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§ 8º O Estado promoverá “post mortem” o servidor militar que vier a falecer em conseqüência de ferimento recebido em luta contra malfeitores, em ações ou operações de manutenção da ordem pública ou de defesa civil, de acidentes de serviço ou de moléstia ou doença decorrentes de qualquer desses fatos, na forma da Lei.”

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A legislação peculiar da PMPE, por sua vez, trata desse instituto jurídico no art. 59, caput, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares), regulamentado pelo Decreto nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993 (aprovou o Regulamento de Promoções de Praças), especificamente no art. 9º (do Regulamento), que assim dispõe:

“ Art. 9º - A promoção post mortem será efetuada quando a praça falecer em uma das seguintes situações:


a) em ação de preservação da ordem pública;
b) em conseqüência de ferimento recebido na preservação da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraída nesta situação, ou que nela tenham sua causa originária; e
c) em acidente em serviço definido em lei ou em conseqüência de doenças que nela tenham sua causa originária.”

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O Sd PM Assis, conforme constante dos autos, cumpriu o dever imposto pelo art. 301 do CPP, c/c art. 7º, XXXIV, do Regulamento de Ética dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.114, de 13 de março de 2000, tombou mortalmente ferido estando de serviço na guarnição do CIOSAC de patrimônio nº 4834.

ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL Nº A 1.0.0.00 246 33

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

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Ex positis:

A Comissão de Promoção de Praças, com fulcro no art. 9, “a” e “b” do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993, emite parecer favorável à promoção post mortem do ex- Sd.QPMG/950.595-4/CIOSAC/JANDILSON ALVES PEREIRA DE ASSIS.
É o parecer.
Requerente:

Srª. Maria José Santos da silva.


Objeto:

Promoção post mortem do ex-Sd.QPMG/991.039-5/GUARDA PATRIMONIAL/JOÃO PESSOA DA SILVA FILHO, falecido em 16 de dezembro de 2001.


Dos Fatos:

Pleiteia a requerente a promoção post mortem do ex-Sd.QPMG/991.039-5/GUARDA PATRIMONIAL/JOÃO PESSOA DA SILVA FILHO, falecido em 16 de dezembro de 2001.


A fim de instruir o processo, foi solicitado cópia da Sindicância e/ou Inquérito Policial Militar, que apurou o fato jurídico, morte do referido policial militar.
O Coordenador Geral da Guarda Patrimonial, atendendo requisição desta Comissão, encaminhou cópia da Sindicância e seu relatório que teve como sindicante o CAP RRPM Mat.990.659-2/GUARDA PATRIMONIAL – ALTAIR ALVES DA SILVA, constando que os fatos ocorreram da seguinte maneira:
“III – Dando prosseguimento a esta Sindicância, solicitei conforme instrução contida no Ofício nº 107/CPP, ítem “3”, tomando como linha de ação o que esclarece o ítem , acima, solicitei através de Ofícios, nº 001/2002 e 002/2002, Sindicância, datados, respectivamentes de 08.05.02 e 09.05 do mesmo ano, o primeiro, solicitado ao Sr. Diretor de Saúde do Centro Médico Hospitalar (CMH), uma Perícia Médica com Análise e Parecer o segundo a Diretora Médica do Hospital do Neuro, um Laudo Médico Indicativo e que ambos esclarecessem se a causa da morte do Ex-Soldado PM/rr – JOÃO PESSOA, constante do atestado de Óbito tem relação de causa e efeito com a atividade Policial-Militar desenvolvida pelo Ex-PM/RR, em epígrafe. Ambos informaram através do Parecer Técnico do CHPM, e o Laudo Médico Indicativo do Neuro, que não existe nenhuma relação da causa da morte com relação de causa e efeito com a atividade Policial-Militar, desenvolvida pelo Ex-Soldado supramenciondo.
IV – Concluindo, o art. 11, da Lei nº 11.116, de 22 de julho do ano de 1994, publicado no DO nº 136, de 23 do mês e ano acima, esclareçe: “será assegurado o direito a PENSÃO ESPECIAL a família do POLICIAL-MILITAR DA RESERVA REMUNERADA que, no exercício das tarefas por prazo certo, para as quais foi designado, vier a falecer em conseqüência de acidentes em serviço ou moléstia dele decorrente”. Portanto, salvo melhor juízo de V.Sª., sou de parecer, diante do exposto e pareceres técnicos do CHPM e Neuro e a própria Lei supracitada, que o pleito solicitado pela viúva, Srª. Maria José Santos da silva, sobre a morte do Ex-Soldado PM/RR, Mat. Nº 991.039-5, JOÃO PESSOA DA SILVA FILHO, para efeito de promoção Post-Mortem, seja indeferida por falta de amparo legal.”
“NEURO – INSTITUTO DE NEUROCIRURGIA E NEUROLOGIA DO RECIFE LTDA.
Laudo Médico
Segundo consta em nossos registros, o paciente João Pessoa da Silva Filho deu entrada na emergência deste hospital as 14:50h do dia 16/12/2001 com relato de cefaléia súbita seguida de vômitos e crise convulsiva. Não veio acompanhado de familiares e não há registros de qualquer patologia pre-existente. No momento da admissão encontrava-se torposo, sem lesões de couro cabeludo e com rigidez nucal importante. Não contactuava, apresentava abertura ocular à dor, localizando estímulo álgico. Realizou Tomografia Computadorizada de Crânio que revelou hemorragia subaracnóidea difusa. Evoluiu rapidamente com agravamento do quadro neurológico apesar das medidas adotadas, vindo a falecer às 8:30h do dia 20/12/2001.
Tal patologia não apresenta relação de causa e efeito com qualquer profissão especificamente, estando relacionada em algum grau com esforço físico, mas podendo ocorrer mesmo com o paciente em repouso.”
“Recife, 06 DE JUNHO de 2002

