Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de



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A – GENERALIDADES

eguidamente procedeu-se à apreciação dos assuntos constantes na Ordem do Dia e pela sequência nesta prevista, ou seja:
= ACTA DA REUNIÃO DE 19 DE MARÇO =

Foi confirmada, por unanimidade, a aprovação da acta da reunião realizada no dia dezanove de março de dois mil e catorze, a qual havia sido aprovada em minuta, após ter sido dispensada a respetiva leitura uma vez que uma cópia da mesma foi entregue previamente aos senhores membros do Órgão Executivo.

= RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA =

Tomou a Câmara conhecimento de que os saldos em dinheiro, segundo o Resumo Diário da Tesouraria do dia um de abril de dois mil e catorze, eram das quantias de:

Operações Orçamentais – catorze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e um euros e cinco cêntimos.

Operações não Orçamentais – um milhão, cento e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco euros e noventa e cinco cêntimos.

= LEGISLAÇÃO E OUTRAS PUBLICAÇÕES =

Tomou a Câmara conhecimento, através de fotocópias distribuídas a cada um dos seus membros, do teor:


  • Da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2014, de vinte e seis de março, que cria o grupo de acompanhamento da bolsa de terras;

  • Do Decreto-Lei n.º 49/2014, de vinte e sete de março, que regulamenta a Lei número sessenta e dois, barra, dois mil e treze, de vinte e seis de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

= DECISÕES PROFERIDAS AO ABRIGO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, DELEGADAS OU SUBDELEGADAS E RELAÇÕES DE PAGAMENTOS =

A câmara tomou conhecimento das decisões proferidas pelo presidente, no uso de competências próprias ou delegadas, e pelos vereadores, no uso de competências delegadas ou subdelegadas, as quais constam de relações que foram apresentadas e que ficam arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi apresentado um conjunto de documentos referentes a pagamentos autorizados e efetuados, documentos que se dão por integralmente transcritos e dos quais ficam cópias arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi tomado conhecimento.

= INFORMAÇÕES =

O senhor presidente informou que na semana seguinte iria ter uma reunião no Ministério das Finanças para tratar de assuntos relacionados com a questão da PolisAlbufeira.



= TRANSPORTES – FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE ALBUFEIRA

RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em vinte e sete de março último, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, autorizou a disponibilização do transporte solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de Albufeira, para deslocação a Fátima, no dia vinte e nove de março também último, para participação no Encontro Nacional do Apostolado do Oratório dos Arautos do Evangelho, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.

Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.

= TRANSPORTES – SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ALBUFEIRA

RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em vinte e oito de março último, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, autorizou a disponibilização do transporte solicitado pela Santa Casa da Misericórdia de Albufeira, para o transporte de bicicletas das Piscinas Municipais de Silves para o Hotel Sheraton, no dia vinte e oito, e retorno no dia vinte e nove, ambos de março também último, para a realização do evento solidário “Ultimate Challange”, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.

Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.

= TRANSPORTES – ASSOCIAÇÃO DO CONSERVATÓRIO DE ALBUFEIRA

RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em vinte e oito de março último, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, autorizou a disponibilização do transporte solicitado pela Associação do Conservatório de Albufeira, para deslocação a Montemor-o-Novo, no dia vinte e nove de março também último, no âmbito do Concerto da Orquestra de Acordeões, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.

Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.

= TRANSPORTES – INSTITUIÇÕES – PROPOSTA =

Antes da discussão deste assunto, o senhor vice-presidente, com fundamento no facto de fazer parte dos órgãos sociais do Imortal Desportivo Clube, e invocando o previsto na alínea a) do número um, do artigo quadragésimo quarto do Código do Procedimento Administrativo, suscitou a respetiva situação de impedimento, tendo-se ausentado da sala.

Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento subscrito pelo senhor presidente em vinte e oito de março último, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização dos seguintes transportes, às seguintes entidades, para participação em diversas atividades, nos seguintes dias do mês de abril corrente:



  • Clube Desportivo Areias de São João, para deslocação a Lagos, no dia seis;

  • Padernense Clube, para deslocações a Olhão, no dia cinco;

  • Imortal Basket Club, para deslocação a Faro, no dia cinco;

  • Clube de Basquete de Albufeira, para deslocação a Portimão, no dia cinco, e a Quarteira, no dia seis;

  • Clube Desportivo e Cultural de Albufeira, para deslocação a Tavira, no dia cinco;

  • Guia Futebol Clube, para deslocações a Loulé, no dia cinco, e a Olhão, no dia seis;

  • Imortal Desportivo Clube, para deslocações a Quarteira e a Mexilhoeira Grande, no dia cinco, e a Portimão, no dia seis;

  • Futebol Clube de Ferreiras, para deslocações a Loulé e a Lagoa, no dia cinco, e a Lagoa, no dia seis;

  • Clube Pesca e Náutica Desportiva - Albufeira, para deslocações a Loulé (Praia do Forte), nos dias cinco e seis.

