Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de


B – DEPARTAMENTO DE GESTÃO E FINANÇAS



Baixar 444.73 Kb.
Página3/3
Encontro07.10.2019
Tamanho444.73 Kb.
1   2   3

B – DEPARTAMENTO DE GESTÃO E FINANÇAS




= FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS – INFORMAÇÃO =

Relacionada com assunto em título referido, foi apresentada uma informação subscrita pela senhora chefe da Divisão de Contratação Pública e Gestão Patrimonial, em regime de substituição, do seguinte teor:

Na sequência da aprovação, em reunião de 22/01/2014, pela digníssima Câmara Municipal de Albufeira, de parecer prévio vinculativo genérico à celebração de contratos para aquisição de serviços para o ano de 2014, até ao limite anual de € 5.000,00 (valor sem IVA), a contratar com a mesma contraparte, desde que salvaguardado o disposto no n.º 5 do art.º 73.º da LOE 2014, apresenta-se, em anexo, relação dos contratos celebrados ou renovados nos termos antes referidos, com expressa menção ao objeto do contrato, entidade adjudicatária, valor adjudicado e número de compromisso válido e sequencial, para conhecimento da Câmara Municipal de Albufeira.”

Esta informação fazia-se acompanhar da relação dos contratos celebrados ou renovados nela referida, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.



F

C – DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS URBANOS

oi tomado conhecimento.

= OBRAS MUNICIPAIS – EMPREITADA DO PARQUE SÉNIOR NO PARQUE LÚDICO – AUTO DE RECEÇÃO DEFINITIVA =

Relativamente a esta empreitada, executada pela empresa Maja – Construções, S.A., foi apresentado o auto de receção definitiva, datado de vinte e um de março último, pelo qual se constata que todos os trabalhos se encontram em satisfatório estado de execução e conservação, razão porque a obra é considerada em condições de ser recebida definitivamente.



Foi tomado conhecimento.

= OBRAS MUNICIPAIS – EMPREITADA DE “REABILITAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DA URBANIZAÇÃO DA BALAIA E ACESSO À PRAIA MARIA LUISA” – AUTO DE VISTORIA PARA EFEITOS

DE LIBERAÇÃO PARCIAL DE CAUÇÃO =

Relativamente a esta empreitada, executada pela empresa Manuel António & Jorge Almeida, Construções, S.A., foi apresentado o auto de vistoria para efeitos de liberação parcial de caução, datado de vinte e cinco de março último, pelo qual se constata que todos os trabalhos se encontram em satisfatório estado de execução e conservação, razão porque se considera que se encontram reunidas todas as condições para se proceder à libertação de setenta e cinco por cento das garantias bancárias e quantias retidas.



Foi deliberado, por unanimidade, homologar o auto de vistoria.

= OBRAS MUNICIPAIS – EMPREITADA DE “EXECUÇÃO DE CALÇADA NA AVENIDA DA LIBERDADE” – AUTO DE VISTORIA

PARA LIBERAÇÃO PARCIAL DA CAUÇÃO =

Relativamente a esta empreitada, executada pela empresa José de Sousa Barra & Filhos, Limitada, foi apresentado o auto de vistoria para efeitos de liberação parcial da caução, datado de doze de março último, pelo qual se constata que todos os trabalhos se encontram em satisfatório estado de execução e conservação, razão porque se considera que se encontram reunidas todas as condições para se proceder à liberação de trinta por cento das cauções e quantias retidas.



Foi tomado conhecimento.

= TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS – VALORES PARA O ANO DE 2014

INFORMAÇÕES =



Este assunto não foi apreciado, tendo sido consensualmente retirado para melhor análise.

Não estava presente o senhor presidente.

= ÁGUAS DO ALGARVE, S.A. – TRANSIÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUAS RESIDUAIS DOS OLHOS DE ÁGUA – INFORMAÇÃO =

Pela empresa Águas do Algarve, S.A., foi apresentado um telefaxe, datado de cinco de fevereiro último, pelo qual solicita que o Município de Albufeira transmita a sua posição face à transição da estação elevatória dos Olhos de Água para esta empresa.

Este documento encontrava-se instruído com uma informação com origem na Divisão de Águas e Saneamento, do seguinte teor:

A instalação está pronta a ser entregue em qualquer altura.



