ApelaçÃo cível. Transporte aéreo. Responsabilidade da companhia aérea. Overbooking. Extravio de bagagem. Dano material. Mantido. Dano moral. Mantido. Responsabilidade da companhia aérea



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO



TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AK

Nº 70075056119 (Nº CNJ: 0269726-77.2017.8.21.7000)



2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. MANTIDO. DANO MORAL. MANTIDO.

Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. No caso em tela, o overbooking e a impossibilidade do autor de efetuar a viagem pretendida caracteriza falha na prestação do serviço de transporte pela companhia aérea.

Extravio de bagagem e dano moral. Restou comprovado que o autor teve sua bagagem extraviada. Sob égide da Legislação Consumerista, o consumidor não tem a necessidade de provar dolo ou culpa do agente, basta provar o fato constitutivo do seu direito. No caso em tela, a parte apelante referiu que houve o abandono da bagagem, ou seja, assumiu que os pertences do autor não foram devolvidos. Assim, deve ser mantida a indenização patrimonial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos pertences pessoais.

Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, o dano sofrido fora comprovado pelo requerente, já que não pode realizar a viagem pretendida para assistir a corrida de seu cavalo.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME.


Apelação Cível


Décima Primeira Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70075056119 (Nº CNJ: 0269726-77.2017.8.21.7000)


Comarca de Gravataí

VRG LINHAS AEREAS S/A


APELANTE

FABIAN FRANCOIS RUSCHEL PASCOAL


APELADO

GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.


INTERESSADO



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo do réu.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

Porto Alegre, 21 de março de 2018.

DR. ALEXANDRE KREUTZ,

Relator.

RELATÓRIO


Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por VRG LINHAS AEREAS S/A contra sentença fls. 119-121, na ação em que lhe é movida por FABIAN FRANÇOIS RUSCHEL PASCOAL, cujo relatório e dispositivo passo a transcrever:



VISTOS ETC.,

FABIAN FRANÇOIS RUSCHEL PASCOAL, solteiro, comerciante, CPF 278 714 740/87, residente e domiciliado nesta cidade, propôs a presente ação de indenização contra Gol Transportes Aéreos S/A, inscrita no CNPJ 06 164 253/0001-87, com sede em São Paulo/SP.

Alegou que, em 16 de julho de 2006, adquiriu passagem de ida e volta de Porto Alegre/Montevidéu, comparecendo no dia previsto para o embarque, com mais de uma hora de antecedência, para o check-in.

Que, após realizados os procedimentos solicitados pela ré, ao se dirigir ao setor de embarque, lhe foi solicitado, por meio do do sistema de áudio, que se dirigisse ao balcão da companhia aérea, quando, então, foi informado que seu lugar fora cedido a outra pessoa e que não poderia embarcar no voo.

Mencionou que, ao solicitar explicações, foi dito que, por ser uma pessoa grande e obesa, ocuparia o lugar de uma pessoa acompanhada com uma criança.

Referiu que o fato foi presenciado por várias pessoas e que registrou ocorrência policial.

Disse da humilhação, constrangimento e discriminação sofrida.

Ressaltou que a ré não lhe disponibilizou outro voo, nem ofereceu acomodações, tendo em vista que o horário dos fatos (22h30min), tampouco restituiu sua bagagem e devolveu os valores pagos pelos bilhetes.

Relatou ter recebido alta hospitalar naquela tarde, que iria acompanhar a corrida de sua égua, no Hipódromo Nacional de Maroñas, para benefício do seu estado emocional e clínico e que, em razão do vexame, necessitou nova internação.

Aludiu que, como sua mala não lhe foi devolvida, resultou com prejuízo material, além do dano moral, destacando ter ficado desprovido de roupas de inverno, para seu uso diário, sublinhando que não havia disponibilidade, no comércio, de roupas adequadas ao seu tamanho.

Estimou que o valor do dano material, em razão do extravio da bagagem, é de no mínimo, R$ 4.000,00(quatro mil reais).

Requereu, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais.

Mais, a condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes da aquisição da passagem área trecho ida e volta POA-Montevidéu, no valor de R$ 487,45(quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos desde a data do desembolso (16/06/2006), além do dano material consistente no extravioda bagagem, em R$ 4.000,00(quatro mil reais).

Juntou documentos.

O feito foi contestado pela VRG Linha Áreas S/A, incorporadora da ré, requerendo a retificação do polo passivo.

