Aditamento



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§ 8º O Estado promoverá “post mortem” o servidor militar que vier a falecer em conseqüência de ferimento recebido em luta contra malfeitores, em ações ou operações de manutenção da ordem pública ou de defesa civil, de acidentes de serviço ou de moléstia ou doença decorrentes de qualquer desses fatos, na forma da Lei.”

............................................................................


A legislação peculiar da PMPE, por sua vez, trata desse instituto jurídico no art. 59, caput, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares), regulamentado pelo Decreto nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993 (aprovou o Regulamento de Promoções de Praças), especificamente no art. 9º (do Regulamento), que assim dispõe:

“ Art. 9º - A promoção post mortem será efetuada quando a praça falecer em uma das seguintes situações:



ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL Nº A 1.0.0.00 246 28

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

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a) em ação de preservação da ordem pública;


em conseqüência de ferimento recebido na preservação da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraída nesta situação, ou que nela tenham sua causa originária; e
em acidente em serviço definido em lei ou em conseqüência de doenças que nela tenham sua causa originária.”

..................................................................................


No caso sob exame verifica-se que o policial militar encontra-se de serviço, executando policiamento ostensivo (Patrulha Escolar) na ESCOLA SENADOR NOVAES FILHO-VÁRZEA, quando foi covardemente e sem oportunidade de defesa, alvejado por 02 (dois) disparos de arma de fogo no tórax e na nuca vindo a falecer no local, logo, conclui-se que o miliciano em tela, segundo insculpido no art.301 do CPP, foi vítima fatal de meliantes que praticaram um ato ilícito.

Ex positis:


A Comissão de Promoção de Praças, com fulcro no art. 9, “a” e “b” do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993, emite parecer favorável à promoção post mortem do ex-Sd.QPMG/17.544-7/CASIS/ISRAEL MELO DA SILVA, devendo ser encaminhada ao Sr. Comandante Geral, a proposta de Promoção.
É o parecer.
XI. Requerente:

3ª Sgt QPMG/23.422-2/2ªCPM/15ºBPM – JORGE LUIZ DE FREITAS.


Objeto:

Inclusão em Quadro de Acesso para possível promoção em 31 de dezembro de 2002.


Dos Fatos:

O Postulante encaminhou requerimento ao Exmº. Sr. Comandante Geral da PMPE, solicitando inclusão em Quadro de Acesso às promoções ordinários de 31DEZ02.


Alega o requerente que foi convocado para inspeção de saúde por meio do BG nº 195 de 15OUT02 e que não foi classificado em Quadro de Acesso, por ocasião da publicação do Aditamento ao Boletim Geral nº 229 de 05DEZ2002.
Citou como embasamento legal a alínea “a”, § 1º do Art. 50 da Lei nº 6783, de 16OUT1974 (Estatuto dos Policiais Militares) combinado com o Art. 17 do RPP.
Da fundamentação:

A Comissão de Promoção de Praças ao receber da Seção de movimentação – DP/2, o Quadro de Claros para as promoções de 31DEZ2002, preparou Nota nº 008/02/CPP/05DEZ02, a qual fez publicar no ADITAMENTO ao Boletim Geral nº 229, de 05DEZ02, o Quadro de Acesso por ANTIGÜIDADE e MERECIMENTO do QPMG e QPMP, para as promoções ordinárias de 31DEZ02.


O mapa de claros elaborado pela DP/2, estabeleceu um total de 65 (sessenta e cinco) claros para as promoções à graduação de 2º Sgt PM em 31 DEZ02, mas o art. 28, “in verbis” estabelece:
Art. 28 – Os QAA e QAM serão organizados respectivamente em número de graduados igual a 02 (duas) vezes o número total de vagas na qualificação, recrutados entre os mais antigos em cada QPMG e QPMP, numerados e relacionados, desde que satisfaçam aos requisitos exigidos para ingresso em Quadro de Acessos.

A CPP fez algumas observações nas letras “L”, “I” e “J”, do ADITAMENTO ao BG nº 229, de 05DEZ02, referentes ao cumprimento por parte do Comando da Polícia Militar de 03 (três) Mandados de Segurança, determinando que fossem reservadas 03 (três) vagas no Quadro de 2º Sgt PM, logo, para as promoções à 2º Sgt PM em 31DEZ02, estão disponíveis 62 (sessenta e duas) vagas e o art. 28 do RPP estabelece, que sejam convocados um número de graduados igual ao dobro do número de vagas para as promoções de 31DEZ02, ou seja, 124 (cento e vinte e quatro) terceiros Sargentos.


