ApelaçÃo cível nº



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O caso clássico, básico, no teste de paternidade envolve os pais do falecido, ou seja, os supostos avós, esse é o melhor caso de reconstituição. A partir disso, podemos reconstituir os alelos de todos os marcadores do suposto pai.

Aqui há um exemplo. No caso de uma mãe 8/12, 10/12 é a filha, o alelo paterno obrigatório é o 10. Vemos nos quatro possíveis alelos desse suposto pai a presença do 10. Então, nos supostos avós há a presença desse 10. E, para sabermos a probabilidade desse pai falecido ter o 10, usamos novamente a parte estatística.

A chance desse suposto avô passar esse alelo 10 é 0,5. Uma vez recebido esse alelo 10, a chance desse pai passá-lo para a filha é mais 0,5, o que dá uma probabilidade de 0,25 sobre a freqüência do alelo 10.

Há questionamentos sobre ser possível fazer um teste de DNA só com a suposta avó ou com o suposto avô, mas sempre respondemos que não podemos saber, porque não sabemos qual é o material genético existente nesses avós.

Por exemplo, se a avó é 9/12, não tem o alelo paterno obrigatório, e não há o avô, não se pode dizer que excluiu. Porém, havendo apenas a metade do material genético formado, vindo a outra metade do avô, não se sabe se esse avô tem 10. Então, dará uma probabilidade de 0,25. No caso de não haver a avó, só o avô, que tem o 10, neste locus, conseguiremos fazer o cálculo.

Então, não se pode dizer se é possível ou não. Por isso, insistimos que tem que ser na presença dos dois, porque teremos certeza de fazer um exame conclusivo.

Em caso de falecido também se pode utilizar os irmãos biológicos do suposto pai. Isso é feito remontando, reconstituindo os avós, pois, a partir da reconstituição dos avós, se faz a reconstituição do suposto pai falecido. Então, uma vez reconstituído o genótipo desses avós, faz-se o mesmo tipo de cálculo que é feito no primeiro caso.

Outro caso importante de salientar é o de esposa, a viúva da falecido, ou seja, a mãe biológica dos filhos do falecido. Geralmente nos chega o caso da viúva do falecido que não quer fazer o teste, porque não tem nada a ver com o caso, não foi citada, não é importante, pois não faz parte do caso. Mas, para nós, ela tem a mesma importância da mãe do filho investigado, pois, se temos os alelos presentes na mãe, conseguimos excluir os alelos herdados pelos filhos dela, e assim temos somente a parte patrilínea, apenas os alelos herdados pelo pai falecido. Com isso, conseguimos remontar. No caso, 10/12, 12/10. Então, este suposto pai possui os alelos 10/12. A partir daí podemos calcular como se fosse um teste normal, um trio normal.

Se essa esposa, essa viúva estiver ausente, analisaremos e veremos que o 10 está presente no filho biológico. Porém, não se sabe se esse 10 veio dessa mãe ou se esse 10 é do suposto pai. Por isso, vai haver um decréscimo na probabilidade, teremos que fazer uma compensação estatística.

Existem casos mais complexos ainda. Chegam casos, por exemplo, de 3 filhos biológicos, porém um doente e dois no exterior, tendo apenas o neto, e não aceitarmos, mas vem um ofício dizendo que temos que fazer.

O alelo 10 está presente no neto, porém não se sabe se ele é da esposa do filho biológico. Então, no caso de neto, pedimos a presença da esposa do filho biológico falecido, porque não se sabe. Por exemplo: se a esposa está presente e ela é do 1 ao 9, sabe-se que o 10 está no filho biológico. Mas não se sabe se esse 10 veio da esposa do falecido ou se é do falecido. Por isso, é necessária a presença da esposa desse filho para chegar no suposto falecido e ver a probabilidade de ele ter esse 10. Fora isso, há todas as passagens de gerações que se terá que calcular a probabilidade.

Então, mesmo o 10 estando presente no neto, o resultado pode ser muito inconclusivo.

