Anexo I – ata do registro de preçOS



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Adriana da Silva Cardoso

Pregoeiro da UFRN







MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO


UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
PREGÃO ELETRÔNICO SISRP Nº 56/2012
ANEXO I
ATA DO REGISTRO DE PREÇOS
Aos ­­­­­­______ dias de ______________________ do ano de 2012, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, através da Comissão Especial de Registro de Preços, designada pelo Portaria nº 80/2012-PROAD de 17 de julho de 2012, lavra a presente Ata de Registro de Preços (ARP), referente ao Pregão Eletrônico nº 56/2012, que objetiva adquirir através do Sistema de Registro de Preços Aparelhos de Medição e Orientação, Equipamentos e Utensílios Médicos, Laboratorial e Hospitalar, para atender demandas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, pelo período de 12 (doze) meses, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e os fornecedores classificados na licitação supracitada, bem como as cláusulas e condições abaixo estabelecidas, constituindo-se esta ata em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz das regras insertas no Decreto nº 3.931, de 19/09/2001.
Art. 1º - A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE obriga-se a:
I – Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao mobiliário solicitado;
II - Enviar eletronicamente, por e-mail, a nota de empenho digitalizada emitida em favor do fornecedor, ou quando da impossibilidade de comunicação citada anteriormente o encaminhamento do empenho será feito por outros meios (fax, via postal etc);
III – Enviar Nota de Empenho na forma estabelecida do inciso anterior e cobrar o fornecimento dentro do prazo previamente determinado no edital e seus anexos, cujos preços encontram-se registrados nesta Ata de Registro de preços;
IV – Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA, às dependências da CONTRATANTE, para entrega do objeto;
V – Impedir que pessoas não autorizadas pela CONTRATADA realizem os fornecimentos;
VI - Oferecer todas as condições e informações necessárias para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos dentro das especificações exigidas no Relatório de Materiais Licitados, Anexo IV do edital;
VII - Fornecer à CONTRATADA, a qualquer tempo, toda a informação que julgar pertinente ao objeto licitado, no intuito do bom desenvolvimento do compromisso assumido, sempre se pautando nas normas reguladoras citadas e outras que venham a ser emitidas mesmo após a celebração da Ata de Registro de Preços;
VIII - A CONTRATANTE se reserva o direito de acompanhar e fiscalizar o objeto através de um representante da administração, especialmente designado, a quem caberá registrar em livro, documento ou sistema próprio todas as ocorrências relacionadas ao objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas, senões ou defeitos observados;
IX - Solicitar à CONTRATADA a retificação de qualquer fornecimento cujo padrão de qualidade esteja fora das especificações contidas no edital e seus anexos;
X - Comunicar à CONTRATADA, tão logo constate casos de irregularidades, defeitos, vícios ou incorreções, durante a execução do objeto, para que a mesma adote medidas indispensáveis ao bom andamento do que foi solicitado, conforme objeto constante no edital e seus anexos;
XI - Observar para que, durante a vigência do registro de preços, sejam mantidas, pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação, bem como, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
XII - Exigir da empresa CONTRATADA integral responsabilidade pela boa execução e eficiência no cumprimento do objeto, mormente no que se refere à sua fiel execução;

XIII - Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços, através da Comissão Especial.
XIV - Rejeitar no todo ou em parte o objeto entregue em desacordo com as especificações do objeto contratado;
XV - Notificar, por escrito, a CONTRATADA, quando da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para sua correção.
Art. 2º - O FORNECEDOR REGISTRADO obriga-se a:
I – Assinar e devolver a Ata de Registro de Preços até 2 (dois) dias úteis após seu recebimento;

II – Entregar o objeto contratado conforme especificações e preços indicados na licitação supracitada;

III - Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, no cumprimento das obrigações do contrato, ficando ainda a Universidade Federal do Rio Grande do Norte isenta de qualquer vínculo empregatício, responsabilidade solidária ou subsidiária;

IV - Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades, constatadas pela Comissão especial, referentes à forma de execução do objeto contratado, bem como ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste Termo de Referência;

V - Fornecer sempre, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;

VI - Prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da ARP/Contrato;

VII - Executar o objeto contratado acompanhado da Nota Fiscal correspondente, observando que o ônus decorrente dessa deverá ser por conta da CONTRATADA;

VIII - Deverá informar, na nota fiscal, a descrição do serviço executado pela empresa, de acordo com as especificações descritas na Nota de empenho e em conformidade com as especificações constantes no Relatório dos Materiais Licitados;

IX - Pagar pontualmente aos fornecedores e às obrigações fiscais relativas ao objeto, exonerando a Universidade Federal do Rio Grande do Norte de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;
X – Manter durante a vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições exigidas para qualificação e habilitação estabelecidas no Edital;
XI - Fornecer o objeto contratado conforme especificações, marcas, validades e preços indicados na licitação supracitada e registrados na ata de registro de preços;
XII – O objeto desta licitação deverá ser entregue em dias úteis, no horário de 7h30min. às 11horas e de 13h às 17 horas, em conformidade com solicitação da UFRN;
XIII - A CONTRATADA deverá manter, sempre atualizado, seu endereço, telefone, fax, e-mail e meios de contato junto à CONTRATANTE;

XIV – Sugerimos o acesso freqüente ao e-mail da Contratada, informado no SICAF – Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores do Governo Federal ou no comprasnet (www.comprasnet.gov.br) quando da retirada do edital, e confirmar, quando da abertura das mensagens eletrônicas, o recebimento dos empenhos enviados eletronicamente pela UFRN.

Art. 3º - O PRAZO E AS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO atenderão as seguintes condições:
IOs equipamentos e materiais objeto desta licitação deverá ser entregue na Divisão de Patrimônio do Departamento de Material e Patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, situada na Av. Senador Salgado Filho, nº 3000, Campus Universitário, Bairro Lagoa Nova, CEP 59.078-970, Natal/RN.
II- Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
III- Caso ocorra à inobservância do subitem anterior poderá ser aplicada à CONTRATADA as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no edital e seus anexos.
IV - Prazo de entrega do objeto licitado, sendo este no máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho. Não havendo indicação expressa será considerado como o prazo de entrega aquele mencionado neste subitem.
V - Decorridos os 20 (vinte) dias corridos após o prazo estabelecido no subitem anterior, será emitido à empresa contratada um Termo de Advertência no sentido de que sejam tomadas todas providencias necessárias para que a entrega do objeto seja efetuada no prazo estabelecido.
VI – O objeto será recebido:
a) - Provisoriamente, pelo responsável, através de carimbo e assinatura no canhoto da Nota Fiscal/Fatura (contendo descrição do objeto ofertado pela empresa) e/ou no conhecimento de transporte, devidamente datado e assinado, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações contidas no Relatório dos Materiais Licitados, anexo IV deste edital;