Da: Chefia da Neurocirurgia

Ao: PRESIDENTE DE CPP

Assunto: Parecer Técnico


Em resposta à vossa solicitação de parecer técnico com vista a Promoção Post Mortem do EX-SD PM/RR 991.039-5 JOÃO PESSOA DA SILVA FILHO após avaliarmos o prontuário do referido paciente verificamos que o mesmo era hipertenso de longa data

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sem no entanto seguir as orientações médicas quanto ao uso de medicação anti-hipertensiva e que tal descaso provavelmente foi o responsável pela Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico que ocasionou posteriormente a morte do referido paciente, não estando portanto caracterizado relação causa-efeito Ocupação/morte.”


Apesar do ex-Sd.RRPM - JOÃO PESSOA DA SILVA FILHO, encontrar-se desenvolvendo atividade de Segurança patrimonial, regulada pela Lei nº 11.116, de 22JUL94 e publicada em D. O. nº 136, de 23JUL94 e também transcrita para SUNOR nº 024 de 14JUN01, observa-se que a causa mortis proferida em LAUDO MÉDICO da Drª Adriana de Gusmão Ferreira CRM nº 9773, DIRETORA MÉDICA DO NEURO E DRª Penha Mendes do CMH/PMPE em Parecer Técnico, ambos os laudos informam que a morte do policial militar não tem relação de causa e efeito com qualquer profissão especificamente, nem tampouco com ocupação desenvolvida pelo Ex-Sd RRPM, por ocasião da sua morte.
Da fundamentação:

A legislação peculiar da PMPE, por sua vez, trata do instituto jurídico de promoção post mortem no art. 59, caput, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares), regulamentado pelo Decreto nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993 (aprovou o Regulamento de Promoções de Praças), especificamente no art. 9º (do Regulamento), que assim dispõe:

“ Art. 9º - A promoção post mortem será efetuada quando a praça falecer em uma das seguintes situações:
a) em ação de preservação da ordem pública;
b) em conseqüência de ferimento recebido na preservação da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraída nesta situação, ou que nela tenham sua causa originária; e
c) em acidente em serviço definido em lei ou em conseqüência de doenças que nela tenham sua causa originária.”

