Anexo II do decreto nº XXXXXX, de



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Estado do Ceará

Cotação Eletrônica

TERMO DE PARTICIPAÇÃO






ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 28.088 DE 10 DE JANEIRO DE 2006


PREÂMBULO
Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Estadual nº .28.088/2006........, do objeto relacionado no item “b” deste Preâmbulo.


  1. Unidade Gestora:




  • Órgão:FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

  • Unidade:HOSPITAL DE MESSEJANA




  1. Objeto:

Conforme especificação abaixo:



AQUISIÇÃO: MATERIAL ODONTOLÓGICO;
Qtde: 100
Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : ALGODÃO HIDROFILO EM ROLO PARA ISOLAMENTO RELATIVO

Código do Item:
Qtde: 24

Unidade: CAIXA

Descrição do Item : ANESTÉSICO ODONTOLÓGICO CLORIDRATO DE PRILOCAÍNA C/ FELIPRESSINA

Código do Item:
Qtde: 04

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : ANESTÉSICO TÓPICO (LIDOCAINA GELEIA

Código do Item:
Qtde: 36

Unidade: CAIXA

Descrição do Item : AGULHA GENGIVAL DESCARTAVEL PARA ANESTESIA ODONTOLÓGICA

Código do Item:

Qtde: 02

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : CIMENTO CIRÚRGICO LIQUIDO, TUBO COM 20ML

Código do Item:
Qtde: 02

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : CIMENTO CIRÚRGICO PÓ, CAIXA COM 50GR

Código do Item:
Qtde: 10

Unidade: BLOCO

Descrição do Item : CARBONO PARA ARTICULAÇÃO

Código do Item:
Qtde: 24

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : DIGLUCLONATO DE CLOREXIDINA A 0,12% EMBALAGEM DE 2L

Código do Item:
Qtde: 30

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : ESPELHO BUCAL Nº 05

Código do Item:
Qtde: 50

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : ESCOVA DE ROBSON

Código do Item:
Qtde: 10

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : FIO DENTAL ROLO COM 100M

Código do Item:
Qtde: 10

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : FITA MATRIZ EM AÇO 0,7 MM – ROLO COM 5M

Código do Item:

Qtde: 03

Unidade: KIT

Descrição do Item : HIDRÓXIDO DE CÁLCIO, PASTA BASE E CATALIZADORA

Código do Item:


Qtde: 06

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : IRM LIQUIDO

Código do Item:
Qtde: 06

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : IRM PÓ

Código do Item:
Qtde: 06

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : RESINAHIBRIDA, PERFORMACE, COM 4G, A2

Código do Item:
Qtde: 60

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : SUGADOR DE SALIVA DESCARTAVEL, PACOTE COM 24 UNIDADES.

Código do Item:
Qtde: 20

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : POTE DE DAPPEN VIDRO

Código do Item:
Qtde: 05

Unidade: CAIXA

Descrição do Item : BROCA DE BAIXA ROTAÇÃO, CARBIDE Nº 08, CAIXA COM 6 UNIDADES

Código do Item:
Qtde: 20

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : BROCA DE ALTA ROTAÇÃO CILINDRICA Nº 1090

Código do Item:
Qtde: 20

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : BROCA DE ALTA ROTAÇÃO CILINDRICA Nº 1093

Código do Item:
Qtde: 20

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : BROCA DE ALTA ROTAÇÃO Nº 1032

Código do Item:

Qtde: 20

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : BROCA DE ALTA ROTAÇÃO CILINDRICA Nº 1342

Código do Item:

Qtde: 20

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : BROCA DE ALTA ROTAÇÃO ESFERICA Nº 1034

Código do Item:
Qtde: 20

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : BROCA DE ALTA ROTAÇÃO ESFERICA Nº 1012

Código do Item:
Qtde: 05

Unidade: CAIXA

Descrição do Item : BROCA DE BAIXA ROTAÇÃO ESFERICA Nº 04,CAIXA COM 06 UNIDADES.

Código do Item:
Qtde: 20

Unidade: CAIXA

Descrição do Item : BROCA DE BAIXA ROTAÇÃO ESFERICA Nº 08, CAIXA COM 06 UNIDADES.