b) - Após o recebimento provisório do objeto, serão feitas análises para comprovar sua perfeita qualidade de acordo com o especificado no Relatório dos Materiais Licitados, Anexo IV do edital, bem como o que foi proposto pela empresa e, caso seja verificada qualquer irregularidade, os mesmos deverão ser substituídos por conta e ônus da Contratada. Somente após o cumprimento dessa determinação pela CONTRATADA, será o objeto dado como recebido definitivamente e aceito;
c) - Definitivamente, pelo responsável pelo respectivo recebimento, depois de verificada a qualidade, quantidade e compatibilidade com o objeto contratado e sua conseqüente aceitação mediante carimbo e assinaturas (atesto e visto) apostos no verso da Nota Fiscal;
VII – Caberá à CONTRATANTE rejeitar no total ou em parte, o objeto entregue em desacordo ou com falhas no funcionamento;
VIII – O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, nem ético-profissional pelo perfeito cumprimento das obrigações assumidas, dentro dos limites estabelecidos pela Lei.
IX – A CONTRATANTE deverá pagar tão-somente pelos fornecimentos efetivamente realizados, de acordo com o preço ofertado na licitação.


Art. 4º - DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA


I O prazo de garantia dos produtos ofertados terá inicio contado a partir do termo de recebimento definitivo, e deverão ser de acordo com o definido no relatório dos materiais licitados, Anexo IV do edital;
II – A garantia será sempre exigida da CONTRATADA, portanto em nenhuma hipótese será admitida qualquer transferência de responsabilidade para terceiros;

III – A assistência técnica deverá ser de acordo com o definido em cada item do relatório de materiais licitados, anexo IV do edital;
IV - A Assistência Técnica será convocada mediante solicitação da CONTRATADA, quantas vezes forem necessárias no período da garantia, para suprir anormalidades ou irregularidades e deverá ser iniciada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis do recebimento do chamado;
V - Substituir, dentro do período de garantia, equipamentos que venham a apresentar falhas ou defeitos insanáveis, sem que isto acarrete ônus para a CONTRATANTE;
VI - Havendo necessidade de deslocamento para realização de consertos durante o período de garantia, as despesas com a remoção, para qualquer local externo às dependências da CONTRATANTE, bem como sua posterior devolução, serão por conta, ônus e responsabilidade da CONTRATADA.
VII – O equipamento que apresentar defeito e precisar ser removido das dependências da CONTRATANTE para as dependências da CONTRATADA somente será aceito mediante o atendimento das seguintes condições:


  • Parecer técnico da CONTRATADA justificando a necessidade de remoção e a data prevista para a sua devolução;

  • Documento contendo aprovação do responsável técnico pelo bem;

  • Autorização expressa da Direção da Unidade Requisitante;

  • Atender aos procedimentos legais de saída de bens permanentes da UFRN;

  • Embalagem, transporte adequado, seguro, rápido e eficaz (ida-volta) por conta, ônus e responsabilidade da CONTRATADA.


VIII - O prazo máximo para devolução do equipamento será de 10 (dez) dias corridos podendo ser prorrogado mediante justificativa da CONTRATADA aceita e autorizada pela UFRN;
Art. 5º - A FISCALIZAÇÃO da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE exercerá o seguinte:

I - Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela entrega do objeto licitado, à CONTRATANTE é reservado o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre as entregas;
II - A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários;
III - A CONTRATANTE, através do(s) responsável(is) pelo recebimento do objeto licitado, deverá fiscalizar e registrar em sistema próprio todas as ocorrências relacionadas com a realização do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IV - A fiscalização poderá exigir a substituição de qualquer fornecimento feito em desacordo com as especificações, todo no interesse dos serviços ou integridade do patrimônio e comunidade da UFRN, devendo tal substituição ser feita por pedido escrito da Fiscalização.
V - As decisões que ultrapassem a competência da equipe de recebimento do objeto contratado deverão ser solicitadas formalmente à autoridade administrativa imediatamente superior para, em tempo hábil, adotar medidas pertinentes.
Art. 6º - O prazo de validade do presente Registro de Preços é de 12 (doze) meses.
Art. 7º - O preço registrado, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos materiais/produtos ofertados pelas empresas, constantes deste registro de preços encontram-se contidos nas tabelas abaixo.


EMPRESA





CNPJ




ITEM

QUANT

UNID.

ESPECIFICAÇÕES

MARCA

P.UNIT.

(R$)



