Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de



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Câmara Municipal de Albufeira


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ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

ALBUFEIRA REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2014

Ao vigésimo oitavo dia do mês de maio do ano dois mil e catorze, nesta cidade de Albufeira, no edifício dos Paços do Município e na sala de reuniões, realizou-se uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Albufeira, sob a presidência do seu presidente, senhor Carlos Eduardo da Silva e Sousa, achando-se presentes o vice-presidente, senhor José Carlos Martins Rolo, e os vereadores, senhores, Fernando José dos Santos Anastácio, Célia Maria Calado Pedroso, Marlene Martins Dias da Silva, Ana Maria Marques Simões Prisca Vidigal da Silva e Rogério Pires Rodrigues Neto.

Secretariou a diretora de Departamento Municipal do Departamento de Gestão e Finanças, Carla Maria Pereira Cabrita Silva Farinha.

Declarada aberta a reunião pelo senhor presidente, pelas nove horas e quarenta e cinco minutos, deu a Câmara início ao período de antes da ordem do dia:



= PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA =

O senhor presidente da câmara informou que, no âmbito da geminação entre Albufeira e a cidade do Sal, encontrava-se no Município de Albufeira, uma delegação daquele município cabo-verdiano, composta por Jorge Figueiredo, presidente da Câmara Municipal da Ilha do Sal, e pela vereadora da Juventude, Relações Públicas e Internacionais, Lucete Santos, tendo tal delegação sido apresentada aos membros do executivo camarário.

S

A – GENERALIDADES

eguidamente procedeu-se à apreciação dos assuntos constantes na Ordem do Dia e pela sequência nesta prevista, ou seja:
= ACTA DA REUNIÃO DE 7 DE MAIO =

Foi confirmada, por unanimidade, a aprovação da acta da reunião realizada no dia sete de maio de dois mil e catorze, a qual havia sido aprovada em minuta, após ter sido dispensada a respetiva leitura uma vez que uma cópia da mesma foi entregue previamente aos senhores membros do Órgão Executivo.

= RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA =

Tomou a Câmara conhecimento de que os saldos em dinheiro, segundo o Resumo Diário da Tesouraria do dia vinte e sete de maio de dois mil e catorze, eram das quantias de:

Operações Orçamentais – vinte e três milhões, trezentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta e quatro euros e setenta e seis cêntimos.

Operações não Orçamentais – um milhão, cento e oitenta mil, vinte euros e oitenta e dois cêntimos.

= LEGISLAÇÃO E OUTRAS PUBLICAÇÕES =

Tomou a Câmara conhecimento, através de fotocópias distribuídas a cada um dos seus membros, do teor:


  • Da Portaria n.º 110/2014, de vinte e dois de maio, que estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de um de julho a trinta de setembro, no ano de dois mil e catorze.

  • Do Decreto-Lei n.º 83/2014, de vinte e três de maio, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei número cento e vinte e quatro, barra, dois mil e seis, de vinte e oito de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas.

= DECISÕES PROFERIDAS AO ABRIGO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, DELEGADAS OU SUBDELEGADAS E RELAÇÕES DE PAGAMENTOS =

A câmara tomou conhecimento das decisões proferidas pelo presidente, no uso de competências próprias ou delegadas, e pelos vereadores, no uso de competências delegadas ou subdelegadas, as quais constam de relações que foram apresentadas e que ficam arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi apresentado um conjunto de documentos referentes a pagamentos autorizados e efetuados, documentos que se dão por integralmente transcritos e dos quais ficam cópias arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi tomado conhecimento.

= INFORMAÇÕES =

Não foram prestadas nem solicitadas quaisquer informações.

= TRANSPORTES – CLUBE DE BASQUETE DE ALBUFEIRA – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em vinte e três de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, autorizou a alteração da data do transporte já autorizado ao Clube de Basquete de Albufeira, para deslocação a Algés – Oeiras, do dia vinte e um para o dia vinte e três, e de Algés para Coimbra, no dia vinte e quatro, e regresso a Albufeira no dia vinte e quatro, todos de maio também corrente, para participação na Taça Nacional Sub-16 Masculinos bem como a realização do trabalho extraordinário necessário para a realização do transporte, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.



Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.

= TRANSPORTES – JUDO CLUBE DE ALBUFEIRA, JUNTA DE FREGUESIA DE FERREIRAS E FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL

DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento subscrito pelo senhor presidente em vinte e três de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização dos seguintes transportes, às seguintes entidades, para participação em diversas atividades, nos seguintes dias:



  • Judo Clube de Albufeira, para deslocação a Setúbal, no dia trinta e um de maio corrente;

  • Junta de Freguesia de Ferreiras, para deslocação a Monchique, no dia oito de junho próximo;

  • Fábrica da Igreja Paroquial de Albufeira, correção da data do transporte já autorizado para o dia dez de junho, para o dia trinta e um de maio corrente.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TRANSPORTES – AGRUPAMENTO ALBUFEIRA POENTE

PROPOSTA =

Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento subscrito pelo senhor vice-presidente, em dezanove de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pelo Agrupamento Albufeira Poente, para deslocação a Faro, no âmbito da participação de um grupo de alunos na Finalíssima das Olimpíadas da Matemática, no dia vinte e oito de maio também corrente:

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TRANSPORTES – CPCJ – COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a quinze de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pela CPCJ – Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Albufeira, para deslocação à Escola Secundária de Camões, em Lisboa, no dia dezasseis de julho próximo, no âmbito da participação de um técnico da CPCJ – Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Albufeira na formação “2.º Curso de Formação em Protecção à Infância e Juventude”.



Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TRANSPORTES – CENTRO SOCIAL QUINTA DA PALMEIRA – CRECHE

OS PALMEIRINHAS” – PROPOSTA =

Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a dezanove de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pelo Centro Social Quinta da Palmeira – Creche “Os Palmeirinhas”, para deslocações ao Porto Pirata e à Praia do Inatel, nos dias seis e onze de junho próximo, respetivamente, no âmbito da realização de visitas.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TRANSPORTES – CENTRO PAROQUIAL DE PADERNE – CRECHE DE SÃO JOSÉ – PROPOSTA =

Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a dezanove de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pelo Centro Paroquial de Paderne – Creche de São José, para deslocação à Praia do Inatel, no dia onze de junho próximo.



Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TRANSPORTES – CENTRO PAROQUIAL DE PADERNE

CRECHE “GENTE MIÚDA” – PROPOSTA =

Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a dezanove de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pelo Centro Paroquial de Paderne – Creche ”Gente Miúda”, para deslocação à Praia do Inatel, no dia onze de junho próximo.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO JARDIM DE INFÂNCIA E ESCOLA EB 1 DAS FERREIRAS

RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em dezasseis de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u) do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, determinou a prestação de apoio à Associação de Pais e Encarregados de Educação do Jardim de Infância e Escola EB 1 das Ferreiras, na realização do III Mega Domingo Desportivo, no dia dezoito de maio também corrente, mediante a disponibilização de duas tendas, de vinte baias e a colocação de rede sombra no espaço desportivo exterior, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.

Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.

= APOIOS – CORPO NACIONAL DE ESCUTAS – AGRUPAMENTO 714

RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em vinte e dois de maio corrente, através do qual, invocando o previsto no número um do artigo segundo do Regulamento de Utilização do Auditório Municipal, determinou a prestação de apoio ao Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 714, na realização do Festival Regional de Música Escutista, no dia vinte e quatro de maio também corrente, mediante a disponibilização do Auditório Municipal de Albufeira e dos meios técnicos e humanos necessários, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.

Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.

= APOIOS – JUNTA DE FREGUESIA DE PADERNE

PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento anexo, vem a Junta de Freguesia de Paderne, solicitar apoio para a VIII Mostra das Artes do Barrocal a ter lugar nos próximos dias 7 e 8 de Junho no Parque de Estacionamento João Campos em Paderne.



Considerando:

  1. O apoio se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município;

  2. O evento se vem realizando com regularidade nos últimos anos, contribuindo para o panorama cultural e turístico do concelho;

  3. Que este tipo de evento contribui para o desenvolvimento cultural da Região, assumindo também, pela sua visibilidade e impacto mediático, um papel fundamental na dinamização turística e no fomento à atividade económica, em particular da Freguesia em questão.

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:

  • Montagem de palco com cobertura;

  • Apoio dos funcionários da DEEM, serviço de carpintaria para proceder à montagem dos stand`s da Junta de Freguesia de Paderne, de 2 a 4 de junho;

  • Disponibilização de energia elétrica para efeitos de iluminação, eletrificação de recinto e sonorização do evento. Pagamento de energia elétrica consumida durante o evento, que se estima no montante de 270 € acrescido de IVA, à EDP Serviço Universal, S.A, conforme os termos da distribuição SGDCMA/2014/2825 elaborada pela Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais, serviços de eletricidade, respeitante ao cabimento|compromisso para o fornecimento de energia elétrica para contratos eventuais para o ano de 2014;

  • Divulgação do evento nos meios internos da Autarquia;

  • Disponibilização de 6 estruturas de afixação de faixas para divulgação do evento;

  • Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento, sem recurso a trabalho extraordinário.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – IMORTAL BASKET CLUB

PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento anexo, vem o Imortal Basket Club, solicitar apoio para a realização de uma atividade comemorativa do encerramento da Época Desportiva e do 3.º Aniversário do clube, no próximo dia 28 de junho na Academia do Imortal Basket no Hotel Montechoro.



Considerando:

  1. Que o evento se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;

  2. Que é filosofia desta Câmara Municipal, a promoção de atividades desportivas, recreativas ou de formação pedagógica no nosso concelho em todas as faixas etárias;

  3. Esta iniciativa tem por objetivo proporcionar um momento de convívio entre os atletas e familiares.

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:

  • Disponibilização de 360 cadeiras e de 60 mesas afetas à Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural;

  • Disponibilização de 8 baldes de lixo;

  • Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – CLUBE DE BASQUETE DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Pelo Clube de Basquete de Albufeira, foi através da informação da Divisão de Desporto junto ao presente, solicitada autorização de apoio para a realização de treinos de basquete em cadeira de rodas, através da cedência do Pavilhão Desportivo da EBSA ao Sábado de manhã entre as 12:00 e as 13:30 horas.

Considerando:


  1. Que este tipo de apoio contribui como forma de incentivo à prática desportiva;

  2. Que se trata de uma forma de promovermos e motivarmos a utilização dos equipamentos desportivos municipais;

  3. Que é filosofia desta Câmara Municipal a promoção das actividades desportivas no nosso Concelho em todas as faixas etárias;

  4. Que a Câmara Municipal apoiará os clubes que mobilizem praticantes residentes no concelho de Albufeira, organizem o maior número de actividades e de eventos, desenvolvam maior número de modalidades, criem profundas relações com a comunidade envolvente e demonstrem uma actividade consistente do ponto de vista desportivo e pedagógico;

  5. Que as entidades requerentes têm nos seus objectivos o desenvolvimento desportivo no nosso Concelho;

  6. O evento se enquadra na alínea u), do n.º 1 do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro; que confere a competência à Câmara Municipal, apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças.

Proponho que:

A excelentíssima Câmara Municipal delibere apoiar o Clube supra mencionado, nos seguintes termos:

  • Autorizar o referido clube a utilizar o Pavilhão Desportivo da EBSA, para a realização de treinos de basquete em cadeira de rodas ao Sábado entre as 12:00 e as 13:30 horas até ao final do mês de Junho de 2014.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – LUEL – ARTE EM MOVIMENTO - ASSOCIAÇÃO CULTURAL, DESPORTIVA E SOCIAL DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento em anexo, vem a Associação Cultural, Desportiva e Social de Albufeira LUEL Arte em Movimento, solicitar apoio para a realização da “V Gimno LUEL” que irá decorrer no dia 31 de Maio no Pavilhão Desportivo de Albufeira.

Considerando:


  1. O evento se enquadra na alínea u), do n.º 1 do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro; que confere a competência à Câmara Municipal, apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças.

  2. Que este tipo de apoio contribui como forma de incentivo à prática desportiva;

  3. Que é filosofia desta Câmara Municipal a promoção das actividades desportivas no nosso Concelho em todas as faixas etárias;

  4. Que a Câmara Municipal apoiará os clubes que mobilizem praticantes residentes no concelho de Albufeira, organizem o maior número de actividades e de eventos, desenvolvam maior número de modalidades, criem profundas relações com a comunidade envolvente e demonstrem uma actividade consistente do ponto de vista desportivo e pedagógico;

Proponho que:

A Excelentíssima Câmara Municipal delibere apoiar a LUEL através dos seguintes meios:

  • Autorização para a afixação de uma faixa de divulgação do evento na estrutura da CMA existente nos semáforos dos Bombeiros;

  • Divulgação do evento nos meios de comunicação habituais;

  • Autorização para a afixação de cartazes de divulgação do evento nas Piscinas Municipais e Pavilhões Desportivos;

  • Autorização para a montagem de pequenos stands para marchandising e quermesse na nave principal do pavilhão;

  • Cedência de todo o material gímnico existente no pavilhão;

  • Disponibilização de meios humanos e técnicos para a realização do evento.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – DELEGAÇÃO REGIONAL DO SUL DA BAD – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BIBLIOTECÁRIOS, ARQUIVISTAS E DOCUMENTALISTAS

PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Pela DELEGAÇÃO REGIONAL DO SUL DA BAD – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BIBLIOTECÁRIOS, ARQUIVISTAS E DOCUMENTALISTAS, foi, através do requerimento junto ao presente, solicitado a cedência da sala de reuniões dos Paços do Concelho para a realização de um workshop sobre o “Sistema de gestão de arquivo de acordo com o Moreq2010”, no próximo dia 14 de junho de 2014.



Considerando:

  1. Que a sala de reuniões está disponível na data e hora solicitadas,

  2. Que o apoio solicitado se enquadra na alínea u), do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro;

Proponho que:

A Digníssima Câmara Municipal de Albufeira delibere:

  • Autorizar a utilização da sala de reuniões do Edifício dos Paços do Concelho, no dia 14 de junho de 2014, entre as 14h00 e as 18h00.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES

DIREÇÃO DE SERVIÇOS DA REGIÃO DO ALGARVE

PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor vice-presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Considerando:


  • Que a alínea u) do n.º 33 da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, possibilita às Câmaras Municipais apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;

  • Que o evento tem por objetivo “dar a conhecer, "in loco", um vasto leque de cursos de ensino profissional que constituem uma janela de oportunidades para um futuro promissor, esta iniciativa visa, ainda, demonstrar as valências e apostas estratégicas de cada região ao nível da educação, formação e emprego, bem como divulgar e reforçar as parcerias locais, através da aproximação dos diversos agentes com responsabilidades nesta matéria.”

Proponho que:

A Digníssima Câmara Municipal de Albufeira delibere autorizar o apoio à organização do evento Roadshow do ensino Profissional através:

  • Apoio logístico – empréstimo de mesas e respetivo transporte para o local do evento.

  • Apoio ao nível de transporte para os alunos e professores que se inscreveram, conforme quadro em anexo.”

Esta proposta fazia-se acompanhar do quadro nela referido, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos referentes à presente reunião.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – FUNDAÇÃO ANTÓNIO SILVA LEAL

LAR DA NOSSA SENHORA DA VISITAÇÃO

PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento anexo, vem a Fundação António Silva Leal, solicitar apoio para a realização do Arraial de São João a ter lugar no próximo dia 21 de Junho no Lar da N.ª Sra. da Visitação.

Considerando:


  1. Trata-se de uma Instituição de Solidariedade Social sem fins lucrativos e de duração ilimitada, que atua ao nível da ação social nas áreas de proteção da infância, juventude, adultos e idosos em situação de risco ou de desintegração e exclusão social, população deficiente e famílias em situação vulnerável, tendo sempre como principal preocupação em linha de conta a prestação de cuidados e apoio solidário aos mais desfavorecidos;

  2. A iniciativa irá contribuir para preservar, melhorar e incentivar as relações com a comunidade em geral, promovendo ainda o encontro e o estreitamento de laços entre o utente, seus familiares e amigos;

  3. O evento se vem realizando com regularidade nos últimos anos, contribuindo para o panorama cultural e turístico do concelho;

  4. O apoio se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município.

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:

  • Disponibilização de 4 barraquinhas e de um palco;

  • Eletrificação das barraquinhas, do palco e iluminação do recinto;

  • Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento sem recurso a trabalho extraordinário.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – SANTA CASA DA MISERICÓRDIA

PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento anexo, vem a Santa Casa da Misericórdia de Albufeira, solicitar apoio para a realização do VII Encontro Intercultural, que terá lugar no Lar “O Roseiral” no próximo dia 6 de junho.



Considerando:

  1. Que o evento se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;

  2. Esta iniciativa pretende fomentar a partilha de tradições e identidades culturais, contando com a participação de 5 países (Angola, Brasil, Cabo Verde, Portugal e Ucrânia), que apresentarão a sua gastronomia e animação;

  3. Sendo um evento solidário, os fundos angariados reverterão a favor dos mais de 80 utentes com mobilidade reduzida da Santa Casa da Misericórdia de Albufeira para a aquisição de uma carrinha adaptada;

  4. O evento se vem realizando com regularidade nos últimos anos, contribuindo para o panorama cultural e turístico do concelho;

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:

  • Disponibilização de sistema de som para os momentos de animação, iluminação e eletrificação do recinto;

  • Montagem de 4 quiosques;

  • Disponibilização de 6 módulos de estrados afetos à Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural;

  • Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento;

  • Autorização para afixação de uma faixa alusiva ao evento na estrutura do cruzamento do Quartel do Bombeiros Voluntários de Albufeira, de 30 de maio a 9 de junho e isenção do pagamento da taxa devida pela afixação da mesma, conforme a informação dos serviços na distribuição SGDCMA/2014/27201 na etapa n.º 2;

  • Autorização para a emissão da Licença especial de Ruído, nos termos da informação dos serviços na distribuição SGDCMA/2014/27204;

  • Isenção do pagamento da taxa devida à emissão da Licença Especial de Ruído, nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 5.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira, de acordo com a informação dos serviços na distribuição SGDCMA/2014/27201 na etapa n.º 2.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – CENTRO PAROQUIAL DE PADERNE

PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento anexo, vem o Centro Paroquial de Paderne, solicitar apoio para a realização do Arraial dos Santos Populares a ter lugar no próximo dia 20 de Junho no terraço do Centro Comunitário.



Considerando:

  1. Trata-se de uma instituição que tem como objetivo dar assistência e apoio um vasto grupo de pessoas, desde a primeira infância à terceira idade, por meio de respostas sociais, tendo sempre presente a natureza unitária, global da pessoa humana e o respeito pela sua dignidade; o aperfeiçoamento espiritual, moral, social e cultural da comunidade; a sua participação ativa na resolução das próprias carências e na elevação do nível de vida da população; o espírito de convivência e solidariedade social como fator decisivo do trabalho em comum para a valorização integral dos indivíduos, das famílias e demais agrupamentos da comunidade;

  2. A iniciativa irá contribuir para preservar, melhorar e incentivar as relações com a comunidade em geral, promovendo ainda o encontro e o estreitamento de laços entre o utente, seus familiares e amigos;

  3. O apoio se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município.

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:

  • Montagem de um toldo em rede de sombra pela Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais;

  • Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento sem recurso a trabalho extraordinário.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – JOSÉ SEQUEIRA GONÇALVES – PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

José Sequeira Gonçalves vem através de documento que se anexa, solicitar o apoio da CMA no sentido de se viabilizar a Apresentação do Livro “Adeus, até ao meu regresso”, no próximo dia 25 de julho do corrente ano, pelas 17H30.

Para o efeito, solicita à CMA:


  • A cedência da Sala Polivalente da Biblioteca Municipal Lídia Jorge e respetivos meios técnicos;

  • A divulgação do evento via convites por e-mail, Nota de Imprensa e Site da Autarquia.

Considerando:

  1. Que a Biblioteca Municipal Lídia Jorge constitui um equipamento cultural público, disponibilizando-se deste modo acolher variadas temáticas sobre o conhecimento geral;

  2. Que a apresentação do livro se enquadra na Missão da Biblioteca;

  3. Que a apresentação contribui para o enriquecimento e fruição cultural do concelho;

  4. Que a Sala Polivalente e os respetivos meios técnicos e humanos se encontram disponíveis na data e hora acima mencionados, nos termos da informação da Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural;

  5. Que existe a possibilidade de divulgação através de Convites por E-mail, bem como de Nota de Imprensa e Site da Autarquia, nos termos das informações da Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural e Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e relações Internacionais, respetivamente;

  6. Que a atividade decorre dentro do horário de funcionamento da Biblioteca Municipal, pelo que não há qualquer custo para a Autarquia;

  7. Que a alínea u) do n.º 1, do art.º 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, confere competência à Câmara Municipal para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;

  8. Que a situação em causa se enquadra nesta previsão legal;

PROPONHO

Que a digníssima Câmara Municipal delibere apoiar a Apresentação do Livro “Adeus, até ao meu regresso”, de José Sequeira Gonçalves, nos seguintes termos:

  • Cedência da Sala Polivalente da Biblioteca Municipal Lídia Jorge, bem como dos meios técnicos e humanos necessários ao seu funcionamento, no dia 25 de julho do corrente ano, pelas 17H30;

  • Divulgação do evento através de convites por e-mail, Nota de Imprensa e Site da Autarquia.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= CANDIDATURAS - PRÉMIO “VIVER EM IGUALDADE”, NO ÂMBITO DO V PLANO NACIONAL PARA A IGUALDADE (PNI), GÉNERO, CIDADANIA E NÃO DISCRIMINAÇÃO – FORMALIZAÇÃO DA CONDIDATURA

- RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Relacionado com esta candidatura, foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em dezasseis de maio corrente, do seguinte teor:



Considerando:

  1. Que o V Plano Nacional para a Igualdade (PNI), Género, Cidadania e Não Discriminação, 2014-2017, é o instrumento de políticas públicas de promoção da igualdade e enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais e europeias, com destaque para a Organização das Nações Unidas, o Conselho da Europa e a União Europeia;

  2. Que, desta forma a promoção de Planos para a Igualdade na Administração Pública, Central e Local, visa modernizar a cultura das organizações e constitui uma das áreas estratégicas do V do PNI;

  3. Que, o Município de Albufeira encontra-se a elaborar um Plano Municipal para a Igualdade no concelho de Albufeira, integrando a vertente interna e externa e estabelecendo um conjunto de políticas de ação que permitam uma maior sensibilização e progressiva integração das dimensões da igualdade de género na sua gestão e na relação com todas as partes interessadas;

  4. Que nesse âmbito foi formada uma equipa interna de trabalho, composta por funcionários de várias áreas da autarquia, e nomeada uma Conselheira para a Igualdade;

  5. Que foi firmado protocolo de cooperação com a CIG (Comissão para Igualdade de Género) no dia 14 de Março de 2014;

  6. Que o Município de Albufeira mediante financiamento do Programa Potencial Humano (POPH) e no âmbito do apoio à implementação de Planos para a Igualdade, tem vindo a realizar ações nesta área da Igualdade;

  7. Que as atividades desenvolvidas assentam em várias linhas de intervenção, cujas ações de carater multidimensional inserem-se no processo de implementação do Plano para a Igualdade na Administração Pública, Central e Local;

  8. Que se encontra aberto o período para candidaturas ao Prémio Viver em Igualdade;-

  9. Que esta é uma iniciativa bienal no âmbito do V do PNI, promovida pela CIG;

  10. Que o prémio destina-se a distinguir Municípios com boas práticas na integração da dimensão de Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação, quer na sua organização ou funcionamento quer nas atividades por si desenvolvidas, não envolvendo verbas;

  11. A Ficha de inscrição em anexo;

  12. Que em 16 de Maio do corrente, foi apresentada uma candidatura ao Prémio Viver em Igualdade, conforme documento anexo;

  13. Que a decisão sobre o pedido formulado constitui matéria da competência da Câmara Municipal;

  14. Que, este prazo acaba hoje no dia 16 de Maio, e que já se mostra finalizado o agendamento da ordem de trabalhos para a próxima reunião de câmara e sendo ainda que não é possível reunir extraordinariamente a Câmara Municipal para decidir sobre o assunto em tempo útil, sob pena de se perder a candidatura;

  15. Que se considera que o Município integra os critérios para a participação nesta iniciativa;

  16. Que estão assim reunidas as condições exigidas pelo n.º 3 do art.º 35.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, para que se decida sobre o pedido com obrigatoriedade que tal decisão seja sujeita a ratificação, pela Câmara Municipal, na reunião seguinte;

Determino:

  1. Proceder à candidatura ao Prémio Viver em Igualdade;

  2. Preencher a Ficha de Inscrição e assina-la;

  3. Remeter a Candidatura e Ficha de Inscrição à CIG;

  4. Nos termos do n.º 3 do art.º 35.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, enviar à Câmara Municipal, para que em reunião de 28 Maio de 2014, proceda à respectiva ratificação.”

Este documento fazia-se acompanhar da ficha de inscrição nela referida, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.

= PROTOCOLOS – CENTRO DE CIÊNCIA VIVA DO ALGARVE

PROPOSTA =



Este assunto não foi apreciado, tendo sido consensualmente retirado para melhor análise.

Não estava presente o senhor vice-presidente.

= ESTÁGIOS PROFISSIONAIS - ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES

PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

A Ana Patrícia Laureano Vilela Teixeira concluiu, no final do ano transato, o Mestrado em Psicologia da Educação, na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve, e como pretende inscrever-se na OPP - Ordem dos Psicólogos Portugueses, necessita desenvolver um estágio profissional, não remunerado, durante um ano, na área da Psicologia Educacional, devendo o seu início coincidir com o próximo ano letivo.



Considerando:

  1. O interesse e disponibilidade demonstrados pela Chefe de Divisão da DEAS, Dra. Manuela Lima, para integrar a requerente no Agrupamento de Escolas de Ferreiras, sob a orientação da Dra. Jacinta Sebastião;

  2. Que o estágio profissional terá uma duração de doze meses, devendo iniciar no começo do ano letivo 2014/2015, e não implicará quaisquer custos para o Município;-

  3. Que o estágio profissional é um requisito indispensável de formação profissional dos psicólogos para que lhes seja atribuída a qualidade de membros efetivos da Ordem dos Psicólogos Portugueses;

  4. A existência de Protocolo de Colaboração com a OPP, datado de 10-12-2013;

  5. Que de acordo com o disposto na alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, confere a competência à Câmara Municipal de Albufeira, para apoiar ou comparticipar pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra;

  6. Que a situação se enquadra nesta previsão legal.

Proponho:

Que a digníssima Câmara Municipal delibere aprovar o acolhimento da estagiária, nos termos do protocolo em vigor.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA – MARISA ISABEL SOUSA MARTINS

REQUERIMENTO =

De Marisa Isabel Sousa Martins foi apresentado um requerimento, através do qual solicita a isenção do pagamento da ocupação da venda ambulante referente ao mês de fevereiro de dois mil e catorze, em virtude do mau tempo.

Este requerimento encontrava-se instruído com uma informação com origem na Divisão Jurídica e de Contencioso, do seguinte teor:

Pese embora possam existir outras razões, até consideradas válidas, para a isenção pretendida, o facto é que o nosso regulamento prevê única e exclusivamente, para isenção, a situação de doença devidamente comprovada.

Face ao exposto, inexiste, do ponto de vista estritamente jurídico, razão para a reapreciação requerida, submetendo-se no entanto o assunto à superior consideração de V. Exa.”

F


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