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§ 8º O Estado promoverá “post mortem” o servidor militar que vier a falecer em conseqüência de ferimento recebido em luta contra malfeitores, em ações ou operações de manutenção da ordem pública ou de defesa civil, de acidentes de serviço ou de moléstia ou doença decorrentes de qualquer desses fatos, na forma da Lei.”

................................................................


A legislação peculiar da PMPE, por sua vez, trata desse instituto jurídico no art. 59, caput, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares), regulamentado pelo Decreto nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993 (aprovou o Regulamento de Promoções de Praças), especificamente no art. 9º (do Regulamento), que assim dispõe:
“ Art. 9º - A promoção post mortem será efetuada quando a praça falecer em uma das seguintes situações:
em ação de preservação da ordem pública;
em conseqüência de ferimento recebido na preservação da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraída nesta situação, ou que nela tenham sua causa originária; e
em acidente em serviço definido em lei ou em conseqüência de doenças que nela tenham sua causa originária.”
Verifica-se que o policial militar, no cumprimento do dever executando deslocamento, por determinação do COPOM, para atender ocorrência no bairro de Jardim Primavera – Camaragibe – PE, quando a guarnição tática (GT-5322), envolveu-se num acidente causando-lhe traumatismo craniano, que o levou a falecimento 03 (três) dias depois, conforme laudo tanatoscópio do IML, contido no bojo do IPM.
O miliciano em sua labuta diária de preservação da ordem pública e estando de serviço, comandando uma viatura policial militar perdeu a vida deixando sua família desamparada.
Ex positis:

A Comissão de Promoção de Praças (CPP), com fulcro nas normas acima transcritas, especialmente o art. 9º, “c” do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993, emite parecer favorável a promoção post mortem do ex-Sd.QPMG/22.038-1/11ºBPM-GILSON CÂNDIDO CARNEIRO.


É o parecer.

ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL Nº A 1.0.0.00 246 18

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

________________________________________________________________________________________________________________
III. Requerente:

3º Sgt.QPMG/31.044-1/6ºBPM/NELSON ROCHA DA SILVA.


Objeto:

Contagem de pontos para as promoções de 31 de dezembro de 2002.


Dos Fatos:

O requerente postula contagem de pontos para as promoções de 31 de dezembro de 2002, acostando ao seu requerimento os seguintes documentos:

BI nº 80 de 03MAI02 – 6ºBPM;

BI nº 028 de 08FEV96 – 12ºBPM;

BI nº 027 de 07FEV96 – 12ºBPM;

BI nº 012 de 17JAN02 – 6ºBPM;

BI nº 079 de 30ABR97 – 12ºBPM;

Certificado de Curso Básico de Socorro de Urgência – DEIP;

Certificado Motivação e Desenvolvimento Pessoal – IBDE;

Capacitação Policiamento Comunitário – UFPE; e

Destaque Profissional – PMPE –12ºBPM.

Da Fundamentação:


A Comissão de Promoção de Praças, após compulsar detalhadamente o requerimento do postulante observa que:
O requerente foi convocado para submeter-se a inspeção de saúde para possível ingresso em quadro de acesso para as promoções de 31 de dezembro de 2002, conforme publicou o BG nº 195, de 15OUT02;
O requerente ingressou em quadro de acesso para as promoções de 31 de dezembro de 2002, ocupando as seguintes posições: no QAA a 90ª e no QAM a 4ª ;
O Regulamento de Promoções de Praças (RPP), aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993, nos seus art. 37 e art.39, assim prescrevem:

“Art. 37 - Para os cursos policiais-militares, concluídos com aproveitamento, considerando-se o último CFS ou CAS realizado, o curso de especialização ou extensão de maior menção, quando o graduado possuir mais de um, serão atribuídos os seguintes valores:


I - 30 (trinta) e 20 (vinte) pontos, respectivamente, para as menções "muito bom" e "bom" nos Cursos de Formação de Sargentos ou equivalente;

II - 50 (cinqüenta) e 30 (trinta) pontos, respectivamente, para as menções "muito bom" e "bom", nos Cursos de Aperfeiçoamento de Sargentos ou equivalentes;



III - 15 (quinze) e 10 (dez) pontos, respectivamente, para as menções "muito bom" e "bom", nos cursos de especialização ou extensão ou equivalentes.” (grifo nosso).

........................................................................................................


“Art. 39 - Serão destacados com atribuição de pontos os elogios caracterizados pelas seguintes ações:

I - Ação de bravura no cumprimento do dever descrita inequivocamente em elogio individual e assim julgada pela Comissão de Promoção de Praças, se não acarretou promoção por bravura ou concessão de medalha - 20 (vinte) pontos;

II - Ação meritória, de caráter excepcional, com risco da própria vida, descrita em elogio individual e assim julgada pela Comissão de Promoção de Praças - 15 (quinze) pontos.” (grifo nosso).
A Comissão de Promoção de Praças vislumbra com claridade solar que os documentos acostados pelo requente em seu pleito não satisfazem ao acima exposto.
V - Ex positis:

A Comissão de Promoção de Praças, com fulcro no art. 37, III, c/c o art. 39, II, do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993, emite parecer desfavorável ao deferimento do pleito do 3º Sgt.QPMG/31.044-1/6ºBPM/NELSON ROCHA DA SILVA.


É o parecer.

ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL Nº A 1.0.0.00 246 19

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

________________________________________________________________________________________________________________
IV. Requerente:

2º Sgt QPMP/15.792-9/1ºBPM – GILMAR RODRIGUES DA SILVA.


Objeto:

Contagem de pontos para melhoria de classificação em quadro de acesso por merecimento, para as promoções ordinárias de 31 DEZ 2002.


Dos Fatos:

O postulante encaminhou requerimento ao Exmº Sr. Cmt. Geral da PMPE, solicitando contagem de pontos para melhoria de classificação em quadro de acesso por merecimento, para possível promoção ordinária em 31 de dezembro de 2002.