§ 1° - Os preços e o(s) particular(es) fornecedor(es), ora registrados, decorrem da classificação final do procedimento licitatório sobredito, o qual foi processado em estrita vinculação aos critérios estabelecidos no instrumento convocatório de tal certame.
§ 2º - O preço, o fornecedor e o item deverão ser publicados em forma de extrato, na imprensa oficial, bem como disponibilizados todos esses dados e ainda a especificação do mobiliário ofertado pela empresa no sítio www.sipac.ufrn.br.
§ 3° - A administração poderá contratar, de forma concomitante, dois ou mais fornecedores que tenham seus preços registrado observado o limite e a capacidade de fornecimento do particular.
Art. 8º - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE até o 15º (décimo quinto) dia corrido após cada entrega e recebimento definitivo dos fornecimentos, devendo a Nota Fiscal/Fatura encontrar-se devidamente atestada pelo setor competente.
§ 1º - O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, através de ordem bancária contra qualquer instituição bancária indicada na proposta, devendo, para isso, ficar explicitado o nome de banco, agência, localidade e número de conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
§ 2º - O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuais multas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual.
§ 3º - A critério da CONTRATANTE, o valor das multas por ventura aplicadas, bem como das indenizações a terceiros por culpa ou dolo da CONTRATADA, serão descontadas dos faturamentos que a CONTRATADA vier a fazer jus.
§ 4º - Nenhum pagamento será realizado pela CONTRATANTE sem que antes seja procedida prévia e necessária consulta ao Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF – para comprovação de regularidade da CONTRATADA, bem como da comprovação do recolhimento das contribuições sociais (FGTS e Previdência Social) correspondentes ao mês da última competência vencida.
§ 5º - Qualquer erro ou omissão havidos na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.
§ 6º - A CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se os fornecimentos/serviços forem entregues/realizados em desacordo com as especificações constantes deste instrumento.
§ 7º - O pagamento será condicionado ao atesto no respectivo documento fiscal, pela Seção responsável.
§ 8º - A não indicação da situação do particular quanto à opção ou não junto ao SIMPLES implicará no desconto, por ocasião do pagamento, dos tributos e contribuições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 9º - A existência deste Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada aquisição, sendo assegurado ao beneficiário deste registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
Art. 10 - A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada por intermédio de emissão de nota de empenho de despesa.
Art. 11 - A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo à Comissão Especial a convocação do fornecedor registrado para negociar o novo valor.
Art. 12- O Fornecedor terá seu registro cancelado:
I – Por iniciativa da Administração, quando:
a) - Não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, bem como as condições estabelecidas na presente ata;
b) - Não formalizar contrato decorrente desta Ata de Registro de Preços ou não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
c) - Der causa a rescisão administrativa da contratação decorrente deste Registro de Preços;
d) - Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato relativo ao presente Registro de Preços;
e) - Não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação; e
f) - Em face razões de interesse público, devidamente justificado.
II – Por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pela Comissão Especial.
§ 1º - A comunicação do cancelamento de preços registrados, nos casos previstos no inciso I deste artigo, será efetuada pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem a presente Ata;
§ 2º - A revogação da ARP será publicada em forma de extrato no DOU – Seção III;
Art. 13 - Em casos de inexecução parcial ou total das condições estabelecidas no Edital ou daquelas pactuadas na presente Ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que seu(s) ato(s) ensejar (em):
I - Advertência;
II - Multas (que serão recolhidas de acordo com instruções fornecidas pela CONTRATANTE):
a) - Multa de 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor de sua proposta final vencedora, se der causa a pelo menos um dos inadimplementos estabelecidos a seguir:
I) - Não aceitar a Nota de Empenho no prazo de validade de sua proposta vencedora;
II) - Deixar de entregar, ainda que parcialmente, documentação, inclusive a proposta final vencedora ou documentos de habilitação, exigidos nos termos e prazos do presente edital;
III) Deixar de entregar no prazo estabelecido no instrumento convocatório, devidamente assinada, a ata de registro de preços ou contrato, conforme disposições contidas no edital;
IV) - Apresentar documentação falsa, ainda que parcialmente;
V) - Não mantiver sua proposta integralmente nos termos e valores em que foi regularmente apresentada e aceita pelo pregoeiro;
VI) - Comportar-se de modo inidôneo;
VII) - Fizer declaração falsa, ainda que parcialmente, quanto a qualquer dos requisitos de habilitação exigidos e/ou quanto ao cumprimento de quaisquer das demais exigências previstas no respectivo edital e seus anexos;
VIII) - Cometer fraude fiscal;
b) - Multa de mora 2% (dois por cento) sobre o valor total do Contrato, após decorridos 05 (cinco) dias de inadimplência, à juízo da Administração;
c) - Multa compensatória de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia, incidente sobre o valor do(s) item (s) que se encontre (m) inadimplente(s), contado a partir do 6º (sexto) dia de inadimplência, limitada ao percentual máximo de 10% (dez por cento);
III - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e de prestar serviços, ou realizar fornecimentos, à Administração Pública por prazo de até 5 (cinco) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o fornecedor ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes ou depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior;
V - As sanções previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Inciso II do Art. 13 desta Ata de Registro de Preços poderão ser aplicadas de forma concomitante com as sanções previstas nos Incisos I, III e IV do mesmo artigo, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
VI - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no Contrato e das demais cominações legais;
VII - A aplicação das sanções previstas nesta ata não exclui a possibilidade de aplicações de outras, previstas em Lei, inclusive responsabilização do prestador por eventuais perdas e danos causados à administração.
§ 1º - Deverá ser observado o Princípio do Devido Processo Legal na hipótese de aplicação das penalidades previstas neste artigo.

Comissão Especial,


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____________________________________________

____________________________________________
Empresas
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO


UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
ANEXO II
MINUTA DO CONTRATO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2012 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Contrato de Aquisição de Aparelhos de Medição e Orientação, Equipamentos e Utensílios Médicos, Laboratorial e Hospitalar que entre si celebram a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e a Empresa ...................................., nos termos do Pregão Eletrônico n° 56/2012, para o fim que especifica.



A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, situada no Campus Universitário, nesta cidade de Natal/RN, inscrita no CNPJ sob o n 24.365.710/0001-83 neste ato representada pela Magnífica Reitora, Professora ANGELA MARIA PAIVA CRUZ e a Empresa ________________________________, localizada à ________________, no ________, na cidade de _________, estado do __________________, inscrita no CNPJ ____________/_____-____, neste ato representada por seu _________________, Senhor (a) _______________________,, Senhor _______________________, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Pregão Eletrônico no 56/2012, Processo Administrativo no 23077.025784/2012-32 em conformidade as disposições estabelecidas pela Lei no 8.666, de 21.06.93, alterada pelas Leis nº 8.883, de 08 de junho de 1994 e da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, do Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Instrução Normativa nº 02/2010 – MPOG/SLTI, de 11 de outubro de 2010, cuja minuta foi devidamente analisada e aprovada pela Procuradoria Federal Especializada da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, mediante as cláusulas e condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
1.1 – Registro de Preços com vistas a Aquisição de Aparelhos de Medição e Orientação, Equipamentos e Utensílios Médicos, Laboratorial e Hospitalar, para atender demandas da UFRN conforme descrição constante no edital e seus anexos pelo período de 12 (doze) meses.
1.2 - O material objeto desta licitação deverá ser entregue na Divisão de Patrimônio do Departamento de Material e Patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, situada na Av. Senador Salgado Filho, nº 3000, Campus Universitário, Bairro Lagoa Nova, CEP 59.078-970, Natal/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA – Das Obrigações da Contratante
2.1 - Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao mobiliário solicitado;
2.2 - Enviar eletronicamente, por e-mail, a nota de empenho digitalizada emitida em favor do fornecedor, ou quando da impossibilidade de comunicação citada anteriormente o encaminhamento do empenho será feito por outros meios (fax, via postal etc);
2.3 – Enviar Nota de Empenho na forma estabelecida do inciso anterior e cobrar o fornecimento dentro do prazo previamente determinado no edital e seus anexos, cujos preços encontram-se registrados na Ata de Registro de preços;
2.4 – Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA, às dependências da CONTRATANTE, para entrega do objeto;
2.5 – Impedir que pessoas não autorizadas pela CONTRATADA realizem os fornecimentos;
2.6 - Oferecer todas as condições e informações necessárias para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos dentro das especificações exigidas no Relatório de Materiais Licitados, Anexo IV do edital;
2.7 - Fornecer à CONTRATADA, a qualquer tempo, toda a informação que julgar pertinente ao objeto licitado, no intuito do bom desenvolvimento do compromisso assumido, sempre se pautando nas normas reguladoras citadas e outras que venham a ser emitidas mesmo após a celebração da Ata de Registro de Preços;
2.8 - A CONTRATANTE se reserva o direito de acompanhar e fiscalizar o objeto através de um representante da administração, especialmente designado, a quem caberá registrar em livro, documento ou sistema próprio todas as ocorrências relacionadas ao objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas, senões ou defeitos observados;
2.9 - Solicitar à CONTRATADA a retificação de qualquer fornecimento cujo padrão de qualidade esteja fora das especificações contidas no edital e seus anexos;
2.10 - Comunicar à CONTRATADA, tão logo constate casos de irregularidades, defeitos, vícios ou incorreções, durante a execução do objeto, para que a mesma adote medidas indispensáveis ao bom andamento do que foi solicitado, conforme objeto constante no edital e seus anexos;
2.11 - Observar para que, durante a vigência do registro de preços, sejam mantidas, pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação, bem como, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
2.12 - Exigir da empresa CONTRATADA integral responsabilidade pela boa execução e eficiência no cumprimento do objeto, mormente no que se refere à sua fiel execução;

