incluído no PND, que é disciplinado pela Lei 9.491/1997, por meio do Decreto 6.373/2008. O modelo de concessão do Asga, por sua vez, foi estabelecido pelo Decreto 7.205/2010. Por fim, a Resolução CND 7/2010 (peça 66) aprovou a concessão como modalidade operacional para a construção parcial, manutenção e operação do futuro Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante – RN.

32. Aplicam-se, ainda, à presente concessão as disposições contidas na Lei 11.182/2005, lei de criação da Anac, e na Lei 7.565/1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).


III – VISÃO GERAL

33. A presente concessão tem por objeto a construção parcial, exploração e manutenção do Asga, futuro aeroporto da região metropolitana de Natal/RN, em substituição ao SBNT, que passará a operar exclusivamente como Base Aérea militar.

34. O atual Aeroporto Internacional de Natal localiza-se no município de Parnamirim/RN, a 18 km do centro de Natal e 11 km da praia de Ponta Negra, principal destinação turística da capital potiguar. O SBNT é o quarto maior aeroporto da região nordeste em número de passageiros e o 17º mais movimentado do país. Ocupa área de 13,4 km² e possui três pistas de pouso: 2.600 x 45m; 1.825 x 45m; e 1.800 x 45m. O pátio de aeronaves possui área de 36.924 m² e o terminal de passageiros (TPS), de 11.560 m². Em 2010, passaram pelo SBNT 2.415.833 passageiros, o que representa crescimento de 28,2% em relação à movimentação de 2009 (1.894.113), e 28.623 aeronaves, equivalente a acréscimo de 24,3% sobre a movimentação do ano anterior (23.015), de acordo com informações disponíveis no site da Infraero (consultado em 2/3/2011). A capacidade do atual TPS é de 1,5 milhão passageiros/ano.

35. O sítio aeroportuário do Asga – futuro aeroporto da região metropolitana de Natal – ocupa área de 15 km² (6 km de comprimento por 2,5 km de largura). Situa-se a aproximadamente 40 km do centro de Natal. Seguindo a vocação do SBNT, o Asga deverá ser predominantemente um aeroporto de passageiros, principalmente por motivo de turismo, com volume pouco expressivo de carga movimentada. A demanda estimada para o início das operações, em 2014, é da ordem de 3 milhões de passageiros/ano, chegando, de acordo com as estimativas dos estudos, a 11,4 milhões de passageiros/ano ao final da concessão, no ano de 2038 (peça 7, p. 12-13).

36. Os componentes do aeroporto podem ser divididos em lado ar e lado terra. No lado ar, encontram-se: a pista de pouso e decolagem, com dimensões de 3.000 x 60m, que deverá atender adequadamente a demanda durante todo o período da concessão; as pistas de táxi e saídas de pista; o pátio de aeronaves, com área prevista para o primeiro ciclo de investimento de 65.221 m², chegando a 123.711 m² ao final da concessão, de acordo com os estudos; e a torre de controle e o núcleo de proteção ao voo (DTCEA).

37. No lado terra, situam-se: o TPS, com área total projetada, nos estudos da Anac, para entrar em operação de 41.254 m², chegando a 72.803 m² ao final da concessão; o estacionamento, com área total de 46.271 m² no primeiro ciclo de investimento e de 87.649 m² no segundo ciclo; o edifício de manutenção; o terminal de cargas (Teca); o serviço de salvamento e combate a incêndios (Sescinc); a central de utilidades (CUT); e áreas comerciais externas (locadoras de veículos, hotéis, centro de convenções, postos de combustíveis automotivos, shoppings e outros). Esses dimensionamentos constam do pré-projeto da Anac, mas não vinculam a futura concessionária.

38. As obras do lado ar, em estado adiantado, estão sendo executadas pela Infraero. A maioria das obras do lado terra, especialmente o TPS, é de responsabilidade da futura concessionária.

39. Depois de estimada a demanda de passageiros, carga e mala postal, de inseridos no fluxo de caixa os investimentos necessários, os custos operacionais e as receitas tarifárias e comerciais do empreendimento, e de feitas as correções, por parte da Anac, apontadas por esta Sefid-1, em reuniões técnicas, decorrentes da análise até então empreendida do 1º estágio da concessão, chegou-se a um VPL de R$ 51,737 milhões, que corresponde ao preço mínimo de outorga, conforme fluxo de caixa informado pela Anac no Ofício 9/2011/GAB/DIA/BSB-ANAC (peça 63).