O último classificado no QAA foi o 3º Sgt QPMG/920.886-0/ ROBERT DE D’ALMEIDA RODRIGUES, que ocupa a 124 (centésima vigésima Quarta) posição neste quadro, e no pecúlio geral dos 3º Sgt PM, ocupa a posição de 154ª e o requerente ocupa a posição de 158ª no pecúlio geral, logo não pode figurar em Quadro de Acesso, apesar de Ter sido convocado para se submeter a inspeção de saúde para possível ingresso em Quadro de Acesso às promoções de 2º Sgt PM em 31DEZ02.

ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL Nº A 1.0.0.00 246 29

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

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Ex positis:

A Comissão de Promoção de Praças, com fulcro no art. 28, do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 17.163 de 10 de dezembro de 1993, emite parecer desfavorável ao pleito do 3ª Sgt QPMG/23.422-2/2ªCPM/15ºBPM – JORGE LUIZ DE FREITAS.
É o parecer.
XII. Requerente:

Srª Mônica Maria do Nascimento Andrade.


Objeto:

Promoção post mortem do ex-Sd.QPMG/31.492-7/BPGd - ELIAS ANDRADE DA SILVA, falecido em 25 de fevereiro de 2002.


Dos Fatos:

Pleiteia a requerente a promoção do ex-Sd.QPMG/31.492-7/BPGd - ELIAS ANDRADE DA SILVA, falecido em 25 de fevereiro de 2002.


