ApelaçÃo cível nº



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Encontro02.07.2019
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Por exemplo, será que posso prender preventivamente num caso de violência doméstica em que é crime contra a honra? A mulher se sentiu injuriada e humilhada dentro da sua casa, é violência doméstica, mas cabe a preventiva só pelo art. 313? Numa exegese rasteira caberia, mas não, isso é substancialmente desproporcional, então isso vai dar muito problema.

Temos uma nova cautelar muito perigosa e pouco falada, que é o parágrafo único do art. 313, que é a prisão para identificação. Fico preocupado com o que se pode fazer com isso. O parágrafo único diz o seguinte: “Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação”. Tu vais prender preventivamente para identificar. Como trabalhar com essa prisão para identificação? Bati muito a minha cabeça por causa disso.

Em um debate esses dias me deram uma ideia, e eu reescrevi essa parte no meu novo livro. Para a mim, a melhor leitura foi a seguinte: conjuguem essa prisão para identificação com a Lei nº 12.037, que é a lei que disciplina a identificação criminal. Ela não pode ser desconectada, porque é uma prisão para identificação criminal, portanto tem que ler em conjunto. Como regra, o civilmente identificado não é submetido à identificação criminal, e os casos em que ele pode ser submetido estão previstos ali. Vai entrar o caso do estelionatário preso com cinco identidades, que é um caso previsto na Lei nº 12.037. Então, trabalhem junto com essa lógica.

Por fim, o art. 319 tem um rol inteiro de medidas novas. A primeira delas é o comparecimento periódico em juízo. O Juiz tem um amplo espaço para trabalhar, pode ser até mesmo o comparecimento diário em juízo. Alguns dizem que é igual à suspensão condicional do processo, mas não tem nada a ver. Lá é comparecimento mensal a cada dois meses, aqui pode ser quanto se quiser, pode ser de dois em dois dias e pode ser diário, só peço coerência. Se o Juiz vai lá e diz que não vai prender, mas exige o comparecimento diário, tem que haver pelo menos condições de possibilidade para que ele cumpra isso. A pessoa mora em uma zona periférica da cidade e é pobre, não tem dinheiro nem para o transporte. Se tu exigires que ele pegue três ou quatro ônibus todos os dias para ir lá, ele vai descumprir, e daí tu vais querer prendê-lo preventivamente, mas não dá. Por que não pode fazer uma apresentação periódica, não em juízo, mas na Polícia, na Delegacia mais perto? Não vejo problema nisso.

Proibição de acesso ou frequência a lugares e a proibição de manter contato com pessoa determinada, isso vai ter um campo de aplicação interessante: descumpriu, prende. Aí toda hora me criticam: “Mas como é que nós vamos controlar?” Ora, meu amigo, quando tu proíbes de manter contato com pessoa determinada, o maior controller disso aqui é a pessoa, é a vítima, é a testemunha.

Depois vem o inc. IV, que é a proibição de ausentar-se da comarca. Um detalhe: não existe poder geral de cautela no processo penal, vamos parar de pensar em Teoria Geral do Processo. O poder é condicionado ao princípio da legalidade. Era errado quando os Juízes, com a melhor das intenções, criavam medidas alternativas que não estavam na lei, isso era absolutamente ilegal. O que quero dizer é que o art. 319 é taxativo: sim. São nove medidas, se resolvermos criar outra medida, iremos esbarrar no limite da lei, no princípio da legalidade, então não há poder geral de cautela, todo poder é condicionado.

Aqui vem a proibição de ausentar-se da comarca e apreensão de passaporte. Quero chamar a atenção para duas coisas que não são muito faladas, mas são perigosíssimas: suspensão do exercício de função pública, que o Dr. Thums falou, ou de atividade de natureza econômica. Dependendo da natureza econômica, quebras o empresário e quebras dezenas de famílias de empregados que dependem dele. Como trabalhamos com crime econômico, isso é motivo de muita preocupação, pois vai ser banalizado e vai ser criado um problemão.

Outra questão: cuidado com a internação provisória do acusado, inimputável ou semi-imputável. Estou apavorado com isso. Tu prendes alguém por um crime com violência ou grave ameaça. O sujeito é aparentemente louco. Vamos parar com essa bobagem, porque, de perto, ninguém é normal. Eles, os loucos; nós, os bons. De perto, todo mundo é louco também. Tenho dúvidas se resistiríamos a um exame de observação criminológica.