Documentação enviada pela Anac

40. O material enviado pela Anac, por meio do Ofício 11/2010/GAB/DIA/BSB-ANAC (peça 1), ao TCU, para análise do primeiro estágio do processo de concessão do Asga, é composto dos seguintes elementos:

a) Relatório Preliminar Consolidado (peças 7 e 9) – com a síntese do trabalho realizado pelo Consórcio Potiguar para elaboração dos EVTEA e dos documentos jurídicos;

b) Relatório 1 – Estudos Existentes (peça 18) – contendo relação de todos os documentos, estudos e pesquisas que foram consultados para elaboração dos EVTEA;

c) Relatório 2 – Estudos de Mercado (peças 5, 6, 8, 21, 22 e 24) – com os estudos de demanda de passageiros, carga e mala postal;

d) Relatório 3 – Estudos Ambientais (peças 10, 11 e 15) – com a avaliação dos estudos ambientais preliminares relacionados à implantação do novo aeroporto;

e) Relatório 4 – Estudos Preliminares de Engenharia (peças 13, 17, 19, 20 e 23) – com os elementos de projeto básico do aeroporto, estimativa dos investimentos necessários e custos operacionais ao longo da concessão;

f) Relatório 5 – Matriz de Riscos (peça 14) – com a definição dos riscos do projeto e a sua respectiva alocação ao poder concedente ou à concessionária;

g) Relatório 6 – IQS (Índice de Qualidade de Serviço) (peça 16) – com os parâmetros de desempenho de prestação dos serviços da concessionária a serem avaliados pelo poder concedente; e

h) Relatório 7 – Avaliação Econômico-Financeira e Modelo Financeiro (peça 12) – com a avaliação da viabilidade econômico-financeira do projeto.

41. Com exceção do último relatório, cuja distribuição é restrita a órgãos do governo federal e aos órgãos de controle, os demais documentos foram submetidos à audiência pública e contêm as alterações resultantes das contribuições ali apresentadas. Também foi encaminhado, na ocasião, CD com diversas planilhas relacionadas ao projeto. Vale ressaltar, por fim, que as planilhas originais foram substituídas, complementadas e alteradas por outras planilhas enviadas junto com ofícios constantes das peças 42, 46, 62 e 63.

42. Na sequência desta instrução, serão analisados os principais aspectos do primeiro estágio da concessão e comentados alguns pontos mais relevantes da minuta do edital de leilão.



Objeto, área e prazo da concessão

43. O objeto da presente concessão é a construção parcial, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante/RN, futuro aeroporto da região metropolitana de Natal, conforme detalhado no Plano de Exploração Aeroportuária (PEA), no anexo II da minuta do contrato de concessão (peça 2, p. 159-193).

44. O PEA detalha a área do aeroporto, de acordo com as coordenadas geográficas que delimitam o polígono do sítio aeroportuário, e informa a situação fundiária das glebas que o compõem. Segundo a minuta do edital, ainda será necessário desapropriar uma área de aproximadamente 1,97 hectare (peça 2, p. 169), correspondente às áreas de proteção das cabeceiras das pistas, para instalação de equipamentos de navegação aérea, para preservação das áreas de incômodo sonoro da Curva de Ruído 1 e para atender requisitos de segurança operacional, conforme Plano Diretor do Aeroporto (Pdir) aprovado pela Anac. A desapropriação dessa área constitui risco do poder concedente. Eventuais problemas na regularização fundiária do sítio aeroportuário que afetem ou atrasem o início das operações do Asga acarretarão indenização à concessionária.

45. Também estão relacionados no PEA os elementos aeroportuários obrigatórios, incluindo instalações e equipamentos necessários para a regular operação do Asga, tais como: sistema de pistas, sistema viário, TPS, estacionamento de veículos, pátios de aeronaves de aviação regular e não regular, área de estacionamento de equipamentos de rampa, central de utilidades (CUT), sistema de carga aérea, sistema de aviação geral, sistema de apoio (como serviço de salvamento e combate a incêndio e parque de abastecimento de aeronaves), sistema de proteção ao voo, sistema industrial de apoio, sistema administrativo e de manutenção, sistema de companhias aéreas, sistema de infraestrutura básica, sistema comercial externo, sistema de atendimento ao usuário e infraestrutura de suporte às atividades de órgãos e entidades públicas.

46. O PEA detalha ainda o dimensionamento mínimo para os componentes operacionais do TPS, considerando o número de passageiros domésticos e internacionais na hora-pico, para embarque e desembarque, que corresponde à projeção de demanda dos estudos da Anac para 2018.
Tabela 1 – Hora-pico para 2018


Tipo de Tráfego

Doméstico

Internacional

Simultâneo

Embarque

1098

781

1098

Desembarque

1234

712

1234




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