Aditamento



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PARA 1º SARGENTOS QPMG:

SEGUNDOS SARGENTOS Q P M G

ORD.

MATRÍC.

N O M E

Pontuação

01

11964-4

Edvaldo CAETANO da Silva

260.000

02

17303-7

José VALDEIR Carvalho

256.777

03

14473-8

José Alves FILHO

256.000

04

12045-6

José GOMES da Silva

255.333

05

11529-0

Luiz MARCOLINO de Oliveira

254.222

06

14466-5

Eduardo FERNANDES de S. Ramos

252.000

07

14461-4

AGUINALDO José da Silva

250.888

08

15899-2

BENEDITO Ferreira Soares

247.555

09

12931-3

Fernando PINHEIRO da Silva

247.222

10

16202-7

JOVENILSON Cordeiro da Silva

246.473

11

15792-9

GILMAR Rodrigues da Silva

246.444

ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL Nº A 1.0.0.00 246 09

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

________________________________________________________________________________________________________________


12

17400-9

José JORGE de Oliveira

245.666

13

16098-9

João NICÁCIO da Silva

245.555

14

16107-1

VANEBERG Gonçalves dos Santos

245.555

15

17579-0

Paulo ROMÉRIO Granja

245.000

16

17883-7

Valmir Guedes SALES

244.666

17

14310-3

FLÁVIO José da Silva

244.222

18

19067-5

MURILO Francisco José

243.666

19

17855-1

Paulo FERNANDO da Silva

243.555

20

16857-2

EDSON Gomes da Silva

243.222

21

16101-2

WELLINGTON Fernando Ribeiro

243.111

22

13830-4

José TAVARES da Silva

240.894

23

21713-1

José Ronaldo Pereira DANTAS

240.555

24

16690-1

Antônio COELHO de Souza

237.000

25

13255-1

OSMANDO Antônio de Sá

235.888

26

15622-1

José Amaro Pereira de LUCENA

234.111

27

13926-1

José FERNANDES Correia de Araújo

234.111

28

13209-8

MAURÍCIO Pereira de Melo

233.111

29

16577-8

José FELIPE da Silva Filho

232.000

30

15505-5

Luiz Araújo FLORENTINO

231.526

31

15580-2

José DANIEL de LIRA

230.555

32

12573-3

Marcos SIMPLÍCIO Pereira

230.444

33

15188-2

José Jorge Gomes de AGUIAR

229.666

34

17976-0

JOSUÉ Pereira Neto

228.888

35

18184-6

EDILSON Lopes de Brito

228.888

36

16754-1

REGINALDO Silva do Nascimento

228.777

37

16046-6

Antônio PERGENTINO dos Santos

227.777

38

17263-4

Espedito MATIAS da Silva

227.666

39

16271-0

ISRAEL Correia Torres

227.555

40

14858-0

AMARO Otávio da Penha

227.445

41

13588-7

Luiz Carlos VILAR

227.222

42

15131-9

José MARCOS Avelino do Vale

226.555

43

17113-1

EDUARDO Ferreira de Lima

225.666

44

12547-4

Carlos Augusto FIALHO

224.888

45

18795-0

LAERTE Gonçalves da Luz

224.777

46

19004-7

GILSON Correia de Lima

223.666

47

16964-1

Antônio Queiroz de ANDRADE

223.444

48

14548-3

WILSON Alves de Almeida

222.000

49

15219-6

Carlos Alberto GOMES de Assis

221.666

50

19220-1

José AURIDES da Silva Filho

221.000

51

12852-0

MAURÍCIO Viana de Melo

216.777

52

12574-1

CELSO de Souza Lima

213.555

53

16121-7

José Cícero SIMÃO

210.666

54

17080-1

EVERALDO Justino da Silva

208.777

55

16573-5

JOÃO PEDRO da Silva

207.111

ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL Nº A 1.0.0.00 246 10

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

________________________________________________________________________________________________________________


56

15235-8

PAULO ROBERTO da Silva

205.444

57

14792-3

ALTAMIRO Souza Rodrigues

204.333

58

16937-4

EDVALDO Maurício dos Santos

202.111

59

15946-8

Francisco de ANDRADE Lima

202.000

60

3243-3

José FERNANDO dos Santos

199.333

61

17604-4

AMARÍLIO da Rocha Viana

198.222

62

20567-2

Amauri HIGINO de Santana

196.888

63

17449-1

UBIRATAN Xavier

195.444

64

17880-2

ÁLVARO Augusto de Lima Lins

192.000

65

14318-9

Samuel XAVIER Alves Dias

186.222

66

12877-5

PAULO José da Silva

180.000

67

15619-1

MARCOS José Rodrigues Ferreira

179.888

68

11706-4

Josias GOMES de Souza

178.222

69

20475-7

Severino INÁCIO Pereira

177.111

70

21057-9

MARCUS de Mendonça Brito

175.000

71

14146-1

BENEDITO de Oliveira

171.222

72

13599-2

ZAGOBERTO Bezerra da Paz

165.666

73

19747-5

BRISBANE Tomé da Silva

165.666

74

13825-8

ISRAEL Queiroz Silva

150.890


PARA 2º SARGENTOS QPMG:

TERCEIROS SARGENTOS QPMG

ORD.

MATRÍC.

N O M E

Pontuação

01

14253-0

AMARO José da Silva

262.736

02

21921-5

Antônio R. Alves de ARAÚJO

232.684

03

18734-8

Cicinato Alves de QUEIROZ

227.761

04

31044-1

NELSON Rocha da Silva

226.000

05

24783-9

JAILTON José dos Santos

222.473

06

27785-1

Valfrido LOURENÇO da Silva

219.000

07

29528-0

Antônio TENÓRIO de Assis Júnior

217.476

08

28661-3

José Carlos de ARAÚJO

217.473

09

31586-9

João José de ANDRADE

215.526

10

910060-1

Carlos Manoel FONSECA B. da Silva

212.333

11

26045-2

José Keldari QUINTINO dos Santos

210.894

12

920018-5

JEFFERSON Correia de Souza

210.333

13

930091-0

SALOMÉ Leal de Oliveira

210.190

14

31856-6

José Edmilson FRANÇA. Valle

210.000

15

29277-0

VALDECI José S. de Souza

210.000

16

920313-3

ALDENES C. da Silva

209.222

17

930793-1

LEONILDO José dos Santos

207.333

18

920084-3

LAILSON Luiz de Lima

206.684

19

930569-6

Sérgio AMARO do Nascimento

204.526

ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL Nº A 1.0.0.00 246 11

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

________________________________________________________________________________________________________________


20

930395-2

RIVALDO Teixeira Lima

204.476

21

920389-3

JOSÉ Charles da Silva

204.000

22

31355-6

José Marcos dos SANTOS

203.809

23

29581-7

GILSON Lima Ribeiro

203.250

24

30690-8

ADELSON Pessoa Lins

202.904

25

930812-1

CARLOS José da Silva

201.619

26

930384-7

JAILTON Aguiar Calado da Silva

201.368

27

31509-5

MOISÉS GOMES de Albuquerque

198.947

28

930589-0

PAULO Roberto da Silva

198.761

29

28592-7

EDMILSON Francisco de FRAGA

197.473

30

27455-0

RODRIGO F. do Carmo

197.000

31

28687-7

Marcos Antônio de Araújo PEREIRA

196.333

32

31781-0

LUIZ MÁRIO Barbosa

195.526

33

920021-5

Flávio de OLIVEIRA Lima

194.143

34

22934-2

Maria CRISTINA Ferreira da Silva

194.000

35

28665-6

JOSENILDO R. da Silva

193.714

36

930705-2

ERANDIR Rodrigues da Silva

193.048

37

17720-2

AMAURI Xavier de Souza

192.526

38

28788-1

Aldemir GONÇALVES de Oliveira

191.421

39

28587-0

Edson ANTERO dos Santos

191.000

40

920581-0

José FLORISNALDO N. da Silva

190.684

41

920289-7

JOSELI Malaquias de Lima

190.333

42

940757-0

José G. W. N. de Carvalho

188.000

43

910525-5

FLÁVIO Batista Alves

187.421

44

920110-6

Edvaldo de OLIVEIRA

187.000

45

920106-8

Valderi SENA Rocha

186.523

46

940777-4

DALASIEL Lima dos Santos

186.286

47

930770-2

PEDRO de Moraes Ferreira

186.000

48

920842-9

José VALÉRIO F. Silva

185.000

49

930121-6

ANA GRAÇA Souza

185.000

50

930495-9