Citou em seu requerimento ser possuidor das medalhas de tempo de serviço de 10 (dez) e 20 (vinte) anos. Acostou ao seu requerimento cópia do BG Nº A .1.0.00.0105 de 05JUN02, que publicou concessão da Medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar.
A Diretoria de Pessoal por meio da DP/1 informou a CPP ser o requerente possuidor das medalhas de tempo de serviço MTS-1 e MTS-2, entretanto não fez constar na ficha de apuração do graduado a Medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar, com a qual foi agraciado no corrente ano, cuja veracidade do fato ficou comprovada pela CPP, face publicação no BG nº 105 de 05 de JUN02.
Da fundamentação:

O Decreto Estadual 5.039, de 05 de maio de 1978, no art. 17, estabelece que o registro e uso das condecorações será automático, pela transcrição em Boletim geral do ato publicado no diário Oficial do Estado ou pela publicação no boletim Geral da Corporação.


Verifica-se que foi publicado no BG nº 105, de 05 JUN 2002, a transcrição ao ato que concedeu a MPMPM ao requerente, entretanto não há registro nos assentamentos do postulante de tal condecoração, como também não houve registro da mesma nas informações remetidas pela DP/1 a CPP. Quanto as medalhas de tempo de serviço (MTS-1 e MTS-2), a DP/1 fez constar na ficha de apuração do graduado remetida a CPP e os pontos relativo a mesma já foram aferidos na pontuação do graduado na composição do QAM para as promoções de 31 DEZ 02, publicado no aditamento ao BG nº 229,de 05DEZ02.
Ex positis:

A Comissão de Promoção de Praças, com fulcro no art. 55, II, do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993, emite parecer pelo deferimento parcial do pleito postulado pelo requerente, uma vez que já houve a contagem dos pontos referentes a MTS-2, deve ser computados apenas a pontuação referente a MPMPM, que por conseguinte o 2º Sgt QPMP/15.792-9/1ºBPM – GILMAR RODRIGUES DA SILVA, passa a ocupar a 11ª posição no QAM, entre os 2ºSgt.QPMG/16202-7/ JOVENILSON Cordeiro da Silva e 2ºSgt.QPMG/17400-9/ José JORGE de Oliveira.


É o parecer.
V. Requerente:

Srª. MARIA AUGUSTA DA SILVA SOUZA.


Objeto:

Promoção post mortem do ex-Sd QPMG/25670-6/2ªEMG/EDILSON PAULO SOUZA, falecido em 04 de agosto de 2001.


Dos Fatos:

Pleiteia a requerente a promoção post. Mortem do ex-Sd QPMG/25670-6/2ªEMG/ EDILSON PAULO SOUZA, falecido em 04 de agosto de 2001.


Afim de instruir o processo, foi solicitado cópia da Sindicância e solução da mesma que apurou o fato jurídico, morte do referido policial militar.
O Comando da 2ª EMG, atendendo requisição desta Comissão, encaminhou cópia da Sindicância e seu relatório, que teve como Sindicante o 1º Ten PM - GEOVANE AUGUSTO GOMES NASCIMENTO, constando em sua solução que os fatos ocorreram da seguinte forma:
“Que no dia 04AGO01, por volta das 14h30, na 2ª Perimentral, nas proximidades do Hotel Cristal, em Peixinhos, após sair de serviço de motorista de dia à 2ª EMG, conforme escala de serviço do mês de AGO 01, no deslocamento do quartel para a sua residência situada à rua B-3, nº 03, 1ª etapa, Rio Doce, Olinda-PE, o Sd Paulo, que conduzia a moto CG-125/ Titan, de placa KLG 3465, de sua propriedade, sofreu violento abalroamento da caminhonete F-4000, de placa KFW 3207, conduzida pelo menor José Maciel de Lima, com 16 anos de idade, tendo este após o acidente evadido-se do local, sem prestar socorro ao policial militar que foi levado ao Hospital Agamenon Magalhães por populares, chegando sem vida”.
ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL Nº A 1.0.0.00 246 20

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

________________________________________________________________________________________________________________
No Boletim Geral nº A1.0.00.0151, de 14 de agosto de 2001, o Chefe Interino da 2ªEMG, por meio do Mem. nº 197/SS-IC, de 06AGO2001, comunicou, que no dia 04AGO01, por volta das 14h30min, após sair de serviço, faleceu o Sd QPMG/ 25670-6/2ªEMG/EDILSON PAULO SOUZA, vítima de um acidente automobilístico, na 2ª perimentral, próximo ao Hotel Cristal, Peixinhos, cidade de Olinda, neste Estado, quando a moto em que conduzia, modelo Honda, de placa KLG - 3465, foi abalroada pelo veículo caminhão F-4000, de placa KFW-3207, cujo condutor, após o acidente, evadiu-se do local. Em conseqüência, fica, o aludido policial militar, excluído do serviço efetivo desta Corporação (Nota nº 006/2001/SS-1).
Consta ainda no bojo da sindicância, a escala da Jornada Extra de Segurança, ou POGv (Policiamento Ostensivo Geral Voluntário) do mês de agosto/2001, referente aos MOTORISTAS, estando o Sd. QPMG/25670-6/2ªEMG/EDILSON PAULO SOUZA, escalado na função de Motorista da 2ª EMG, no horário das 07:00h às 13:00h, do dia 04AGO01 (sábado).
Da fundamentação:

O surgimento do instituto jurídico de promoção “post mortem” não é recente. A esse respeito, há mais de meio século, o Regulamento Geral da Força Policial (atual PMPE), instituído pelo Decreto nº 535, assim dispôs, “in verbis”:

“Para a concessão de pensão às famílias dos Oficiais e Praças da Força Policial, falecidos em conseqüência de ferimento recebido em combate, luta contra malfeitores ou acidentes em serviço ou por moléstias deles provenientes, será observado o Decreto nº 5, de 30 de novembro de 1937, sem prejuízo da pensão que lhes couber pelo instituto de Previdência dos Servidores do Estado”.
O Decreto nº 5, de 30 de novembro de 1937, prescrevia o seguinte:
“O interventor Federal no Estado, no uso de suas atribuições:
Considerando que cabe ao Estado, amparar aos seus servidores, máxime os que por força do ofício, têm em perigo permanente a sua própria vida;
Considerando que no caso de perda busca de um chefe de família, a lei de morte-pio dos funcionários públicos não resolve a situação dos herdeiros, não lhes oferecendo sequer meios que garantam modestamente subsistência, jogados inopinadamente à orfandade e à viuvez.

DECRETA:
Art. 1º - O Estado concederá uma pensão aos herdeiros dos oficiais e praças da Polícia Militar, que vierem a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em combates, luta contra malfeitores ou acidentes em serviço, ou por moléstias deles provenientes.”

.......................................................................
A transcrição de excertos desses Decretos visa demonstrar o fim social que esse instituto procura tutelar, que é o de amparar os familiares do “de cujus”.
O instituto da promoção “post mortem” foi elevado a nível de dogma constitucional, conforme o insculpido no art. 100, § 8º da Constituição do Estado de Pernambuco, de 05 de outubro de 1989, que assim prescreve:

“Art. 100 - “omissis”

.......................................................................
§ 8º O Estado promoverá “post mortem” o servidor militar que vier a falecer em conseqüência de ferimento recebido em luta contra malfeitores, em ações ou operações de manutenção da ordem pública ou de defesa civil, de acidentes de serviço ou de moléstia ou doença decorrentes de qualquer desses fatos, na forma da Lei.” ......................
A legislação peculiar da PMPE, por sua vez, trata desse instituto jurídico no art. 59, caput, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares), regulamentado pelo Decreto nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993 (aprovou o Regulamento de Promoções de Praças), especificamente no art. 9º (do Regulamento), que assim dispõe:
“ Art. 9º - A promoção post mortem será efetuada quando a praça falecer em uma das seguintes situações:
em ação de preservação da ordem pública;
em conseqüência de ferimento recebido na preservação da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraída nesta situação, ou que nela tenham sua causa originária; e
em acidente em serviço definido em lei ou em conseqüência de doenças que nela tenham sua causa originária.”

................................................................................



ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL Nº A 1.0.0.00 246 21

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

________________________________________________________________________________________________________________
O Decreto Federal nº 52.072, de 16 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto Federal nº 64.517, de 15 de maio de 1969, aplicável ao caso sob exame devido à faculdade insculpida no art. 136 da Lei Estadual nº 6.783, de 16 de outubro de 1`974, assim dispõe:
“Art. 1º - Considera-se acidente em serviço para todos os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas aquele que ocorra com Policial Militar da ativa quando:

.....................................................................................


f) No deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva Ter início ou prosseguimento, e vice – versa”.
No caso sob exame verifica-se que o policial militar encontrava-se saindo de serviço de motorista da 2ª Seção do Estado Maior (2ª EMG), e ao deslocar-se em sua Moto Honda, Placa KLG - 3466, com destino a sua residência, foi abalroado pelo veículo, caminhonete F-4000, de placa KFW 3207, cujo condutor o menor José Maciel de Lima. Com 16 anos de idade, tendo este após o acidente evadido-se do local, sem prestar socorro ao policial militar, o qual foi levado ao Hospital Agamenon Magalhães por populares, chegando sem vida.
Ex positis:

A Comissão de Promoção de Praças, com fulcro art. 9, “c”, do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993, emite parecer favorável à promoção post mortem do Sd QPMG/25670-6/2ªEMG/EDILSON PAULO SOUZA.


É o parecer.
VI. Requerente:

Ex-Offício.


Objeto:

Promoção post mortem do ex-Sd QPMG/23.266-1/6ºBPM/OSMAR BORGES DE OLIVEIRA, falecido em 29 MAR 2002.


Dos Fatos:

A Comissão de Promoção de Praças, ex-officio, deu início ao processo de promoção post mortem do ex-Sd QPMG/23.266-1/6ºBPM/OSMAR BORGES DE OLIVEIRA, falecido em 29 MAR 2002, após o recebimento do ofício nº 897/DP-3/SSJD de 17 de junho de 2002.


Visando instruir o processo, foi solicitado, ao comando do 6ºBPM, cópia da Sindicância com o relatório, que apurou o fato jurídico, ou seja, morte do ex-Sd PM OSMAR.
O Comandante do 6ºBPM encaminhou cópia da solução e da Sindicância procedida pelo 2ºTen PM - MARCOS JOSÉ CORREIA DA SILVA JÚNIOR, constando na Solução da Sindicância que os fatos ocorreram da seguinte forma:
Por volta das 22:30 horas do dia 29 de março de 2002, o Sd OSMAR, de folga e em trajes civis, encontrava-se ingerindo bebida alcoólica na Rua Espardarte (defronte ao numeral 033) no bairro de Brasília Teimosa, quando dele se aproximaram os elementos Renato Antônio Soares da Rocha (vulgo PIRRALHO) 16 anos de idade, Alexsandro Virginio do Nascimento (vulgo MAGO) 26 anos de idade, Emerson Souza do Nascimento (vulgo FITI) 26 anos de idade e Pedro Mignac (vulgo PEDRINHO) 26 anos de idade, os quais indagaram ao citado Soldado sobre o que o mesmo fazia naquele local, tendo este respondido que apenas queria beber e que já estava de saída, momento este em que PIRALHO efetuou um disparo de arma de fogo contra o policial, ação esta repetida pelos indivíduos MAGO E FITI. Já no chão, o Sd OSMAR foi chutado na cabeça pelos elementos PIRRALHO E PEDRINHO, que ainda zombaram do corpo do policial com expressões de desprezo. Após assassinarem o Sd OSMAR de forma brutal e covarde com 06 (seis) perfurações de arma de fogo, o elemento FITI subtraiu-lhe a pistola Taurus PT 380, nº96948, com capacidade para 15 (quinze) cartuchos.
Da fundamentação:

O surgimento do instituto jurídico de promoção “post mortem” não é recente. A esse respeito, há mais de meio século, o Regulamento Geral da Força Policial (atual PMPE), instituído pelo Decreto nº 535, assim dispôs, “in verbis”:

“Para a concessão de pensão às famílias dos Oficiais e Praças da Força Policial, falecidos em conseqüência de ferimento recebido em combate, luta contra malfeitores ou acidentes em serviço ou por moléstias deles provenientes, será observado o Decreto nº 5, de 30 de novembro de 1937, sem prejuízo da pensão que lhes couber pelo instituto de Previdência dos Servidores do Estado”.
O Decreto nº 5, de 30 de novembro de 1937, prescrevia o seguinte:

“O interventor Federal no Estado, no uso de suas atribuições:


ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL Nº A 1.0.0.00 246 22

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

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Considerando que cabe ao Estado, amparar aos seus servidores, máxime os que por força do ofício, têm em perigo permanente a sua própria vida;
Considerando que no caso de perda busca de um chefe de família, a lei de morte-pio dos funcionários públicos não resolve a situação dos herdeiros, não lhes oferecendo sequer meios que garantam modestamente subsistência, jogados inopinadamente à orfandade e à viuvez.

DECRETA:
Art. 1º - O Estado concederá uma pensão aos herdeiros dos oficiais e praças da Polícia Militar, que vierem a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em combates, luta contra malfeitores ou acidentes em serviço, ou por moléstias deles provenientes.”

........................................................................
A transcrição de excertos desses Decretos visa demonstrar o fim social que esse instituto procura tutelar, que é o de amparar os familiares do “de cujus”.
O instituto da promoção “post mortem” foi elevado a nível de dogma constitucional, conforme o insculpido no art. 100, § 8º da Constituição do Estado de Pernambuco, de 05 de outubro de 1989, que assim prescreve:

“Art. 100 - “omissis”

.......................................................................
§ 8º O Estado promoverá “post mortem” o servidor militar que vier a falecer em conseqüência de ferimento recebido em luta contra malfeitores, em ações ou operações de manutenção da ordem pública ou de defesa civil, de acidentes de serviço ou de moléstia ou doença decorrentes de qualquer desses fatos, na forma da Lei.” ......................
A legislação peculiar da PMPE, por sua vez, trata desse instituto jurídico no art. 59, caput, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares), regulamentado pelo Decreto nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993 (aprovou o Regulamento de Promoções de Praças), especificamente no art. 9º (do Regulamento), que assim dispõe:

“ Art. 9º - A promoção post mortem será efetuada quando a praça falecer em uma das seguintes situações:


em ação de preservação da ordem pública;
em conseqüência de ferimento recebido na preservação da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraída nesta situação, ou que nela tenham sua causa originária; e
em acidente em serviço definido em lei ou em conseqüência de doenças que nela tenham sua causa originária.”

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Conforme podemos observar, a promoção “post mortem” é um reconhecimento do Estado aos policiais militares que tombaram no cumprimento do dever.
No caso sob exame, verifica-se que o Sd QPMG/23.266-1/6ºBPM/OSMAR BORES DE OLIVEIRA, encontrava-se de folga, ingerindo bebida alcoólica, aproximadamente às 22:30h, em um bar localizado na Rua Espardata, no bairro de Brasília Teimosa, quando dele se aproximaram 05 (cinco) marginais, os quais abordaram ao Sd PM OSMAR, indagando o que fazia naquele local, tendo o PM respondido que apenas queria beber e que já estava de saída, momento que o marginal de vulgo PIRRALHO efetuou disparo contra o Sd OSMAR, ação repetida pelos indivíduos de vulgo MAGO e FITI. Sendo atingido por 06 (seis) disparos de arma de fogo, entretanto não se verifica a presença dos requisitos essenciais permissivos para a promoção da referida praça, ou seja, os previstos no Art. 9, letras a), b), e c) do Decreto nº 17.163 de 10 de dezembro de 1993 (RPP).

Ex positis:

A Comissão de Promoção de Praças, com fulcro no art. 9, do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993, emite parecer desfavorável à promoção post mortem do ex-Sd QPMG/23.266-1/6ºBPM/OSMAR BORES DE OLIVEIRA.
É o parecer.
VII. Requerente:

Ex-Offício.



ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL Nº A 1.0.0.00 246 23

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

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Objeto:

Promoção post mortem do ex-Sd QPMG/13.085-0/3ªCPM/18ºBPM/ADEMIR FRANCISCO MONTEIRO.


Dos Fatos:

O Comandante do 18ºBPM, Ten-Cel PM ZENILDO ERNESTO FERRAZ, por meio do Ofício nº 318/02-Sec., de 26 de novembro de 2002, encaminhou a esta Comissão, cópia da solução da Sindicância procedida pelo 1º Ten PM – IVALDO BEZERRA DA SILVA, instaurada por força da Portaria nº029/02 – Sec/18ºBPM, que teve como fato a apurar o falecimento, quando de serviço de permanência ao Núcleo de Segurança Comunitária de Nossa Senhora do Ó, do ex-Sd QPMG/13.085-0/3ªCPM/18ºBPM/ADEMIR FRANCISCO MONTEIRO.


Segundo ficou apurado nos autos da Sindicância, os fatos ocorreram da seguinte forma:
“No dia 14 de setembro de 2002, por volta das 11h20mim, o Sd QPMG/13.085-0/3ªCPM/18ºBPM/Ademir Francisco Monteiro, que se encontrava de serviço de permanência no NSC (Núcleo de Segurança Comunitária Nossa Senhora do Ó, conforme escala da 3ªCPM, deslocou-se juntamente com o Sd QPMG/15211-0/3ªCPM/18ºBPM – Herbert Guedes de Moura, motorista da GTC 8330, até a residência/Bar da Srª Valquíria Evangelista de Melo, localizada na 2ª Travessa Maria Júlio do Rego S/N, Nossa Senhora do Ó, com o objetivo de entregar àquela Senhora um recipiente plástico com o qual o Sd PM Monteiro efetuou a suas refeições).
Ao chegar naquele estabelecimento o Sd PM Monteiro solicitou e ingeriu uma dose de Rum Bacardi Limão e em seguida uma cerveja, vindo a passar mal durante a ingestão da mesma, tendo o Sd PM Guedes, que apenas observava e esperava o mesmo, providenciado a acondolação do Sd PM Monteiro juntamente com a Srº Valquíria e logo em seguida deslocou-se até o Núcleo de Segurança Comunitária daquele Município onde solicitou o apoio do Sd QPMG/14077-5/3ªCPM/18ºBPM – José Joaquim da Silva Filho, tendo logo após efetuado o socorro do Sd PM Monteiro até a Clínica Santa Helena no Município do Cabo de Santo Agostinho, o qual após Ter recebido os primeiros socorros fora encaminhado na ambulância da Prefeitura para o Hospital da Restauração e posteriormente ao Hospital Neuro para realização de exames retornando em seguida ao HR.
Verifica-se ainda que o Sd PM Monteiro foi submetido a intervenção cirúrgica e que não resistiu devido a gravidade do quadro, vindo a falecer no dia 15 de setembro de 2002, às 09h20mim de causas naturais, conforme consta no documento (Certidão de Óbito)”.
Diante de tudo que foi narrado o que nos autos constam, apurou-se como irregularidade o fato de o Sd PM Monteiro Ter deixado o seu local de serviço sem autorização de quem de direito, sendo substituído pelo Sd PM Silva Filho, comandante da CTC 8330 e ainda que o Sd PM Monteiro após ausentar-se do seu local de serviço passou a fazer ingestão de bebida alcoólica fardado, no Bar da Valquíria em Nossa Senhora do Ó.
O Sindicante por meio do Of. nº 005/02-SIND de 15OUT02, solicitou ao Sr. Diretor da Clínica Stª Helena, cópia da Ficha de Atendimento e providências adotadas, quanto a entrada do Sd QPMG/13085-0/18ºBPM – MONTEIRO, naquele nosocômio, recebendo como resposta o seguinte:

“O paciente ADEMIR FRANCISCO MONTEIRO 45 anos deu entrada no nosso serviço no dia 14/09/02 às 12:30 com o quadro Clínico de A.V.C.. Foi realizado os primeiro socorros sendo encaminhado para H R acompanhado pela enfermeira SEVERINA MARIA DOS SANTOS na ambulância da Prefeitura”.


Da fundamentação:

A legislação peculiar da PMPE, trata do instituto jurídico da promoção “post mortem” no art. 59, caput, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares), regulamentado pelo Decreto nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993 (aprovou o Regulamento de Promoções de Praças), especificamente no art. 9º (do Regulamento), que assim dispõe:

“ Art. 9º - A promoção post mortem será efetuada quando a praça falecer em uma das seguintes situações:

em ação de preservação da ordem pública;

em conseqüência de ferimento recebido na preservação da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraída nesta situação, ou que nela tenham sua causa originária; e

em acidente em serviço definido em lei ou em conseqüência de doenças que nela tenham sua causa originária.”

..................................................................................
No caso sob exame, verifica-se que o ex-Sd QPMG/13.085-0/3ªCPM/18ºBPM/ ADEMIR FRANCISCO MONTEIRO, quando de serviço no dia 14SET02 no Núcleo de Segurança Comunitária de NSª. Do Ó deslocou-se em companhia do Sd. PM HERBERT, foi até a residência da Srª VALQUIRIA, onde ingeriu uma dose de Rum Barcadi Limão e uma cerveja, vindo a passar mal, sendo socorrido a Clínica Stª Helena localizada no Cabo de Stº Agostinho e recambiado após os primeiros socorros para o Hospital da Restauração e posteriormente ao Hospital Neuro, foi submetido a uma intervenção cirúrgica e veio a falecer no dia 15SET02 às 09h20mim. Na Certidão de Óbito de Fl. 31 da Sindicância, a Drª SILVANA DE QUEIROZ atesta como causa da morte: Coma, Hipertensão Intracraniana, Hematoma Intracerebral, Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico e Hipertensão Arterial.

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Considerando o teor da Sindicância e a Certidão de Óbito, evidencia-se que a “causa mortis” do “de cujus” não teve relação de causa e efeito com o serviço policial militar, não se configurando as hipóteses legais previstas no § 8º do Art. 100 da Constituição Estadual e nas alíneas “a”, “b” e “c” do Art. 9º do Decreto nº 17.163, de 10 DEZ 93 (Regulamento de Promoção de Praças).

Ex positis:

A Comissão de Promoção de Praças, com fulcro nas normas acima transcritas emite parecer indeferindo a promoção “post mortem” do ex-Sd QPMG/13.085-0/3ªCPM/18ºBPM/ADEMIR FRANCISCO MONTEIRO.
É o parecer.
VIII. Requerente:

2º Sgt QPMG/21.713-1/2ªEMG – JOSÉ RONALDO PEREIRA DANTAS.


Objeto:

Inclusão em quadro de acesso para possível promoção em 31 de dezembro de 2002.


Dos Fatos:

O requerente encaminhou requerimento ao Exmº Sr. Cmt. Geral da PMPE, postulando sua inclusão em quadro de acesso para as promoções ordinárias de 31 de dezembro de 2002.


