Altera dispositivos da lei n. 153, de 1984



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E S T A D O D E S A N T A C A T A R I N A

C Â M A R A M U N I C I P A L D E F L O R I A N Ó P O L I S

P R E S I D Ê N C I A



LEI Nº 9164/2013, de 17 de janeiro de 2013.

Procedência: João Aurélio Valente Júnior

Natureza: Projeto de Lei nº 14743/2012

DOEM Edição nº 890 de 18/01/2013



* Republicação: DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013

Fonte: CMF/Gerência de Documentação e Reprografia



altera dispositivos da lei n. 2.153, de 1984.
O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o §7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“ASSEGURA DIREITOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”(NR)
Art. 2° O art. 1º da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei tem por objetivo promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais a todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade no âmbito do município de Florianópolis.”(NR)
Art. 3° O art. 2º da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Pessoas com deficiência, para os efeitos desta Lei, são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”(NR)
Art. 4º O art. 3º da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Às pessoas com deficiência, assiste o direito de ter suas necessidades especiais levadas em consideração em todos os estágios de planejamento físico territorial, econômico e social, devendo ser as organizações destinadas à proteção das pessoas com deficiência sempre consultadas sobre assuntos de interesses delas.”(NR)
Art. 5º O art. 5º da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo do Município devem viabilizar a colocação de rampas nas portas dianteiras dos veículos, quando estas tiverem a largura média previstas no art. 10 desta Lei, bem como devem reservar local para as pessoas com deficiência, conforme Modelo n. 01 do anexo desta Lei.”(NR)

§ 1º Os assentos para as pessoas com deficiência deverão ser localizados na parte dianteira dos veículos, para não haver necessidade de passagem pela roleta, com o desembarque sendo efetuado pela porta dianteira.”(NR)


Art. 6º O art. 6º da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Às empresas concessionárias ou permissionárias, compete conscientizar os seus empregados que atuam nos veículos de transporte coletivo, dos direitos das pessoas com deficiência, instruindo-os a cumprirem as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os motoristas e cobradores, sempre que necessário, deverão auxiliar as pessoas com deficiência a embarcarem ou desembarcarem dos veículos.”(NR)
Art. 7º O art. 7º da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com entidades representativas das pessoas com deficiência, com vistas a concessão de transporte coletivo gratuito somente para aquelas economicamente carentes.”(NR)
Art. 8º Dá nova redação aos incisos III, IV, VI, VII, VIII e IX do art. 8º da Lei n. 2.153, de 1984, incluindo inciso X com a seguinte redação:
“III - a conservação da vegetação nos logradouros públicos, de modo a não dificultar a movimentação das pessoas com deficiência, conforme Modelo n. 05, anexo;

IV - estudos para a localização dos equipamentos públicos para que não atrapalhem as pessoas com deficiência em sua locomoção ou travessia de vias, compatibilizando as dimensões deles para o uso pelos deficientes, mesmo em cadeira de rodas;

VI – a criação de pontos de parada de veículo, para embarque e desembarque de pessoas com deficiência, devidamente sinalizados junto aos grandes equipamentos comunitários;

VII – a instituição de vagas especiais em estacionamentos públicos ou particulares, devidamente sinalizadas, para veículos de pessoas com deficiência com dimensões estabelecidas no Modelo 30, Anexo, I, integrante desta Lei;

VIII – a adoção nos projetos de terminais, estações e outras edificações de uso público de medidas que possibilitem a livre locomoção das pessoas com deficiência, com portas com largura necessária à passagem de cadeira de rodas, rampas suaves, sanitários e elevadores adequados; e

IX – a elevação em trinta centímetros do piso na proximidade de equipamentos para possibilitar que os deficientes visuais possam determinar sua extensão; e

X – a colocação de marcas nos meios-fios e nos muros juntos às calçadas a cinquenta centímetros dos postes de iluminação pública e de outros equipamentos.”(NR)
Art. 9º O art. 9º da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º Visando a eliminação das dificuldades de circulação de pessoas com deficiência nas vias públicas, apontada nos artigos precedentes, devem ser aperfeiçoados os estudos sobre as dimensões que devem ser adotadas experimentalmente no desenvolvimento dos projetos, conforme Modelos n.s 06 e 07, anexos desta Lei.”(NR)
Art. 10. O art. 10 da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. Os espaços mínimos para locomoção de pessoas com deficiência a serem adotados em projetos não poderão ser inferiores aos que constam dos Modelos n.s 08, 09, 10, 11, 12 e 13, anexos desta Lei.”(NR)
Art. 11. A seção II da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
Seção II

“Da velocidade de locomoção da pessoa com deficiência”(NR)


Art. 12. Os incisos I e II do art. 11 da Lei n. 2.153, de 1984, passam a ter a seguinte redação:
“I - de quarenta e cinco centímetros por segundo para as pessoas com deficiência física; e

II - de um metro por segundo para as pessoas com deficiência visual.”(NR)


Art. 13. O § 4º do art. 11 da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:

Art. 13. O § 4º do art. 13 da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação: (*errata – DOEM Edição nº 918 de 01/03/2013)


“§4º No ponto de curvatura máxima deve ser colocado um obstáculo físico a fim de desestimular o motorista de avançar sobre a calçada, nas conversões, devido à guia rebaixada, e auxiliar as pessoas com deficiência visual na determinação da área a ser utilizada para a travessia da via, conforme Modelo n. 14, 15, 16 e 17, anexos desta Lei.”(NR)
Art. 14. O art. 14 da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. Nos casos em que não for possível a construção de rampa, conserva-se o trecho plano horizontal da calçada com largura mínima de um metro para a circulação de pessoa com deficiência, além do rebaixamento da guia devendo se executar o rebaixamento total da calçada.”(NR)
Art. 15. O art. 16 da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. O piso das rampas destinadas à utilização por pessoas com deficiência deverá ser de material antiderrapante.”(NR)
Art. 16. O parágrafo único do art. 17 da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“Paragrafo único. Nos cruzamentos, esse rebaixamento terá sempre uma ilha anterior de proteção aos pedestres e particularmente às pessoas com deficiência, conforme Modelo n. 23, anexo desta Lei.”(NR)
Art. 17. O § 1º do art. 19 da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“§1º Para assegurar a fácil circulação de pessoas com deficiência em cadeiras de rodas, a largura mínima destinada à circulação deve ser de um metro e vinte centímetros.”(NR)
Art. 18. O art. 20 da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 20. Todos os prédios públicos, multifamiliares e comerciais a serem edificados deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência, em todos os seus pavimentos.” (NR)


Art. 19. O art. 21 da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21. Os cinemas, teatros, estádios esportivos, entre outros estabelecimentos, deverão prever o acesso de pessoas com deficiência, com espaços para espectadores em cadeiras de rodas de, no mínimo, oitenta centímetros por um metro e vinte e cinco centímetros.”(NR)
Art. 20. O art. 22 da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22. As escolas, asilos, hospitais e demais entidades congêneres devem, em especial, propiciar toda facilidade de acesso em todas as suas dependências às pessoas com deficiência.”(NR)
Art. 21. O inciso II do art. 23 da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“II - nas escadas, corrimão em pelo menos um lado e tratamento de piso diferenciado no início delas, para indicação pelas pessoas com deficiência visual, da diferença de nível.”(NR)
Art. 22. Fica incluído o art. 20-A na Lei n. 2.153, de 1984, com a seguinte redação:
“Art. 20-A. Os hipermercados e shoppings centers do município de Florianópolis devem manter sinalizados, por meio de faixas vermelhas, com relevo adaptado, os seus corredores e acessos aos seus recintos, com objetivo de facilitar a locomoção das pessoas com deficiência visual.”(NR)
Art. 23. O art. 24 da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24. Os estabelecimentos comerciais devem dispor de instalações sanitárias adaptadas e devidamente higienizadas para uso exclusivo das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, destinadas ao público masculino e feminino, além de rampas com a finalidade de facilitar o seu acesso, devendo ainda ser observadas as seguintes especificações:”(NR)
Art. 24. Os §§ 1º e 3º do art. 24 da Lei n. 2.153, de 1984, passam a ter a seguinte redação:
“§1º As portas de acesso aos banheiros devem ter abertura livre de no mínimo noventa centímetros, com giro para fora e com puxador horizontal tipo alavanca, associado à maçaneta, bem como os aparelhos sanitários devem ser dispostos de forma a permitir circulação de uma cadeira de rodas com oitenta centímetros de largura e um metro e vinte e cinco centímetros de comprimento, assegurando-se uma circulação geral com largura mínima de noventa e cinco centímetros.

§3º O vaso sanitário deve ter o espaço livre à sua frente, necessário para a circulação de uma cadeira de rodas com as medidas indicadas no § 1º deste artigo, sendo que no local de sua instalação devem ser colocadas barras nas paredes laterais e de fundo, com o comprimento mínimo de oitenta centímetros, de diâmetro entre vinte e cinco e trinta e cinco milímetros, a uma altura de oitenta centímetros do piso, afastadas cinco centímetros da parede.”(NR)


Art. 25. Ficam incluídos os §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 no art. 24 da Lei n. 2.153, de 1984, com a seguinte redação:
“§ 6º Todos os estabelecimentos a que se refere esta Lei que já possuírem autorização de funcionamento por meio de alvará com data anterior à sua vigência e que tenham no interior de seus recintos degraus, soleiras ou quaisquer outros obstáculos como meio de acesso aos sanitários devem proporcionar meio adequado de locomoção às pessoas com deficiência que fazem uso de cadeira de rodas, bem como aos usuários de aparelhos ortopédicos, por intermédio de rampas, com inclinação mínima possível, ou de elevadores, para favorecer o acesso aos pavimentos inferiores ou superiores.

§7º Deve-se prever a instalação de campainhas, alarmes ou interfones a quarenta centímetros do piso nos sanitários isolados.

§8º O vaso sanitário não deve ser utilizado com caixa acoplada em banheiros acessíveis, em virtude de não possibilitar o cumprimento das exigências técnicas de altura das barras de apoio, bem como deve ser instalado a uma altura mínima de quarenta e três centímetros e máxima de quarenta e cinco centímetros, sem o assento, podendo ser corrigida com sóculo, desde que não ultrapasse a altura máxima de quarenta e seis centímetros, com assento.

§9º O sóculo não deve ultrapassar mais de cinco centímetros na base da bacia.

§10. O dispositivo de acionamento da descarga deve ter altura de um metro.

§11. A bacia sanitária deve ser instalada descentralizadamente, permitindo, assim, a transferência lateral da pessoa com deficiência.”(NR)


Art. 26. O art. 25 da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25. Os estabelecimentos comerciais que possuem área igual ou superior a duzentos metros quadrados devem ter no mínimo dois sanitários, sendo um masculino e o outro feminino, os quais devem dispor de lavatórios, vasos sanitários e boxes para as pessoas com deficiência.”(NR)
Art. 27. Fica incluído o parágrafo único no art. 25 da Lei n. 2.153, de 1984, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Nas edificações com área inferior a duzentos metros quadrados, deve haver um sanitário coletivo e adaptado, conforme as normas contidas nesta Lei.”(NR)
Art. 28. Fica incluído o art. 25-A na Lei n. 2.153, de 1984, com a seguinte redação:
“Art. 25-A. Os estabelecimentos a que se refere o art. 24, que não estejam devidamente adaptados, terão o prazo de um ano para se adequarem ao que determina o referido dispositivo, bem como ao que determina o art. 25, sob pena de incorrerem em multa prevista no art. 28 desta Lei."(NR)
Art. 29. O parágrafo único do art. 26 da Lei n. 2.153, de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os sistemas de alarme de incêndio, quando ativados, devem dispor de dispositivos sonoros e luminosos, colocados em local de fácil audição e visão para a compreensão de pessoas com deficiência visual e auditiva, respectivamente.”(NR)
Art. 30. Fica incluído o art. 20-B, na Lei n. 2.153, de 1984:
“Art. 20-B. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas à garagem e ao estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e

IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoas portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.”(NR)


Art. 31. Fica incluído o art. 21-A, na Lei n. 2.153 de 1984:
“Art. 21-A. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.”(NR)
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 11 de janeiro de 2013.



Vereador César Luiz Belloni Farias

Presidente


Rua: Anita Garibaldi, n. 35 – Centro – Florianópolis – SC

CEP 88.010-500 – Fone: 48 3027.5700 - www.cmf.sc.gov.br





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