Edmilson Evangelista MEDRADO

185.000

51

920771-6

BERGSON Alves de Andrade

185.000

52

29642-2

MARCOS ANTÔNIO P. da Silva

185.000

53

940763-4

Romualdo B. de LUCENA Carvalho

184.380

54

31523-0

ADEMIR dos Reis Gonçalves

184.047

55

31836-1

Adriano Araújo LIRA

184.000

56

920940-9

UBIRAJARA A. de Almeida

183.000

57

910541-7

ARIDSON José da Silva

182.157

58

17625-7

José AMARO da Silva

182.000

59

26484-9

DANIEL Barbosa da Silva

181.750

60

940788-0

JORAVENILDO X. de Lima

181.523

61

940724-3

Marcelo F. de CASTRO

181.368

ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL Nº A 1.0.0.00 246 12

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

________________________________________________________________________________________________________________


62

920597-7

ALMIR Roberto de Souza

181.210

63

31638-5

Evandro CLEMENTE da Silva

181.000

64

920939-5

MARIELSON Lopes da Silva

180.333

65

930416-9

EMERSON Cardoso da Silva

180.000

66

940727-8

VLADEMIR F. de Souza

178.316

67

930566-1

Sérgio Ferreira LIMA

177.809

68

31072-7

Jorge GABRIEL Soares

176.578

69

930406-1

EDUARDO Silva

176.222

70

930712-5

JAILSON R. de Brito

176.222

71

30058-6

SÉRGIO A. das Neves

176.000

72

930596-3

LAUDENOR Oliveira A. da Silva

176.000

73

28624-2

JORGE André de Lemos

175.368

74

25825-3

Marcos BEZERRA de Oliveira

175.368

75

28152-2

MANOEL da Silva

174.714

76

930657-9

Wellington Santos ALECRIM

172.095

77

25822-9

Carlos Antônio R. TEIXEIRA

171.888

78

28970-1

Luiz HENRIQUE de Oliveira

171.842

79

29513-2

Ronaldo LOURÊNÇO dos Santos

171.761

80

31863-9

Luis Valdeney DIMAS de Carvalho

171.578

81

920956-5

Vicente J. de LIMA FILHO

171.285

82

920006-1

ROMERO Bezerra Santos

171.000

83

930663-3

Marcos BRASILINO da Silva

170.894

84

31321-1

Ricardo Alves CABRAL

170.588

85

31780-2

JAMACY Ferreira da Silva

169.473

86

28143-3

Luciano de ABREU

169.000

87

940739-1

ANTONAZIO Gomes de Souza

168.842

88

920191-2

Felipe Alexandre de LIRA

168.000

89

930306-5

André Luiz MARQUES da Silva

167.000

90

31995-3

Amaurílio LUCAS Moreira

167.000

91

940791-0

ANDRÉ LUIZ Alves de Souza

167.000

92

29194-3

RINALDO Raimundo Francisco

166.761

93

31627-0

ANDRÉ Araújo B. de Mello

165.555

94

930748-6

Ricardo Lira FEITOSA

165.250

95

910084-9

João COSME de Vasconcelos Júnior

164.714

96

940793-6

Marcelo FÉLIX da Silva

163.111

97

28280-4

Severino do Ramo G. TRINDADE

163.000

98

920173-4

EDUARDO de Souza Barbosa

162.000

99

31594-0

Kuttenes DIOGO da Silva

161.190

100

920536-5

Antônio AYLSON Vieira de Melo

159.105

101

930470-3

MARCELO Antônio de Oliveira

158.761

102

940746-4

IVO Severino S. de Souza

158.666

103

910377-5

ANDRES Ramos Freitas

157.000

ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL Nº A 1.0.0.00 246 13

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

________________________________________________________________________________________________________________


104

930396-0

Leonardo Cézar BRAYNER

156.952

105

930313-8

EDVAN Amaro da Silva

156.476

106

24508-9

GILVÂNIA MARQUES da Silva

156.157

107

920976-0

Roberto MARTINS da Silva

154.714

108

29675-9

ADILSON Ramos da Silva

154.000

109

940779-0

LUIZ H. da Rocha e Silva

154.000

110

920886-0

ROBERT de D’Almeida Rodrigues

153.842

111

920374-5

NORMANDO M. de Lira

153.250

112

920598-5

Erilson Batista de VASCONCELOS

152.294

113

930397-9

EVERSON C. de Brito

148.238

114

31754-3

EDSON Arcanjo Correia

147.368

115

21930-4

Dorgival Ferreira de ASSIS Filho

147.210

116

930355-3

José DAVI de Souza Lins

144.947

117

29376-8

José Henrique AYRES

141.619

118

920320-6

LEONARDO Alves Cabral

141.000

119

32095-1

José INALDO Januário

138.500

120

930799-0

RICARDO Francisco da Silva

135.523

121

29347-4

ADILSON José da Silva

133.857

122

31420-0

José FELICIANO da Silva Filho

132.809

123

940728-6

SILVAN José Gonçalves de Ataíde

130.285

124

930588-1

SAMARONE de Araújo

129.333



PARA 3º SARGENTO QPMG:

ALUNO CFS/2000 QPMG

ORD.

MATRÍC.

N O M E

Pontuação

01

930862-8

SEVERINO FERREIRA DA SILVA FILHO

185.888



PARA SUBTENENTES QPMP:

PRIMEIROS SARGENTOS QPMP

ORD.

MATRÍC.

N O M E

Pontuação

01

16122-5

EXDRAS França dos Santos

269.842

02

20903-1

GUTEMBERG Ferreira Gomes

255.570

03

20904-0

PEDRO Pereira da Silva

252.520

04

20898-1

Manoel ROBERTO Rodrigues da Silva

242.520

05

17188-3

RICARDO Ferreira da Silva

217.570

06

15141-6

BENEDITO Marcos da Silva

212.666


PARA 1º SARGENTOS QPMP:

SEGUNDOS SARGENTOS QPM P

ORD.

MATRÍC.

N O M E

Pontuação

01

15209-9

Samuel RAMOS da Silva

267.000

02

20739-0

José CARLOS da Silva

248.315

03

16285-0

José JAILSON Silva

231.263

ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL Nº A 1.0.0.00 246 14

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

________________________________________________________________________________________________________________


04

25769-9

EMANUEL Joel de Jesus Silva

205.850

05

18495-0

Josias Delfino BRAGA

205.000

06

20125-1

Luiz PEREIRA da Silva

157.758



PARA 2º SARGENTOS QPMP:

TERCEIROS SARGENTOS QPMP

ORD.

MATRÍC.

N O M E

Pontuação

01

940700-6

JOSEBIAS Herculino de Siqueira

224.000

02

940691-3

Antônio HENRIQUE Tenório da Silva

214.000

03

940696-4

DILION Balduino da Silva

206.850

04

940702-2

José da MOTA Silveira Filho

176.860

05

940689-1

José FABIANO de A . e Silva

166..000

06

940697-2

JOSAFÁ Marcos Ferreira da Silva

163.140


2. Observações:

a . Deixaram de ser incluídos nos QAA e QAM por infringirem o Art .29, II, do Regulamento de Promoção de Praças (RPP), aprovado pelo Decreto nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993, os Primeiro Sargento: 20645-8/GIVALDO MATIAS DA SILVA; Segundos Sargentos: 11955-5/DJAIR GUALBERTO DA SILVA; 15446-6/JOSÉ AMÉRICO GOMES FEITOSA; 14836-9/JORGE CRISOSTOMO RODRIGUES; 5218-8/JOSE CARLOS FERREIRA,15485-7/ERIVAN CAETANO DE SOUZA, 14078-3/SEVERINO BRAZ DA SILVA, 16600-6/JOÃO EUDES RODRIGUES SILVA, e os Terceiros Sargentos: 06782-2/ROMILDO NOGUEIRA DA SILVA, 14985-3/DIVALDO COTA DA SILVA, 13216-0/PAULO BATISTA DA SILVA, 13636-0/DÁRIO GONÇALVES DA SILVA, 13082-6/ROMERO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, 19647-9/AILDE TRINDADE DE OLIVEIRA, 930485-1/JAN CARLOS D. DA COSTA, 930217-4/JAILSON LOURENÇO DE LIMA, 920250-1/ROBSON TEIXEIRA DA COSTA, 920986-7/SÉRGIO LUIZ CASTOR GALINDO, 25798-2/ERIVAN JOSÉ DOS SANTOS, 930829-6/JOSENILDO F. DA SILVA, 940784-7/RONALDO ALVES DA SILVA, 920009-6/JOSÉ ANTÔNIO G. DE SOUZA, 910830-0/CM/JOÃO SEVERINO DOS SANTOS, 920149-4/ERIVANDO L. DE ALMEIDA, 920741-4/CLÍVIO RODRIGUES DE MELO, 930500/JOSÉ UBIRATAN DA SILVA, 31851-5/JAILSON DOS SANTOS PEREIRA, 30899-4/16ºBPM/JOSENILDO MACEDO DA SILVA, 930869-5/BPChoque/ROBSON JOSÉ DE SOUZA, 28925-6/JOÃO RICARDO DE SOUZA, e 940751-0/LUCIANO CÉZAR C. SANTOS.


b. Infringirem os incisos II e IV do art. 29 do RPP, os Segundos Sargentos: 10189-3/AD-DP/MOACIR PEDRO DA SILVA, 22731-5/AD-DP/MARIA LEONILDE DA SILVA GOMES e os Terceiros Sargentos: 930393-6/MARCONE FÉLIX DA SILVA e 11567-3/JOSÉ ANTÔNIO GOMES SOARES.
c. Por enquadrar-se no parágrafo único do art. 15 do RPP, c/c o art. 94, III, do Estatuto dos Policiais Militares o Terceiro Sargento 910309-0/ANDRÉ LUIZ JULIÃO DE AZEVEDO.
d. Por enquadrar-se no art. 29, IV do RPP, os Segundos Sargentos 15739-2/EDSON JEOVHÁ DOS SANTOS; e o Terceiro Sargento 30147-7/AGNALDO EMÍDIO FERREIRA.
e) Por enquadrar-se no art. 12, III do RPP, Segundo Sargento 15053-3/CM/REGINALDO CÉSAR DE MIRANDA; 15630-2/JOSÉ ROBERTO DA SILVA o Terceiro Sargento 920357-5/GENILSON DA ROCHA PESSOA, e o 25288-3/JOÃO CARLOS G. TAMARINDO;
f) Por enquadrar-se no art. 29, V do RPP, o Terceiro Sargento 28649-4/CREED/JOÃO CARLOS GALVÃO VALÕES.
g) Por infringir o art. 29, II c/ o art. 12, III do RPP, o Segundo Sargento 12277-7/REGINALDO GUALBERTO DA SILVA;
h) Cumprindo o Mandando de Segurança nº 78.712-8/TJPE, prolatada pelo Exmº. Sr. Desembargador NAPOLEÃO TAVARES, em que concedeu liminar favorável ao 2ºSgt.QPMG/14.753-2/NILTON FRANCISCO DA PAZ, “para que fique reservada uma vaga no Quadro de Acesso, até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança supra mencionado. A CPP reserva-lhe a vaga no QAA e QAM, contudo o mesmo não poderá figurar nos referidos quadros de acessos, em virtude de encontrar-se enquadrado no art. 29, II, do RPP, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993;
i) Cumprindo o Mandando de Segurança nº 0082607/TJPE, prolatada pelo Exmº. Sr. Desembargador FRANCISCO MANOEL TENÓRIO DOS SANTOS, em que concedeu liminar favorável ao 2º Sgt.QPMG/11.823-0/GILBERTO MARQUES DE ARAÚJO, com o seguinte teor: “concedi liminar no sentido de reincluir o Policial Militar Gilberto Marques de Araújo, no curso de graduação de 1º Sar-

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gento, para tão somente ser submetido a exame ou inspeção de saúde. Outrossim. Fica determinado que seja reservada a vaga destinada ao referido militar, até o julgamento final do Mandado de Segurança”. A CPP reserva-lhe a vaga no QAA e QAM, bem como convocou-lhe para a inspeção de saúde às promoções de 31 DEZ 2002, conforme publicou o BG nº 195, 15OUT2002, contudo o mesmo não poderá figurar nos referidos quadros de acessos, em virtude de encontrar-se enquadrado no art. 29, II, do RPP, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993;
j) Cumprindo o Mandando de Segurança nº 83.184-7/TJPE, em que concedeu liminar favorável ao 2º Sgt.QPMG/17.614-1/RONALDO FRANCISCO GOMES, com o seguinte teor: que, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, no qual figura como impetrante Ronaldo Francisco Gomes e impetrado o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, concedi, parcialmente, a liminar requerida.”, A CPP reserva-lhe a vaga no QAA e QAM, bem como convocou-lhe para a inspeção de saúde às promoções de 31 DEZ 2002, conforme publicou o BG nº 195, 15OUT2002, contudo o mesmo não poderá figurar nos referidos quadros de acessos, em virtude de encontrar-se enquadrado no art. 29, II, do RPP, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993.
l) Em virtude das Inclusões nos QAA e QAM dos Segundos Sargentos 13825-8/ ISRAEL Queiroz Silva e 21713-1/ José Ronaldo Pereira DANTAS, que entraram com recurso na esfera administrativa, no prazo estabelecido na letra “m” da publicação da composição do QA para as promoções de 31 DEZ 02, publicado no Aditamento ao BG nº 229, de 05 DEZ 02, e obtiveram da CPP deferimento favoráveis aos seus pleitos, foram excluídos deste QA, os Segundos Sargentos 12188-6/IVSON GUEDES DE LIMA e 17461-0/FERNANDO BONIFÁCIO DE ANDRADE, que ocupavam as 73ª e 74ª posições no QAA (Quadro de Acesso por Antigüidade), respectivamente. (Nota nº 009/2002/CPP).
1.2.0. Extrato de Decisões
1. Reuniu-se extraordinariamente, no dia 26 de DEZEMBRO de 2002, ÀS 10:00 horas, na sala de reunião do EMG, sob a presidência do Sr. Cel PM Weldon Rodrigues Nogueira, Chefe do EMG, a Comissão de Promoção de Praças, para deliberar sobre os seguintes requerimentos:
I. Requerente:

2º Sgt QPMG/13825-8/3ªCPM/15ºBPM - ISRAEL QUEIROZ SILVA.


Objeto:

Promoção em Ressarcimento de Preterição à graduação de 1º Sargento do QPMG, a contar de 17 MAR 02.


Dos Fatos:

Pleiteia o 2º Sgt QPMG/13.825-8/3ªCPM/15ºBPM - ISRAEL QUEIROZ SILVA, a sua promoção à graduação de 1º Sgt PM, em Ressarcimento de Preterição, a contar de 17 MAR 02, em virtude de haver sido declarada extinta a execução da pena a que cumpria, através de sentença prolatada em 13 NOV 02, pelo Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Privativa das Execuções Penais do Estado de Pernambuco.


Acostou ao seu requerimento cópia da sentença relativa ao Processo nº 2001.0184.000051-JEP com o seguinte teor:
“ O Exmº Juiz de Direito, Dr. Adeildo Nunes, titular da 1ª Vara Privativa das Execuções Penais do Estado diz: Isto posto, DEFIRO o pedido de Comutação com base no artigo 2ª do Decreto Presidencial nº 3226/99, reajustando a pena em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e declaro extinta a execução da pena, pelo seu integral cumprimento, com base no art. 685 do Código de Processo Penal e art. 109, da Lei Federal nº 7.210/84.
Da Sentença acima citada o item de número 04 (quatro) diz: “4. Desse modo, cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta em 17.03.2002”
Da fundamentação:

O Ato de promoção é vinculado para o Sr. Comandante Geral, sempre que preenchidos todos os requisitos legais pelo policial militar.


.Ocorre que, em respeito ao princípio da legalidade, o administrador público fica limitado em seu múnus, só fazendo o que a lei determina, autoriza ou, no máximo, faculta.
Nesta ótica, verifica-se a clássica discussão sobre a independência de instância penal, civil e administrativa.
A esse respeito, o Exmº Sr. Desembargador Jones Figueiredo, do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos do mandado de Segurança tombado sob nº 00.0059533-5 assim falou:

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“Com efeito, é assente na doutrina e jurisprudência pátrias a lição de independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, não havendo ipso facto, qualquer inter-relação essencial entre a responsabilidade criminal e a administrativa. Bem de ver, daí, que, no caso sub judice, em havendo futuramente, por hipótese, sentença penal absolutória em proveito do impetrante, esta somente repercutirá no âmbito da Administração, em duas situações: ou se for reconhecida, na esfera criminal, a inexistência de fato típico (materialidade do delito – art. 386, inc. I, do Código de Processo Penal) ou se o servidor não for reconhecido como autor do fato (negativa de autoria – art. 386, inc. IV, do mesmo diploma legal). Afora estas duas hipóteses, são autônomas e inconflitantes as órbitas penal e administrativa, independência que, sem embargo, merece ser plenamente resguardada no caso em exame.”

No caso sob exame verifica-se na cópia de Sentença do Processo nº 2001.0184.000051-JEP, que o requerente foi condenado a uma pena de 18 (dezoito) anos de reclusão por infração ao art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, pela Juíza de Direito da Vara Privativa do Júri da Comarca de Caruaru - PE. Por haver se beneficiado do Art. 2º do Decreto Presidencial nº 3226/99, foi reajustada a sua pena em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e como a cumpriu integralmente no dia 17 MAR 2002, o Exmº Juiz de Direito da 1ª Vara Privativa das Execuções Penais do Estado, declarou extinta a execução da pena. Logo, observa-se que o requerente foi condenado e cumpriu uma pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses por haver infligido o art. 121, § 2º, inciso IV, do CPB, não verifica-se nenhuma das hipóteses mencionadas nos autos do mandado de Segurança postulado pelo Desembargador Jones Figueiredo, ou seja; (materialidade do delito - art. 386 inc. I), e ( negativa de autoria - art 386, IV) ambos do Código Processo Penal.

Ex positis:

A Comissão de Promoção de Praças, com fulcro no art. 18, III, do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.163, de 10 de dezembro de 1993, e com base na jurisprudência dos autos do mandado de Segurança Tombado sob nº 00.59533-5, prolatada pelo Exmº Desembargador Jones Figueiredo, emite parecer desfavorável à promoção em ressarcimento de preterição pleiteada pelo 2º Sgt QPMG/13825-8/3ªCPM/15ºBPM - ISRAEL QUEIROZ SILVA. Entretanto, a CPP entende que o requerente poderá figurar em QA para as promoções ordinárias de 31 DEZ 2002.


É o parecer.
II. Requerente:

Ex-officio


Objeto:

Promoção post mortem do ex-Sd.QPMG/22.038-1/11ºBPM-GILSON CÂNDIDO CARNEIRO, falecido no dia 09 de março de 2002.


Dos Fatos:

O Comandante Interino do 11ºBPM, por meio do Ofício nº 366/02-Sec., de 18 de novembro de 2002, remeteu à Comissão de Promoção de Praças (CPP), cópias dos autos e solução do Inquérito Policial Militar (IPM), que apurou a morte do ex-Sd.QPMG/22.038-1/11ºBPM-GILSON CÂNDIDO CARNEIRO, que teve como encarregado o Cap. PM – Marcelo Renato da Silva e segundo ficou apurado nos autos o fato ocorreu da seguinte forma:


”No dia 06 de março do corrente ano aproximadamente às 21:30h o COPOM empenhou a GT 5322 numa ocorrência de nº 560967 em Jardim Primavera – Camaragibe: onde um popular estava ameaçando transeuntes, com um facão em punho; (cont. doc. de fl. De nº 07 e 23); que chovia muito e faltou energia elétrica naquela cidade, dificultando assim a visibilidade; que próximo ao Posto da Telemar o Sd DIMAS, motorista da VT abalroou um caminhão e perdeu o controle da VT 4689, colidindo frontalmente com o ônibus da Empresa Metropolitana que vinha em sentido contrário/Cidade/Subúrbio), conduzido pelo Sr. Lucivaldo da Silva Nascimento (conf. doc. de fls. de nº 13, 14 e 15); que o Sd GILSON (Cmt. da GT) após a colisão estava consciente, porém não conseguia falar e o rosto apresentava escoriações e foi removido por populares para o CEMEC (Clínica Médica de Camaragibe), onde recebeu os primeiros socorros e em seguida foi removido para o HR pela GT 5330 (conf. doc. de fls. de nº 09 e 10); que o Sd DIMAS foi retirado pela porta do lado direito pelos componentes da GT 5325 os quais chegaram de imediato e o conduziram para o HGV, sendo examinado e no dia seguinte foi removido para o CMH (conf. doc. de fls. de nº 11,12 e 14); que o Sd LIRA (patrulheiro da GT 5322) nada sofreu e permaneceu no local auxiliando no socorro dos companheiros feridos e aos que realizavam, a perícia de trânsito (conf. doc. de fls. de nº 13); que o Sd GILSON foi submetido a exames no Hospital Neuro na Avenida Caxangá e em seguida retornou para o HR sendo transferido para o CMH no dia 08, vindo a falecer na noite do dia 09 de março no mesmo hospital.
Diante do exposto e segundo o laudo tanatoscópico do IML, nota-se que o Sd QPMG/22.038-8/3ªCPM/11ºBPM – GILSON CÂNDIDO CARNEIRO faleceu devido ao traumatismo craniano ocorrido por ocasião do acidente envolvendo a viatura 4689,”.

Da fundamentação:

O surgimento do instituto jurídico de promoção “post mortem” não é recente. A esse respeito, há mais de meio século, o Regulamento Geral da Força Policial (atual PMPE), instituído pelo Decreto nº 535, assim dispôs, “in verbis”:

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“Para a concessão de pensão às famílias dos Oficiais e Praças da Força Policial, falecidos em conseqüência de ferimento recebido em combate, luta contra malfeitores ou acidentes em serviço ou por moléstias deles provenientes, será observado o Decreto nº 5, de 30 de novembro de 1937, sem prejuízo da pensão que lhes couber pelo instituto de Previdência dos Servidores do Estado”.
O Decreto nº 5, de 30 de novembro de 1937, prescrevia o seguinte:
“O interventor Federal no Estado, no uso de suas atribuições:

Considerando que cabe ao Estado, amparar aos seus servidores, máxime os que por força do ofício, têm em perigo permanente a sua própria vida;

Considerando que no caso de perda busca de um chefe de família, a lei de morte-pio dos funcionários públicos não resolve a situação dos herdeiros, não lhes oferecendo sequer meios que garantam modestamente subsistência, jogados inopinadamente à orfandade e à viuvez.

DECRETA:
Art. 1º - O Estado concederá uma pensão aos herdeiros dos oficiais e praças da Polícia Militar, que vierem a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em combates, luta contra malfeitores ou acidentes em serviço, ou por moléstias deles provenientes.”

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A transcrição de excertos desses Decretos visa demonstrar o fim social que esse instituto procura tutelar, que é o de amparar os familiares do “de cujus”.
O instituto da promoção “post mortem” foi elevado a nível de dogma constitucional, conforme o insculpido no art. 100, § 8º da Constituição do Estado de Pernambuco, de 05 de outubro de 1989, que assim prescreve:

Art. 100 - “omissis”

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