Os técnicos da empresa águas do algarve já se deslocaram várias vezes este ano à instalação referida, recolhendo informação sobre o equipamento.

Estamos disponíveis para qualquer informação adicional.”

Foi deliberado, por unanimidade dos presentes, considerando as razões invocadas e o teor da informação, confirmar a aceitação da transição da gestão da atual estação elevatória dos Olhos de Água para a empresa Águas do Algarve, S.A., a partir de vinte e dois de abril corrente.

Não estava presente o senhor presidente.

= ALGAR - VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, S.A.

SEDE DA EMPRESA - RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em vinte de março último, através do qual, determinou ratificar, integralmente e sem reserva, os atos praticados em seu nome, em gestão de negócios, pelo Exmo senhor doutor Jorge Manuel do Nascimento Botelho, presidente do Conselho Intermunicipal da AMAL, na Assembleia Geral da Algar - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., realizada no dia vinte de março último, designadamente os de admissão da proposta do senhor administrador delegado, Exmo senhor engenheiro José Macário Correia, relativa à sede da Algar e de votação favorável da mesma, e, conforme o disposto no número três do artigo sexagésimo oitavo da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.

Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.


D – DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA



= PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES =

Dos pareceres, autos e outros elementos referidos nas deliberações que seguem, relativas a processos de obras particulares, foram extraídas fotocópias pelo Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística e segundo o critério deste, que foram rubricadas pelos senhores membros do Executivo e se destinam a arquivo na pasta de documentos respeitante à presente reunião.

As descrições dos pedidos que seguem, relacionadas com este tema, tiveram minutas elaboradas sob a exclusiva responsabilidade do mesmo departamento.


  • Requerimento (s) n.º (s): 39978 de 15/11/2013 e 5340 de 14/02/2014

Processo n.º: 2T/2000 de Residencial Boa Vista do Algarve, Lda

Ofício do Turismo de Portugal

Local da Obra: Rua Samora Barros, n.º 20, freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Assunto: Pedido e entidade externa – Confirmação – Auditoria de verificação de requisitos (2.ª fase de reconversão) – Hotel Boavista



Foi, por unanimidade, deliberado transmitir ao Turismo de Portugal a informação dos serviços datada de dezanove de março de dois mil e catorze.

  • Requerimento (s) n.º (s): 1169 de 14/01/2014; 4290 de 05/02/2014 e 9183 de 18/03/2014

Processo n.º: 347/1977 de Agostinho Campina Pereira

Requerente: Jaime de Oliveira Bastos

Local da Obra: Rua Miguel Bombarda, 63 e 65, freguesia de Paderne

Assunto: Pedido de correção da permilagem da fração “B” relativa à propriedade horizontal de edificação



Foi, por unanimidade, deferido o solicitado, tendo em conta a informação técnica de vinte e quatro de março de dois mil e catorze.

  • Requerimento (s) n.º(s): 53685 de 20/10/2009; 8447 de 07/03/2011; 33903 de 14/10/2011 e 7225 de 03/03/2014

Processo n.º: 132/2009

Requerente: AHSA – Associação Humanitária de Solidariedade de Albufeira

Local da Obra: Cerro de Malpique, freguesia de Albufeira

Assunto: Licença – Construção de edifício para lar de idosos, creche, jardim-de-infância, sede da AHSA, banco de ajuda e centro de fisioterapia e apoio domiciliário

Apreciação do licenciamento

Foi, por unanimidade, deliberado deferido o pedido de licença, tal como é requerido, tendo em conta a informação técnica de vinte de março de dois mil e catorze


  • I-CMA/2014/1828 de 31/01/2014

Loteamento 457 em nome de Corcova – Investimentos Turísticos e Imobiliários, SA

Local da Obra: Corcovada, freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Assunto: Informação interna dos serviços, relativa à existência de diversos abatimentos no eixo viário entre a rotunda da esfera armilar e a rotunda da Balaia

Foi, por unanimidade, deliberado, tendo em conta e com os fundamentos constantes nos pareceres técnicos datados de vinte e sete de fevereiro de dois mil e catorze e dezoito de fevereiro de dois mil e catorze, notificar a sociedade “Construções Lagarça” para que no prazo de sessenta dias, proceda às reparações da obra entregue provisoriamente a este município em dezanove de janeiro de dois mil e dez sob pena de a Câmara efetuar as citadas reparações imputando-lhe os custos suportados com tal intervenção.