A fim de instruir o processo, foi solicitada cópia da Sindicância ou Inquérito Policial Militar, que apurou o fato jurídico, morte do referido militar, ao Diretor do CREED, que encaminhou a cópia da Solução e o Relatório do IPM procedido pelo Ten Cel PM Mat. 1689-6/17ºBPM - Plínio Chaves de Arruda, constando que os fatos ocorreram da seguinte maneira:
Por volta das 17h19min do dia 25 de Fevereiro do corrente ano, existiu um problema técnico no fornecimento de energia elétrica no complexo penitenciário de Paratibe, Fl. nº 132 e aproximadamente às 18h15min, um dos detentos do Centro de Reeducação da Polícia Militar do Estado de Pernambuco – Sd QPMG/31492-7/BPGd – ELIAS ANDRADE DA SILVA, que se achava recolhido no mencionado estabelecimento prisional, foi chamado para atender a um telefonema no orelhão localizado no piso superior daquela Unidade , ocasião em que o Sd ELIAS foi emboscado por alguns detentos que se aproveitaram da escuridão e desferiram contra o Sd Elias, dois golpes de faca -peixeira na altura do tórax, causando-lhe a morte, fl. nº 133, em virtude de ter atingido artéria aorta, fl. nº 119, nesse momento o Comandante da Guarda Interna do CREED- Cb PM Mat.950171-1/1ªCPChoque – WELLINGTON CÂNDIDO DA SILVA, encontrava-se nas proximidades do corpo da Guarda Interna , próximo ao campo de futebol e cantina, tendo em vista a escuridão no interior do Corpo da Guarda, a exemplo da maioria dos detentos que também estavam no pátio externo do interior daquele centro, por falta de energia elétrica; Que naquele momento da agressão, foi ouvido barulho de pancadaria vindo de dentro do pavilhão, momento em que o Cb GALDINO viu o Sd 31492-7/BPGd - ELIAS, saindo da porta do Corpo da Guarda interna pedindo socorro com uma das mãos na altura do tórax, dizendo que tinha sido esfaqueado momento em que os detentos Sd Maurício e Cordeiro, pegaram a vítima pelos braços fls nº 60 e prestaram socorro ao SD ELIAS, em seguida conduziram a vítima até o portão que divide o pátio interno do CREED, local onde circulam os detentos livremente e o corpo da Guarda externa do presídio, deitando a vítima no chão, próximo àquele portão, fls 060, 061, que nesse momento, o Oficial de dia ao CREED, o 2º TEN QOPM – Gledson Batista da Silva, temendo uma provável tentativa de fuga, demorou um pouco para mandar abrir o portão, então percebeu naquele escuro a presença do Cb GALDINO Comandante da Guarda Interna entre os detentos, pedindo também para abrir o portão, afim de socorrer o detento Elias, constatando que realmente se tratava de uma situação de socorro, determinou a abertura do portão, fls nº 061, ocasião em que de imediato colocaram o Sd ELIAS em uma Kombi que estava estacionado defronte ao CREED, pertencente ao detento Juscelino, fls nº 081, a qual, por determinação do Ten Gledson, foi conduzida pelo Detento concessionado Sd 30196-5/CREED- GUTEMBERG CUNHA DE BARROS, atualmente motorista do Diretor do CREED, juntamente com os Soldados da Guarda Externa, SD 920067-3/BPGd-GENÍLSON THOMAZ DE AQUINO e Sd 13672/BPGd-ISAÍAS VICENTE FERREIRA, Fls. nº 102 e 104, até a Casa de saúde e Maternidade – Hospital São José, no município de Abreu e Lima, onde veio a falecer, fls nº 104, cujo corpo em seguida foi conduzido ao IML na cidade de Recife- PE; Que Após às 18:30mim já estava restabelecida a energia elétrica do CREED, fls nº 093, quando já se fazia presente o Diretor e o Subdiretor – Maj PM WALMIR QUEIROZ e o 2º Ten ÉDSON VALENÇA MARANHÃO, respectivamente os quais já haviam tomado conhecimento daquele homicídio no interior do CREED, fls nº 093, e informado aos seus superiores sobre aquele homicídio, em seguida aqueles oficiais repassaram orientações ao Oficial de Dia, 1º Ten PM - 11º BPM - Fábio Carneiro Ferreira e aos comandantes das Guardas Externa - SGT-920357- GENILSON DA ROCHA PESSOA e Guarda Interna -SGT- BPChoque NESTOR BARBOSA DOS SANTOS que estavam de serviço naquela noite, FLS Nº 072, 093 E 089, tendo naquele momento SGT Santos - Cmt da Guarda Interna, se comprometido com o Maj Valmir, que lhe repassaria informações importantes sobre aquele crime, fls nº 073; Que por volta das 23h00 o Diretor do CREED, Maj Valmir, juntamente com o seu auxiliar 2º Ten Maranhão, deixaram aquele Centro, fls nº 093, porém horas depois o Ten Maranhão, já em sua residência, recebeu um telefonema dado por um dos detentos ,que não se identificou, informando o local onde estava escondido a arma utilizada no crime, e que, o autor seria o detento Alexandre de Salgueiro, fls nº 100, que de posse dessa noticia o tenente Maranhão, por volta das 00h10min, fez uma ligação telefônica para o Oficial de Dia ao CREED - Ten Fábio - 11ºBPM, e repassou a informação em que a arma do crime estava escondida em uma touceira de cana de açúcar, próximo à palhoça na parte externa do interior do presídio, o que foi confirmado pelo Ten Fábio, fls nº 093 e 094, logo após ter localizado duas facas peixeiras enterradas no local mencionado, as quais foram colocadas dentro de um saco plástico e entregues ao amanhecer do dia, na direção do presídio, tendo o Maj Valmir Queiroz, por sua vez remetido as facas peixeiras dentro de um envelope, e outros materiais apreendidos (Facas, xuncho, pau e etc...), por ocasião de uma revista feitas nas celas dos pavilhões, realizada pelo efetivo da CIOE, naquela manhã (26/FEV/02), para a 2ª do EMG; Que por volta das 07h00, o Sgt SANTOS, Comandante da Guarda Interna, repassou à direção o que havia colhido de alguns detentos naquela madrugada, após o crime, o que gerou em uma informação escrita pelo Tenente Fábio - 11ºBPM, que estava saindo de serviço, na qual constava os nomes dos participantes daquele Cri-