Código do Item:
Qtde: 06

Unidade: KIT

Descrição do Item : BROCA DE ALTA ROTAÇÃO PARA ACABAMENTO DE RESINA.

Código do Item:
Qtde: 20

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : BROCA ALTA ROTAÇÃO 1012.

Código do Item:
Qtde: 20

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : BROCA ALTA ROTAÇÃO CILINDRICA Nº 1019

Código do Item:
Qtde: 24

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : TIRA DE LIXA PARA ACABAMENTO DE AMALGAMA

Código do Item:

Qtde: 24

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : ACIDO FOSFÓRICO A 37%

Código do Item:
Qtde: 24

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : RESINA FOTOPOLIMERIZÁVEL A35

Código do Item:
Qtde: 24

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : FIXADOR PARA RX ODONTOLÓGICO, 475ML

Código do Item:
Qtde: 24

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : REVELADOR PARA RX ODONTOLOGICO, 475ML

Código do Item:
Qtde: 04

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : PELICULA PARA RX ODONTOLÓGICO ADULTO

Código do Item:
Qtde: 02

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : RESINA HIBRIDA, PERFORMACE, COM 4G, 0A2

Código do Item:
Qtde: 12

Unidade: UNIDADE

Descrição do Item : TIRA DE POLIESTER PARA RESTAURAÇÕES DE RESINA.

Código do Item:

OBSERVAÇÕES: EDITAL Nº 172 - ID BB LICITAÇAO Nº 378346

Endereço eletrônico para cotação:WWW.LICITACOES-E.COM.BR


  1. Data e período da fase de disputa: 01 / 08 / 2011 A 02 / 08 / 2011 AS 13:00 HS



  1. Critério: menor preço, expresso em Reais com duas casas decimais




  1. Regime de execução: Entrega Imediata, Em Parcela Única




  1. Prazo de entrega em dias corridos:IMEDIATO




  1. Local de entrega:HOSPITAL DE MESSEJANA




  1. Forma de pagamento:CONFORME NOTA DE EMPENHO




  1. Condições de pagamento:A VISTA




  1. Dotação Orçamentária:



INFORMAÇÕES GERAIS
1 Das condições de participação


    1. A participação efetiva do fornecedor interessado ficará condicionada a observância dos itens a seguir:




      1. submeter-se às presentes exigências assim como as condições de contratação constantes no presente termo de participação;




      1. concordar com as condições estabelecidas no Termo de Participação mediante utilização da chave e senha de acesso;




      1. credenciar-se, previamente, junto ao provedor do Sistema, para obtenção da chave e senha de acesso ao sistema de cotação eletrônica;




      1. acompanhar as operações no sistema, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas ou de sua desconexão com o Sistema;




      1. responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive, os riscos inerentes ao uso indevido de sua senha de acesso.




      1. o credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do fornecedor, ou do seu representante, e na presunção de sua capacidade técnica e jurídica, para participação no processo de cotação eletrônica.




      1. a utilização da senha pessoal de que trata o subitem 1.1.3 deste item, será de responsabilidade exclusiva do fornecedor, incluindo qualquer transação efetuada por ele ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema nem ao órgão promotor da Cotação Eletrônica responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.




      1. os fornecedores, por ocasião da participação nos processos de cotação eletrônica, deverão atentar para o disposto no Decreto Estadual nº 27.264, de 22 de novembro de 2004, D.O.E. de 23 de novembro de 2004.


1.2.É vedada a participação de:


      1. consórcios;




      1. empresas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública.