Foi deliberado, por unanimidade dos presentes, aprovar a proposta.

Não estava presente o senhor vice-presidente, que a seguir à votação regressou à sala.

= TRANSPORTES – CENTRO SOCIAL QUINTA DA PALMEIRA – CRECHE

OS PALMEIRINHAS” – PROPOSTA =

Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a vinte e quatro de março último, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pelo Centro Social Quinta da Palmeira – Creche “Os Palmeirinhas”, para deslocações à Biblioteca Municipal Lídia Jorge e à Escola de Trânsito de Albufeira, nos dias três e trinta de abril corrente, respetivamente, no âmbito de duas visitas de estudo.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TRANSPORTES – CENTRO PAROQUIAL DE PADERNE – CRECHE DE SÃO JOSÉ – PROPOSTA =

Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a vinte e quatro de março último, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pelo Centro Paroquial de Paderne – Creche de São José, para deslocação à Escola de Trânsito de Albufeira, no dia vinte e oito de abril corrente, no âmbito de uma visita de estudo.



Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TRANSPORTES – CPCJ – COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a vinte e sete de março último, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pela CPCJ – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Albufeira, para deslocação de Albufeira para Boliqueime e para o Escarpão, nos dias dois, dezasseis e trinta de abril corrente, no âmbito da realização de ações de treino de competências pessoais e parentais com os progenitores e uma menor.



Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ALBUFEIRA – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em vinte e cinco de março último, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, determinou a prestação de apoio ao Agrupamento de Escolas de Albufeira, na realização de um encontro de basquetebol 3x3 – Zona do Barlavento, no dia vinte e seis de março também último, mediante a disponibilização de uma tenda, aparelhagem de som e seis baldes do lixo, e, conforme o disposto no número três do artigo sexagésimo oitavo da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.



Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.

= APOIOS – ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE ALBUFEIRA – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em vinte e oito de março último, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, determinou a prestação de apoio à Escola Básica e Secundária de Albufeira, na realização de uma ação de demonstração de meios com a Guarda Nacional Republicana, no dia trinta e um de março também último, mediante a disponibilização de equipamento de som e de seis baias, e, conforme o disposto no número três do artigo sexagésimo oitavo da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.



Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.

= APOIOS – ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ALBUFEIRA – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Antes da discussão deste assunto, o senhor vice-presidente, com fundamento no facto de fazer parte dos órgãos sociais da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Albufeira, e invocando o previsto na alínea a) do número um, do artigo quadragésimo quarto do Código do Procedimento Administrativo, suscitou a respetiva situação de impedimento, tendo-se ausentado da sala.

Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em vinte e oito de março último, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, determinou a prestação de apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Albufeira, na realização da cerimónia das comemorações do seu trigésimo sétimo aniversário, no dia trinta de março também último, mediante a oferta de uma bandeira do município, e, conforme o disposto no número três do artigo sexagésimo oitavo da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.



Foi deliberado, por unanimidade dos presentes, ratificar o despacho do senhor presidente.

Não estava presente o senhor vice-presidente, que a seguir à votação regressou à sala.

= APOIOS – GUIA FUTEBOL CLUBE – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento anexo, vem o Guia Futebol Clube, solicitar apoio para a Prova do Folar da Guia a ter lugar no próximo dia 20 de abril no Polidesportivo da Guia.

Considerando:


  1. Que o evento se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;

  2. O evento se vem realizando com regularidade nos últimos anos, contribuindo para o panorama cultural e turístico do concelho;

  3. Que este tipo de evento contribui para o desenvolvimento cultural da Região, assumindo também, pela sua visibilidade e impacto mediático, um papel fundamental na dinamização turística e no fomento à atividade económica, em particular da Freguesia em questão.

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:

  • Montagem de 3 stand`s pela Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais;

  • Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento sem recurso a trabalho extraordinário.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – JUNTA DE FREGUESIA DE PADERNE – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento anexo, vem a Junta de Freguesia de Paderne, solicitar apoio para a realização para a “IX Mostra do Folar” a ter lugar no dia 12 e 13 de abril no parque de estacionamento João Campos em Paderne.