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No caso sob exame verifica-se não haver relação de causa e efeito com a atividade (Guarda Patrimonial) e a morte do ex-Sd RRPM, que autorize a sua promoção post mortem.
Ex positis:

A Comissão de Promoção de Praças, com fulcro no art. 9, do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993, emite parecer desfavorável à promoção post mortem do ex-Sd.QPMG/991.039-5/GUARDA PATRIMONIAL/JOÃO PESSOA DA SILVA FILHO.


É o parecer.
XV. Requerente:

Ex-officio


Objeto:

Promoção post mortem do ex-Sd.QPMG/27.698-7/4ºBPM - JORGE AFONSO GUILHERME, falecido em 16 de dezembro de 2000.


Dos Fatos:

A Comissão de Promoção de Praças através de ex-officio deu início ao processo de promoção post mortem do ex-Sd.QPMG/27.698-7/4ºBPM - JORGE AFONSO GUILHERME, falecido em 16 de dezembro de 2000, cuja exclusão por falecimento foi comunicada pelo Ten Cel Comandante do 4ºBPM, por meio do Ofício nº 1524/1ªEM, de 29DEZ2001 e publicada no BG nº 020 de 29 de janeiro de 2001.


A CPP por meio do Ofício nº 017/CPP, de 05FEV01, solicitou ao Comando do 4ºBPM cópia do procedimento investigatório, que apurou a morte do policial militar em lide entretanto aquele Comando mandou, apenas, por meio de Of. nº 271/01/Sec/4ºBPM, de 02MAI01 cópias da Solução e do Relatório da Sindicância, o que motivou a CPP a elaborar o ofício nº 092/CPP de 15JUN01, solicitando cópia completa dos autos da Sindicância, havendo a CPP recebido por meio do Of. nº 470/01/Sec., de 13JUL01, cópias xerográfica dos autos da Sindicância procedida pelo 2º Ten QOPM Mat. 940.231-4/4ºBPM - ADRIEL HENRIQUE DE LIMA SERAFIM, que verificou que o fato ocorreu da seguinte forma:
Por volta das 18:30 horas do dia 16 de dezembro de 2000, o Soldado GUILHERMER, que estava de folga, encontrava-se na Rua Águas Belas, no Centro de Itaíba - PE, consumindo bebida alcoólica sozinho no Bar de Maria Gorda, local que funciona também como uma pequena mercearia e mercadinho, quando chegou um elemento numa motocicleta e começou a efetuar vários disparos de arma de fogo contra a sua pessoa com o objetivo de assassiná-lo, onde um dos tiros também chegou a atingir o Senhor IVANILDO SILVINO ANTÔNIO por trás da cabeça, o qual estava aproximadamente de 15 a 20 metros de distância do Soldado supra-citado, recebendo desta forma uma “bala perdida” (fl. Nº 28). Após o elemento efetuar os disparos o mesmo evadiu-se e o Senhor REGINALDO SANTOS SILVA

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foi até o Soldado GUILHERME, pegando o seu revólver calibre 38 e guardando em sua residência, mandando que chamassem pela polícia, enquanto que a outra vítima, o Senhor IVANILDO, foi socorrido a pé por populares até o hospital local, já o Soldado GUILHERME ficou inconsciente caído ao solo atingido por 4 disparos de arma de fogo até que o Policiamento local fez o seu socorro ao hospital local de Itaíba - PE, de onde o mesmo seguiu para o Hospital Memorial de Arcoverde - PE, devido a gravidade dos ferimentos, vindo a falecer por volta das 12:30 horas do dia seguinte (fls. Nº 09,21,26, 28 e 30). Após o policiamento local efetuar o socorro do Soldado GUILHERME, os mesmos saíram em diligências para identificarem o(s) autor(es) e capturá-lo(s), contudo não obtiveram êxito. No início da manhã do dia seguinte (17 de Dezembro de 2000) o Soldado ADELMO do Pelotão de Itaíba - PE, o qual havia feito as diligências iniciais, recebeu um telefonema anônimo dizendo que o autor dos crimes teria sido o indivíduo conhecido por “JOSÉ AUDES ALEXANDRE DOS SANTOS, vulgo “ZÉ IRMÃO DE DERLINDO” ou “ZÉ DE MANEZINHO”, desta feita o efetivo local deslocou-se até a residência do acusado e lá chegando a casa estava fechada e ninguém sabia informar o paradeiro do mesmo (fls. Nº 21 e 26).