Vais fazer agora um laudo de constatação provisória de loucura, porque precisas prender o cara logo. Então, na Polícia, vão nomear um perito. Senta ali, tem cara de louco, parece louco, aparentemente é louco. Consequência: internas o sujeito no Instituto Psiquiátrico Forense, ou em alguma casa manicomial Brasil afora. Manténs quanto tempo a pessoa internada lá? Não sei. Aí ele fica um, dois anos. Vais fazer o laudo de constatação definitiva da loucura no processo. O sujeito chega lá, dois anos depois, tremendo, abanando mosca imaginária. Aí ele senta na frente de psiquiatras e diz: “Doutor, eu sou normal”. E eles vão dizer: “Todo mundo que é louco diz isso. Volta”. Passam seis meses, volta: “Doutor, eu sou louco, mas eu quero sair”. “Está começando a tomar consciência da loucura. Volta.”

Amigo, isso é perigosíssimo, tem que abrir o olho. E mais, a fiança, que também é outro instituto sobre o qual se tem falado bastante, estava desacreditada. A fiança agora pode chegar a duzentos mil salários mínimos, isso dá cem milhões de reais, o que, pelo menos para mim, é muito dinheiro. Vamos começar a ver fiança na casa de um milhão, dois milhões. Volto a dizer: em crime econômico, vai ser muito comum. Entretanto, como tudo na vida, tem que ter muita calma e olhar os dois lados da moeda: há vantagens e há inconvenientes. Vai ser uma fiança efetiva, o sujeito vai suar para pagar. Só que há um detalhe: se é um criminoso “profissional”, que faz do crime a sua atividade diária, e tu aplicas uma fiança alta, ele vai arrumar esse dinheiro à custa de alguém, ou seja, ele vai dizer: “Doutor, me dá uma semaninha que vou arrumar esse dinheiro”. E vai aparecer esse dinheiro. Cuidado, a fiança elevadíssima tem vantagens e inconvenientes.

Detalhe: já estão fazendo coisas, a meu ver, erradas, por exemplo, a pessoa vem dirigindo um carro caro, correndo, bate, mata alguém, é uma tragédia, como no caso agora de São Paulo, em que o Porsche dobrou uma Tucson ao meio. Também penso que é crime grave, matou alguém, é gravíssimo. O sujeito também não tem que andar a cento e tantos por hora no perímetro urbano, concordo. Para mim, foi uma tragédia, um acidente. Eu, particularmente, tenho muita resistência a essa virada discursiva do dolo eventual para tudo. Culpa consciente, dolo eventual é um fio bastante perigoso. Nesse caso, pergunto: o sujeito é um empresário estabelecido, fiança 300 mil reais. Ele pode pagar? Pode. Onde está o periculum libertatis, demonstraram? Fizeram uma discussão ali se havia risco? Nem se falou no risco, foi uma fiança automática. Paga para soltar. Voltamos ao caso. Não estão trabalhando na lógica cautelar, banalização, e a fiança vai subir e vão ser sistemáticos valores bem elevados.

Até o Dr. Alexandre Rosa, que é um Juiz e uma pessoa fantástica, me ligou esses dias: “Vou abandonar a Magistratura e quero fazer uma sociedade contigo”. Eu disse: “Esquece, estou morrendo de fome, advogar está muito difícil”. Aí o que ele falou: “Que bobagem, que advogar, isso é coisa de chinelo. Vamos abrir uma agência 24 horas de fiança, modelo americano. Eu já arrumei até uns três ou quatro leões de chácara, que é para recuperar o sujeito depois. Vamos ter lá 24 horas por dia alguns milhões guardados”. Aí fiquei pensando, se tiver um milhão guardado em casa, é lavagem de dinheiro, aí já vou ter um celular, uma sacolinha plástica, já é tráfico também. Não dá, mas vai começar a surgir isso, gente encarregada de gerar fiança, valores elevados. Assim, a coisa é complicada, mexes aqui, estoura lá, mas encerro dizendo o seguinte: prisão especial continua. Enfim, teria n outras coisas para falar, mas não temos mais tempo.