2.13 - Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços, através da Comissão Especial.
2.14 - Rejeitar no todo ou em parte o objeto entregue em desacordo com as especificações do objeto contratado;
2.15 - Notificar, por escrito, a CONTRATADA, quando da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para sua correção.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações da Contratada
3.1 - Assinar e devolver a Ata de Registro de Preços/contrato até 2 (dois) dias úteis após seu recebimento;

3.2 - Realizar acesso frequente ao e-mail da empresa informado no SICAF – Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores do Governo Federal, ou no comprasnet (www.comprasnet.gov.br) quando da retirada do edital e confirmar, quando da abertura das mensagens eletrônicas, o recebimento dos Empenhos e/ou Ordens de Serviços enviados eletronicamente pela UFRN;

3.2 – Entregar o objeto contratado conforme especificações e preços indicados na licitação supracitada;

3.3 - Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, no cumprimento das obrigações do contrato, ficando ainda a Universidade Federal do Rio Grande do Norte isenta de qualquer vínculo empregatício, responsabilidade solidária ou subsidiária;

3.4 - Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades, constatadas pela Comissão especial, referentes à forma de execução do objeto contratado, bem como ao cumprimento das demais obrigações assumidas no edital e seus anexos;

3.5 - Fornecer sempre, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;

3.6 - Prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços;

3.7 - Executar o objeto contratado acompanhado da Nota Fiscal correspondente, observando que o ônus decorrente dessa deverá ser por conta da CONTRATADA;

3.8 - Deverá informar, na nota fiscal, a descrição do serviço executado pela empresa, de acordo com as especificações descritas na Nota de empenho e em conformidade com as especificações constantes no Relatório dos Materiais Licitados;

3.9 - Pagar pontualmente aos fornecedores e às obrigações fiscais relativas ao objeto, exonerando a Universidade Federal do Rio Grande do Norte de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;
3.10 – Manter durante a vigência da Ata de Registro de Preços e contrato, todas as condições exigidas para qualificação e habilitação estabelecidas no Edital;
3.11 - Fornecer o objeto contratado conforme especificações, marcas, validades e preços indicados na licitação supracitada e registrados na ata de registro de preços;
3.12 – O objeto desta licitação deverá ser entregue em dias úteis, no horário de 7h30min. às 11horas e de 13h às 17 horas, em conformidade com solicitação da UFRN;
3.13 - A CONTRATADA deverá manter, sempre atualizado, seu endereço, telefone, fax, e-mail e meios de contato junto à CONTRATANTE;

CLÁUSULA QUARTA – Da Garantia e Assistência Técnica




4.1 O prazo de garantia dos produtos ofertados terá inicio contado a partir do termo de recebimento definitivo, e deverão ser de acordo com o definido no relatório dos materiais licitados, Anexo IV do edital.
4.2 – A garantia será sempre exigida da CONTRATADA, portanto em nenhuma hipótese será admitida qualquer transferência de responsabilidade para terceiros;
4.3 – A assistência técnica deverá ser prestada no período da garantia e prestada por empresa credenciada pelo fabricante do produto, localizada no perímetro de Natal/RN e/ou Grande Natal.
4.4 - A Assistência Técnica será convocada mediante solicitação da CONTRATADA, quantas vezes forem necessárias no período da garantia, para suprir anormalidades ou irregularidades e deverá ser iniciada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis do recebimento do chamado;
4.5 - Substituir, dentro do período de garantia, os equipamentos que venham a apresentar falhas ou defeitos insanáveis, sem que isto acarrete ônus para a CONTRATANTE;
4.6 - Havendo necessidade de deslocamento para realização de consertos durante o período de garantia, as despesas com a remoção, para qualquer local externo às dependências da CONTRATANTE, bem como sua posterior devolução, serão por conta, ônus e responsabilidade da CONTRATADA.
4.7 – O mobiliário que apresentar defeito e precisar ser removido das dependências da CONTRATANTE para as dependências da CONTRATADA somente será aceito mediante o atendimento das seguintes condições:


  • Parecer técnico da CONTRATADA justificando a necessidade de remoção e a data prevista para a sua devolução;

  • Documento contendo aprovação do responsável técnico pelo bem;

  • Autorização expressa da Direção da Unidade Requisitante;

  • Atender aos procedimentos legais de saída de bens permanentes da UFRN;

  • Embalagem, transporte adequado, seguro, rápido e eficaz (ida-volta) por conta, ônus e responsabilidade da CONTRATADA.