No caso de sobrinho é o mesmo procedimento, o 10 está presente neste sobrinho e no filho. Porém, não se sabe se veio dessa esposa do irmão. Digamos que a mãe desse sobrinho esteja presente e esse 10 veio do filho, esse 10 presente no filho biológico pode ser totalmente diferente do suposto pai falecido. Porque os pais desses irmãos possuem quatro conjuntos, quatro alelos, e teremos apenas o 10 presente neste filho. Então, os outros 3, o outro irmão pode receber 2, quer dizer, totalmente diferente desse 10. Os irmãos podem ter os alelos, o DNA, totalmente diferentes um do outro. Então, dificulta muito.

Por isso, reforçamos a necessidade da presença de certas partes sob pena de o teste ser inconclusivo, apesar de entendermos a posição dos juízes.

Neste caso, a mãe veio três vezes e, nas três vezes, não a outra parte não compareceu. O Juiz determina que o exame deve ser feito com quem comparecer, porém fica complicado, pois a mãe vai sair contente naquele momento, porque fez o exame, mas vai esperar o prazo para a chegada do laudo, achando que receberá o resultado conclusivo, recebendo um resultado inconclusivo, pedindo a presença de mais pessoas.

Por isso, na nossa opinião, a parte psicológica da pessoa que entrou com a ação vai ser muito mais afetada do que se ela não fizer o exame por saber que vai precisar da amostra de mais pessoas.

Por esse motivo, insistimos bastante na necessidade da amostra de mais parentes. Se essas pessoas não puderem comparecer, o advogado pode entrar com um pedido de coleta particular.

Então, era isso que eu tinha que passar para vocês.

Obrigado.


APRESENTADORA - Dando seguimento às apresentações, teremos agora como foco o Exame de DNA como prova pericial - interpretação de laudos com a Dra. Simone Schumacher, o Dr. Rodrigo Rodenbusch e o Dr. Marcelo Mairon Rodrigues, Juiz de Direito, participando deste fórum de debates.
DRA. SIMONE SCHUMACHER – O nosso objetivo hoje aqui é mostrar um laudo pericial efetuado pelo nosso grupo e destacar aquilo que deve ser nele avaliado.

Na investigação de paternidade, há as provas testemunhais, documentais e outras, mas vamo-nos ater à prova pericial.

Na primeira parte, consta o número do laudo, um código, o número do processo, a comarca de origem desse exame e a vara em que ela se insere.

Na introdução, temos as considerações técnicas, nas quais salientamos a importância da presença da mãe neste exame, indicando os alelos de origem materna, para se confirmar a paternidade com uma probabilidade igual ou superior a 99,99%, o mínimo admitido pelo nosso grupo. Também encontramos a definição de alelos não compartilhados ou as inconsistências, como mostrei na prática, levando esse suposto pai a ser 100% excluído de ser o pai biológico.

O nosso laboratório admite, seguindo regra internacional, pelo menos três alelos não compartilhados situados em cromossomos diferentes.

Temos a descrição técnica dos reagentes e das técnicas utilizadas: o cartão FTA com os filtros especiais, os reagentes especiais do fornecedor, as técnicas de PCR, os marcadores utilizados, os sistemas, e a Play BioSystem, empresa que trabalhamos, e o PowerPlex da Promega Corporations.

Evidenciamos também o tipo de técnica utilizada, como esse material foi analisado, sempre utilizando a tecnologia mais atualizada e de ponta para obter melhores resultados.

Identificamos o tipo do nosso seqüenciador, o 3130XL da Applied BioSystem; o tipo de software utilizado na análise, o Dinieper, evidenciando o tipo de técnica, porque o DNA pode ser feito de diversas maneiras, mas quanto mais automatizado melhor é.

No corpo do laudo em si, temos a identificação, em que é sempre importante salientar o dia em que foi feita a coleta; o local onde foi feita, que denominamos de pólos, temos os pólos regionalizados de coleta, é a descentralização; o nome do perito que acompanhou essa coleta, seus documentos, origem. É importante ressaltar a identificação dessas pessoas com o nome completo, conforme está no documento, com o código dessas amostras. Esses códigos são utilizados quando se está realizando o exame em si; o nome fica arquivado, e se trabalha efetivamente com o número, com o código que essas amostras recebem.

Quando se trabalha com um ou dois casos, até se pode gravar o nome das pessoas, mas, no nosso caso, trabalhando com aproximadamente 800 casos por mês, nem se quiséssemos conseguiríamos identificar por nome essas amostras. Mas, por questões de segurança, sempre trabalhamos com os códigos.

Demonstro aqui uma tabela de resultados, que apresenta um agrupamento das análises, mostrando cada uma das regiões do DNA analisada. Há uma linha com o DNA da mãe, com os alelos da mãe para esse marcador, com o DNA do filho e o DNA do suposto pai. Temos o alelo paterno obrigatório sendo indicado, e o índice sendo apresentado em cada um desses marcadores.

Na medida em que se entende como são feitos esses cálculos, fica mais fácil interpretá-los.

Temos, nesta tabela, o índice total de paternidade combinado, alcançando uma margem de segurança bem alta, com a probabilidade de paternidade com 99,99%, que é o mínimo que aceitamos. Seguimos com a análise dos kits PowerPlex, e ainda temos outros recursos para o caso de se não conseguir.

Temos, aqui, a conclusão de uma inclusão de paternidade, e sempre vai representar os alelos da mãe sendo compartilhados. Sempre vai referenciar a combinação dos alelos da filho com a sua mãe, ou seja, em todos os lotes estudados os alelos presentes no DNA do filho que não provenientes do DNA da sua mãe, ou seja, está confirmando que ela é realmente a mãe.

Outro dia, uma pessoa me questionou se não haveria dúvida em saber se a mãe dita é a mãe mesmo. Eu lhe perguntei se havia sido pedida a investigação de maternidade, ao que a pessoa me respondeu que não. No corpo do laudo, dá para saber que essa pessoa é a mãe, porque, no momento em que digo que todos esses alelos foram compartilhados entre mãe e filho, isso significa que ela realmente é a mãe, só não foi feito um cálculo estatístico em cima disso, porque ela não é o objeto da ação.

Então, as características do DNA do filho que não são de origem materna têm que obrigatoriamente estar nesse pai, e esse pai possui todos esses alelos maternos.

O resultado não diz que ele é o pai biológico, mas que não se pode excluir Fulano de Tal de ser o pai biológico desse filho, assumindo a probabilidade, a priori, de novo de 50%. A probabilidade então de que o Fulano de Tal seja o pai biológico do filho é de 99,999%.

Um exemplo de um resultado de exclusão é que em todos os lotes estudados de novo no filho, que não são provenientes de sua mãe, são encontrados obrigatoriamente no pai biológico, e o DNA desse suposto pai não possui todos esses alelos, essas bandas.

Exclusão nos marcadores. Cita-se em quantos e quais marcadores foram encontradas as inconsistências. Naquele caso, foram nove, então, se descreveriam os noves marcadores nos quais não foram encontradas essas correlações.

Os resultados obtidos daí, sim, excluem o suposto pai de ser o pai biológico do filho. O laudo de exclusão dá a certeza de 100%.


DR. RODRIGO RODENBUSCH – Existe uma regra internacional a respeito de aceitação de laudos conclusivos de acordo com o IPC e a probabilidade alcançada.

No caso de trios, esse IPC tem de ser maior de 10.000 com uma probabilidade de paternidade acima de 99,99%. Quando a mãe não é encontrada, é feito um teste com o suposto pai e o filho. Esse é o caso de duo. Já em caso de falecido, o IPC tem que ser maior de 100 com uma probabilidade acima de 99%.

Porém, essa análise para nós é subjetiva, porque existem casos de falecido em que, mesmo tendo 99%, pensamos duas vezes antes de liberar um laudo.

Existem casos que julgamos como ideais, que são aqueles em que há um resultado conclusivo. Neste caso aqui, genitores e três irmãos biológicos do falecido, podemos, se não houver a presença do genitor, aumentar o número de irmãos, no caso, quatro irmãos do suposto pai falecido. E, no caso da esposa, quatro filhos biológicos. Nesses casos, não se aceita um índice só superior a 99%, tentamos alcançar um índice maior ou aproximado do índice de 99,99%.

Temos o exemplo de um caso em que se tem apenas um genitor, só a mãe desse falecido. Esse caso teve um índice de 99,91%, e é um caso aceitável, porque há apenas a mãe desse falecido, e, com apenas a metade do material genético dessa mãe, já se chegou ao índice dessa magnitude. Apenas em três marcadores, que estão com 0,5, não houve o compartilhamento do alelo com o suposto neto. Esses três marcadores que aparecem com 0,5: o D3, o D5 e o (...), não foram encontrados na suposta avó, isso quer dizer que provavelmente esses alelos estão no suposto avô.

Então, por isso, mesmo com a probabilidade de 99,91%, liberamos esse caso como conclusivo.

Neste outro caso, temos a esposa, a viúva, e dois filhos biológicos, diferente do anterior em que havia quatro filhos, e teoricamente poderíamos ter um resultado bem conclusivo, porém, obtivemos um resultado de 99,56%. Neste caso, solicitamos a inclusão de outros parentes, se vivos, para obter uma probabilidade um pouco maior que isso. Não quer dizer que esse laudo seja conclusivo, mas a introdução de novos parentes vai aumentar a confiabilidade, a probabilidade desse laudo.

Nesse outro caso temos apenas um filho biológico e a esposa, e conseguimos montar a metade do material genético. Quando se tem a presença de um membro do sexo masculino proveniente da família do falecido, e o autor, o filho investigado, também é do sexo masculino, podemos usar como ferramenta o marcador do cromossoma y.

O que são esses marcadores? Como os homens têm um x e um y, não há troca de material genético entre esses dois marcadores, todo y patrilíneo é herdado diretamente, então, toda origem patrilínea desse falecido vai ter o mesmo perfil genético do cromossoma y.

Então, nesse caso, temos uma probabilidade de 97,63%. O y foi igual dos dois filhos, sendo possível concluir que esse filho pertence à linhagem masculina desse indivíduo falecido, porém não se pode afirmar que ele é o pai, qualquer indivíduo do sexo masculino pode ser o pai. Com essa probabilidade de 97% não se conclui que ele não seja o pai ou que ele seja. Essa probabilidade ficou nesse patamar talvez porque só há um indivíduo, conseguimos montar só a metade do perfil genético. Com a inclusão de mais indivíduos seria possível remontar melhor esse perfil genético e aumentar essa probabilidade. Não é porque ele não é pai que deu 97%, e sim por falta de indivíduos que ajudem a remontar o material genético do falecido.

Temos outro caso com o mesmo perfil, porém houve diferença no perfil genético do y do filho investigado e do filho biológico, houve uma probabilidade nos marcadores autossômicos de 32%. Como conseguimos montar só a metade do perfil genético do falecido, não podemos chegar a uma exclusão, porque o nosso critério de exclusão deve envolver três marcadores. Então, não podemos dizer que excluiu, mas podemos dizer que ele não pertence à linhagem masculina. Numa questão subjetiva, está-se dizendo que ele não é o pai, que não pertence a essa linhagem familiar, mas não podemos afirmar que é exclusão devido aos critérios usados, em que deve haver três alelos não compartilhados entre o suposto pai e o filho.

Então, essas seriam as conclusões a que chegaríamos num laudo de falecido.


DR. MARCELO MAIRON RODRIGUES - Em primeiro lugar, gostaria de desejar boa tarde a todos, expressar para as Dras. Cláudia e Simone a satisfação pelo convite que me foi dirigido para participar deste fórum.

Eu sou Juiz de Direito aqui em Porto Alegre, atualmente designado para fazer o projeto Conciliação Família nos Foros da Tristeza e da Restinga.

Quando se trata de ações de investigação de paternidade ou ações negatórias de paternidade, o exame de DNA tem importância ímpar.

Vou apresentar aqui um material que tem por referência bibliográfica o Manual de Direito das Famílias, da Desembargadora Maria Berenice Dias.

Nós temos no nosso ordenamento jurídico algumas presunções. O Código Civil, no art. 1.597, estabelece situações em que se presumem serem os filhos concebidos na constância do casamento. Então, conforme o período mínimo da união ou período máximo da dissolução da sociedade conjugal, há uma presunção legal de que o filho daquela mãe tem como pai o seu marido. Antes da Constituição Federal, adotava-se o critério da verdade legal, então a presunção é que na constância do casamento o filho daquela mãe teria como pai o marido dela e se dava prazo de dois meses para que o marido contestasse essa situação. Hoje, pelo Código Civil atual, no seu art. 1.601, privilegia-se a verdade biológica, a ação do marido é imprescritível, isto é, ele deixa de ter aqueles dois meses para, agora, poder fazer uso de uma ação imprescritível.

Olhando sob o enfoque do investigante, do filho, o reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 27, estabelece esta situação.

E trago a experiência que temos do dia a dia no foro, que me parece ser a grande contribuição que se pode dar. E devemos aqui salientar a importância de um evento como este, o conhecimento da preocupação que se tem ao elaborar um laudo, ao firmar um laudo, seja apontando um índice de probabilidade, seja excluindo uma paternidade.

Estamos trabalhando, na maioria das situações, com pessoas beneficiárias da assistência judiciária gratuita, que dispõem de poucas condições e que, quando chegam à audiência, está lá o laudo, e o Juiz dirá: “Sr. Fulano, aqui está dizendo que a probabilidade de o senhor ser o pai da criança é 99,99%”. E terminou aí. Ele, na imensa maioria dos casos, não contesta, e, se o fizer, será que terá condições de produzir uma prova capaz de desmerecer aquele laudo? Será que terá base para isto? Não terá. Daí a responsabilidade de que este laudo dê ao Juiz a segurança no momento em que for declarar que aquele autor é filho biológico daquele apontado como suposto pai.

Logicamente que, quando falamos na questão da paternidade, também não podemos desconhecer a questão do critério socioafetivo, que muitas vezes vai-se sobrepor até mesmo à verdade biológica, porque, quando eu falo em paternidade, posso considerar a verdade real por vários enfoques. Posso considerar verdade real ser aquele pai biológico ou posso considerar que a verdade real é que o pai é aquele que tem o laço afetivo com a criança.

E, ainda que caracterizada uma paternidade socioafetiva, até mesmo pela condição de imprescritibilidade, por ser um direito da criança ou mesmo já do adulto de ver reconhecida ou ao menos declarada a sua ascendência genética, ele poderá ingressar com a ação, mesmo que ao final a sentença declare aquele suposto pai como seu genitor biológico, mas que isto não traga alteração no seu registro, que isto não traga efeitos patrimoniais. De qualquer forma, é um direito do investigante. Até mesmo se formos falar que permanecem impedimentos matrimoniais – muitas vezes vamos nos socorrer desta análise da questão biológica -, até mesmo se tratarmos de eventual compatibilidade para um transplante, podemos nos socorrer disto. Com certeza, temos um campo muito rico a explorar.

A importância da prova pericial nestas ações é ímpar. Antes, sem o exame, tínhamos que trabalhar com provas indiciárias, com presunções, e, na grande maioria dos casos, não há testemunha do ato sexual. É lógico que não. Então, tentava-se caracterizar, havia um namoro, uma relação mais duradoura, que era exteriorizada na sociedade em que o casal convivia. Aí se presumia que disto derivavam encontros sexuais e a possibilidade de ser o pai. Agora sabemos que isto muitas vezes pode ser fruto de uma relação, e da exteriorização desta relação posso não ter nenhuma prova. Muitas vezes, pela ausência que se tinha à época de mecanismos para afirmar aquela paternidade, tinha-se uma sentença de improcedência.

Mas, se é verdade que havia uma grande dificuldade para apurar esta questão, também é verdade que as demandas, como a ação de investigação de paternidade, beneficiaram-se, e muito, com o exame de DNA com a análise dos marcadores genéticos. Tanto é assim que hoje o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 301 no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se a um exame de DNA acarreta a presunção da paternidade.

Na prática, o que acontecia ao ser designado o exame? O Juiz determinava, oficiava-se ao Departamento Médico Judiciário, que, com base em datas disponibilizadas pelo laboratório, agendava a coleta, comunicava-se o magistrado, o magistrado determinava a intimação das partes, o suposto pai era intimado, e, muitas vezes, dias depois vinha a informação de que a coleta não foi realizada porque o suposto pai não compareceu. A partir desta presunção, tem-se o elemento para fixar os alimentos no decorrer do processo, porque muitas vezes o Juiz não tem elementos, pela simples leitura da inicial, para dizer que há indícios suficientes da paternidade apontada e fixar, então, alimentos em favor do investigante. Não. Normalmente não há prova pré-constituída, e estes alimentos não são fixados ao início. A partir do momento em que há uma recusa injustificada do pai, pela presunção já há condições de fixar os alimentos.

E essa é mais uma demonstração da importância da prova pericial do exame de DNA, o que também acarreta a relativização da coisa julgada. Havia situações em que o Juiz julgava improcedente a ação de investigação de paternidade por entender que não havia elementos suficientes para demonstrar. Às vezes até ele podia dizer que “é provável que tenha sido gerado o autor deste relacionamento, mas não há elementos suficientes”. A partir do momento em que há a possibilidade de fazer a prova pericial, que há o exame de DNA, possível é o ajuizamento de nova demanda pelo investigante no sentido de ver reconhecida a paternidade. Aí, então, a situação da relativização da coisa julgada.

A Dra. Cláudia havia abordado a evolução dos laudos, dos métodos, e eu recordo, Juiz no Interior, que tínhamos, à época, os grupos sanguíneos eritrocitários, às vezes nos chegava laudo com sessenta e poucos por cento, setenta e poucos por cento. Imaginem a dificuldade para se trabalhar numa situação destas, quando muitas vezes há que se preocupar não só com a questão formal do processo, mas também que o processo não signifique apenas o nome do pai no registro e a obrigação alimentar. Muitas vezes, tem que se buscar também estabelecer um laço afetivo que não há. E hoje, no Projeto Conciliação, vemos com muita freqüência o pai ingressar com ação de exoneração de alimentos alegando que o filho atingiu a maioridade, que não está estudando, que tem economia própria, e às vezes são dois estranhos, a obrigação dele nasceu de uma ação que julgou procedente aquela investigação de paternidade, e não se estreitaram os laços.

Lembro que, em uma destas situações em que eu tinha um laudo pelos grupos sanguíneos eritrocitários que dava setenta e poucos por cento, o suposto pai, na audiência, disse: “Doutor, eu vou reconhecer, mas vou ficar sempre na dúvida”. E disse aquilo de forma tal que eu senti que estava querendo humilhar aquela mãe. Eu, que na época já tinha um filho, lhe disse: “O senhor tem um exame que aponta setenta e poucos por cento e o senhor diz que está na dúvida, então o senhor imagine eu e a maioria dos homens que reconheceram seu filho e nunca fizeram um exame”.

O que quero demonstrar com isto é a necessidade de, muitas vezes, irmos além, que a audiência que pode ser mais um processo no Judiciário é a audiência, é o processo para aquelas partes, e que talvez seja ali o momento não só de colocar o nome do pai no registro da criança - claro, isso é fundamental -, mas que também sirva para estreitar estes laços.

O Projeto Paternidade Legal tem justamente por objetivo valorizar o exame e superar muitas daquelas dificuldades que ainda com o exame enfrentamos.

O fundamental é que conseguimos aliar esta experiência do dia-a-dia no Foro com todas estas informações técnicas de enorme valia para quem trabalha com o Direito, para quem trabalha com esta questão, seja na parte mais do Poder Judiciário, seja atuando no Ministério Público, seja em escritórios de advocacia, na Defensoria Pública ou na parte técnica.




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