Quero dizer que o meu grande medo aqui é uma reforma pontual. Há coisas muito boas se for bem usado. Se o Juiz resolver pensar, ele tem opções, e penso que temos que dar opções para que o Juiz analise caso a caso. Agora, tenho minhas dúvidas se vai ter força para ter o choque cultural e realmente mudar. O meu medo é que as coisas mudem para que nada mude, ou que mude para pior no sentido de banalização, por exemplo, das cautelares diversas. É descarcerizador, mas não podemos pactuar com uma expansão irracional de controle. Pensem no que estou falando: diariamente estamos abrindo mão de toda e qualquer liberdade. Chegou ao ponto de estarmos abrindo mão de tudo sem discutir nada.

Muito obrigado.
DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI – Obrigado, Prof. Aury. Não sei se, segundo os laudos, nós passaremos, porque, para progredir de regime ou ir para livramento condicional, primeiro temos que nos arrepender, depois aceitar que cometemos algum crime, depois ter laços familiares fortes e depois ter uma boa perspectiva de trabalho. Tudo isso adquirido durante o tempo de prisão.
DR. AURY LOPES JÚNIOR - A mulher não vai me abandonar, família unida.
DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI – Fica difícil a pessoa conseguir. Então, Professor e Colega, Des. Bruxel.
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL – Bom-dia a todos. Vou procurar manter o mesmo ritmo iniciado pelo Desembargador, pelo Dr. Thums e também pelo advogado Aury.

Provavelmente, eu vá pular algumas partes do que havia preparado aqui, porque temos vantagens e desvantagens de falar por último. Enquanto outros vão falando, fazemos algumas anotações e depois aproveitamos para criticar ou concordar.

Registro a satisfação por estar aqui, cumprimentando o Colega Nereu pelo dinamismo que implantou no Centro de Estudos. A saudação também a todos aqueles que vieram aqui demonstrando interesse pelo assunto, porque, se queremos falar em capacitação dos servidores, capacitação dos Juízes, capacitação de todos os operadores do processo, temos de fazer alguma coisa. Não adianta só o discurso, temos de participar. Por isso é que atendi ao pedido do Colega Nereu, embora sabendo que ele já havia convidado dois lights. O Dr. Thums, eu fiquei na dúvida, então precisava alguém do outro lado, representante das minorias. Então, venho aqui quase nessa condição, embora às vezes surjam alguns enganos.

Muita gente está falando a respeito dessa lei nova, e rapidamente vou referir o que disse o Juremir Machado da Silva, no Correio do Povo, no dia 06 de julho. Lá pelas tantas, na coluna diária dele, ele diz: “Criatividade é o que não falta em Palomas”. Palomas é o país imaginário dele. “As prisões estão explodindo de tanta gente, a população ainda assim tem a impressão de que a impunidade grassa. Os parlamentares resolveram o problema, aprovaram um novo Código de Processo Penal que, segundo os mais aflitos, vai esvaziar os presídios.” Primeiro, não foi um novo Código e não vai esvaziar tanto assim os presídios. Prossegue ele: “O ponto mais revolucionário da nova lei estranhamente não foi aprovado: o fim das prisões especiais para autoridades e pessoas com diploma de curso superior. Seria certamente um avanço extraordinário no tratamento igualitário a todos os cidadãos”.

Quem der uma olhada na nova lei, vai ver que esqueceram o Ministério Público ali com prisão especial, mas provavelmente, como agora está equiparado, hoje ainda vi que o juiz tem auxílio-alimentação, estou procurando auxilio-alimentação, porque dizem que os Promotores já têm, e agora o CNJ diz que os Juízes têm. E hoje o representante da associação dos servidores do MP disse que como é que não tem dinheiro para dar aumento para os servidores se tem dinheiro para dar auxílio-alimentação para os Juízes. Então, estou procurando, o Des. Voltaire talvez saiba, mas penso que não.

Temos de ter cuidado quando lemos essas notícias. Aliás, para quem está impressionado com essa reforma pontual do Código, como já referido, essa esquizofrenia, essa falta de sintonia, tivemos a mudança dos procedimentos, agora tivemos a mudança das cautelares, não mudaram os recursos, mas há um projeto para mudança dos recursos. Então, alguns hoje recorrem, e alguns outros dizem: “Não, mas o 581 não contempla essa possibilidade, então recurso em sentido estrito não é, apelação não é, porque também não cabe, não cabe nada”. Então, chove correição parcial ou habeas corpus para tudo.