Considerando:


  1. Que o evento se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município.

  2. O evento se vem realizando com regularidade nos últimos anos, contribuindo para o panorama cultural e turístico do concelho;

  3. Que este tipo de evento contribui para o desenvolvimento cultural da Região, assumindo também, pela sua visibilidade e impacto mediático, um papel fundamental na dinamização turística e no fomento à atividade económica, em particular da Freguesia em questão.

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:

  • Montagem de palco com cobertura e de 4 stand`s;

  • Disponibilização de energia elétrica para efeitos de iluminação e eletrificação de recinto e sonorização do evento. Pagamento de energia elétrica consumida durante o evento, que se estima no montante de 172 €, à EDP Serviço Universal, S.A, conforme os termos da distribuição SGDCMA/2014/2825 elaborada pela Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais, serviços de eletricidade, respeitante ao cabimento|compromisso para o fornecimento de energia elétrica para contratos eventuais para o ano de 2014;

  • Divulgação do evento no site da Autarquia e disponibilização de 2 espaços nas estruturas da Autarquia para afixação de faixas alusivas ao evento;

  • Isenção do pagamento de taxas devidas à afixação das duas faixas, conforme a informação dos serviços na distribuição SGDCMA/2014/11703, na etapa n.º 2;

  • Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento sem recurso a trabalho extraordinário.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ESTUDANTES DE FARMÁCIA

PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento anexo, vem a Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia, solicitar apoio para a realização do Encontro Nacional de Estudantes de Farmácia, a ter lugar entre 11 e 14 de Abril, no Hotel Falésia Mar.



Considerando:

  1. Que o evento se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município.

  2. O evento se vem realizando com regularidade nos últimos anos, contribuindo para o panorama cultural e turístico do concelho;

  3. Que este tipo de evento contribui para o desenvolvimento da Região, assumindo também, pela sua dimensão (são esperados cerca de 300 estudantes) e visibilidade, um papel fundamental na dinamização turística e no fomento à atividade económica, em particular da Freguesia em questão.

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:

  • Autorização para a emissão da Licença Especial de Ruído, de acordo com a informação dos serviços, nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 5.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira conforme consta na distribuição SGDCMA/2014/6927;”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – ASSOCIAÇÃO ERASMUS STUDENT NETWORK PORTUGAL

PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento anexo, vem a Associação Erasmus Student Network Portugal, solicitar apoio para a realização do Encontro Nacional de Estudantes Erasmus, a ter lugar entre 17 e 19 de Abril, no Hotel Falésia Mar.



Considerando:

  1. Que o evento se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município.

  2. O evento se vem realizando com regularidade nos últimos anos, contribuindo para o panorama cultural e turístico do concelho;

  3. Que este tipo de evento contribui para o desenvolvimento da Região, assumindo também, pela sua dimensão (são esperados cerca de 1000 estudantes) e visibilidade, um papel fundamental na dinamização turística e no fomento à atividade económica, em particular da Freguesia em questão.

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:

  • Autorização para a emissão da Licença Especial de Ruído, de acordo com a informação dos serviços, nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 5.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira conforme consta na distribuição SGDCMA/2014/5700;

  • Disponibilização, transporte e montagem de 15 módulos de estrados da Divisão de Turismo e Desenvolvimento Económico e Cultural, entre os dias 16 e 21 de Abril, para palco 6mX5m no Hotel Falésia Mar;

  • Disponibilização e transporte de 20 baias da Divisão de Turismo e Desenvolvimento Económico e Cultural, entre os dias 16 e 21 de Abril, no Hotel Falésia Mar;”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – CLUBE DESPORTIVO E CULTURAL DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

O Clube Desportivo e Cultural de Albufeira, através do documento anexo, solicitou à Câmara Municipal a disponibilização do Espaço Multiusos de Albufeira, para realização de um Workshop de dança Afro-House, a ter lugar no dia 5 (cinco) de Abril de 2014.

Considerando que:


  1. O evento se enquadra na alínea u), do n.º 1, do artigo 33, da lei 75/2013 de 12 de Setembro, que confere competência à Câmara Municipal para apoiar atividades de natureza social, recreativa, ou outra de interesse para o município;

  2. Este evento tem como objetivo a promoção da prática desportiva e de atividades culturais, por jovens do Concelho de Albufeira;

  3. Este evento consiste numa aula de dança Afro-House e estará aberta ao público em geral;

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o Clube Desportivo e Cultural de Albufeira através do seguinte:

  1. Disponibilização do EMA, no dia 5 de Abril de 2014 (cinco de Abril de dois mil e catorze), para realização do evento;

  2. Isentar parcialmente o Clube do pagamento das taxas de utilização do referido espaço, ao abrigo do art.º 9, do Regulamento do Espaço Multiusos de Albufeira e do Capítulo XX do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, mediante o pagamento dos seguintes valores:

  1. Pela utilização da sala A: 75,00 € + IVA (setenta e cinco euros, acrescidos de IVA), ou seja 10% do valor previsto no Regulamento;

  1. Disponibilização de 4 (quatro) mesas de madeira, 4 (quatro) mesas de plástico e 4 (quatro) cadeiras;

  2. Disponibilização de 6 (seis) estrados;

  3. Disponibilização de meios técnicos e humanos, necessários à realização do evento, desde que não implique recurso a trabalho extraordinário.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – CPCJ – COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Pela CPCJ – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Albufeira, foi, através do requerimento junto ao presente, solicitado a cedência da sala de reuniões dos Paços do Concelho, para realizar uma reunião da Comissão Alargada a ter lugar no dia 17 de Abril de 2014 das 15H às 18H.

Considerando:


  1. Que a CPCJ não dispõe de sala para o efeito pretendido;

  2. Que a Sala de reuniões está disponível na data e hora solicitadas;

  3. Que o apoio solicitado se enquadra na alínea u) do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro;

Proponho que:

A Digníssima Câmara Municipal de Albufeira delibere:

  • Autorizar a utilização da sala de reuniões do Edifício dos Paços do Concelho na data e horas solicitadas.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL DO ALGARVE – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Pela Associação de Basquetebol do Algarve, foi, através do requerimento junto ao presente, solicitado apoio para a realização de treinos de preparação para a Festa do Basquetebol 2014, nos dias 05, 07 e 08 de Abril de 2014 das 09:30 às 13:00 horas e das 15:00 às 18:30 horas.

Considerando:


  1. Que este tipo de apoio contribui como forma de incentivo à prática desportiva;

  2. Que esta iniciativa servirá, claramente, para promover o concelho de Albufeira enquanto palco para grandes acontecimentos, promovendo simultaneamente as nossas infra-estruturas desportivas;

  3. Que é filosofia desta Câmara Municipal a promoção das actividades desportivas no nosso Concelho em todas as faixas etárias;

  4. O evento se enquadra na alínea u), do n.º 1 do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro; que confere a competência à Câmara Municipal, apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças.

Proponho que:

A excelentíssima Câmara Municipal delibere apoiar a Associação supra mencionado, nos seguintes termos:

  • Autorizar a utilização do Pavilhão Desportivo da Guia para a realização de treinos de basquetebol, nos dias 05 e 07 de Abril das 09:30 às 13:00 horas e das 15:00 às 18:30 horas;

  • Autorizar a utilização do Pavilhão Desportivo da EBSA para a realização de treinos de basquetebol, no dia 08 de Abril das 09:30 às 13:00 horas e das 15:00 às 18:30 horas.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE PADERNE – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Pela Fábrica da Igreja Paroquial de Paderne foi solicitado apoio para a realização do evento “Caminhando Pela Fé” a realizar no próximo dia 05 de Abril em Paderne.

Considerando:


  1. O referido evento irá proporcionar aos participantes um dia diferente, onde a interacção, convívio e adopção de estilos de vida saudável serão os objectivos principais;

  2. O evento é organizado por instituição de cariz social;

  3. O evento em causa contribui para a promoção e dinamização dos percursos de Paderne;

  4. O evento se enquadra na alínea u), do n.º 1 do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro; que confere a competência à Câmara Municipal, apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças.

Proponho que:

A excelentíssima Câmara Municipal delibere apoiar a Associação supra mencionada, nos seguintes termos:

  • Divulgação nos meios convenientes;

  • Cedência de 20 baias;”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – CLUBE DESPORTIVO AREIAS DE SÃO JOÃO – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta, relacionada com a realização da Gala do Quarto Open de K1/Light Kickboxing do Algarve, do seguinte teor:

Pelo Clube Desportivo Areias de S. João, foi através do requerimento junto à presente, solicitado apoio para o evento acima referido, que se irá realizar dia 05 de Abril das 14:00 às 20:00, na sede do Clube.

Considerando:


  1. O evento contribui para a divulgação e promoção do Concelho de Albufeira a nível desportivo;

  2. Que é a filosofia desta Câmara Municipal o apoio e a promoção das actividades desportivas no nosso concelho em todas as faixas etárias.

  3. O evento se enquadra na alínea u), do n.º 1 do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro; que confere a competência à Câmara Municipal, apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças.

Proponho que:

A Excelentíssima Câmara Municipal delibere apoiar o Clube Desportivo Areias de S. João através dos seguintes meios:

  • 200 Cadeiras.