  • Requerimento (s) n.º (s): 43807 de 21/12/2012; 19299 de 20/05/2013; 25963 de 10/07/2013; 39302 de 11/11/2013 e 3585 de 30/01/2014

Processo n.º: 20/2009

Requerente: Kalis, Lda

Local da Obra: Quinta da Saudade, Montes Juntos, freguesia da Guia

Assunto: Licença – Alteração de edifício destinado a restaurante-bar

Apreciação do licenciamento

Foi, por unanimidade, deliberado notificar a requerente de que nos termos e com os fundamentos expressos no parecer técnico de dezassete de fevereiro de dois mil e catorze, e por não ter sido demonstrado o cumprimento da condição estabelecida pela ARH/APA no seu parecer datado de quatro de outubro de dois mil e treze, que se dá por reproduzido, esta Câmara Municipal tem intenção de indeferir o pedido.

A notificação deverá conter cópia integral do referido parecer, o convite para o interessado se pronunciar, querendo, por escrito, no prazo de sessenta dias contados sobre a data de receção da mesma, sobre o conteúdo da decisão agora enunciada, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e, ainda, a indicação de que o processo poderá ser consultado no balcão de atendimento da Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal, durante os dias úteis, entre as nove horas e as dezasseis horas.


  • Requerimento (s) n.º (s): 35920 de 16/10/2012; 21107 de 31/05/2013; 41092 de 22/11/2013 e 3872 de 03/02/2014

Processo n.º: 195/1985

Requerente: Florival de Sousa Palma

Local da Obra: Av. Sá Carneiro n.º 25, Areias de S. João, freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Assunto: Licença – Alteração e ampliação de estabelecimento de restauração e bebidas – restaurante e bar

Aprovação do projeto de arquitetura

Foi, por unanimidade, deliberado aprovar o projeto de arquitetura tendo em conta o parecer técnico datado de sete de março de dois mil e catorze, os elementos apresentados pelo requerente na sequência da deliberação camarária datada de vinte e dois de janeiro de dois mil e catorze e por a Câmara reconhecer que os argumentos invocados na exposição permitem enquadrar a pretensão no âmbito do número do artigo quadragésimo sexto do regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de Albufeira.


  • Requerimento (s) n.º (s): 33325 de 20/09/2013; 44858 de 23/12/2013; 6607 de 25/02/2014 e 8094 de 11/03/2014

Processo n.º: 382/1980

Requerente: Jhoan Abraam Sieders

Local da Obra: Rua da Bela Vista, n.º 9 e 11, Olhos de Água, freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Assunto: Pedido de emissão de certidão relativa à propriedade horizontal de edificação



Foi, por unanimidade, deliberado, tendo em conta o parecer técnico datado de dezanove de março de dois mil e catorze, mandar certificar que o edifício em causa reúne os requisitos para vir a ser fracionado em propriedade horizontal.

  • Requerimento (s) n.º (s): E-CMA 6601 de 25/02/2014

Processo n.º: 107IP/2010 de Malha e Malha, Lda

Requerente: Ministério da Economia – Direção Regional da Economia do Algarve

Local da Obra: Estrada Nacional 125, Guia, freguesia da Guia

Assunto: Pedido de entidade externa – Informação prévia relativa à instalação de posto de abastecimento de combustíveis



Este assunto foi retirado para melhor apreciação.

  • Requerimento (s) n.º (s): 43590 de 19/12/2012; 35040 de 04/10/2013; 40815 de 21/11/2013 e 2026 de 23/01/2014

Processo n.º: 77/2010

Requerente: Maria Almerinda da Conceição e Outros

Local da Obra: Vale Serves, freguesia de Ferreiras

Assunto: Licença – Alteração e ampliação de um edifício e construção de anexos

Aprovação do projeto de arquitetura

Foi, por unanimidade, deliberado aprovar o projeto de arquitetura, tendo em conta o parecer técnico de seis de fevereiro de dois mil e catorze.