Prossegue o Juremir. Lá pelas tantas, ele fala alguma coisa do novo Código de Processo Penal, que aprovou alguma coisa para o júri, o que, para mim, foi novidade. Penso que foi um engano dele. Por fim, diz ele, referindo Guevara, que “hay que endurecer, pero sin perder la ternura jamás” se tornou um slogan da gurizada dos barrancos. “O novo Código de Processo Penal palomense parece ter se inspirado nessa filosofia, endurecimento é tamanho que só se vê a ternura, do açúcar e do BNDES. Os reacionários dizem que liberou geral. Por crimes com até quatro anos de pena, ninguém irá mais em cana”.

Então, temos uma esquizofrenia dentro do sistema. Agora começo uns apontamentos que fui fazendo. O Delegado pode fixar fiança para crimes até quatro anos, mas a Lei Maria da Penha diz que não se podem impor penas de natureza pecuniária. Então, vamos chegar o contrário. Ele poderá talvez ter fiança na violência doméstica e depois, quando for condenado, não pode mais.

Aliás, tenho uma pequena divergência, já há trinta anos, com relação à fiança. O que é a fiança? Isso eu aprendi no CPP velho, com a redação antiga, o sexagenário. Vamos dar uma olhadinha lá: há quebramento da fiança, há perda da fiança. Se o sujeito não perde a fiança, se o sujeito não quebra a fiança, se ele é absolvido, o que acontece com a fiança? A fiança é a ele restituída integralmente, e faz trinta anos, desde que ingressei na Magistratura, que vejo, lamentavelmente, recolhimento da fiança como se tributo fosse. Ainda ontem vi um caso, “fixada a fiança, recolhimento, taxas diversas”. Então, a recomendação é que não pague os 350 mil, dê um patrimônio, que está liberado depois, dê hipoteca, dê joias, tudo menos dinheiro, porque senão depois vai entrar na fila dos precatórios para receber a fiança de volta.

E a lei agora repete isso, dizendo: “A fiança será recolhida à repartição pública...” Depois diz que tem que devolver. Como vai devolver, eu não sei. Normalmente, essa fiança em dinheiro deve ser recolhida à disposição do Juiz em depósito com rendimento, como os depósitos das execuções comuns. É uma coisa elementar, mas continua na lei. Como é que vai resolver, não sei, provavelmente vai ter que entrar na fila dos precatórios.

Então, temos umas coisas muito interessantes. Fiz algumas anotações aqui e vou desviar um pouquinho do assunto. Parece mesmo que o Promotor de Justiça precisa estar nas audiências agora, e eu confesso que voltei um pouquinho atrás e estou me sentindo um juiz-marisco, porque não sou eu que estou dizendo, estou utilizando as palavras do Dr. Thums: os Promotores de Justiça querem prender todo mundo. Daí o Dr. Aury diz aqui que não tem que prender todo mundo.

Antes prendia ou soltava, agora temos nove opções. Então vamos nos preparar, porque vamos ter provavelmente um aumento significativo do número de recursos. Aliás, já estamos tendo. Aqueles habeas em que havíamos denegado a ordem agora estão voltando. “Quem sabe agora não é mais caso de preventiva”. Vamos dispor de outras opções, e assim vamos avançando, quem sabe, progredindo. Mas não se preocupem aqueles que estão achando esta liberalidade, digamos assim, ou esse garantismo da nova lei algo muito fantasioso, muito leve. Este, como o Dr. Aury já referiu, foi um projeto de lei das reformas pontuais do CPP.

Na realidade, tenta-se resolver algumas coisas, na falta de encontro de soluções, criando JECrim: “Nós não temos condições de examinar todos os projetos, vamos cuidar só dos violentos. Vamos, então, criar o JECrim”. Claro que o meu estudo não é científico, mas eu tenho a impressão de que, a partir de 1995, é que a coisa começou a melhorar para alguns e piorar para outros. Por quê? Porque o sentimento da impunidade começou a surgir ali. “Não acontece nada, vai lá e paga uma cesta básica e está resolvido.” Está escrito lá: “A transação penal não gerará reincidência e servirá exclusivamente para impedir nova transação penal nos próximos cinco anos”. E daí abro um processo e abro a certidão de antecedentes do Fulano, que ele fez uma transação hoje, amanhã faz outra, daqui trinta dias mais outra, depois de mais um mês, faz outra, e daí se vai fazendo transação penal aqui, transação penal ali.