  • Cedência de aparelhagem sonora, leitor de CD e microfone sem fio.

  • Disponibilização de meios técnicos e humanos para a realização do evento.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Pela Embaixada da República de Moçambique, foi, através do requerimento junto ao presente, solicitado a cedência da sala de reuniões dos Paços do Concelho, para realizar o recenseamento eleitoral da comunidade moçambicana residente em Portugal, nos dias 6 e 7 de Abril de 2014 das 10H às 18H.

Considerando:


  1. Que nos foi solicitado apoio para a realização de recenseamento eleitoral com vista às eleições Gerais – Presidenciais e Legislativas;

  2. Que este trabalho, conforme foi comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, através da nota n.º 104/EMP/SC/14, de 4 de Março de 2014, será realizado em todo o território Português;

  3. Que a sala de reuniões está disponível na data e hora solicitadas;

  4. Que o apoio solicitado se enquadra na alínea u) do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro;

Proponho que:

A Digníssima Câmara Municipal de Albufeira delibere:

  • Autorizar a utilização da sala de reuniões do Edifício dos Paços do Concelho nas datas e horas solicitadas.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA – PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento anexo, vem a Paróquia de N. Sra. da Esperança, solicitar apoio para a Procissão do Senhor Jesus dos Passos a ter lugar no dia 6 de abril e Procissão do Enterro do Senhor no dia 18 de abril em Paderne.

Considerando:


  1. Que o evento se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;

  2. Que este tipo de apoio contribui para o convívio e animação nesta freguesia, bem como para o desenvolvimento social e cultural desta região e para a continuidade destas manifestações religiosas em Paderne.

Proponho:

  • Aquisição de duas atuações pela Banda Filarmónica de Paderne ao abrigo do Protocolo em vigor, para participação na Procissão do Senhor Jesus dos Passos no dia 6 de abril e na Procissão do Enterro do Senhor, no dia 18 de abril.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – FRANCISCO LIMPO QUEIROZ – PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Francisco Limpo Queiroz vem através de documento que se anexa, solicitar o apoio da CMA no sentido de se viabilizar a Apresentação do Livro “Álvaro Cunhal e antifascismo na astrologia histórica”, no próximo dia 3 de maio do corrente ano, pelas 17H00.

Para o efeito, solicita à CMA:


  • A cedência da Sala Polivalente da Biblioteca Municipal Lídia Jorge e respetivos meios técnicos;

  • A divulgação do evento via convites por e-mail, Nota de Imprensa e Site da Autarquia.

Considerando:

  1. Que a Biblioteca Municipal Lídia Jorge constitui um equipamento cultural público, disponibilizando-se deste modo acolher variadas temáticas sobre o conhecimento geral;

  2. Que a apresentação do livro se enquadra na Missão da Biblioteca;

  3. Que a apresentação contribui para o enriquecimento e fruição cultural do concelho;-

  4. Que a Sala Polivalente e os respetivos meios técnicos e humanos se encontram disponíveis na data e horário acima mencionados, nos termos da informação da Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural;

  5. Que existe a possibilidade de divulgação do evento através de convites por e-mail, bem como através de Nota de Imprensa e do Site da Autarquia, nos termos das informações da Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural e Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Relações Internacionais, respetivamente;

  6. Que a atividade decorre dentro do horário de funcionamento da Biblioteca Municipal, pelo que não há qualquer custo para a Autarquia;

  7. Que a alínea u) do n.º 1, do art.º 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, confere competência à Câmara Municipal para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;

  8. Que a situação em causa se enquadra nesta previsão legal;

PROPONHO

Que a digníssima Câmara Municipal delibere apoiar a Apresentação do Livro “Álvaro Cunhal e antifascismo na astrologia histórica”, de Francisco Limpo Queiroz, nos seguintes termos:

  • Cedência da Sala Polivalente da Biblioteca Municipal Lídia Jorge, bem como dos meios técnicos e humanos necessários ao seu funcionamento, no dia 3 de maio do corrente ano, pelas 17H00;

  • Divulgação do evento através de convites por e-mail, Nota de Imprensa e Site da Autarquia.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= PROTOCOLOS – UNIVERSIDADE DE ÉVORA – LILIANA PALHINHA

PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Ana Vidigal foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

A Liliana Palhinha é aluna do 2.º ano de Mestrado em Arquitetura Paisagista, na Universidade de Évora, e veio solicitar o seu acolhimento no GRU – Gabinete de Reabilitação Urbana, para desenvolver um estágio curricular na área da sua formação, com duração de seis a nove meses, com início a partir do próximo mês de Abril.