4.8 - O prazo máximo para devolução do equipamento/material será de 10 (dez) dias corridos podendo ser prorrogado mediante justificativa da CONTRATADA aceita e autorizada pela UFRN;
4.9 - O endereço para assistência técnica poderá ser comprovado pelo catálogo de assistência técnica do fabricante ou na sua falta por indicação expressa da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA – Da Fiscalização e Controle
5.1 - Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela entrega do objeto licitado, à CONTRATANTE é reservado o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre as entregas;
5.2 - A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários;
5.3 - A CONTRATANTE, através do(s) responsável(is) pelo recebimento do objeto licitado, deverá fiscalizar e registrar em sistema próprio todas as ocorrências relacionadas com a realização do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
5.4 - A fiscalização poderá exigir a substituição de qualquer fornecimento feito em desacordo com as especificações, todo no interesse dos serviços ou integridade do patrimônio e comunidade da UFRN, devendo tal substituição ser feita por pedido escrito da Fiscalização.
5.5 - As decisões que ultrapassem a competência da equipe de recebimento do objeto contratado deverão ser solicitadas formalmente à autoridade administrativa imediatamente superior para, em tempo hábil, adotar medidas pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA - Do Recebimento, Aceitação ou Recusa do objeto contratado
6.1 – O equipamentos e matérias objeto deste edital,deverão ser entregues na Divisão de Patrimônio do Departamento de Material e Patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, sempre que solicitado pela Comissão Especial de Registro de Preços, designada pelo Órgão Gerenciador, devendo o ônus da entrega do material, inclusive frete, ser por conta exclusiva da CONTRATADA.
6.2 - Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
6.3 - Caso ocorra a inobservância do subitem anterior, a CONTRATADA ficará passível da aplicação das sanções administrativas previstas no edital e seus anexos.
6.4 - O prazo de entrega deverá ser, no máximo, de 30 (trinta ) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho e de acordo com a descrição do produto ofertado pela empresa.
6.4.1 - Decorridos os 20 (vinte) dias corridos após o prazo estabelecido no subitem anterior, será emitido à empresa contratada um Termo de Advertência no sentido de que sejam tomadas todas providencias necessárias para que a entrega do objeto seja efetuada no prazo estabelecido.
6.5 - O objeto será recebido:
6.5.1 - Provisoriamente, pela Divisão de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, através de carimbo e assinatura no canhoto da Nota Fiscal/Fatura (contendo descrição do objeto ofertado pela empresa) e/ou no conhecimento de transporte, devidamente datado e assinado, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações contidas no Relatório de Materiais Licitados, Anexo IV deste edital;

6.5.2 - Após o recebimento provisório do objeto, serão feitos testes para comprovar sua perfeita qualidade de acordo com o especificado no Relatório de Materiais Licitados, Anexo IV do edital, bem como o que foi proposto pela empresa e, caso seja verificada qualquer irregularidade, os mesmos deverão ser substituídos por conta e ônus da Contratada. Somente após o cumprimento dessa determinação pela CONTRATADA, será o objeto dado como recebido definitivamente e aceito;
6.5.3 - Definitivamente, pelo responsável pelo respectivo recebimento, depois de verificada a qualidade, quantidade e compatibilidade com o objeto contratado e sua conseqüente aceitação mediante carimbo e assinaturas (atesto e visto) apostos no verso da Nota Fiscal;
6.6 – O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil nem ético-profissional da CONTRATADA pela perfeita qualidade dos serviços executados, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, dentro dos limites estabelecidos por Lei;
6.7 - Todos os fatos anormais, verificados no decorrer da execução do objeto contratado, deverão ser anotados no livro ou sistema próprio as ocorrência e neste deverá ser anotado todos os registros e as providências tomadas pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SÈTIMA - Do Preço e das Condições de Pagamento
7.1 – Durante a vigência do contrato os preços serão os consignados na Ata de Registro de Preços, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de quebra do equilíbrio econômico-financeiro, situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
7.2 - Pelo fornecimento do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância global de R$ ____________ (_________________________________), de acordo com o quantitativo efetivamente entregue no período solicitado.
7.3 - Os pagamentos das notas fiscais/fatura serão efetuados no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura e aceitação do objeto contratado por parte da Fiscalização da CONTRATANTE, o qual será efetuado em conta corrente do banco indicado pela CONTRATADA.
7.4 - Sobre o valor faturado será retido, na fonte, o correspondente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, conforme art. 64, da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e Instrução Normativa nº 539, de 25/04/2005, da Secretaria da Receita Federal.
7.5 - Caso a CONTRATADA seja optante pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte), não sofrerá a retenção na fonte dos valores acima citados, devendo apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, cópia do termo de opção, nos termos do § 3º do art. 18 da IN/SRT nº 23, de 02/03/2001.
7.6 - Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS - CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal-fatura as cópias devidamente atualizadas.
7.7 - Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, inclusive a apresentação do demonstrativo dos fornecimentos executados.
7.8 - Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de deduzir do pagamento devido à CONTRATADA as importâncias correspondentes as multas, faltas ou débitos a que, porventura, tiver dado causa.
CLÁUSULA OITAVA – Do Reajuste dos Preços
8.1 – Os preços no decorrer da vigência da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 56/2012 serão irreajustáveis, exceto quando houver redução dos mesmos ou, ainda, para corrigir o desequilíbrio econômico-financeiro ocorrido por fato superveniente e com demonstração analítica da variação dos comportamentos dos custos do contrato, conforme situação prevista no inciso II, alínea “d” do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - Da Vigência
9.1 – O presente contrato será celebrado após a adjudicação e a homologação do processo licitatório, vigorando pelo prazo correspondente a 12 (doze) meses .
CLÁUSULA DÉCIMA - Das Sanções Administrativas
10.1 - A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato, deixar de entregar documentação exigida neste edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento do fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
10.2 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo fornecedor, sem justificativa aceita pela Administração, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, nas seguintes sanções:
10.2.1 - Advertência.
10.2.2 - Multas (que serão recolhidas de acordo com instruções fornecidas pela CONTRATANTE):
a) - Multa de 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor de sua proposta final vencedora, se der causa a pelo menos um dos inadimplementos estabelecidos a seguir:
I) - Não aceitar a Nota de Empenho no prazo de validade de sua proposta vencedora;
II) - Deixar de entregar, ainda que parcialmente, documentação, inclusive a proposta final vencedora ou documentos de habilitação, exigidos nos termos e prazos do presente edital;
III) - Deixar de entregar no prazo estabelecido no instrumento convocatório, devidamente assinada, a ata de registro de preços ou contrato, conforme disposições contidas no edital;
IV) - Apresentar documentação falsa, ainda que parcialmente;
V) - Não mantiver sua proposta integralmente nos termos e valores em que foi regularmente apresentada e aceita pelo pregoeiro;
VI) - Comportar-se de modo inidôneo;
VII) - Fizer declaração falsa, ainda que parcialmente, quanto a qualquer dos requisitos de habilitação exigidos e/ou quanto ao cumprimento de quaisquer das demais exigências previstas no respectivo edital e seus anexos;
VIII) - Cometer fraude fiscal;
b) - Multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor total do Contrato, após decorridos 05 (cinco) dias de inadimplência, à juízo da Administração;
c) - Multa compensatória de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia, incidente sobre o valor do(s) item(s) que se encontre(m) inadimplente(s), contado a partir do 6º (sexto) dia de inadimplência, limitada ao percentual máximo de 10,00% (dez por cento);
10.2.3 - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e de fornecer a Administração Pública por prazo de até 5 (cinco) anos.
10.2.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o fornecedor ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes ou depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
10.3 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 10.2.2, poderão ser aplicadas de forma concomitante com as sanções previstas nos subitens 10.2.1, 10.2.3 e 10.2.4, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
10.4 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e na Ata de Registro de Preços ou no contrato e das demais cominações legais.
10.5 - Deverá ser observado o Princípio do Devido Processo Legal na hipótese de aplicação das penalidades, devendo em qualquer hipótese de aplicação de penalidades ser assegurado ao fornecedor o contraditório e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Rescisão
11.1 - A rescisão do presente contrato poderá ser denominada, por ato unilateral da CONTRATANTE, nos seguintes casos:
11.1.1 - não cumprimento de cláusula contratual, especificação ou prazo;
11.1.2 - cumprimento irregular de cláusula contratual, especificação ou prazo;