Então, a opção do legislador por dar uma primeira oportunidade, uma segunda oportunidade virou dez oportunidades, porque o Fulano não vai ser processado. Por que isso acontece? Bom, isso eu não sei, talvez por falta de conversa entre o sistema. Quantos processos nós encontramos em que o sujeito está preso aqui e vem na certidão “réu suspenso”. Não é o processo que fica suspenso. É o réu que está suspenso. Ele está com um gancho lá pendurado e tal, réu suspenso 366. Então, o sujeito está preso aqui respondendo aqui, foi condenado aqui e, nas outras comarcas, ele tem processo em andamento.

Será que não seria o caso de o sistema acender uma luzinha: “Olha, o Fulano de Tal tem alguma coisa”. Ou, então, que o Juiz que determina ou mantém a prisão, ou converte a prisão em flagrante em preventiva, no dizer novo da lei, dê uma olhada na certidão e determine, entre as providências determinadas ao cartório, que se comunique aos juízes dos processos tais e tais que o Fulano já está preso, etc. Caso contrário, ele vai ficar fazendo transação em todos os lugares.

Esta lei cria o Cadastro de Mandados de Prisão. Deveria ter aproveitado a oportunidade para criar o Cadastro Geral de Antecedentes, para todos terem acesso aos antecedentes, porque os sistemas não conversam. É só o RENAVAM que funciona nacionalmente. Emplacar um veículo tem que ser assim. As outras situações não têm tanta importância.

Voltando, então, ao assunto e às leituras jornalísticas. Na Zero Hora, 13 de julho, na página de opinião, fl. 13, Jorge Carlos Mastroberte, advogado e contador, diz: “A situação é esta. Como não tem cadeia para todos, o jeito é soltar aqueles considerados de menor periculosidade antes que se tornem casos perdidos em definitivo”. E, no fim: “Fumar maconha, cheirar cocaína, dirigir bêbado, sabemos que é proibido, entretanto esses deslizes estão rotineiramente nas páginas dos noticiários, não raro envolvendo cidadãos que deveriam servir de exemplo para os demais. Convenhamos, isto é hipocrisia da nossa parte. Confundir liberdade democrática com permissividade excessiva é erro gravíssimo, e custa muito caro fazer o conserto. A conta já está doendo no bolso, mas, infelizmente, será dividida entre todos. É o caos, talvez anunciado pelo Dr. Thums”.

Outro dia eu recortei, mas não vou ler aqui, um texto em que um Procurador de Justiça Mário Cavalheiro Lisbôa (Zero Hora, 5 de julho, fl. 14) diz basicamente assim: “Pau que nasce torto morre torto. Cachorro comedor de ovelha, só matando. Não tem conserto”. Menos mal que o Doutor Procurador de Justiça jubilado Milton Medran Moreira, no dia 6 de julho, na Zero Hora, disse: “Não, não é bem assim e tal, têm alguns que tem salvação. Precisamos apenas investir neles”.

No fim de semana passado, alguém que me trouxe a situação de um processo. Essa pessoa não sabia que eu conhecia o processo e que o recurso havia passado por mim e primeiro disse: “Mas, como, a Fulana não é traficante. Ela é só usuária. Tá certo que esta usuária guardou cinco quilos de maconha em casa para a fornecedora dela. Ela prestou um favor provavelmente. Bom, então, ela não era traficante. Ela só estava guardando a droga”.

Claro que eu não vou explicar o tipo penal múltiplo do art. 33 da Lei de Tóxicos. Mas a mãe desta menina, e por isso gerou a ação penal, quase foi presa também, porque ela encontrou aqueles cinco quilos de maconha. Obviamente, imaginava o que era ou sabia o que era. Colocou numa sacolinha de supermercado - se tivesse uma tesoura junto, poderia dizer que ela estava cortando para fazer as buchinhas de maconha -, tomou o ônibus e foi para a delegacia entregar a droga. Sorte dela ter conseguido chegar lá, porque, senão, ela estaria condenada muito provavelmente também, ou dando explicação ao juiz até hoje, porque era no ônibus. Mas esta filha está presa, cumprindo pena em Torres.