Considerando:

  1. O interesse e disponibilidade demonstrados pela Técnica do GRU, Arquiteta Paisagista, Maria Manuela Santos, para integrar o projeto “Terra Produtiva”;

  2. Que o estágio curricular terá uma duração de seis a nove meses, e não implicará quaisquer custos para o Município, porque não é remunerado e a candidata está coberta pelo seguro escolar;

  3. A existência de Protocolo de Colaboração com a Universidade de Évora, datado de 28-12-2006;

  4. Que de acordo com o disposto na alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, confere a competência à Câmara Municipal de Albufeira, para apoiar ou comparticipar pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra;

  5. Que a situação se enquadra nesta previsão legal.

Proponho:

Que a digníssima Câmara Municipal delibere aprovar o acolhimento da estagiária, nos termos do protocolo em vigor.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= PROTOCOLOS – UNIVERSIDADE DO ALGARVE - JOANA SANTOS

PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Ana Vidigal foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

A Joana Santos é aluna do 3.º ano da Licenciatura de Informação e Animação Turística, na UALG - Universidade do Algarve, e veio solicitar o seu acolhimento na DTDEC – Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultura, para desenvolver um estágio curricular na área da sua formação, com duração total de 2 meses, a partir de 19 de maio a 17 de julho de 2014.



Considerando:

  1. O interesse e disponibilidade demonstrados pela Chefe de Divisão da DTDEC, Dra. Carla Ponte, face à carência de pessoal para colocação nos Postos de Turismo Municipais;

  2. Que o estágio curricular terá uma duração total de dois meses, e não implicará quaisquer custos para o Município, porque não é remunerado e a candidata está coberta pelo seguro escolar;

  3. A existência de Protocolo de Cooperação com a UALG, datado de 20-07-2011;

  4. Que de acordo com o disposto na alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, confere a competência à Câmara Municipal de Albufeira, para apoiar ou comparticipar pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra;

  5. Que a situação se enquadra nesta previsão legal.

Proponho:

Que a digníssima Câmara Municipal delibere aprovar o acolhimento da estagiária, nos termos do protocolo em vigor.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= FESTA DO BASQUETEBOL - FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE BASQUETEBOL

PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA e a FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE BASQUETEBOL pretendem realizar entre os dias 9 de Abril e 13 de Abril de 2014, a FESTA DO BASQUETEBOL, em Albufeira.



Considerando que:

  1. Se trata do maior evento desportivo ao nível da formação, organizado em Portugal, envolvendo mais de 1200 participantes, entre jogadores, técnicos, juízes e dirigentes de todos os distritos do país;

  2. Além dos participantes diretos, estima-se que acompanhem estes participantes, mais de 2000 pessoas que se devem deslocar a Albufeira propositadamente para assistir aos jogos, entre familiares, amigos e acompanhantes;

  3. Diz respeito a uma modalidade – o Basquetebol – com inegáveis raízes e tradições no concelho;

  4. O evento segue uma linha de aposta em atividades desportivas como forma de promovermos o município de Albufeira nesta época do ano, de que são exemplo o “Crosse Internacional das Amendoeiras em Flor”, a etapa de Albufeira da “Volta ao Algarve em Bicicleta”, os jogos da “Algarve Cup” ou o “TIFAA – Torneio Internacional de Futebol Adaptado”.

  5. Sendo Albufeira um concelho turístico, a necessidade de uma promoção constante justifica o investimento em eventos de grande expressão mediática que coloquem a marca do concelho nos grandes palcos nacionais e internacionais;

  6. Será por isso um acontecimento desportivo de referência no País, que irá contribuir para a divulgação e promoção do Concelho, diversificado e alargando o mercado a outros segmentos e contribuindo para o enriquecimento da agenda do Município;

  7. Situa Albufeira num patamar de grande notoriedade ao nível de eventos desportivos, contribuindo também para promover um cenário e um equipamento – os Pavilhões Desportivos – com todas as condições para acolher provas e estágios desportivos de grandes equipas.

Cabe à Câmara Municipal de Albufeira:

  • Disponibilizar os Pavilhões Desportivos de Albufeira, Pavilhão Francisco Neves, Escola Básica e Secundária de Albufeira, Escola Secundária de Albufeira, Escola EB 2/3 Dr. Francisco Cabrita, bem como dos meios humanos necessários ao funcionamento dos mesmos;

  • Disponibilizar um autocarro de 51 lugares, quatro autocarros de 27 lugares e uma carrinha de caixa fechada para apoio com as bagagens no dia 9 de Abril entre as 15h45 e as 22h30 e respectivos funcionários da autarquia para realizar o transporte das equipas da estação de comboios para a cerimónia de abertura, para as cantinas e hotéis, com recurso ao pagamento de horas extraordinárias;

  • Garantir a promoção do evento, mediante a execução de material promocional, concepção digital de material informativo e promocional de atividades promovidas ou apoiadas pela Autarquia.