  • Requerimento (s) n.º (s): 41961 de 28/11/2013 e 2066 de 21/01/2014

Processo n.º: 97/1984

Requerente: Zélio de Sousa Vieira Leote

Local da Obra: Branqueira, “Villa Sobreiro”, freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Assunto: Licença – Alteração de moradia

Apreciação do licenciamento

Foi, por unanimidade, deferido o pedido de licença, tal como é requerido, tendo em conta o parecer técnico datado de dezoito de março de dois mil e catorze e a informação dos serviços datada de doze de março de dois mil e catorze.


  • Informação técnica n.º 7/2014 de 14/03/2014

Loteamento n.º 39/1980 de LTI de Alfamar Beach & Sport Resort

Local da Obra: Roja Pé, freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Informação técnica relativa às obras de urbanização relatando as condições a observar para que as mesmas possam vir a ser recebidas definitivamente pela Câmara Municipal

Foi, por unanimidade, deliberado, tendo em conta e nos termos do parecer de vinte de março de dois mil e catorze e da informação técnica número sete, barra, dois mil e catorze, notificar a titular do alvará de loteamento nove, barra, oitenta e dois para efetuar no prazo de noventa dias a reparação e conclusão das obras de urbanização.

Na notificação deverá constar a advertência de que caso as obras não sejam efetuadas no prazo supra estabelecido, a Câmara poderá executar os trabalhos em causa, acionando a garantia bancária para se ressarcir das despesas por si suportadas.


  • Requerimento (s) n.º(s): 3795 de 31/01/2012; 25171 de 11/07/2012; 38184 de 05/11/2012; 10463 de 19/03/2013; 38216 de 31/10/2013 e 1499 de 16/01/2014

Processo n.º: 1/2012

Requerente: Francois de Jesus

Local da Obra: Areias de S. João, freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Assunto: Licença – Alteração de edifício multifamiliar

Apreciação de licenciamento

Foi, por unanimidade, deferido o pedido de licença, tendo em conta o técnico de vinte e um de novembro de dois mil e treze e jurídico datado de treze de março de dois mil e catorze.


  • Requerimento n.º: 7904 de 10/03/2014

Loteamento n.º 51

Requerente: Luís Filipe Mendonça dos Reis

Local da Obra: Sesmarias, freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Assunto: Pedido de vistoria com vista à receção definitiva das obras de urbanização



Foi, por unanimidade, deliberado homologar o auto de vistoria número dois, barra, dois mil e catorze, determinar a receção definitiva das obras de urbanização e a libertação da caução existente.

  • Requerimento (s) n.º(s): 31663 de 2/09/2013 e 5257 de 13/02/2014

Loteamento 457

Requerente: Construções Lagarça, Lda

Local da Obra: Corcovada, freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Assunto: Protocolo celebrado entre a empresa Construções Lagarça e o Município de Albufeira definindo as bases da mútua colaboração para cedência de uma área para edificação de instalações municipais/Exposição da empresa sustentando que o município deverá proceder ao pagamento da compensação prevista na cláusula 12.ª do protocolo – Exposição apresentada no âmbito da audiência prévia



Foi, por unanimidade, deliberado indeferir o solicitado tendo em conta e com os fundamentos constantes no parecer técnico de seis de março de dois mil e catorze e parecer jurídico datado de trinta de dezembro de dois mil e treze.

  • Requerimento n.º: 61 de 02/01/2014

Processo n.º: 535/2006 de Luxbuild – Empreendimentos Imobiliários, SA

Requerente: Maria Elisabete Fernandes Ribeiro Eksteen

Local da Obra: Urbanização Ferreiras Park, lote n.º 11, fração 2D”, Vale Serves, freguesia de Ferreiras

Assunto: Pedido de vistoria para certificação de más condições de segurança ou de salubridade



Foi, por unanimidade, deliberado homologar o auto de vistoria número quatro, barra, dois mil e catorze e determinar a notificação de todos os interessados, melhor identificados no auto de vistoria, desta homologação, do teor do auto de vistoria, e do parecer jurídico datado de onze de março de dois mil e catorze.

A notificação a enviar ao reclamante deverá referir que este deve socorrer-se dos meios próprios, em sede judicial, se assim o entender, para dirimir este conflito.

  • Requerimento n.º: 44067 de 16/12/2013

Processo n.º: 675/1986 de Amorim e Moia – Construções Turísticas, Lda.