Pelo resultado de tudo que foi apurado através das peças da presente Sindicância, verifica-se que a autoria dos crimes contra o Soldado GUILHERME e o Senhor IVANILDO teria sido do indivíduo JOSÉ AUDES ALEXANDRE DOS SANTOS, o qual encontra-se foragido e possivelmente teria atentado contra o Soldado mencionado, devido a este, juntamente com outros companheiros de serviço, haverem efetuado a prisão do acusado a alguns meses antes do fato em lide, porque o mesmo havia cometido um homicídio na cidade de Itaíba - PE e havia sido autuado em flagrante delito na Delegacia de Polícia de Arcoverde - PE, por tal motivo o acusado queria vingar-se dos Policiais Militares, conforme os próprios policiais tomaram conhecimento através de comentários (fls. Nº 26, 38, 41, 44 e 45), dessa forma o acusado assassinou o Soldado GUILHERME, já que este ficou sempre freqüentando aquela cidade, pois o mesmo mantinha um relacionamento amoroso com uma cidadã daquele município, a Senhoria JOCELMA MARIA DA CONCEIÇÃO, enquanto que o restante do efetivo deixou de freqüentar aquela localidade após serem transferidos do 3º Pelotão / 1ª CPM / 3º BPM (fls. Nº 38, 41 e 45). Já o Senhor IVANILDO foi acidentalmente atingido por um dos disparos efetuados contra o Soldado GUILHERME (fl. Nº 28).
A CPP por meio do ofício nº126/CPP de 26SET01, acusou o recebimento dos autos da Sindicância remetida pelo 4º BPM e solicitou aquele mesmo Comando, que providencia-se cópia do Inquérito Policial procedido pela Polícia Civil, tendo o 4º BPM remetido por meio do ofício nº 733/Sec., de 31 de outubro de 2001, o IP procedido na Delegacia de Polícia do Município de Itaíba - PE, cujo titular Delegado de Polícia, Bel. DAVID MEDEIROS F. FARIAS, Mat. 193.399-0, chegou as seguintes conclusões no Relatório do IP:
O presente inquérito policial teve início por meio de portaria, em 10 de janeiro de 2001, visando apurar o crime de homicídio de que foi vítima JORGE AFONSO GUILHERME, e na mesma ocasião, o crime de lesão corporal, de que foi vítima IVANILDO SILVINO ANTÔNIO, fatos ocorridos no dia 16 de dezembro de 2000, por volta das 18h30, na Rua Águas Belas, centro, município de Itaíba-PE, tendo como suspeito, o elemento JOSÉ AUDES ALEXANDRE DOS SANTOS, v. “ZÉ DE DERLINDO”, o qual é indicado como suspeito de vários homicídios neste município.
Consta dos autos, provas testemunhais suficientes que indicam de forma insofismável, a autoria que recai na pessoa de “ZÉ DE DERLINDO”, ou seja, na pessoa de JOSÉ AUDES ALEXANDRE DOS SANTOS.
A namorada do Policial Militar, JORGE AFONSO GUILHERME, vítima fatal, JOCELMA MARIA DA CONCEIÇÃO, v. “SELMA”, interrogada por esta autoridade policial, informa que logo que aconteceu o crime, chegou ao local, vindo a saber que o PM Jorge Afonso Guilherme havia sido atingido por vários disparos de arma de fogo desferidos por JOSÉ AUDES ALEXANDRE DOS SANTOS, v. “ZÉ DE DERLINDO”, tendo como móvel do crime, a vingança, em razão de ter sido presa pela vítima e cumprido pena no presídio. A vítima foi a óbito no dia seguinte, informou ainda que, aquela data também foi ferido gravemente a pessoa de IVANILDO SILVINO ANTÔNIO.
A testemunha REGINALDO SANTOS DA SILVA, v. “CAPUCHINHO”, informa que na data do crime, por volta das 16h00 ou 17h00, deteve-se na casa de “MAGRELO”, onde já encontrava-se o PM Guilherme, o qual trazia uma arma na cintura, revólver niquelado quando, inesperadamente, surgiu pilotando uma moto, José Audes Alexandre dos Santos, v. “Zé de Derlindo”, o qual parou o veículo, se dirigiu até onde encontrava-se o PM Guilherme e passou com ele a discutir. Informa ainda a testemunha que “Zé de Derlindo” “não era peça boa”, pois era “pessoa perigosa”.
Naquela ocasião, no auge da discussão, o depoente ouviu quando “Zé de Derlindo” disse: “Matei e mato qualquer um se for desmoralizado” e após cessar a discussão, permaneceu um clima tenso, tendo o depoente chamado o PM Guilherme a um canto e aconselhado: “Guilherme, tome cuidado. Não confie nesse cara”, tendo Guilherme retrucado, dizendo: “Você tá com medo?, e o depoente respondeu: “Quem é que não tem medo dele?”. Informa ainda que aconselhou Guilherme longe de “Zé de Derlindo”, pois “não estava doido de dizer isto e “Zé de Derlindo” ouvir”.
Ato contínuo, o depoente seguiu para sua residência e, por volta das 19h00, quando estava tomando banho, escutou de três a quatro tiros e, ao sair para a rua verificou o que acontecia: viu o corpo do PM Guilherme caído no meio da rua, agonizando, e ainda com a arma na cintura um revólver niquelado.
Informa ainda o depoente que “logo após os disparos, ouviu o ruído do motor de uma moto se afastando daquele local”; deixa claro ainda que o PM Guilherme havia a tempos atrás efetuado a prisão de “Zé, irmão de Derlindo” e que este havia sido posto em liberdade há pouco tempo e a discussão entre ambos havia ocorrido naquela mesma tarde.

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Por fim, informa que um dos projéteis, disparados contra o PM Guilherme, atingiu Ivanildo Silvino Antônio, o que lhe causou lesão corporal grave, conforme se observa em seu depoimento, às fls. 10.


A testemunha, JEOVÀ SOARES DE MELO, relata que encontrava-se na ocasião do fato, na Rua Águas Belas conversando com Ivanildo Silvino, v. “Lêga”, quando escutou um disparo, o qual atingiu “Lêga” que caiu ao solo e em seguida , mais cinco disparos e, ao virar-se em direção ao local de onde provinha os tiros, naquela mesma rua, há uns 30 (trinta) metros, observou que “havia uma moto caída ao chão com o farol aceso”, pois eram aproximadamente 19h00; Que ocorreu para se proteger e após cerrados os disparos, ao sair da casa de um vizinho, onde abrigou-se, “a moto já não se encontrava no local onde acontecera os disparos”. Informa que o PM Guilherme foi a vítima fatal e que soube ter sido o elemento “Zé de Derlindo” quem o matou. Informa ainda que “Lêga” ficou com problemas de saúde após ter sido lesionado e que, após atirar e matar o PM Guilherme, “Zé de Derlindo” fugiu de Itaíba para local ignorado.
A testemunha, IVALDO SANDOR FERREIRA, v. “MAGRELO”, confirme que no dia 16.12.2000, por volta das 16h30, encontrava-se no calçadão da sua residência “Bebendo cachaça”, quando chegou o PM Guilherme trazendo na cintura um revólver niquelado e que “Zé de Derlindo” chegou em uma moto, digo, chegou após Guilherme e, segundo soubera, houve discussão entre ambos. Informa que “Zé de Derlindo” chegou em uma moto pequena tipo “CG-125” e após discutir com Guilherme, saiu com sua moto. Adianta que Guilherme saiu por volta das 18h00, tendo o depoente ido dormir e, ao acordar, por volta das 22h00, soube que havia atirado em Guilherme e ferido também outro popular e de que o responsável pelos crimes teria sido “Zé de Derlindo”, o qual após o crime, nunca mais foi visto na cidade de Itaíba. Informa ainda que a vítima fatal, PM Guilherme, teria sido o responsável pela prisão do acusado, o qual foi recolhido ao Presídio de Arcoverde, tendo conseguido a liberdade menos de 30 dias do crime.
A testemunha, SANDRO LEODORO DA SILVA, afirma que ao passar, por volta das 18h00 próximo a residência de “Magrelo”, se deteve a chamado deste, e lá já encontrava-se o PM Guilherme, trazendo a cintura um revólver e, após 02 (dois) minutos, chegou também naquele local pilotando uma “CG” de cor vermelha, “Zé, irmão de Derlindo”, o qual desceu da moto e o depoente, ao ver que “Zé de Derlindo” iria permanecer naquele local, “tratou logo de ir embora” e que “Zé de Derlindo” é “uma pessoa complicada”, tratando de sair dali o mais rápido possível. Informa que, ao chegar do Sítio a segunda-feira, soube que “Zé de Derlindo” havia assassinado a tiros o PM Guilherme e ferido outra pessoa. Interrogado sobre onde encontrava-se “Zé de Derlindo”, informou que desde o crime, nunca mais viu “Zé de Derlindo” em Itaíba.