De início, afastou a possibilidade da inversão do ônus da prova e arguiu ausência de comprovação dos fatos narrados na inicial.

Negou que tenha ocorrido ato discriminatório em razão da obesidade do autor e narrou que, na data dos fatos, em 21 de julho de 2007, ocorreu mudança de comando da empresa Varig, com diversos voos daquela sendo cancelados.

Que, por determinação da ANAC, os passageiros atingidos pelo cancelamento foram realocados nas demais empresa áreas. E, como obrigada a receber passageiros no voo 7464, ocorreu o chamado “overbooking”.

Continuou narrando que, foi obrigada a impedir o embarque de dois de seus passageiros, utilizando como critério a ordem de realização do check-in. Como o autor havia realizado o seu momentos antes do encerramento, foi chamado ao balcão da companhia para as explicações devidas.

Mencionou que, num primeiro momento, o autor demonstrou conformismo e, somente depois, arguiu que estava sendo vítima de discriminação.

Refutou as alegações de exposição de situação vexatória ao autor, ou que o mesmo tenha recebido tratamento desigual ou discriminatório.

Frisou que o overbooking derivou única e exclusivamente de atos perpetrados pela ANAC, asseverando que não pode ser responsabilizada pela mudança ocorrido no voo, atinente à imposição de recebimento de passageiros.

Que ocorreu motivo de força maior, o que rompeu o nexo de causalidade, fazendo cessar o dever de indenizar.

Aludiu que o autor, após informado da possibilidade de reacomodação, bem como os benefícios que lhe seriam dados a título de assistência, indignado, abriu mão desta e deixou o aeroporto.

Sustentou ter agido no exercício regular de direito, refutando a existência de desídia, falha na prestação de serviço ou em danos.

Acrescentou que o autor, ao deixar o aeroporto, abandonou sua bagagem, não fazendo qualquer contato para reavê-la, nem tentou a restituição do bilhete, que tem prazo de validade de um ano para reembolso.

Requereu a improcedência da ação.

Juntou documentos.

O autor replicou.

A tentativa de conciliação mostrou-se inexitosa.

O autor não comprovou a distribuição de Carta Precatória, para oitiva de suas testemunhas.

Informou que o valor pretendido a título de dano moral é R$ 8.500,00(oito mil e quinhentos reais).

É o relatório.

(...)

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar a ré na restituição do valor da passagem área (R$ 487,45), devidamente corrigida a contar de 16 de junho de 2006, além de R$ 4.000,00(quatro mil reais) relativos à bagagem extraviada, corrigidos a contar do fato, mais R$ 8.500,00(oito mil e quinhentos reais), a título de dano moral, corrigidos a contar desta data pelo IGPM, tudo com juros de mora, contados da citação, custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor total da condenação, observado o disposto no art. 85, parágrafo 2º e seus incisos, do NCPC.

Em suas razões (fls. 123-147), referiu que no mesmo dia do embarque do autor a empresa aérea Varig mudou de comando e diversos voos foram cancelados. Alegou que, em consequência dos cancelamentos, outras empresas aéreas foram obrigadas a aceitar as passagens da Varig em seus aviões. Arguiu que teve que utilizar o parâmetro de "ordem de chegada", pois haveria a lotação do voo do autor. Abordou que o requerente foi um dos dois últimos a realizar o check-in e, sendo assim, não havia mais lugar vago. Afirmou que os funcionários de sua empresa explicaram a situação pro demandante e, primeiramente este entendeu, todavia, depois começou a tecer alegações de que havia sido discriminado por seu porte físico e por isso não poderia embarcar. Aduziu que não houve extravio da bagagem e, sim, abandono, já que o apelado não aceitou receber seus pertences, sequer provou o extravio, e foi embora do local. Suscitou que o Soldado Luis Carlos Martins Liscano não presenciou o fato. Discorreu que não houve inquérito policial acerca do suposto constrangimento. Mencionou que os danos extrapatrimoniais não passam de meros dissabores da vida. Alternativamente, apresentou que o quantum indenizatório deve ser mantido, pois não é excessivo. Pugnou pelo provimento do apelo.

Houve contrarrazões às fls. 151-156.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS


Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Adianto, desde logo, que restou incontroverso que o autor não embarcou no voo com destino ao Uruguai, no dia 21 julho 2006, devido ao overbooking.