  • Coordenação e Acompanhamento da Visita da Federação Portuguesa de Basquetebol e Presidente CMA à Instituição que receberá o donativo da campanha "Basquetebol Solidário".

  • Promoção/Divulgação do evento garantida através dos meios de comunicação do Município de Albufeira;

  • Organização da CERIMÓNIA DE BOAS-VINDAS - Na Praça dos Pescadores no dia 9 de Abril, com a disponibilização do apoio técnico necessário a realização da mesma;

  • RESERVA e PREPARAÇÃO da Sala de Reuniões do R/C para realização da Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Basquetebol, com capacidade para 60 pessoas.

  • Concepção de SUPORTES DE COMUNICAÇÃO

  • Organização da Cerimónia de Encerramento-Dia 13 de Abril, no Pavilhão Desportivo de Albufeira

  • Reportagem Fotográfica;

  • CLIPPING;

  • Intervenção no estabelecimento de parcerias entre a Federação Portuguesa de Basquetebol e entidades privadas, para a angariação de alojamento, transportes e alimentação a custos reduzidos;

  • A atribuição à FPB de uma comparticipação financeira no valor de € 5.000 (cinco mil euros) de apoio financeiro para as diversas áreas de promoção, comunicação e logística;

Cabe à Federação Portuguesa de Basquetebol:

  • Suportar os custos de transportes, alojamento e refeições de todos os elementos que compõem a organização, dentro do orçamento estipulado;

  • Garantir os custos de transporte de todas as comitivas (72) até Albufeira e regresso;

  • Suportar os custos de transportes, refeições em trânsito e prémios de arbitragem aos oficiais de jogo, dos 198 jogos a realizar;

  • Garantir os custos com Médico, Fisioterapeutas e Enfermeiros;

  • Garantir o material técnico e logístico para a competição, nomeadamente, pisos, bolas, marcadores e computadores;

  • Responsabilizar-se pela elaboração e distribuição do programa da Festa.

PROPONHO

Que a digníssima Câmara Municipal delibere autorizar a organização conjunta com a Federação Portuguesa de Basquetebol, através dos meios acima descritos, com vista à realização da FESTA DO BASQUETEBOL em Albufeira.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA – TULIA MARIA GARCIA DA SILVA MONTES

REQUERIMENTO =

Por Tulia Maria Garcia da Silva Montes foi apresentado um requerimento, pelo qual solicita autorização para o pagamento da dívida em prestações mensais, bem como a entrega do cartão para ocupação de via pública – venda ambulante.

Este requerimento encontrava-se instruído com uma informação com origem na Divisão Jurídica e de Contencioso, que se dá por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião, e que conclui referindo:



  • Na nossa etapa 13, foi informado ocorrer inconveniente no deferimento do pedido de pagamento das taxas, em débito, em prestações;

  • Isto porque o deferimento de tal pedido iria colidir com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento de Taxas e outras Receitas do Município de Albufeira;

  • Não obstante o lapso de tempo decorrido, mantemos haver inconveniente legal no deferimento do pedido de Túlia Montes.”

Foi deliberado, por unanimidade, considerando as razões invocadas e o teor da informação, manifestar a intenção de indeferir o pedido.

Assim, para cumprimento do estabelecido nos artigos oitavo, centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, é concedido à requerente o prazo de dez dias, para, por escrito, dizer o que se lhe oferecer sobre o assunto.

= OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA – LUÍS FERNANDO CACHIGUANGO DE LA TORRE – REQUERIMENTO =

Por Luís Fernando Cachiguango de la Torre foi apresentado um requerimento, pelo qual solicita a isenção do pagamento do mês de outubro de dois mil e treze, a autorização para o pagamento da dívida do ano dois mil e treze em prestações mensais, e a entrega do cartão para o ano de dois mil e catorze, referente a ocupação de via pública com música ao vivo.