As testemunhas Walter Ramos Oliveira e Maria José Gomes Martins, informam que souberam do assassinato do PM Guilherme e da lesão sofrida pelo popular “Lêga”, entretanto, não informam a autoria, desconhecendo-a inclusive através de comentários, embora ambas residam na Rua onde o fato ocorreu, deixando claro o medo de envolver-se com os fatos.
Isto posto, verifica-se que os depoimentos esclareceram a autoria, apontando a pessoa de “Zé de Derlindo” como o autor do crime de homicídio contra o PM Guilherme e de lesão corporal contra o popular “Lêga”, pois “Zé de Derlindo” tinha uma rixa antiga contra Guilherme em razão de sua prisão e, ao ser libertado, no prazo de apenas 30 (trinta) dias, procurou o PM Guilherme, encontrando-o na residência de “Magrelo” onde ali discutiu com ele e, após saiu com sua moto.
O PM Guilherme, ao sair a pé e quando encontrava-se na Rua Águas Belas, foi assassinado sem chances de defesa, pois sequer chegou a sacar sua arma e testemunhas viram a moto caída ao chão com o farol aceso e o ruído desta se afastando com o acusado e que, ao aproximarem-se do local o veículo não mais estava, pois servira de meio de fuga para o criminoso, aliado aos diversos depoimentos que afirmam ter sido “Zé de Derlindo” o autor daqueles crimes ocorridos no dia 16.12.2000, por volta das 19h00, na Rua Água Belas.
A estes fatos por demais esclarecedores, some-se o fato de que “Zé de Derlindo” após o crime, desapareceu de Itaíba.
O crime de homicídio encontra-se provado através do laudo cadavérico incluso nos autos e o de lesões corporais, haja vista que não foi realizada perícia médica vem também provado por meio dos diversos depoimentos carreados aos autos.
Foi solicitado ao IITB, a folha de antecedentes criminais do acusado, em razão do que foi colhido sobre sua vida pregressa, nada recomendável, a qual posteriormente será remetida a V.Exª.
EX POSITIS, provada a materialidade do delito, as circunstâncias em que ocorreram os crimes, bem como a autoria que recai na pessoa de JOSÉ AUDES ALEXANDRE DOS SANTOS, v. “ZÉ DE DERLINDO”, em razão do crime de homicídio praticado no dia 16.12.2001, na Rua Águas Belas, por volta das 19h00, no município de Itaíba-PE, contra a pessoa de JORGE AFONSO GUILHERME e lesão corporal grae contra IVANILDO SILVINO ANTÔNIO, resolvo INDICIÁ-LO como incurso nas penas do Art. 121, § 2º, inc. IV e Art. 129, § 1º, inc. I, c/c Art. 70 do Código Penal, representando sobre a necessidade da decretação da Prisão Preventiva do indiciado, em razão de sua periculosidade provada nos autos, de sua fuga do distrito da culpa e visando assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal nos termos do Art. 311, “usque” 313 do CPB, estando assim conclusos os trabalhos da Polícia Civil, ficando de ser remetido posteriormente a esse R. Juízo, o laudo de Exame Complementar da segunda vítima, logo que for expedido pelo IML-Caruaru.