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me, como sendo os : Sd QPMG/25252-2/17º BPM – VALDEQUE JOSÉ MARQUES (responde pelo crime de homicídio) ; Sd 30767-0/13ºBPM/PAULO HENRIQUE DA SILVA (responde pelo crime de assalto); Sd RR PM CÍCERO ALEXANDRE DA SILVA FILHO (“Alexandre de Salgueiro”- responde pelo crime de tráfico) e o Ex- PM ALEXANDRE JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA (“Alexandre lata”- responde pelo crime de Assalto), fls nº 073; como Também foi repassado a este Encarregado um informe através da 2ª Seção do BPChoque, fls nº 016, onde ressalta como sendo o autor do crime o Ex- PM CARLOS FERNANDO ALVES (FENANDO DA GATA- responde pelo crime de homicídio) e como co-autores, por haver atraído a vítima para que acontecesse o crime o Ex-PM ALEXANDRE JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA (cara de lata) e o SD MAURÍCIO DA SILVA GOMES - (Responde por Crime de Chefe de Grupo de Extermínio), fls nº 046; Apesar de vários informes repassados pelos detentos de maneira confidencial, nada se conseguiu quanto a um depoimento claro e explícito do autor do crime, tendo em vista a “LEI DO SILÊNCIO”, que impera dentro dos estabelecimentos prisionais, porém o próprio subdiretor, 2º Ten PM Edson Valença MARANHÃO, afirmou em suas declarações haver presenciado, quando em visita ao pátio interno do CREED, por volta das 16:00 horas, quando o detento Sd ELIAS, que foi assassinado horas depois, chamou o outro detento Alexandre de Salgueiro de “puxa - saco”, em resposta e em tom de ameaça o Alexandre de Salgueiro disse : “tá certo, depois agente conversa”, fls 011 e 100; como também, por volta das 17h00 do dia do crime, o detento Sd Cordeiro afirmou em suas declarações, que em decorrência de um jogo de futebol, que acontecia naquela tarde, Fls nº 172, presenciou uma discussão entre o SD Elias e o detento Alexandre de Salgueiro, onde o Elias falou de familiares do Alexandre de Salgueiro, o qual não gostando, pediu ao Elias para não tirar mais brincadeiras, o que se pode confirmar do desentendimento, através do próprio depoimento do Alexandre de Salgueiro, fls nº 207, quando declara que não discutiu em momento algum com o SD Elias, apenas gritava com ele, pelo fato do do jogo de futebol, ser apostando e sob pretexto de ser o técnico do time em que o Sd ELIAS jogava, demonstrando com essa declaração, tentativa de querer confundir a discussão acontecida com gritos de um técnico de futebol.
Apesar do IPM instaurado pelo Comando geral haver concluído que, em área sob jurisdição policial militar ocorreu um homicídio, e que 04 (quatro) policiais militares e 02 (dois) ex-policiais militares ali recolhidos por determinação judicial, foram indiciados como autores do crime face fortes indícios constatados nos autos, não ficou comprovado que a motivação para o crime tenha nexo de causalidade com qualquer atividade policial militar desenvolvida pela vítima.
Da fundamentação:

O surgimento do instituto jurídico de promoção “post mortem” não é recente. A esse respeito, há mais de meio século, o Regulamento Geral da Força Policial (atual PMPE), instituído pelo Decreto nº 535, assim dispôs, “in verbis”:

“Para a concessão de pensão às famílias dos Oficiais e Praças da Força Policial, falecidos em conseqüência de ferimento recebido em combate, luta contra malfeitores ou acidentes em serviço ou por moléstias deles provenientes, será observado o Decreto nº 5, de 30 de novembro de 1937, sem prejuízo da pensão que lhes couber pelo instituto de Previdência dos Servidores do Estado”.
O Decreto nº 5, de 30 de novembro de 1937, prescrevia o seguinte:
“O interventor Federal no Estado, no uso de suas atribuições:
Considerando que cabe ao Estado, amparar aos seus servidores, máxime os que por força do ofício, têm em perigo permanente a sua própria vida;
Considerando que no caso de perda busca de um chefe de família, a lei de morte-pio dos funcionários públicos não resolve a situação dos herdeiros, não lhes oferecendo sequer meios que garantam modestamente subsistência, jogados inopinadamente à orfandade e à viuvez.

DECRETA:
Art. 1º - O Estado concederá uma pensão aos herdeiros dos oficiais e praças da Polícia Militar, que vierem a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em combates, luta contra malfeitores ou acidentes em serviço, ou por moléstias deles provenientes.”