Então, a mãe diz que toma um táxi e vai lá visitá-la. Até outro dia, a filha tinha uma televisão. Além disso, tem banho, comida, roupa quase lavada, chuveiro quente. Então, a mãe está muito satisfeita com a prisão da filha, porque espera que, enquanto ela esteja lá, tome consciência e abandone aquelas noitadas, porque ela largava os três filhos com a mãe à noite em casa e voltava às sete da manhã.

Por isso, quando se fala nesse caos dos presídios, não é bem assim. Eu posso mostrar o Presídio Central e posso ir até a favela atrás do BIG, e daí vamos ver qual é o melhor. Por que há tantas pessoas que, mesmo sabendo de tanta propaganda que falam dos males do presídio, quer ir para lá. E, depois que vai, quer sair. São situações que não se entendem.

Quando jurisdicionei na Comarca de Quaraí, atuei no Júri da Branca Flor. Aliás, atuei em dois Júris dela. O Promotor Humberto Setembrino, na época Promotor em Livramento, que ofereceu a denúncia, suscitou desde logo o incidente de insanidade mental, porque, do jeito que ela havia cortado aquele marido dela, ela só podia estar possuída pelo demônio. Ela disse que não aguentava mais o marido, que apanhava. Assim, numa manhã, ela o esperou voltar de uma noitada e passou o facão do leste para o oeste, de norte a sul. O Júri absolveu, e o Tribunal disse que era uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Então, eu fiz o segundo Júri da Branca Flor, e ela foi absolvida de novo, sem fazer o incidente de insanidade mental que o Dr. Setembrino queria.

O Ministério Público visa à defesa da sociedade. O réu tem o defensor dele, os interesses são do réu. Por isso ao defensor é lícito argumentar tudo em favor dele, mas, quando nós vamos examinar esses pedidos, nós temos um compromisso diferente: nós temos um compromisso social. Por isso, em algumas situações, evidentemente temos de deixar o sujeito guardado. Guardado onde? É melhor ou pior?

Eu até penso que, quando se cogita de tantos presídios, há uma questão orçamentária envolvida. É melhor presídio grande ou presídio pequeno? Presídio pequeno precisa muito diretor, mas, nos presídios grandes é que acontecem essas coisas grandes. Aliás, o Presídio Central - e essa é uma das preocupações dos colegas da Execução Criminal - originariamente era estabelecimento de passagem, apenas presos provisórios.

Então, esta contaminação que se diz existente entre os presos definitivos e os presos provisórios será evitada, talvez, quem sabe, com a construção ou a destinação específica dos estabelecimentos. Com isso, parece que a decisão do Juiz da Execução Criminal da Capital em limitar o número de presos e voltar à origem o presídio central é salutar por causa desta questão. Mas onde colocar estes outros?

Precisamos criar presídios, mas não há recursos ou não há políticos interessados nisso. Mas penso que a prisão preventiva, em alguns casos, tem uma eficácia, e esta eficácia devemos tentar encontrar nas novas medidas.

Lembro de dois outros episódios, situações que me marcaram: quando cheguei à Comarca de Santa Cruz do Sul, estava lá o pedido de prisão preventiva de um sujeito - não vou dizer o nome em respeito à privacidade dele, porque parece que, hoje, é um bom rapaz – porque ele chegava a um posto de gasolina, mandava abastecer e ia embora. Certa vez um Juiz também fez isso, mas ele estava no estágio probatório, e dizia: “Manda a conta para o Fórum”. Então, provavelmente, esse rapaz ouviu essa história e também abastecia e mandava cobrar do pai dele.

Ele chegava numa loja de motocicletas, mostrava-se interessado em comprar uma motocicleta e esquecia de devolver a motocicleta. Ele ia numa loja e dizia: “Olha vim aqui fazer uma compra, o Fulano me mandou aqui”, mas não era nada daquilo, e aplicava um estelionato. Um dia, como não acontecia coisa alguma, ele fez-se de Policia e atacou um ônibus, mandou todas as pessoas descerem e fez uma baderna. Mas, quando eu cheguei, havia um pedido de prisão preventiva em relação a ele, e eu decretei a sua prisão preventiva. Depois, foi ao Ministério Público, e o Promotor pediu o arquivamento do processo. Com isso, eu fiquei com o réu preso, sem denúncia.




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