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É O RELATÓRIO.


Itaíba, 31 de maio de 2001.
Bel. DAVID MEDEIROS F. DE FARIAS

Delegado de Polícia

Mat. 193.399.0
Por meio do ofício nº 230/CPP de 18DEZ01, foi solicitado ao Comando do 4ºBPM:
a) Cópia do ROP, referente a Prisão em flagrante do indivíduo José Audes Alexandre dos Santos, pelos policiais militares 1º Ten PM - SÁ, Sgt PM LIBERATO, Sd.QPMG/27.698-7/ 4ºBPM - GUILHERME, Sd QPMG/29.535-3/1ªCPM/4ºBPM - ABEL ALVES RAMOS, fls. 41 da Sindicância procedida pelo 1º Ten PM - ADRIEL;
b) Cópia de registro de entrada do acusado, José Audes Alexandre dos Santos, no presídio de Arcoverde por prática de homicídio na cidade de Itaíba por outro delito;
Cópias dos antecedentes criminais de José Audes Alexandre dos Santos;
d) Cópia da Escala de Serviço do Destacamento de Itaíba, na data da prisão do indivíduo José Audes Alexandre dos Santos, ocasião em que este foi acusado de homicídio, naquele município e conduzido pelos 1º Ten PM SÁ, Sgt PM - LIBERATO, Sd PM GUILHERME , Sd PM ARCANJO, Sd PM ROBERSON E Sd PM SILDIO, até a DP de Arcoverde.
Havendo o Comando do 4ºBPM, por meio do ofício nº 102/Sec., de 25 de fevereiro de 2002, remetendo a seguinte documentação anexa:
a) Ofício nº 003/02 - 2º Seção/3ºBPM, de 14JAN02, cujo teor é o seguinte: ipsis literis
Atendendo solicitação verbal, encaminho a V. Sª., em anexo cópia do ROP nº 543857 e da Ficha de Recolhimento ao Presídio Advogado Brito Alves do detento JOSÉ AUDES ALEXANDRE DOS SANTOS, ao tempo em que informo que estavam de serviço no Pelotão de Polícia Militar da Cidade de Itaíba no dia em que foi assassinado o Sd PM GUILHERME e os Sds José Adelmo Siqueira Góis e Jamilson Ramos da Silva.
Em contato com a Delegacia de Polícia daquela cidade, ficou esclarecido que o citado elemento é acusado nos seguintes Inquéritos Policiais: Inquérito nº 005/00, de 16/03/2000, Art. 121, Incisos 2º e 4º do CPB. Sendo que seus antecedentes de forma mais detalhada devem ser solicitados ao Instituto Tavares Buril.
Deixo de remeter a escala de serviço por a mesma não ter sido localizada.
Assina o ofício o Chefe da 2ª Seção/3ºBPM - Cap PM - Clenildo de Azevedo Nunes, que anexou o prontuário nº 2354 pertencente ao preso José Audes Alexandre dos Santos, o qual encontrava-se recolhido ao Presídio Advogado Brito Alves - Arcoverde - PE., anexou também cópia do ROP nº 543857 confeccionado pelo 2º Ten PM - Carlos Sá, em cujo histórico relata a posição do José Audes Alexandre dos Santos, acusado de haver assassinado, o Sr. Orlando José da Silva, por motivo fútil, demonstrando a grande periculosidade do acusado.

Da fundamentação:


O surgimento do instituto jurídico de promoção “post mortem” não é recente. A esse respeito, há mais de meio século, o Regulamento Geral da Força Policial (atual PMPE), instituído pelo Decreto nº 535, assim dispôs, “in verbis”:

“Para a concessão de pensão às famílias dos Oficiais e Praças da Força Policial, falecidos em conseqüência de ferimento recebido em combate, luta contra malfeitores ou acidentes em serviço ou por moléstias deles provenientes, será observado o Decreto nº 5, de 30 de novembro de 1937, sem prejuízo da pensão que lhes couber pelo instituto de Previdência dos Servidores do Estado”.