........................................................................
A transcrição de excertos desses Decretos visa demonstrar o fim social que esse instituto procura tutelar, que é o de amparar os familiares do “de cujus”.
O instituto da promoção “post mortem” foi elevado a nível de dogma constitucional, conforme o insculpido no art. 100, § 8º da Constituição do Estado de Pernambuco, de 05 de outubro de 1989, que assim prescreve:

“Art. 100 - “omissis”

.......................................................................
§ 8º O Estado promoverá “post mortem” o servidor militar que vier a falecer em conseqüência de ferimento recebido em luta contra malfeitores, em ações ou operações de manutenção da ordem pública ou de defesa civil, de acidentes de serviço ou de moléstia ou doença decorrentes de qualquer desses atos, na forma da Lei.”

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A legislação peculiar da PMPE, por sua vez, trata desse instituto jurídico no art. 59, caput, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares), regulamentado pelo Decreto nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993 (aprovou o Regulamento de Promoções de Praças), especificamente no art. 9º (do Regulamento), que assim dispõe:

“ Art. 9º - A promoção post mortem será efetuada quando a praça falecer em uma das seguintes situações:


em ação de preservação da ordem pública;
em conseqüência de ferimento recebido na preservação da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraída nesta situação, ou que nela tenham sua causa originária; e
em acidente em serviço definido em lei ou em conseqüência de doenças que nela tenham sua causa originária.”

..................................................................................


No caso sob exame não se verifica relação de causa e efeito com o serviço policial militar, que autorize a promoção post mortem do ex-policial militar.

Ex positis:

A Comissão de Promoção de Praças, com fulcro no art. 9º do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993, emite parecer desfavorável à promoção post mortem do ex-Sd.QPMG/31.492-7/BPGd - ELIAS ANDRADE DA SILVA.
É o parecer.
XIII. Requerente:

Ex-officio


Objeto:

Promoção post mortem do ex-Sd.QPMG/950.595-4/CIOSAC/JANDILSON ALVES PEREIRA DE ASSIS, falecido em 28 de agosto de 2002.


Dos Fatos:

A Comissão de Promoção de Praças, de ofício, iniciou o processo de promoção post mortem do ex-Sd.QPMG/950.595-4/CIOSAC/JANDILSON ALVES PEREIRA DE ASSIS, após haver recebido do Sr. Cel PM Diretor da Diretoria de Pessoal o ofício nº 1587/DP-3/SSJD, de 16OUT02.


Visando a instrução do referido processo foram requeridas cópias da Sindicância com Solução e/ou Inquérito Policial Civil, que apuraram o fato jurídico, ou seja, assassinato do Sd.QPMG/950.595-4/CIOSAC – ASSIS.
O 2º Comando de Policiamento do Interior (CPA/I-2), remeteu cópia dos autos da Sindicância, que teve com encarregado o Cap PM mat. 1923-2/2º CIPM- Adalberto Freitas Ferreira, constando que o fato ocorreu da seguinte maneira:
“Que no dia 26 de agosto do corrente ano, por volta das 10:30h, o efetivo da guarnição da CIOSAC, que se encontravam na VT 4834, TOYOTA, composta pelo seguinte efetivo: 2º TEN QOPM/950767-1/CIOSAC – GUILHERME BISPO DA SILVA NETO; SD QPPMG/950303-0/CIOSAC - FRANCISCO GOMES FERREIRA; SD QPMG/940434-1/CIOSAC – JOSÉ CARLOS DA SILVA; SD QPMG/29840-9/CIOSAC – JOSIVAN LIMA DE SANTANA; SD QPMG/980717-9/CIOSAC – EDSON ROMULO RAMOS DE ANDRADE; SD QPMG/950595-4/CIOSAC – JANDILSON ALVES PEREIRA DE ASSIS, encontravam-se em deslocamento para o município de Belém do são Francisco, quando forma informados pelo efetivo do Ponto de Bloqueio da Torre de Belém, que havia sido tomado de assalto um veículo marca FIAT, modelo STRADA, fato acontecido nas proximidades do Trevo do Ibó. De imediato a Guarnição da CIOSAC, comandada pelo 2º Ten PM GUILHERME, deslocou-se ao Distrito do Ibó, a fim de realizar incursões em busca do citado veículo, tendo em seguida, se deslocado por uma estrada carroçavel que liga o Distrito do Ibó a Belém do São Francisco, onde nas proximidades da Fazenda Ipueira, mais precisamente em uma curva na estrada, antes da Fazenda AGRODAN, foram surpreendidos por 02 (dois) elementos em uma moto vermelha, onde um dos elementos foi reconhecido pelos integrantes da Guarnição como sendo CLEITON ARAQUAN, fugitivo do Presídio de Salgueiro, vindo os elementos a efetuarem disparos de pistola e fuzil contra o efetivo e a viatura, não havendo tempo e possibilidade para uma reação por parte da Guarnição, em razão da surpresa, a que foram submetidos, aonde apenas o TEN GUILHERME e o SD PM ANDRADE chegaram a efetuar alguns disparos contra os elementos, quando os elementos já estavam distantes da guarnição, não sendo possível verificar se algum dos elementos teria sido atingido. Após a emboscada, a que foram submetidos, foi verificado pelo efetivo da Guarnição que os SD PM ASSIS encontrava-se caído no chão, vítima de um disparo de fuzil na cabeça, o SD PM GOMES havia sido alvejado com um tiro na perna e o SD PM CARLOS foi alvejado com um tiro no abdômen. Após Ter sido solicitado apoio via rádio, o efetivo da Guarnição, comandada pelo 2º TEN GUILHERME, fez deslocamento até o Hospital Municipal de Cabrobó a fim de prestar socorro aos Policiais feridos, vindos os SDs GOMES e CARLOS, necessitarem serem transferidos para a cidade de Petrolina, a fim de receberem um melhor atendimento, tendo o SD PM ASSIS, ao dar entrada no Hospital, sido constatado o seu óbito, ...”.

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Consta dos autos Sindicância na fls. 12 e 13, o Auto de Exame Cadavérico do Sd.QPMG/950.595-4/CIOSAC/JANDILSON ALVES PEREIRA DE ASSIS, constatando como causa mortis do policial militar : 1.Houve lesão lácero – contusa em região pareolo occipital esq. com perda de substância cerebral. 2. Lesão corto contusa em braço esq. 3. Lesão transfixante por PAF (Projetil de Arma de Fogo ) em antebraço esq.


Da fundamentação:

O surgimento do instituto jurídico de promoção “post mortem” não é recente. A esse respeito, há mais de meio século, o Regulamento Geral da Força Policial (atual PMPE), instituído pelo Decreto nº 535, assim dispôs, “in verbis”:

“Para a concessão de pensão às famílias dos Oficiais e Praças da Força Policial, falecidos em conseqüência de ferimento recebido em combate, luta contra malfeitores ou acidentes em serviço ou por moléstias deles provenientes, será observado o Decreto nº 5, de 30 de novembro de 1937, sem prejuízo da pensão que lhes couber pelo instituto de Previdência dos Servidores do Estado”.
O Decreto nº 5, de 30 de novembro de 1937, prescrevia o seguinte:
“O interventor Federal no Estado, no uso de suas atribuições:
Considerando que cabe ao Estado, amparar aos seus servidores, máxime os que por força do ofício, têm em perigo permanente a sua própria vida;
Considerando que no caso de perda busca de um chefe de família, a lei de morte-pio dos funcionários públicos não resolve a situação dos herdeiros, não lhes oferecendo sequer meios que garantam modestamente subsistência, jogados inopinadamente à orfandade e à viuvez.

DECRETA:
Art. 1º - O Estado concederá uma pensão aos herdeiros dos oficiais e praças da Polícia Militar, que vierem a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em combates, luta contra malfeitores ou acidentes em serviço, ou por moléstias deles provenientes.”


..........................................................................................

A transcrição de excertos desses Decretos visa demonstrar o fim social que esse instituto procura tutelar, que é o de amparar os familiares do “de cujus”.


O instituto da promoção “post mortem” foi elevado a nível de dogma constitucional, conforme o insculpido no art. 100, § 8º da Constituição do Estado de Pernambuco, de 05 de outubro de 1989, que assim prescreve:

“Art. 100 - “omissis”

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