Incidem, no caso em tela, as normas consumeristas, e não se demonstrou causa eficiente para dispensar a parte requerida da prestação do serviço nos termos acertados, não constituindo, por evidente, seus problemas de organização e operações, fatores que possam associar os usuários aos riscos de seus negócios, pois constituem ônus da sua atividade e disso aufere resultado econômico, do qual aqueles não participam.

A responsabilidade, não fosse suficiente o injustificado descumprimento contratual, é objetiva, devendo assim compor os danos daí resultantes.

Segundo preleciona Yussef Said Cahali1:

A prestação de serviços de transporte e turismo vai se tornando uma autêntica atividade de risco, ainda que normalmente previsível; os percalços contingentes a que se expõem tais empresas no adimplemento da prestação assumida fazem-nas responsáveis, seja em razão da culpa, seja em razão de falha de serviço, a indenização de danos tanto patrimoniais como morais, seja pela expectativa frustrada de sua clientela, seja igualmente pelo desvio de bagagens.”

Entende assim esta Colenda Câmara:



APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. Ocorrendo danificação da bagagem da autora, que estava sob a guarda da companhia aérea, deve a mesma responder pelos prejuízos daí advindos. Dever de incolumidade não observado pela ré. Falha na prestação do serviço evidenciada. Danos materiais decorrentes da danificação da bagagem, cuja indenização deve corresponder ao montante necessário para o seu conserto, a ser apurado em liquidação de sentença. Danos morais advindos dos transtornos experimentados pela autora com a bagagem danificada, os quais independem de prova, pois a experiência suportada já traz em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, pois cumpre as funções esperadas da condenação. Ônus da sucumbência readequado. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060535374, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 29/10/2014). Grifei.

TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva (art. 14 do CDC e arts. 21, XII, c, e 37, § 6º da CF), devendo reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço oferecido. Devida indenização por danos morais, cuja quantificação deve ser feita dentro de parâmetros razoáveis, considerando a gravidade do dano. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038436085, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 19/10/2011). Grifei.

Imperioso consignar que, sob égide do CDC, o consumidor não tem a necessidade de provar dolo ou culpa do agente, basta provar o dano e o nexo causal.

No caso em tela, o apelado demonstrou que teve sua bagagem extraviada, porquanto a própria parte apelante referiu que houve o abandono dos pertences, ou seja, assumiu que a bagagem não foi devolvida ao autor.

Nesse sentido:



CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMITENTE DO BILHETE. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. O procedimento de recuperação judicial da empresa apenas suspende as ações individuais a que ela responde, e ainda assim por determinado período, não havendo falar em atração por universalidade do juízo. II. A empresa que emitiu o bilhete de passagem é legitimada para responder pelos defeitos na prestação do serviço, como é o caso de deixar de operar no aeroporto previsto para o embarque do trecho de retorno (Londres), obrigando o passageiro a deslocar-se a outro país para embarcar em aeroporto distinto (Frankfurt). Inexistência de relação disso com o fato de a passagem ter sido adquirida por bonificação de programa de milhagem administrado por empresa diversa. III. Alteração de viagem que se mostra importante e apta a determinar a responsabilidade da ré pela indenização dos danos materiais (deslocamento, tarifa de excesso de bagagem e abandono de pertences) e morais (angústia provocadora de abalo psíquico). Aplicabilidade do CDC ao regime indenizatório, afastados os limites da Convenção de Varsóvia. Irrelevância do elemento subjetivo do ofensor. IV. Indenização por dano moral quantificada (R$ 6.000,00) já de modo favorável ao lesado, em atenção à magnitude da lesão, não comportando majoração, como pretendido pelo autor. Recursos desprovidos. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001367416, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 13/09/2007)

Assim, é o caso de negar provimento ao apelo, no ponto.

Quanto ao overbooking, a apelante não demonstrou que os passageiros da Varig foram alocados em seu avião e, tampouco, comprovou que o autor era um dos últimos a realizar o check-in e, devido a isso, não pode embarcar.

Salienta-se, ainda, não ter sido demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, o que incumbia à ré comprovar, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil/15 e pela Legislação Consumerista.

Em relação ao dano moral, a sua caracterização depende de uma análise criteriosa e casuística, pois nem todas as situações trazidas pelas partes constituem ofensa aos direitos de personalidade, ainda que tal instituto tenha sido devidamente constitucionalizado2.