O Decreto nº 5, de 30 de novembro de 1937, prescrevia o seguinte:
“O interventor Federal no Estado, no uso de suas atribuições:

Considerando que cabe ao Estado, amparar aos seus servidores, máxime os que por força do ofício, têm em perigo permanente a sua própria vida;


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Considerando que no caso de perda busca de um chefe de família, a lei de morte-pio dos funcionários públicos não resolve a situação dos herdeiros, não lhes oferecendo sequer meios que garantam modestamente subsistência, jogados inopinadamente à orfandade e à viuvez.

DECRETA:
Art. 1º - O Estado concederá uma pensão aos herdeiros dos oficiais e praças da Polícia Militar, que vierem a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em combates, luta contra malfeitores ou acidentes em serviço, ou por moléstias deles provenientes.”

........................................................................


A transcrição de excertos desses Decretos visa demonstrar o fim social que esse instituto procura tutelar, que é o de amparar os familiares do “de cujus”.
O instituto da promoção “post mortem” foi elevado a nível de dogma constitucional, conforme o insculpido no art. 100, § 8º da Constituição do Estado de Pernambuco, de 05 de outubro de 1989, que assim prescreve:

“Art. 100 - “omissis”

.......................................................................
§ 8º O Estado promoverá “post mortem” o servidor militar que vier a falecer em conseqüência de ferimento recebido em luta contra malfeitores, em ações ou operações de manutenção da ordem pública ou de defesa civil, de acidentes de serviço ou de moléstia ou doença decorrentes de qualquer desses fatos, na forma da Lei.”

......................


A legislação peculiar da PMPE, por sua vez, trata desse instituto jurídico no art. 59, caput, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares), regulamentado pelo Decreto nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993 (aprovou o Regulamento de Promoções de Praças), especificamente no art. 9º (do Regulamento), que assim dispõe:

“ Art. 9º - A promoção post mortem será efetuada quando a praça falecer em uma das seguintes situações:


a)em ação de preservação da ordem pública;
b)em conseqüência de ferimento recebido na preservação da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraída nesta situação, ou que nela tenham sua causa originária; e
c)em acidente em serviço definido em lei ou em conseqüência de doenças que nela tenham sua causa originária.”

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Na ótica desta Comissão, ficou demonstrado o nexo de casualidade entre a atividade de policial militar desenvolvida pelo Sd PM - Guilherme e seu homicídio, verificando-se por prova testemunhal, que o autor do homicídio foi o elemento de alta periculosidade, José Audes Alexandre dos Santos, fato evidenciado pelas autoridades em procedimentos investigatórios, ou seja, Sindicância - 2º Ten PM Adriel e IP - Delegado - David Medeiros.

Ex positis:


A Comissão de Promoção de Praças, com fulcro no art. 9º, “a”, do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993, emite parecer favorável à promoção post mortem do ex-Sd.QPMG/27.698-7/4ºBPM - JORGE AFONSO GUILHERME.
É o parecer.
2. Despacho deste Comandante Geral: aprovo os pareceres emanados pela Comissão de Promoção de Praças.

WELDON RODRIGUES NOGUEIRA

CEL PM Mat. 01680-2 - Presidente
JOSÉ EDSON DE MOURA MORAIS

CEL PM Matr.1300-5 – Membro Nato


CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA

CEL PM Matr.1616-0- Membro Convidado



ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL Nº A 1.0.0.00 246 39

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

________________________________________________________________________________________________________________

PAULO CARNEIRO DE ANDRADE

CEL PM Matr.1615-2 -Membro Convidado
ÍCARO DE FREITAS BARATA

CAP PM Secretário Interino da CPP



4ª P A R T E
IV - Justiça e Disciplina
(Sem Alteração)

a) IRAN PEREIRA DOS SANTOS

Cel PM Comandante Geral


C O N F E R E:

__________________________________

EFLEURY LIRA LEITE

Cel PM Ajudante Geral


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