11.1.3 - lentidão na execução dos serviços, fora dos prazos estipulados;
11.1.4 - atraso injustificado na execução dos serviços;
11.1.5 - paralisação dos serviços sem justa causa e/ou prévia comunicação à CONTRATANTE;
11.1.6 - subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato, associação da CONTRATADA com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, fusão, cisão ou incorporação;
11.1.7 - desatendimento das determinações regulares da fiscalização da CONTRATANTE;
11.1.8 - cometimento reiterado de falhas anotadas em registro próprio pela CONTRATANTE;
11.1.9 - decretação de falência ou instalação de insolvência civil;
11.1.10 - dissolução da sociedade ou falecimento do titular responsável por esta;
11.1.11 - alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa que venha a prejudicar a execução do contrato;
11.1.12 - razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos da lei;
11.1.13 - ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Inexecução
12.1 - Quando da inexecução total do presente contrato, ficarão preservados todos os direitos da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Legislação Aplicável
13.1 - O presente contrato foi celebrado com fundamento nas disposições no Edital do Pregão Eletrônico nº 56/2012, conforme determina o art. 55, inciso XI da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Vinculação ao Edital
14.1 - Fica estabelecida a vinculação integral deste Contrato ao Edital e seus Anexos, conforme determina o artigo 55, inciso XI da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Compatibilidade com as Obrigações Assumidas
15.1 - Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital desta licitação, conforme o Artigo nº 55, XIII, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação
16.1 - Caberá à CONTRATANTE providenciar, às suas expensas, a publicação resumida do presente Contrato e seus aditamentos, na imprensa oficial e no prazo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro



17.1 - Fica eleito o foro da Justiça Federal da Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para nele dirimirem-se dúvidas e solucionarem-se questões que não encontrem forma de resolução por acordo entre as partes, sendo esse foro irrenunciável pela CONTRATANTE, diante do que dispõe o Art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E por estarem assim, justas e acordadas, é lavrado o presente Termo Contratual, em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.

Natal/RN, ___ de___________de 2012.

____________________________________

CONTRATANTE

____________________________________

CONTRATADA


TESTEMUNHAS:

____________________________________________

CPF: ID:
___________________________________________

CPF: ID:






MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO


UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
ANEXO III
TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2012 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS



1.0 – DO OBJETO


1.1 – Registro de Preços com vistas a Aquisição de Aparelhos de Medição e Orientação, Equipamentos e Utensílios Médicos, Laboratorial e Hospitalar, para atender demandas da UFRN conforme descrição constante no edital e seus anexos pelo período de 12 (doze) meses.


2.0 – DA JUSTIFICATIVA

2.1 - Aquisição de Aparelhos de Medição e Orientação, Equipamentos e Utensílios Médicos, Laboratorial e Hospitalar, para atender demandas da UFRN, respeitando as especificações necessárias, a fim de otimizar o desenvolvimento das atividade acadêmicas e didáticas, bem como atender a sociedade satisfatoriamente.


3.0 – DO OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO


3.1 – A presente licitação tem por objetivo o Registro de Preços que visa atender as demandas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, relativas a Aquisição de Aparelhos de Medição e Orientação, Equipamentos e Utensílios Médicos, Laboratorial e Hospitalar, conforme as Requisições de Material constantes do Processo Administrativo nº 23077.031501/2012-91.


4.0 – DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS


4.1 – A especificação do objeto licitado consta no Relatório de Materiais Licitados, Anexo IV, do Edital do Pregão Eletrônico 56/2012.


5.0 – DO ORÇAMENTO ESTIMADO


5.1 - A estimativa de custo para aquisição dos equipamentos é de R$ 3.401.766,79 (três milhões quatrocentos e um mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta centavos). Os valores estimados servirão apenas de subsídios às empresas licitantes para formulação de suas propostas. Portanto, não deverá constituir qualquer compromisso futuro para com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte.


6.0 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE


6.1 - Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao mobiliário solicitado;
6.2 - Enviar eletronicamente, por e-mail, a nota de empenho digitalizada emitida em favor do fornecedor, ou quando da impossibilidade de comunicação citada anteriormente o encaminhamento do empenho será feito por outros meios (fax, via postal etc);
6.3 – Enviar Nota de Empenho na forma estabelecida do inciso anterior e cobrar o fornecimento dentro do prazo previamente determinado no edital e seus anexos, cujos preços encontram-se registrados na Ata de Registro de preços;
6.4 – Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA, às dependências da CONTRATANTE, para entrega do objeto;
6.5 – Impedir que pessoas não autorizadas pela CONTRATADA realizem os fornecimentos;
6.6 - Oferecer todas as condições e informações necessárias para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos dentro das especificações exigidas no Relatório de Materiais Licitados, Anexo IV do edital;
6.7 - Fornecer à CONTRATADA, a qualquer tempo, toda a informação que julgar pertinente ao objeto licitado, no intuito do bom desenvolvimento do compromisso assumido, sempre se pautando nas normas reguladoras citadas e outras que venham a ser emitidas mesmo após a celebração da Ata de Registro de Preços;
6.8 - A CONTRATANTE se reserva o direito de acompanhar e fiscalizar o objeto através de um representante da administração, especialmente designado, a quem caberá registrar em livro, documento ou sistema próprio todas as ocorrências relacionadas ao objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas, senões ou defeitos observados;
6.9 - Solicitar à CONTRATADA a retificação de qualquer fornecimento cujo padrão de qualidade esteja fora das especificações contidas no edital e seus anexos;
6.10 - Comunicar à CONTRATADA, tão logo constate casos de irregularidades, defeitos, vícios ou incorreções, durante a execução do objeto, para que a mesma adote medidas indispensáveis ao bom andamento do que foi solicitado, conforme objeto constante no edital e seus anexos;
6.11 - Observar para que, durante a vigência do registro de preços, sejam mantidas, pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação, bem como, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
6.12 - Exigir da empresa CONTRATADA integral responsabilidade pela boa execução e eficiência no cumprimento do objeto, mormente no que se refere à sua fiel execução;
6.13 - Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços, através da Comissão Especial.
6.14 - Rejeitar no todo ou em parte o objeto entregue em desacordo com as especificações do objeto contratado;
6.15 - Notificar, por escrito, a CONTRATADA, quando da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para sua correção.


7.0 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


7.1 - Assinar e devolver a Ata de Registro de Preços/contrato até 2 (dois) dias úteis após seu recebimento;

7.1.1 - Realizar acesso frequente ao e-mail da empresa informado no SICAF – Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores do Governo Federal, ou no comprasnet (www.comprasnet.gov.br) quando da retirada do edital e confirmar, quando da abertura das mensagens eletrônicas, o recebimento dos Empenhos e/ou Ordens de Serviços enviados eletronicamente pela UFRN;

7.2 – Entregar o objeto contratado conforme especificações e preços indicados na licitação supracitada;

7.3 - Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, no cumprimento das obrigações do contrato, ficando ainda a Universidade Federal do Rio Grande do Norte isenta de qualquer vínculo empregatício, responsabilidade solidária ou subsidiária;

7.4 - Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades, constatadas pela Comissão especial, referentes à forma de execução do objeto contratado, bem como ao cumprimento das demais obrigações assumidas no edital e seus anexos;

7.5 - Fornecer sempre, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;

7.6 - Prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato;

7.7 - Executar o objeto contratado acompanhado da Nota Fiscal correspondente, observando que o ônus decorrente dessa deverá ser por conta da CONTRATADA;

7.8 - Deverá informar, na nota fiscal, a descrição do serviço executado pela empresa, de acordo com as especificações descritas na Nota de empenho e em conformidade com as especificações constantes no Relatório dos Materiais Licitados;

7.9 - Pagar pontualmente aos fornecedores e às obrigações fiscais relativas ao objeto, exonerando a Universidade Federal do Rio Grande do Norte de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;
7.10 – Manter durante a vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições exigidas para qualificação e habilitação estabelecidas no Edital;
7.11 - Fornecer o objeto contratado conforme especificações, marcas, validades e preços indicados na licitação supracitada e registrados na ata de registro de preços;
7.12 – O objeto desta licitação deverá ser entregue em dias úteis, no horário de 7h30min. às 11horas e de 13h às 17 horas, em conformidade com solicitação da UFRN;
7.13 - A CONTRATADA deverá manter, sempre atualizado, seu endereço, telefone, fax, e-mail e meios de contato junto à CONTRATANTE;

7.14 – Sugerimos o acesso freqüente ao e-mail da Contratada, informado no SICAF – Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores do Governo Federal ou no comprasnet (www.comprasnet.gov.br) quando da retirada do edital, e confirmar, quando da abertura das mensagens eletrônicas, o recebimento dos empenhos enviados eletronicamente pela UFRN.

8.0 – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO


8.1 – Os equipamentos e materiais objeto desta licitação deverá ser entregue na Divisão de Patrimônio do Departamento de Material e Patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, situada na Av. Senador Salgado Filho, nº 3000, Campus Universitário, Bairro Lagoa Nova, CEP 59.078-970, Natal/RN.
8.2- Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
8.3- Caso ocorra à inobservância do subitem anterior poderá ser aplicada à CONTRATADA as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no edital e seus anexos.
8.4 - Prazo de entrega do objeto licitado, sendo este no máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho. Não havendo indicação expressa será considerado como o prazo de entrega aquele mencionado neste subitem.
8.5 - Decorridos os 20(vinte) dias corridos após o prazo estabelecido no subitem anterior, será emitido à empresa contratada um Termo de Advertência no sentido de que sejam tomadas todas providencias necessárias para que a entrega do objeto seja efetuada no prazo estabelecido.
8.6 – O objeto será recebido:
8.6.1 - Provisoriamente, pelo responsável, através de carimbo e assinatura no canhoto da Nota Fiscal/Fatura (contendo descrição do objeto ofertado pela empresa) e/ou no conhecimento de transporte, devidamente datado e assinado, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações contidas no Relatório dos Materiais Licitados, anexo IV deste edital;

8.6.2 - Após o recebimento provisório do objeto, serão feitas análises para comprovar sua perfeita qualidade de acordo com o especificado no Relatório dos Materiais Licitados, Anexo IV do edital, bem como o que foi proposto pela empresa e, caso seja verificada qualquer irregularidade, os mesmos deverão ser substituídos por conta e ônus da Contratada. Somente após o cumprimento dessa determinação pela CONTRATADA, será o objeto dado como recebido definitivamente e aceito;
8.6.3 - Definitivamente, pelo responsável pelo respectivo recebimento, depois de verificada a qualidade, quantidade e compatibilidade com o objeto contratado e sua conseqüente aceitação mediante carimbo e assinaturas (atesto e visto) apostos no verso da Nota Fiscal;
8.7 – O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil nem ético-profissional da CONTRATADA pela perfeita qualidade dos serviços executados, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, dentro dos limites estabelecidos por Lei;
8.8 - Todos os fatos anormais, verificados no decorrer da execução do objeto contratado, deverão ser anotados no livro ou sistema próprio as ocorrências e neste deverá ser anotado todos os registros e as providências tomadas pela CONTRATADA.

9.0 – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


9.1 - Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, com o(s) fornecedor(es) primeiro(s) classificado(s). Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item, respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.

9.2 - A UFRN/PREGOEIRO enviará Ata de Registro de Preços ao ganhador para a sua assinatura, ficando a empresa responsável pela devolução da citada ARP assinada à UFRN no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da data do recebimento.
9.3 - O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela UFRN /PREGOEIRO.
9.4 - No caso do fornecedor primeiro classificado que não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital e seus Anexos, a UFRN convocará os demais licitantes, na ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a Ata de Registro de Preços.
9.5 - Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
9.6 - A Ata de Registro de Preços resultante desta licitação terá validade de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura.
9.7 - No ato da assinatura será informado também o preço unitário que constará da Ata, para que o fornecedor tome ciência do compromisso assumido.
9.8 - Publicada na imprensa oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, conforme disposto no artigo 10 do Decreto nº 3.931/2001.
9.9 - A convocação do adjudicatário para assinatura da Ata de Registro de Preços fora do prazo de validade da sua proposta o desobriga de qualquer responsabilidade pela não aceitação da nota de empenho ou celebração do instrumento de contrato.
9.10 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata de registro de Preços ou aceitar o empenho já emitido, dentro do prazo de validade da sua proposta, caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-se às sanções previstas no Art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no Edital, bem como o cancelamento do seu registro.
9.11 - Expirado o prazo de validade da proposta do licitante vencedor e no caso deste não prorrogá-la, a CONTRATANTE poderá convocar os remanescentes na ordem de classificação para os fins ali indicados, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, de conformidade com ato convocatório, ou revogar a licitação.
9.12 - Os licitantes convocados na hipótese prevista no subitem anterior ficarão isentos das sanções estabelecidas no Edital, em caso de não aceitação das condições ali impostas.
9.13 - O Edital, a Ata de Registro de Preços, o contrato o presente Termo de Referência, a proposta da licitante e a Nota de Empenho, passam a ter força de contrato para todos os efeitos legais.


10.0 – DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA


10.1 O prazo de garantia dos produtos ofertados terá inicio contado a partir do termo de recebimento definitivo, e deverão ser de acordo com o definido no relatório dos materiais licitados, Anexo IV do edital;
10.2 – A garantia será sempre exigida da CONTRATADA, portanto em nenhuma hipótese será admitida qualquer transferência de responsabilidade para terceiros;
10.3 – A assistência técnica deverá ser durante o período da garantia e prestada por empresa credenciada pelo fabricante do produto, localizada no perímetro de Natal/RN e/ou Grande Natal.
10.4 - A Assistência Técnica será convocada mediante solicitação da CONTRATADA, quantas vezes forem necessárias, para suprir anormalidades ou irregularidades e deverá ser iniciada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis do recebimento do chamado;
10.5 - Substituir, dentro do período de garantia, móveis que venham a apresentar falhas ou defeitos insanáveis, sem que isto acarrete ônus para a CONTRATANTE;
10.6 - Havendo necessidade de deslocamento para realização de consertos durante o período de garantia, as despesas com a remoção, para qualquer local externo às dependências da CONTRATANTE, bem como sua posterior devolução, serão por conta, ônus e responsabilidade da CONTRATADA.
10.7 – O mobiliário/equipamento que apresentar defeito e precisar ser removido das dependências da CONTRATANTE para as dependências da CONTRATADA somente será aceito mediante o atendimento das seguintes condições:


  • Parecer técnico da CONTRATADA justificando a necessidade de remoção e a data prevista para a sua devolução;

  • Documento contendo aprovação do responsável técnico pelo bem;

  • Autorização expressa da Direção da Unidade Requisitante;

  • Atender aos procedimentos legais de saída de bens permanentes da UFRN;

  • Embalagem, transporte adequado, seguro, rápido e eficaz (ida-volta) por conta, ônus e responsabilidade da CONTRATADA.


10.8 - O prazo máximo para devolução do equipamento será de 10 (dez) dias corridos podendo ser prorrogado mediante justificativa da CONTRATADA aceita e autorizada pela UFRN;
10.9 - O endereço para assistência técnica poderá ser comprovado pelo catálogo de assistência técnica do fabricante ou na sua falta por indicação expressa da CONTRATADA.


11.0 – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE


11.1 - Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela entrega do objeto licitado, à CONTRATANTE é reservado o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre as entregas;
11.2 - A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários;
11.3 - A CONTRATANTE, através do(s) responsável(is) pelo recebimento do objeto licitado, deverá fiscalizar e registrar em sistema próprio todas as ocorrências relacionadas com a realização do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
11.4 - A fiscalização poderá exigir a substituição de qualquer fornecimento feito em desacordo com as especificações, todo no interesse dos serviços ou integridade do patrimônio e comunidade da UFRN, devendo tal substituição ser feita por pedido escrito da Fiscalização.
11.5 - As decisões que ultrapassem a competência da equipe de recebimento do objeto contratado deverão ser solicitadas formalmente à autoridade administrativa imediatamente superior para, em tempo hábil, adotar medidas pertinentes.


12.0 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


12.1 - A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

12.2 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita pela Administração da UFRN e resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, na aplicação das seguintes sanções:

12.2.1 - Advertência.

12.2.2 - Multas (que serão recolhidas de acordo com instruções fornecidas pela CONTRATANTE):

a) - Multa de 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor de sua proposta final vencedora, se der causa a pelo menos um dos inadimplementos estabelecidos a seguir:

I) - Não aceitar a Nota de Empenho no prazo de validade de sua proposta vencedora;

II) - Deixar de entregar, ainda que parcialmente, documentação, inclusive a proposta final vencedora ou documentos de habilitação, exigidos nos termos e prazos do presente edital;

III) - Deixar de entregar no prazo estabelecido no instrumento convocatório, devidamente assinada, a ata de registro de preços ou contrato, conforme disposições contidas no edital;

IV) - Apresentar documentação falsa, ainda que parcialmente;

V) - Não mantiver sua proposta integralmente nos termos e valores em que foi regularmente apresentada e aceita pelo pregoeiro;

VI) - Comportar-se de modo inidôneo;

VII) - Fizer declaração falsa, ainda que parcialmente, quanto a qualquer dos requisitos de habilitação exigidos e/ou quanto ao cumprimento de quaisquer das demais exigências previstas no respectivo edital e seus anexos;

VIII) - Cometer fraude fiscal

b) - Multa de mora 2% (dois por cento) sobre o valor total do ARP/Contrato, após decorridos 05 (cinco) dias de inadimplência, a juízo da Administração;

c) - Multa compensatória de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia, incidente sobre o valor do(s) item (s) quem se encontre(m) inadimplente(s) contado a partir do 6º (sexto) dia de inadimplência, limitada ao percentual máximo de 10% (dez por cento).

12.2.3 - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e de prestar serviços ou realizar fornecimentos à Administração Pública por prazo não superior a 05 (cinco) anos.

12.2.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o fornecedor ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes ou depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

12.3 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 12.2.2 poderão ser aplicadas de forma concomitante com as sanções previstas nos subitens 12.2.1, 12.2.3 e 12.2.4, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

12.4 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de suspensão de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência, no Edital e no instrumento de contrato e das demais cominações legais.

12.5 - Deverá ser observado o Princípio do Devido Processo Legal na hipótese de aplicação das penalidades, devendo, em qualquer hipótese de aplicação de penalidades, serem assegurados ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

12.0 – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


12.1 - A vigência da Ata de Registro de Preços para o objeto deste Termo de Referência é de 12 (doze) meses.


13.0 – DO RESULTADO ESPERADO


13.1 - Esperamos que com a aquisição dos equipamentos e materiais, objeto desse Termo de Referência, venha a ser alcançada uma melhoria na qualidade do objeto, visando o atendimento as recomendações de ergonomia.


14.0 – DA APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO


14.1 - A Autoridade competente da UFRN aprova o presente Termo de Referência e autoriza a contratação dos materiais nele elencados. A vigência da Ata de Registro de Preços, relativa ao fornecimento do objeto licitado, é limitada ao período de 12 (doze) meses.

Natal, _________/__________/2012.


JOÃO BATISTA BEZERRA

Pró-Reitor de Administração

ANEXO IV



Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos
Emitido em 21/11/2012 21:26



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