Não é possível permitirmos a vitimização da sociedade por todo e qualquer desconforto decorrente das relações de massa, que fogem ao normal ou ao esperado.

Como bem refere Antônio Jeová dos Santos3:

Além da vontade de alguns em ser vítimas de danos morais, existem aqueles que enxergam a lesão espiritual em qualquer situação que se lhes apresente. Tornaram-se comuns pedidos de indenização por danos morais que vêm cumulados com qualquer outro pedido. Se alguém pleiteia o reembolso de despesas hospitalares porque o plano de saúde ou o seguro se recusou a cobri-las, dando interpretação restritiva a certa cláusula do contrato, o autor da demanda não se contenta somente com o pedido de reembolso. Há de encontrar o dano moral. E ele advém (segundo esse autor hipotético), da humilhação que passou por não ter dinheiro para suportar as despesas médicas. Evidente que não existiu o dano moral pretendido.”


De seu lado, ensina Venosa4:

O dano moral consiste no prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há formulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal”.

Dessa forma, o dano moral tem cabimento apenas naquelas situações que, verdadeiramente, a vítima tenha tido sua dignidade humana atingida, o que verifico no caso em tela.

Isso porque a falta de informações ou informações imprecisas causam angústia e expectativa. A desorganização dos funcionários do réu e falta de preparo dos mesmos, aliados ao péssimo atendimento, geram a frustração e sensação de desprezo.

No presente caso, o demandante sustentou que estava realizando uma viagem com destino ao Uruguai, para assistir a corrida de seu cavalo e não pode embarcar no voo.

Consigno que não há prova segura que houve discriminação, com exceção do boletim de ocorrência, que é prova unilateral, não há nos autos outros documentos que demonstrem que o apelado não pode embarcar devido ao preconceito dos funcionários da companhia.

Outrossim, a parte ré confessou que o autor fora impossibilitado de embarcar devido a um overbooking. No entanto, sustenta que a responsabilidade é da empresa Varig, pois trocou de comando e cancelou diversos voos, fazendo com que os passageiros fossem alocados em outras companhias aéreas, o que não restou comprovado, mesmo sendo ônus que lhe incumbia.

A realização do overbooking pela empresa-demandada frusta a expectativa de embarque regular do consumidor, não sendo mero dissabor cotidiano e, tampouco, o simples inadimplemento contratual. Se caracteriza o dano moral in re ipsa e, assim, o dever de indenizar.

Nesse sentido é o posicionamento do 6º Grupo Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Parceria na disponibilização dos serviços contratados. Confirmado o overbooking, impõe-se o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum majorado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070570395, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. Recurso de apelação da ré cujo desprovimento se mostra impositivo, para manter o reconhecimento da ocorrência de dano moral "in re ipsa", como consectário da prática de "overbooking"; recurso de apelação da autora que, todavia, vai provido, para majorar o montante indenizatório respectivo para R$6.000,00 (seis mil reais), conforme o princípio da reparação integral do dano. Decisão de primeira instância que se ratifica, ainda, quanto ao termo inicial dos juros de mora - a saber, a citação, porque se cuida de litígio decorrente de relação contratual -, e quanto aos honorários devidos ao patrono da autora, adequados às diretrizes do art. 85, §2º, do CPC/2015. Apelo da ré desprovido. Apelo da autora parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70075308767, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação do serviço. Tendo em vista o cancelamento do voo contratado, os autores, com dois filhos menores de idade, permaneceram no aeroporto, sem qualquer assistência, por cerca de 12 horas. Danos morais in re ipsa. Danos materiais de acordo com a prova dos autos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066389149, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 25/11/2015)

Em relação à fixação do quantum vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto.

Nesse sentido, é a lição de Sérgio Cavalieri Filho5, verbis:

Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.



[...]

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o Juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” Grifei.

Deve-se buscar, através da pecúnia, satisfazer o ofendido, pois não é possível de outra forma.

A contraprestação pelo sofrimento auferido tem dupla função: de proporcionar prazer ao lesado, com intuito de compensar-lhe pela dor injustamente causada, e como reprimenda ao agente para que não cause mais situações de dano como o ocorrido, funcionando como um desestímulo.

Esses elementos, agregados à condição financeira do lesador e aliados à situação fática presente, são a base que dão azo ao julgador para quantificar o dano moral.

O que sempre se discute, tanto na doutrina como na jurisprudência, em relação à fixação do quantum a título de dano moral, é a necessidade, ante a falta de parâmetros legais, de o julgador pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade para quantificar essa espécie de dano, levando em conta as peculiaridades do caso em concreto, para que sirva como efetiva reprimenda ao ofensor e como compensação ao ofendido, sem resultar em enriquecimento indevido ao mesmo.

Nesse sentido, Roldenyr Cravo6, em artigo publicado na Revista Consulex, enfoca a temática, afirmando:

O cerne da controvérsia reside na preocupação excessiva, especialmente manifestada pela doutrina pátria, em que a indenização por danos morais não dê azo ao enriquecimento ilícito ou enriquecimento sem causa.

De acordo com a chamada Teoria do Desestímulo, em síntese, o valor da indenização por danos morais não podem nem deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há que ser suficientemente elevado para servir de desestímulo a novas agressões”.

Ao julgador cabe a análise daquilo que é devido em relação ao dano extrapatrimonial, sendo de sua competência alvitrar a quantificação do mesmo, não estando adstrito ao pedido formulado pelo ofendido.

Ainda, relevante é observar as palavras de Carlos Dias Motta7 que demonstram exatamente o espírito da reparação pecuniária do dano moral, em artigo publicado na Revista dos Tribunais:

[...] na verdade, não há que se falar em equivalência entre o dinheiro proveniente da indenização e o dano sofrido, pois não se pode avaliar o sentimento humano. Não se afigura possível, então, a reparação propriamente dita do dano, com retorno ao status quo ante e com a restitutio in integram. Na impossibilidade de reparação equivalente, compensa-se o dano moral com determinada quantia pecuniária, que funciona como lenitivo e forma alternativa para que o sofrimento possa ser atenuado com as comodidades e os prazos que o dinheiro pode proporcionar. A par disso, a condenação pecuniária também tem natureza punitiva, sancionando o causador do dano. Como corolário da sanção, surge ainda a função preventiva da indenização, pois esta deverá ser dimensionada de tal forma a desestimular o ofensor a repetição do ato ilícito e conduzi-lo a ser mais cuidadoso no futuro”

Destarte, o valor arbitrado a título de danos morais não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que não sinta o ofensor as conseqüências de seu ato, ao passo que não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.

No caso em tela, sopesando os transtornos experimentados pelo autor, que foi privado de embarcar no avião com destino ao Uruguai, para assistir a corrida de seu cavalo, não vejo razão para reduzir o quantum indenizatório fixado na sentença.

Outrossim, este montante não destoa dos parâmetros adotados por esta Câmara Cível em casos semelhantes, como, por exemplo, nos julgados que seguem:

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em se tratando de prestação de serviço compartilhada, todos os fornecedores são responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme se extrai das regras dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Falha na prestação do serviço de transporte evidenciada, pois houve atraso injustificado de voo, que acarretou perda de conexão. Transtornos ocasionados na viagem de ida à Europa. Dever de reparação reconhecido. Danos materiais comprovados, que decorrem diretamente da falha na prestação do serviço de transporte, e devem ser indenizados. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, quantia que cumpre as funções compensatória, punitiva e pedagógica esperadas da condenação e guarda consonância com os valores adotados pelo TJRS em casos semelhantes. Ação procedente. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071194997, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 22/02/2017) grifei

Desse modo, é de ser mantido o quantum no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em atenção aos fatos narrados e ao poderio econômico da ré, valor que, ademais, cumpre as funções esperadas da condenação.



Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Diante do resultado da demanda, majoro os honorários advocatícios devido ao patrono da parte autora para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, consoante o §11º do artigo 85, CPC/158.

É como voto.
Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70075056119, Comarca de Gravataí: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA



1 Dano Moral, 2ª ed., São Paulo, Ed. RT, 1998, à pág. 515.

2 Art. 5.º, inc. X, da CF/88.

3 Dano Moral Indenizável, 3ª Edição, 2001, Ed. Método, págs. 131/131.

4 Direito Civil, Responsabilidade Civil, Silvio de Salvo Venosa, 2ª edição, p. 31

5 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 91-93.

6 CRAVO, Roldenyr. Fixação do quantum indenizatório nas ações por danos morais. In: Revista Jurídica Consulex, ano VIII, nº 189, Editora Consulex, 30 de novembro de 2004, pg. 30.

7 MOTTA, Carlos Dias apud CRAVO, Roldenyr, ob. cit., p. 31.

8 Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.








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