  1. Da Cotação Eletrônica




    1. A cotação consiste no conjunto de procedimentos para aquisição de bens e de serviços comuns de pequeno valor, visando a seleção de proposta mais vantajosa, através da rede corporativa mundial de computadores, no endereço eletrônico constante na alínea “c” do Preâmbulo deste Termo de Participação e se rege pelas seguintes regras:




      1. os Termos de Participação elaborados para formalização da cotação eletrônica serão divulgados no sistema eletrônico e permanecerão disponíveis para recepção de propostas por período nunca inferior a 24 (vinte e quatro) horas;




      1. os fornecedores interessados em participar do processo de Cotação Eletrônica deverão enviar suas propostas de preço, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico, sendo consideradas inválidas as propostas apresentadas por quaisquer outros meios estranhos a este;




      1. a participação na Cotação Eletrônica dar-se-á, exclusivamente, após a identificação do usuário e da respectiva senha privativa do fornecedor e subseqüente encaminhamento, por meio do Sistema, de proposta de preço, no período previsto neste Termo de Participação;




      1. as propostas de preços deverão ser registradas, em reais, para a quantidade total de cada bem, com validade de sessenta dias;




      1. durante o prazo estabelecido para o recebimento das propostas, o menor valor ofertado estará sempre disponível para conhecimento público em tempo real;



3.Da divulgação do vencedor


    1. O fornecedor melhor classificado será considerado vencedor, devendo, para efeitos de conclusão do processo, ser verificada, pelo órgão promotor da Cotação Eletrônica, a condição de regularidade fiscal do participante, com a apresentação da Certidão Negativa de Débito do INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS bem como a regularidade perante a Fazenda Estadual do Governo do Estado do Ceará, inclusive quanto ao disposto na Lei Estadual nº 13.623, de 15.07.2005, ou perante a Fazenda Municipal, quando for o caso.




    1. O resultado da cotação eletrônica ficará disponível à consulta pública no endereço eletrônico indicado no Preâmbulo deste Termo de Participação.


4.Da contratação


    1. A contratação será formalizada pela emissão de Nota de Empenho que será comunicada ao fornecedor vencedor.




    1. No caso de item integrante de Ata de Registro de Preços, a contratação só poderá ser realizada quando a proposta vencedora for inferior ao preço registrado vigente, em conformidade com o Decreto Estadual nº 27.377/2004.




    1. Considerar-se-á efetivamente celebrada a contratação a partir da data da retirada da Nota de Empenho pelo fornecedor, dando início à contagem, a partir dessa data, do prazo de entrega do objeto contratado, registrado durante o envio de propostas.


5.Do prazo e local de entrega


    1. O objeto contratado deverá ser entregue no local assinalado, na alínea "h" do Preâmbulo, sem qualquer modificação de suas especificações e da marca indicada na proposta.




    1. A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de entrega definido pelo fornecedor durante o envio da proposta, que não poderá ser superior ao prazo assinalado na alínea “g” do preâmbulo deste Termo de Participação.


6.Das sanções


    1. Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.




    1. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento, estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo do eventual cancelamento da Ordem de Compra ou de Serviço ou da Nota de Empenho.




    1. Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e ao pagamento de multa nos seguintes termos:




      1. pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do bem não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem;




      1. pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem;




      1. pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do bem recusado, por dia decorrido;




      1. pela recusa da Contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material ou serviço rejeitado;




      1. pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Decreto ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.




    1. As multas estabelecidas no subitem anterior podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.




      1. As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à contratada, ou efetuada a sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado, ou por qualquer forma prevista em lei.




    1. A Contratada estará obrigada a efetuar, a qualquer tempo, a substituição do material ou serviço rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do Termo de Participação, independentemente da quantidade rejeitada.

7.Do pagamento ou liquidação financeira


    1. O pagamento será efetuado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da apresentação na Nota Fiscal/Fatura, com o devido atestado de recebimento do objeto, ou da data da entrega efetiva se ocorrer atraso, mediante crédito em conta corrente do fornecedor, preferencialmente no Banco .BRADESCO.........., indicada na ocasião do envio da primeira proposta, desde que cumpridas as disposições estabelecidas para o recebimento do objeto.




    1. Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será devolvido, imediatamente, para substituição e/ou emissão da Nota de Correção. Esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de atualização do valor contratado.


8.Das informações e casos omissos
8.1. informações poderão ser obtidas no Órgão promotor da Cotação Eletrônica, a partir da sua divulgação, sendo resolvidos os casos omissos pela Secretaria de Administração.
9.Do foro
9.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste procedimento e da compra dele originada será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará.






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