Requerente: Telma Maria Nogueira Guerreiro

Local da Obra: Rua Raul Brandão, lote 32, fração “L”, 3.º Dt.º, freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Assunto: Pedido de vistoria para certificação de más condições de segurança ou de salubridade



Foi, por unanimidade, deliberado homologar o auto de vistoria dois, barra, dois mil e catorze e determinar a notificação de todos os interessados melhor identificados no auto de vistoria, desta homologação, do teor do auto de vistoria e do parecer da Divisão Jurídica e de Contencioso datado de onze de março de dois mil e catorze.

  • Requerimento n.º: 7549 de 15/03/2014

Processo n.º: 7/2010

Requerente: Miguel José Silva Guerreiro e Outra

Local da Obra: Moinho Novo, freguesia de Paderne

Assunto: Pedido de prorrogação do prazo para a emissão do licenciamento por mais um ano



Foi, por unanimidade, deliberado notificar o requerente que, nos termos e com os fundamentos expressos no parecer jurídico datado de vinte e sete de março de dois mil e catorze que se dá por reproduzido, e com o qual esta Câmara concorda, é sua intenção indeferir o pedido.

A notificação deverá conter cópia integral do referido parecer, o convite para o interessado se pronunciar, querendo, por escrito, no prazo de sessenta dias contados sobre a data de receção da mesma, sobre o conteúdo da decisão agora enunciada, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e, ainda, a indicação de que o processo poderá ser consultado no balcão de atendimento da Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal, durante os dias úteis, entre as nove horas e as dezasseis horas.

  • Requerimento (s) n.º (s) 6148 de 21/02/2013; 11763 de 28/03/2013; 18148 de 10/05/2013 e 27008 de 18/07/2013

Processo n.º: Loteamento 24

Requerente: Galvana – Investimentos Imobiliários e Turísticos, Lda

Local da Obra: Galvana, freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Assunto: Licença – Alteração de loteamento relativo ao alvará n.º 10/93 de 21 de outubro e respetivos aditamentos



Foi, por unanimidade, deliberado aprovar a alteração de loteamento tendo em conta e nos termos da informação da Divisão de Obras Particulares datada de vinte de março de dois mil e catorze e parecer técnico datado de treze de setembro de dois mil e treze.

  • Requerimento (s) n.º (s): E-CMA 6216 de 21/02/2014

Processo nº: 479/1978 de Francisco da Silva Oliva

Requerente: Nuno Serra

Local da Obra: Prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o número 01332/160386 e inscrito na matriz sob os artigos n.º 52 da secção AA e 6366, sito em Sesmarias, freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Assunto: Pedido de emissão de parecer favorável da Câmara Municipal, ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do art.º 54.º da Lei 91/95 de 2 de Setembro, na redação dada pela lei 64/03 de 23 de Agosto, para efeitos de constituição de compropriedade



Foi, por unanimidade, deliberado, tendo em conta e com os fundamentos constantes no parecer jurídico datado de dezoito de março de dois mil e catorze, elaborado na etapa cinco da distribuição SGDCMA/2014/10193, emitir parecer favorável à constituição de compropriedade, não podendo resultar o fracionamento físico do prédio do negócio jurídico a celebrar.

= APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA =

Considerando estarem minutadas todas as deliberações da presente reunião, propôs o senhor presidente que, ao abrigo do disposto no número três do artigo quinquagésimo sétimo da Lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, a Câmara viabilizasse a possibilidade de aprovação da acta em minuta.



Tendo sido deliberado, por unanimidade, viabilizar tal possibilidade, foi aprovada a minuta, também por unanimidade.

= DELIBERAÇÕES – FORMA DE VOTAÇÃO =

Todas as deliberações foram tomadas segundo a forma de votação nominal.



= ENCERRAMENTO =

E tendo sido considerados findos os trabalhos, pelas treze horas e dez minutos, foi a reunião encerrada, lavrando-se para constar a presente acta, que vai ser assinada pelo senhor presidente e por mim, Carla Maria Pereira Cabrita Silva Farinha, diretora de Departamento Municipal do Departamento de Gestão e Finanças, que secretariei.



________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________



2 de abril de 2014

: sites -> default -> files -> public -> RepositorioDocumentos
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de


1   2   3


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal