ApelaçÃo cível nº



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Encontro14.04.2019
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Agradeço esta oportunidade.

Muito obrigado.
APRESENTADORA - Quero agradecer aos Drs. Marcelo Rodrigues, Simone Schumacher e Rodrigo Rodenbusch por essas manifestações tão elucidativas e agora gostaria de chamar a Dra. Cecília Matti, Chefe do Setor de Genética Forense do Instituto Geral de Perícias do Estado, para que nos fale sobre uma parceria que estamos iniciando, que é a análise de crianças desaparecidas, ainda um projeto.
DRA. CECÍLIA MATTI – Boa-tarde.

Falarei brevemente sobre esse projeto em parceria com a FEPPS. Trata-se da criação de um banco de dados genéticos de crianças desaparecidas.

Quando se fala em dados estatísticos de desaparecimento de pessoas, é muito complicado poder falar de um dado real, que demonstre a realidade desses desaparecimentos. As pessoas costumam registrar o desaparecimento de um familiar ou de um conhecido, mas esquecem que também devem registrar o encontro desse familiar, então a estatística não fica muito confiável. De qualquer forma, o Ministério da Justiça, o Rio Grande do Sul têm algumas estatísticas sobre o desaparecimento de pessoas e o número é bastante expressivo.

Esse projeto está em fase de desenvolvimento, de discussão. Inicialmente a proposta foi da FEPPS, vieram conversar com a gente para participarmos também.

Surgem crianças nas ruas, e não conseguimos nenhuma informação sobre a família dela ou sobre ela, não temos como chegar à família. Então, a intenção do banco de dados é criar um perfil genético dos familiares que tiverem pessoas desaparecidas na família, perfil de DNA, e, quando aparecer uma criança, se não for possível vinculá-la a nenhuma família, poderemos fazer a genotipagem dessa criança e tentar vinculá-la a alguma dessas pessoas que já tiveram o perfil genético armazenado ao banco de dados.

Então, temos o cruzamento da informação genética a fim de avaliar esses vínculos de parentesco. A princípio, a FEPPS ficaria responsável pela maior parte desse trabalho porque fariam toda a análise dos familiares e o armazenamento dessas informações genéticas, e o IGP participaria fazendo, como já fizemos, o trabalho de identificação de cadáveres de crianças mortas que apareceriam, determinando o perfil genético.

Já realizamos o serviço de identificação, mas algumas vezes essa criança não é identificada com os familiares que nos encaminham. Então podemos usar o perfil que obtivemos daquela criança e cruzar com os dados que foram armazenados na FEPPS para ver se há algum vínculo com aquelas famílias que já doaram material, e o contrário também.

A intenção também é estudar as causas desses desaparecimentos e estabelecer um projeto de prevenção, criar parcerias não só entre a FEPPS e o IGP, mas com toda a Secretaria de Saúde e de Segurança Pública, com a Secretaria de Justiça e de Desenvolvimento Social, Ministério Público, Poder Judiciário, porque se trata de algo que envolve muitos órgãos, não temos como trabalhar sozinhos nisso. Temos que ter toda a parte de assistência social, e há vários fatores envolvidos.

A Faculdade de Medicina de São Paulo foi a precursora nesse tipo de projeto, criou o Caminho de Volta, coordenado pela Dra. Gilca, foi o primeiro projeto em todo o Brasil e é muito grande, tem funcionado muito bem, há bastante tempo. Imaginem o número de crianças desaparecidas em São Paulo.

No Paraná, também estão querendo implantar um banco de dados de crianças desaparecidas, ainda não é efetivo, mas estão com essa intenção.

No Rio de Janeiro, há o Procuro Minha Família, um projeto da mesma magnitude do de São Paulo, também já está conseguindo identificar várias pessoas.

Em Alagoas, desde o ano passado, o Dr. Luiz Antônio criou um banco de dados on line, que o Brasil inteiro consegue acessar, depositar perfis genéticos, buscar informações de pessoas desaparecidas.

O nosso projeto está em fase de desenvolvimento e estudo, a sugestão do nome para o projeto é Negrinho do Pastoreio, porque a lenda diz que ele ajudava a encontrar coisas desaparecidas, e é essa a intenção.