Alega que foi preterido na composição do quadro de acesso para as promoções ordinárias de 31 DEZ 02, face o aditamento ao Boletim Geral nº 229, de 05 DEZ 2002, haver publicado que o mesmo encontrava-se enquadrado no que dispõe o art. 29, II do Decreto nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993 (não será incluído em quadro de acesso o graduado que esteja sub judice).
Ao seu requerimento acostou cópia da Certidão nº 2002.0136.0915/AJME, datada de 23ABR02, certificando que nada consta contra o mesmo naquela justiça castrense, certidão esta assinada pelo Chefe de Secretaria Substituto da AJME.
Acostou , também, Folha de Antecedentes Criminais da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, cientificando que em busca efetuada no período de 22ABR82 até 22Abr02 e de acordo com informações da Unidade de Distribuição Automatizada – UDA, nada consta contra o requerente, assinada pela Escrivania do Cartório Maria do Carmo Timóteo da Cruz, como também NADA CONSTA no Cartório de Execuções Penais.
Acostou finalmente CERTIDÃO NARRATIVA DA 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital do Poder Judiciário de Pernambuco, certificando que o requerente foi o condutor do menor infrator Júlio Eduardo Lopes de Medeiros, estando este menor respondendo a uma ação de ROUBO (Art. 157, § 2º, I, do CPB), tombado no Processo sob nº 001.1997.045794-5 e que tal processo encontra-se arquivado naquela 1ª Vara da Infância desde o dia 06FEV2000. A presente CERTIDÃO foi datilografada pela Chefe da Secretaria aos 10 dias do mês de dezembro de 2002.
A Comissão de Promoção de Praças não incluiu o requerente em Quadro de Acesso para as promoções de 31 DEZ 2002, face informação remetida a secretaria da CPP, por meio do Ofício nº 1770/SSJD/DP-3/DP, de 25 NOV 2002, relacionando o requerente no estado de sub judice, logo o Aditamento ao BG nº 229, de 05 DEZ 02, que publicou os Quadros de Acesso, não incluiu o requerente no certame, respaldando-se no art. 29, II do RPP, Decreto nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993.
Da fundamentação:

A Comissão de Promoção de Praças ao compulsar detalhadamente a documentação acostada pelo requerente, ou seja:

CERTIDÃO Nº 2002.0136.0915/AJME;
FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO;

CERTIDÃO NARRATIVA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL.


Verificou-se que o postulante não encontrava-se sub judice e que nada consta sobre o mesmo nas citados Juízos da capital do Estado, logo a CPP compreende que o requerente pode figurar em QA para as promoções ordinárias de 31 de dezembro de 2002.
Ex positis:

A Comissão de Promoção de Praças, com base no acima relatado, e em virtude do requerente não encontrar-se sub judice, emite parecer favorável a inclusão em Quadros de Acessos para as promoções de 31 de dezembro de 2002, do 2º Sgt QPMG/21.713-1/2ªEMG – JOSÉ RONALDO PEREIRA DANTAS, ficando o mesmo classificado na 14ª posição no QAA, entre os 2º Sgt.QPMG/16577-8/ José FELIPE da Silva Filho e 2º Sgt.QPMG/15622-1/ José Amaro Pereira de LUCENA e na 23ª posição no QAM, entre os 2ºSgt.QPMG/13830-4/ José TAVARES da Silva e 2º Sgt.QPMG/16690-1/ Antônio COELHO de Souza.


É o parecer.
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IX. Requerente:

Srª MARIA JOSILEIDE LOPES CAVALCANTE.


Objeto:

Promoção “post mortem” do ex-Sd QPMG/22.204-6/1ªCPM/14ºBPM/ EXPEDITO ANTÔNIO CAVALCANTE, falecido em 01 de julho de 2002.


Dos Fatos:

Pleiteia a requerente a promoção “post mortem” do ex-Sd QPMG/22.204-6/1ªCPM/14ºBPM/ EXPEDITO ANTÔNIO CAVALCANTE, falecido em 01 de julho de 2002.


Afim de instruir o processo, foi solicitado ao Comando do 14ºBPM, cópia da Sindicância e/ou Inquérito Policial Militar, que apurou o fato jurídico, morte do referido policial militar.
O Comando do 14ºBPM, atendendo requisição desta Comissão, encaminhou cópia da Sindicância e seu Relatório procedidos pelo 2º Ten PM Mat. 960.051-5/CICERO PEREIRA NUNES, constando que os fatos ocorreram da seguinte maneira:
“Que no dia 30 de junho do corrente ano, encontravam-se de serviço no DPM da Cidade de Calumbi-PE, o Al CFC PM/928444-0/1ªCPM/14ºBPM – LUIZ ROBERTO FEREIRA DINIZ – Comandante da viatura 6445, Sd QPMG/950824-4/1ªCPM/14ºBPM – VALTER MARTINS FERREIRA – patrulheiro, SD QPMG/28403-3/1ªCPM/14ºBPM – DOMINGOS SÁVIO DIAS, este último não localizado por encontrar-se em gozo de férias, fl nº 25 e o SD QPMG/22204-6/1ªCPM/14ºBPM – EXPEDITO ANTÔNIO CAVALCANATE – permanência do DPM, devidamente escalados, conforme fl nº12. Que na data o SD PM CAVALCANTE começou a queixar-se de uma dor no pescoço, onde foi aconselhado pelos companheiros de serviço a ir ao médico, vindo o mesmo a não atendê-los dizendo tratar-se de uma normalidade, embora continuasse a sentir dores; Que aproximadamente às 23h30 o efetivo da Guarnição retornava das rondas para o descanso, quando o mesmo indagou aos componentes da viatura se ainda iriam sair, ato continuo foi deitar; Que por volta da madrugada, não sabendo-se precisar o horário, o SD Cavalcante roncou bem forte, vindo a acordar os demais presentes, onde acharam tratar-se de uma brincadeira ou ronco normal, já que o AL. CFC LUÍZ ROBERTO também ronca alto, e logo voltaram a dormir; Que ao amanhecer do dia, por volta das 05h20, o SD PM SÁVIO levantou-se do beliche e ficou olhando a posição estranha em que encontrava-se o corpo do Sd Cavalcante, momento em que os demais na curiosidade tocaram no mesmo vindo até a chamá-lo pelo nome; como não obtiveram resposta o Sd Sávio saiu a procura de um médico local, encontrando apenas médico plantonista Sr. RUBEN RANGEL VEJA, conhecido também pela alcunha de CUBANO, que ao chegar no DPM, o referido médico examinou o corpo, confirmando o falecimento do SD CAVALCANTE, não precisando, no entanto precisar o motivo da morte, motivo pelo qual o Al CFC Luiz Roberto passou as informações à Central do 14ºBPM para as providências cabíveis, sendo acionado de imediato um veículo da funerária Bezerra de Melo, que seguiu para a Cidade de Calumbi acompanhado de uma GT a fim de conduzir o corpo ao Hospital Regional da Cidade de Serra Talhada(HOSPAM) para as providências legais, fls nº 15e19.
Assim, levando em consideração os elementos carreados, verifica-se que o Sd QPMG/22204-6/1ªCPM/14ºBPM – EXPEDITO ANTÔNIO CAVALCANTE estava de serviço no DPM de Calumbi no dia 30 de junho do corrente ano quando veio a falecer, tendo como causa morte “MORTE SÚBITA”, conforme declaração de Óbito nº4530305 e Certidão de Óbito, fls nº 21,22”.
Verifica-se na Certidão de Óbito, fl.22 da Sindicância que o policial militar faleceu no dia 1º de julho de 2002, às 04:30h no interior do Destacamento da Polícia Militar de Calumbi – PE, tendo como causa da morte, “Morte Súbita”, conforme atestado médico, firmado pelo Dr. Vital Maria S. S. Machado, CRM. nº 7.205.
Da fundamentação:

A legislação peculiar da PMPE, trata do instituto jurídico da promoção “post mortem” no art. 59, caput, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares), regulamentado pelo Decreto nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993 (aprovou o Regulamento de Promoções de Praças), especificamente no art. 9º (do Regulamento), que assim dispõe:

“ Art. 9º - A promoção post mortem será efetuada quando a praça falecer em uma das seguintes situações:
em ação de preservação da ordem pública;
em conseqüência de ferimento recebido na preservação da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraída nesta situação, ou que nela tenham sua causa originária; e
em acidente em serviço definido em lei ou em conseqüência de doenças que nela tenham sua causa originária.”

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Conforme se pode observar, a promoção post mortem é um reconhecimento do Estado aos policiais militares que tombam no cumprimento do dever.
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No caso sob exame verifica-se que o ex-Sd QPMG/22.204-6/1ªCPM/14ºBPM – EXPEDITO ANTÔNIO CAVALCANTE, mesmo estando de serviço no dia 30JUN02 no destacamento de Calumbi – PE., faleceu no dia 1ºJUL02, por volta das 04:30h, tendo como causa da morte “MORTE SÚBITA”, conforme atestado médico, firmado pelo Dr. Vital Maria S. S. Machado, CRM nº 7.205, registrado na CERTIDÃO DE ÓBITO nº 4530305 (fl 21e22 da Sindicância).
Portanto não há nexo de causalidade entre sua morte e o serviço desempenhado no dia-a-dia de policial militar, não havendo por conseguinte requisitos essenciais permissivos para a promoção post mortem da referida praça.

Ex positis:

A Comissão de Promoção de Praças, com fulcro no art. 9º, do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 17.163 de 10 de dezembro de 1993, emite parecer desfavorável à promoção “post mortem” do ex-Sd QPMG/22.204-6/1ªCPM/14ºBPM/ EXPEDITO ANTÔNIO CAVALCANTE.
É o parecer.
X. Requerente:

Srª Lucineide Maria dos Santos.


Objeto:

Promoção post mortem do ex-Sd.QPMG/17.544-7/CASIS/ISRAEL MELO DA SILVA, falecido em 27 de maio de 2002.


Dos Fatos:

Pleiteia a requerente a promoção do ex-Sd.QPMG/17.544-7/CASIS - Israel Melo da Silva, falecido em 27 de maio de 2002.


O Chefe Interino do CASIS, por meio do Of. nº 887/2002/DIPES, remeteu cópia da Sindicância e Solução que apurou o fato jurídico, ou seja, morte do Sd PM - Israel Melo da Silva.
A Sindicância procedida pelo Ten. QOPM mat. 920450-4/CASIS - FÁBIO CAVALCANTI FIQUENE, constatou em seu relatório que os fatos ocorreram da seguinte forma:
“Que no dia 27 de maio do corrente ano, encontrava-se de serviço, na Escola Senador Novais filho, no bairro da Várzea, no horário das 07:00 às 14:30 horas, cumprindo o P.O a Pé, do projeto PATRULHA ESCOLAR, os soldados mat.17.544-7/CASIS-ISRAEL e 22586-/DP-ERINALDO, quando no horário das 10:30 horas, aproximadamente, os praças acima nominados estavam em um fiteiro, localizado no interior da própria escola, tendo o Sr. Erinaldo deslocado-se do pátio interno até o interior da escola, passando pela grade que da acesso ao colégio, a fim de mostrar seu álbum de casamento à Srª Tereza (zeladora), permanecendo o soldado Israel no fiteiro. O soldado Erinaldo, encontrava-se no interior do colégio e já haviam decorridos poucos segundos do seu deslocamento, foi quando surgiu subitamente um elemento armado dizendo para que o soldado Erinaldo ficasse “quieto”, tendo o soldado em tela, percebendo a situação, reagiu a súbita abordagem, tentando tomar a arma do meliante, não obtendo êxito, sendo nesse instante alvejado por um disparo de arma de fogo a queima roupa, na altura da boca, conforme BOLETIMDE ESCLARECIMENTO, DO HOSPITAL Getúlio Vargas, documento de folha 37, causando-lhe FRATURAS MULTIPLAS COMPLEXAS na mandíbula e ferimento no lábio inferior. QUE NESSE INSTANTE O SOLDADO Erinaldo caiu no chão, percebendo o facínora passou pela sua retaguarda, abriu o seu coldre e levou sua arma de propriedade particular, revólver calibre 38 inox, 06 tiros, onde não se recordou da sua numeração.
No tocante a morte do soldado Israel, presumisse, tendo em vista que esse Oficial compareceu no local onde se deram os fatos, no dia da ocorrência, minutos após o latrocínio, que o praça em tela encontrava-se no fiteiro, localizado no interior da referida escola, percebendo a situação deslocou-se para a grade que dá acesso ao interior do colégio, onde encontrava-se o soldado Erinaldo, tendo o facínora visto o deslocamento apressado do PM e efetuado um disparo de arma de fogo, atingindo na altura do tórax do soldado Israel, o qual caiu na posição decúbito ventral, onde o meliante aproximou-se do mesmo e efetuou outro disparo na nuca da vítima em questão, tudo conforme PERÍCIA TANATOSCÓPIA, documento de folha 42, constando que a morte foi decorrente de ferimento pérfuro-contudente. Durante a chegada deste Oficial no local da ocorrência, constatou-se a presença do I.C. (INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA), efetuando o levantamento fotográfico do local do crime, que no momento da abertura da gandola do sd Israel pelos peritos do I.C, o mesmo encontrava-se com um coldre axial de cor preta vazio e segundo declaração prestada pelo sd Erinaldo, Israel possuía um revólver e o portava no coldre acima mencionado, não sendo a referida arma encontrada.
Constata-se que os policiais militares em tela, encontravam-se armados com revólveres de propriedade particular, onde os mesmos foram roubados pelos pelos facínoras, não sendo possível levantar as numerações dos mesmos, a fim de providenciar junto a 2ª EMG o rastreamento, pois em depoimento prestado o SD ERINALDO não lembra da numeração do seu revólver, como também a viúva do SD ISRAEL não soube informar a numeração a arma.”
Consta, ainda, na referida Sindicância na fls. 38 a 40 Relatório a 6ª Delegacia de Polícia da Capital onde o seu titular, delegado Bel.Eduardo Porto de Barros, narra todo o ocorrido e ao final conclui:
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“Por oportuno, em virtude do comportamento violento que caracteriza atos por eles praticados, devidamente evidenciados na prova testemunhal e material incursas no bojo dos autos, represento a V.Sª., digo. V.Exª., pela decretação da prisão preventiva dos indiciados, Ricardo Manoel da Silva, epíteto “Padre” e, Eliênio Batista da Silva, epíteto “Coelhinho ou Preto”, já devidamente qualificados no presente feito policial, o que faço com fulcro nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal”
Recife, 28 de agosto de 2002.
Bel.Eduardo Porto de Barros

- Delegado de Polícia -

Consta, também, na Sindicância na fl. 36 a escala do policiamento ostensivo a pé - área Recife DERE SUL do mês de MAIO/2002, onde encontrava-se a escala do ex-Sd.QPMG/17.544-7/CASIS/ISRAEL MELO DA SILVA, no horário das 07:00h às 14:30h nos dias impares, no setor 01.ESCOLA SENADOR NOVAES FILHO-VÁRZEA, estando a escala assinada pelo Gerente de Recursos Humanos do Projeto Patrulha Escolar, CAP PM SÉRGIO RODRIGUES DE PAULA e pelo Coordenador da Patrulha Escolar TC PM REGINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, o que comprova que o policial militar encontrava-se de serviço naquele dia 27MAI2002, data do seu assassinato.
Da fundamentação:

O surgimento do instituto jurídico de promoção “post mortem” não é recente. A esse respeito, há mais de meio século, o Regulamento Geral da Força Policial (atual PMPE), instituído pelo Decreto nº 535, assim dispôs, “in verbis”:

“Para a concessão de pensão às famílias dos Oficiais e Praças da Força Policial, falecidos em conseqüência de ferimento recebido em combate, luta contra malfeitores ou acidentes em serviço ou por moléstias deles provenientes, será observado o Decreto nº 5, de 30 de novembro de 1937, sem prejuízo da pensão que lhes couber pelo instituto de Previdência dos Servidores do Estado”.
O Decreto nº 5, de 30 de novembro de 1937, prescrevia o seguinte:
“O interventor Federal no Estado, no uso de suas atribuições:
Considerando que cabe ao Estado, amparar aos seus servidores, máxime os que por força do ofício, têm em perigo permanente a sua própria vida;
Considerando que no caso de perda busca de um chefe de família, a lei de morte-pio dos funcionários públicos não resolve a situação dos herdeiros, não lhes oferecendo sequer meios que garantam modestamente subsistência, jogados inopinadamente à orfandade e à viuvez.

DECRETA:
Art. 1º - O Estado concederá uma pensão aos herdeiros dos oficiais e praças da Polícia Militar, que vierem a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em combates, luta contra malfeitores ou acidentes em serviço, ou por moléstias deles provenientes.”


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A transcrição de excertos desses Decretos visa demonstrar o fim social que esse instituto procura tutelar, que é o de amparar os familiares do “de cujus”.


O instituto da promoção “post mortem” foi elevado a nível de dogma constitucional, conforme o insculpido no art. 100, § 8º da Constituição do Estado de Pernambuco, de 05 de outubro de 1989, que assim prescreve:

“Art. 100 - “omissis”

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