Quem quiser entrar em contato conosco a respeito do projeto há o e-mail da Cláudia e o meu também; estamos à disposição.

Obrigada.
APRESENTADORA – Chamo o nosso Diretor Técnico, Alberto Nicolela, para manifestar sua opinião sobre o que estamos propondo.
DR. ALBERTO NICOLELA – Gostaria de falar um pouco pela FEPPS com relação a esse projeto, que começou incidentalmente com a ida de uma colega nossa a São Paulo numa reunião.

Há uma preocupação muito grande das pessoas que trabalham com investigação de paternidade e de maternidade na questão criança. Esse projeto está sendo discutido há alguns meses, não foi apresentado formalmente para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, apesar de não sermos da área do Executivo. O Poder Judiciário é o primeiro Poder do Estado que está ouvindo falar deste projeto aqui no Estado. Até com a presença do Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça me deu vontade de falar e de pedir ao Poder Judiciário que nos apóiem nesse projeto.

Trata-se de um projeto que tem um custo relativamente baixo pelo tamanho da demanda financeira do Estado. Seguramente, se conseguirmos nesse projeto, junto com a Secretaria de Segurança, com o IGP, Fundação, Poder Judiciário, encontrarmos uma criança no Interior do Estado e a trazermos para dentro da unidade familiar de que havia desaparecido há muito tempo já compensará todo o nosso esforço.

Então, estou aqui para pedir o apoio do Poder Judiciário, dos Juízes, dos nossos colegas da Defensoria Pública e da Promotoria Judicial que nos ajudem nesse projeto.

Este projeto deve estar finalizado, pelo menos o esqueleto dele, até o final deste ano e provavelmente no início do ano que vem será apresentado ao Governo do Estado.

Portanto, só pediria que fossem parceiros nossos nessa luta de encontrar famílias de crianças desaparecidas. Provavelmente essa situação de desaparecimento familiar é um dos maiores traumas de quem tem filho pode passar.

Muito obrigado.
APRESENTADORA – Dando continuidade, chamo o Dr. Marcelo Mairon Rodrigues para fazer a explanação sobre o Projeto Paternidade Legal.
DR. MARCELO MAIRON RODRIGUES – Agradeço a presença do Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Corregedor-Geral da Justiça, que, no mês de julho, chamou a mim e aos Colegas Marco Aurélio e Ana Cristina - o Dr. Marco Aurélio atua no Projeto Conciliação do Foro Central e a Dra. Ana Cristina atende, se não me falha a memória, o Foro do Alto Petrópolis e do Sarandi - e explanou a sua idéia de colocar em prática, a partir de uma experiência bem sucedida no Estado de Santa Catarina, o Projeto Paternidade Legal.

Na primeira parte, eu havia destacado a importância da prova pericial, mas ainda que possamos nos valer da prova do exame de DNA, encontrávamos dificuldades, sendo uma delas relacionada ao tempo de espera.

Essa semana, preparando o fórum, eu me lembrava que quando estava no Interior, há alguns anos, o tempo médio para a realização de um exame de DNA era de 18 meses. Eu ainda tenho a lembrança daqueles ofícios que nós recebíamos do Departamento Médico. Falei com a Alisson do Departamento Médico para confirmar o tempo, que me disse que chegou a 24 meses essa espera.

Então, hoje felizmente o tempo foi muito reduzido, claro, motivado também pelo fato de ter sido aumentada a quantidade de laudos/mês. Hoje temos uma previsão de 800 laudos por mês, incluindo não só os do Tribunal de Justiça, mas também os da Defensoria Pública. Mas, ainda assim, conseguimos reduzir esse tempo.

Outra dificuldade encontrada é a necessidade de diversos atos processuais. Normalmente na audiência de conciliação, caso o suposto pai não reconhecesse voluntariamente a paternidade que lhe estava sendo imputada, o Juiz determinava o ofício ao DMJ. Esse ofício chegava ao Departamento Médico, que agendava o exame e comunicava à comarca. A comarca tinha que expedir o mandado de intimação das partes para comparecerem no local da coleta.

O prazo longo é usado também para retardar o pagamento dos alimentos. Uma situação cômoda. Alega que tem dúvida e quer fazer o exame. Muitas vezes há a necessidade de se aguardar o pai. Por não ter comparecido ao exame, pela presunção, então, eu possa fixar os alimentos.

Vamos imaginar quando levava 24 meses esse exame. A criança aguardava 24 meses, até ter a negativa, para o Juiz fixar os alimentos, ou aguardava ainda mais para chegar o laudo e o Juiz também fixar alimentos provisórios.

É perfeito o argumento de que os alimentos, numa eventual sentença de procedência daquela ação de investigação, retroagem à data da citação, mas muitas vezes na prática não é isso o que acontece. Muitas vezes, na prática, é depois do laudo feito, numa audiência de conciliação, que o pai reconhece a paternidade. E aí se fixam os alimentos, e às vezes os alimentos vão ser pagos a partir daquela data, muitas vezes até como parte do acordo. Ou ainda que não tenham sido acordados, ainda que tenham sido fixados desde a citação, vamos fazer um cálculo de três, quatro anos para trás, e não vai ser possível adimplir essa obrigação.

Então, na prática, muitas vezes o retardo favorecia o devedor de alimentos, não por não haver possibilidade de fixar na data da citação, mas por, no mundo real, não se ter condição de buscar esse valor.

A fim de superar essa situação, o Conselho da Magistratura, pela Resolução nº 714 deste ano, criou o Projeto Paternidade Legal nos termos que tinha sido apresentado pelo Corregedor-Geral a nós Juízes que atuamos nos Projetos Conciliação. Inicialmente tem por área de abrangência a Comarca de Porto Alegre, incluindo os fóruns regionais e as Comarcas de Santa Maria, Caxias do Sul, Passo Fundo, Rio Grande e Pelotas.

É uma experiência nova que iniciou com a efetiva coleta no dia 28 de novembro no Foro Central. Esta semana realizei as primeiras coletas no Foro da Restinga, no qual sou Juiz designado para atender o Projeto Conciliação.

No Interior, nessas comarcas referidas, está em fase final o acerto com o Município para que sejam disponibilizados os técnicos para a coleta. Casos de aplicação nas verificações oficiosas de paternidade; nas ações investigatórias ou negatórias de paternidade e maternidade, em que as partes sejam beneficiárias da assistência judiciária gratuita; e nos procedimentos extrajudiciais da Defensoria Pública.

Dentro dessa quota de 800 laudos/mês estão previstos tanto os laudos do Tribunal como os da Defensoria. Naquela data que for designada para realizar coleta, o Escrivão fará a devida comunicação para a Defensoria Pública para fins de também viabilizar, naqueles procedimentos extrajudiciais, a coleta do material nas dependências do fórum.

Procedimento. No momento em que é designada a audiência de conciliação vai constar do mandado, cientificando as partes, a necessidade da presença do investigante, da genitora e do suposto pai, ou daquelas pessoas necessárias à realização do exame nos casos atípicos. E é importante frisar bem a necessidade de que seja efetuada a coleta de todas aquelas pessoas necessárias para os casos atípicos, como, por exemplo, no caso de o suposto pai ser falecido, sendo os genitores ainda vivos. Nesse caso, faz-se a coleta com aqueles que seriam os supostos avós paternos do investigante ou da investigante. Inclusive no projeto temos o procedimento operacional padrão em que há uma previsão, uma orientação de situações, como eu havia referido, se há genitores do suposto pai vivos ou, então, se só um for vivo, buscar irmãos do suposto pai, e assim por diante.

Na audiência, se não houver o reconhecimento voluntário, as partes são encaminhadas para uma sala reservada nas próprias dependências do fórum a fim de ser realizada a coleta do material.

Basicamente, vamos contar com um funcionário designado pelo Juiz para supervisionar a coleta e um técnico hábil do Município, com competência, com a técnica, para fazer a coleta. Utiliza-se uma lanceta para perfurar o dedo e colher a amostra no cartão. Depois, esse material, juntamente com a cópia dos documentos de identificação das partes, é acondicionado e remetido em envelope lacrado ao Departamento Médico Judiciário.

A própria audiência também facilita esse contato entre as partes e evita maiores problemas de identificação. Lembro-me bem de um caso, no interior, em que não foi feito o exame, embora marcado, e, na audiência, a mãe do investigante disse: “Não, doutor, eu não fiz porque aquela pessoa que chegou com o documento do pai não era o pai, era o irmão dele”. Era o caso de uma criança, não me lembro quantos anos tinha, mas já havia passado muitos anos, e talvez o suposto pai, acreditando que a mãe pudesse não lembrar mais da fisionomia dele, claro, negou.

Vejam a importância. Numa audiência, as partes frente a frente, com a documentação, se afasta esse problema da identificação. Dificilmente a mãe vai chegar à audiência e não vai reconhecer que aquele é o suposto pai que ela está apontando.

Vantagens. Suprime-se o agendamento do exame e não há mais necessidade da intimação das partes. O Departamento Médico já agiliza, marcando com 60 dias. Mesmo assim, eu tinha que mandar um ofício, o Departamento tinha que agendar - 60 dias -, voltava para mim, eu tinha que intimar as partes, que, 60 dias depois, iam fazer a coleta. Agora eu só intimo uma vez para audiência, faço a coleta na própria audiência, na sala reservada, e o material é encaminhado, e, quando chega ao laboratório, a previsão é em torno de 30 dias para os casos típicos e até 60 para os atípicos. Ganhamos um tempo muito grande.

Expectativas que surgem a partir daí: primeiro, a redução do tempo de espera. Começamos esta semana, é uma expectativa, ainda não é uma certeza, mas tenho convicção de que vamos ter um maior número de acordos porque “eu deixei de ter interesse em retardar para não pagar alimentos. Eu só vou fazer se eu tiver dúvida”. A coleta é hoje; daqui a 60 dias, já está feito o exame, vai estar feito o laudo, vão estar fixados os alimentos. Às vezes não vale à pena nem a picada.

O projeto começa em Porto Alegre e nas cidades que eu destaquei ao início, comarcas maiores no Interior, e depois se pretende a expansão às demais comarcas.

Para quem levava dois anos conseguir agora fazer a coleta já na audiência de conciliação, sem dúvida nenhuma, é um ganho muito importante.

Certamente, muitos outros desafios vão surgir. Agora no mês de novembro foi promulgada a lei prevendo a fixação dos alimentos gravídicos, previsão legal de que o Juiz fixe os alimentos ainda na gestação. O fato de haver a previsão legal não vai impedir a dificuldade normal que já se tem na fixação de alimentos provisórios numa inicial de investigação de paternidade. Talvez nós tenhamos que voltar a presunções. Talvez a mulher, juntando a certidão de casamento, pela presunção de que seja do marido, se fixem os alimentos. É uma presunção. Sem dúvida, o avanço poderá nos permitir, amanhã ou depois, termos um exame ainda na gestação. Hoje, fazer a coleta do líquido amniótico, além de ser um risco para a criança, também teria um custo que, por enquanto, inviabilizaria, mas, com o avanço, sem dúvida nenhuma.

Há 30 anos, pensarmos em fazer o exame de DNA com a abrangência que se faz hoje também era um sonho, e hoje é uma realidade.

Acho importante agora a oportunidade desse fórum para que possamos discutir os temas abordados, e a mim só resta agradecer.

Fico à disposição dos senhores.

INTERVENÇÃO DA PLATÉIA – E se a mãe quiser dificultar o exame de paternidade? O pai entra com a investigação de paternidade, e a mãe dificulta a coleta do exame.

Pela súmula se presume a paternidade dele, mas, o meu questionamento é se ele está querendo fazer.


DR. MARCELO MAIRON RODRIGUES – Essa é uma questão que vai ter que ser analisada no caso concreto, aí vamos tentar partir até mesmo para um exame que reúna não a mãe, porque não vai se poder obrigar colher o material genético dela, mas verificar se o filho forneceu material, e talvez até uma situação atípica com a coleta de outros familiares. Quando eu falo a questão da relativização da coisa julgada, uma situação é quando o investigante propôs a ação e foi julgada improcedente por insuficiência de prova, situação diferente é, digamos, se ele tivesse ingressado com a ação de investigação de paternidade antes do DNA, julgada procedente, não poderia o pai, depois do trânsito em julgado daquela decisão, anos mais tarde, negar a paternidade em razão de não ter podido, na época, produzir esta prova. Esta situação é diferente. Uma é aquela ação imprescritível dele de ver reconhecida a ascendência genética, e outra, aí estaria protegida pelo manto da coisa julgada, um direito que foi firmado em relação ao investigante.
INTERVENÇÃO DA PLATÉIA – Eu gostaria que ficasse mais bem detalhada a questão da investigação de paternidade quando o suposto pai tem um irmão gêmeo.
DRA.... – A questão dos gêmeos é bem complicada. Se forem bivitelinos, pessoas diferentes, simplesmente irmãos, não há problema nenhum. Faz-se a investigação, corre todo o processo técnico, consegue-se determinar a paternidade com toda a certeza.

Já nos casos de gêmeos idênticos, eles têm o mesmo DNA, não há como comprovar qual dos irmãos é o pai da criança. Comprova-se uma paternidade, mas não tem como dizer qual deles é o pai, eles são iguais e têm o DNA idêntico, e aí não temos como identificar. E me parece que ela tinha relação com os dois, então, a situação complica mais ainda.


INTERVENÇÃO DA PLATÉIA – (INAUDÍVEL)
DRA.... – Nós vamos até o limite, até entregar o laudo, o que acontece depois não se fica sabendo, mas talvez tenha sido esse caso.
INTERVENÇÃO DA PLATÉIA – Gostaria de trazer de novo o assunto da relativização da coisa julgada, pois fiquei ainda com uma dúvida: e se for o caso de a mãe entrar com uma investigatória de paternidade e ser presumida a paternidade pelo investigado que não se submeteu ao exame? Aí haverá uma sentença de procedência reconhecendo a paternidade por presunção.

Posteriormente, o já alimentante, no caso, resolve entrar com uma negatória de paternidade e então fazer o exame de DNA. Isso seria possível neste caso, em busca da verdade?


DR. MARCELO MAIRON RODRIGUES – Entendo que não. E há decisões do Tribunal nesse sentido. Numa situação, o investigante não conseguiu demonstrar a paternidade por insuficiência de prova; no outro caso, a paternidade foi julgada procedente, foi reconhecida, transitou em julgado. E aí se teria que relativizar para desconstituir uma situação, por isso que eu entendo não ser possível.
INTERVENÇÃO DA PLATÉIA – O senhor havia falado que pode ser comprovada a paternidade biológica e, ao mesmo tempo, não ser abandonada a paternidade afetiva.

Qual a implicação legal, jurídica, que tem disso aí, qual é o vínculo que fica entre este filho e estes dois pais?


DR. MARCELO MAIRON RODRIGUES – Em termos legais, o exemplo que eu dei. A criança está registrada, tem pai, o pai registral, e às vezes é comum numa briga do casal a mãe dizer: “Tu não és o pai”. E o filho entra com ação para ver reconhecida a verdade biológica, a ascendência genética.

Agora, não é todo o caso, tem que ser analisado, mas, se for comprovado que o vínculo afetivo daquela criança com o pai do registro existe, a ascendência poderá até declarar a paternidade biológica do terceiro, mas não vai alterar o registro de nascimento. Não teria influência neste caso.

Diferente, e, claro, também são casos que ocorrem, é o investigante entrar com a ação e aí ele vai ter que indicar também o pai do registro, não só o pai que ele aponta como biológico. Aí então, verificado que o pai do registro não era o pai, não havendo o laço afetivo, poderá ser desconstituído aquele registro e ser incluído o pai biológico no registro de nascimento.

Por isso que a paternidade socioafetiva vai se sobrepor, uma vez caracterizada logicamente, e então não pode ser por regra, tem que ficar demonstrado, à verdade biológica, que eu não chamaria como sendo a única verdade real. Biológico é uma coisa, mas de efetivo convívio, de estado mesmo de filho, daquele convívio, não, aí o que eu tenho é uma paternidade socioafetivo que também corresponde a uma verdade, não é biológica, mas é uma verdade afetiva.


INTERVENÇÃO DA PLATÉIA – Antigamente se reclamava muito que a questão do DNA partia de exames com a população européia que é sectária: alemão/alemão, italiano/italiano. Aqui no Rio Grande do Sul nós temos essa situação.

Foi falado no início em tabela de freqüência alélica local. Em cidades pequenas, em comunidades, mesmo dentro de Porto Alegre, mas mais no interior, nessas questões de investigação de paternidade, em que há muitos casamentos entre familiares, esses índices, essas tabelas de vocês sofrem alguma alteração?


DR. RODRIGO RODENBUSCH – A tabela local foi feita com 12.000 amostras resultantes de exames realizados por nós representativa do Rio Grande do Sul. Essas populações isoladas são de uma comunidade muito pequena, que pode existir, e isso é relatado no caso da entrevista. Se existe algum grau de parentesco entre os investigados, aí pode inferir alguma coisa estatisticamente. Mas essas freqüências são bem estabelecidas da população do Rio Grande do Sul. Então, por isso que é uma população local.

E diferenças raciais não se aplicam por ser uma população bem representativa, ser amostras representativas do Rio Grande do Sul.


INTERVENÇÃO DA PLATÉIA – O meu questionamento é sobre a possibilidade de exame de paternidade e DNA em função dos alimentos gravídicos. E o senhor falou que ainda não existe, mas claro que a velocidade hoje para descobrir, avançar tecnologicamente, é muito mais rápida do que antes, então, provavelmente, nem vamos ter mais futuramente que estar discutindo. Mas, enquanto isso, o senhor disse que pode ser pela presunção, paternidade presumida, que é na constância do casamento.

E eu sempre tive uma dúvida em relação a essa presunção, já que o Código Civil fala na constância do casamento. A Constituição diz que a criança não pode ser discriminada se tida dentro ou fora do casamento. Numa justiça simulada da faculdade eu ingressei e pedi que se declarasse a paternidade presumida por constância, por provar a união estável; era uma união estável de 10 anos, pública, só porque não existia o casamento dos pais não poderia discriminar...


DR. MARCELO MAIRON RODRIGUES – Com certeza. Claro que isso é muito novo.

O que eu quis dizer é que não temos a possibilidade de fazer uma prova pericial neste momento. E não pode ser discriminado. Se no ingresso for juntada uma certidão de casamento, presume-se a existência daquela relação. Se eu não tiver uma demonstração da união estável, fica prejudicado, não que eu esteja fazendo a diferença. Mas, se não há uma certidão de casamento, eu vou ter que dar elementos ao Juiz para comprovar que havia uma união estável.

Entrou com a inicial e disse que o marido abandonou, comprova que é marido, há a certidão, há essa presunção. Se diz: “Vivi em união estável” e não juntar nenhuma declaração, nenhum elemento que permita concluir, é mais difícil.

Por isso que eu digo que vamos ter que trabalhar muitas vezes com presunções, mas não significa, até porque o direito é dinâmico, que, uma vez comprovada essa união estável, não possam, então, ser fixados os alimentos gravídicos no decorrer da ação, até mesmo na inicial, como também vai haver situação em que é o pai mesmo, embora nem união estável havia, e isso tudo pode ir dificultando, mas não significa que, havendo prova nesse sentido, não possam ser fixados também.


INTERVENÇÃO DA PLATÉIA – O que poderia ser uma recusa justificada a fazer o exame?
DR. MARCELO MAIRON RODRIGUES – Falei em injustificada a recusa porque há casos em que, por exemplo, está marcado o exame, e o pai junta um atestado médico comprovando que não pôde ir. É uma situação diferente daquela em que, estando ele intimado, não demonstrar por que não compareceu.

Na situação em que estava marcado o exame e ele comprovou por que não pôde comparecer ele não está se recusando. Quando há uma recusa injustificada - na verdade, talvez, eu tenha me expressado mal - é quando ele não comprova que havia um motivo para não se fazer presente, e aí sim não teria justificativa.




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