Este requerimento encontrava-se instruído com uma informação com origem na Divisão Jurídica e de Contencioso, do seguinte teor:

Dr.ª Alexandra, relativamente à presente matéria cumpre informar:



  • Luís Fernando Cachiguango de La Torre, vem solicitar a isenção do pagamento da taxa devida pela realização de música ao vivo, na via pública, respeitante ao mês de outubro de 2013, alegando não ter trabalhado nesse período;

  • Conforme a etapa 11, a DPMV obteve informação de que o requerente, no mês de outubro de 2013, não ocupou o espaço público, com a realização de música ao vivo;

  • O artigo 5.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira, plasma que estão isentas do pagamento as situações legalmente previstas como tal, tipificando este dispositivo regulamentar tais hipóteses;

  • Afigura-se-nos, assim, por não se encontrar o pedido consonante com as situações consagradas (tipificadas) no artigo 5.º do citado regulamento, ocorrer inconveniente no deferimento do mesmo.”

Foi deliberado, por unanimidade, considerando as razões invocadas e o teor da informação, manifestar a intenção de indeferir o pedido.

Assim, para cumprimento do estabelecido nos artigos oitavo, centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, é concedido ao requerente o prazo de dez dias, para, por escrito, dizer o que se lhe oferecer sobre o assunto.

= OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA – JUBILO CARROSSEL, LIMITADA

REQUERIMENTO =

De Jubilo carrossel, Limitada, proprietária de um carrocel nostálgico, foi apresentado um requerimento, datado de seis de janeiro último, pelo qual solicita a renovação da licença de ocupação de via pública com um carrocel nostálgico.

Este documento encontrava-se instruído com três informações, a primeira, com origem na Divisão Jurídico e Contencioso, do teor seguinte:



  • À matéria em análise aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro;

  • Isto porque estamos perante um recinto itinerante, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º deste diploma legal;

  • Sugerindo-se que o requerente seja oficiado no sentido de apresentar o pedido no formulário em anexo;

  • Juntando a documentação exigida, elencada no D.L. n.º 268/2009;

  • Mais se salienta que, na nossa ótica, o pedido deverá, após devidamente instruído pelo requerente, ser objeto de análise por parte do DPGU.”

- A segunda, subscrita pelo senhor diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, do seguinte teor:

Na sequência do informado na etapa anterior sou de parecer que:



  • o período de funcionamento poderá ser proposta pelo requerente ou estabelecido pela Câmara no âmbito da decisão

  • a zona de segurança a delimitar deverá ser de 1,5m em toda a envolvente do carrocel

  • no local existem instalações sanitárias publicas, razão pela qual a questão poderá ser ultrapassada

  • a dimensão e simplicidade do equipamento não justificam a necessidade de elaboração de um plano de evacuação

Caso venha a ser autorizada a instalação do equipamento à semelhança dos anos anteriores, a sua entrada em funcionamento deverá ser precedida da junção ao processo de termo de responsabilidade a atestar a conformidade dos equipamentos, bem como a sua correta instalação e colocação em funcionamento de acordo com as normas técnicas e de segurança aplicáveis, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 12.º do RLRII.”

- A terceira, subscrita pela senhora adjunta do presidente, do teor seguinte:

Em relação ao horário de funcionamento sugiro que seja mantido o horário dos anos anteriores, tendo em conta que nunca houve reclamação sobre o mesmo. O horário anteriormente aprovado era das 17:00 às 24:00, deixando-se, no entanto, à consideração da deliberação de câmara.”

Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta e nos termos das informações apresentadas, autorizar a renovação de licença de ocupação da via pública, nos estritos termos das mesmas, fixando-se o horário de funcionamento do carrossel das dezassete horas às vinte e quatro horas.

O senhor vereador Fernando Anastácio disse que tinha votado a favor, atendendo à natureza da ocupação e à sua experiência anterior, contudo, esclareceu que entende que a ocupação da via pública deveria ser objeto de uma análise global nas zonas públicas da cidade. Referiu ainda que terá, relativamente à questão da ocupação da via pública, uma atitude bastante restritiva, na sua apreciação sobre como é que vai ser a ocupação do espaço público.

= OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA – ESTABELECIMENTO CHURRASQUEIRA

TI GRACINDA – REI DOS FRANGOS” – REQUERIMENTO =

De Gracinda Carreira Pragosa, proprietária do estabelecimento churrasqueira “Ti Gracinda – Rei dos Frangos”, foi apresentado um requerimento, datado de catorze de janeiro último, pelo qual solicita autorização para instalação de uma estrutura metálica alternativa aos guarda-sóis/toldos para proteção da esplanada do respetivo estabelecimento.

Este documento encontrava-se instruído com três informações, a primeira, subscrita pelo senhor diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, do seguinte teor:

Tendo em conta a apreciação técnica, o solicitado poderá vir a ser aceite desde que superiormente se considere de viabilizar o tipo de ocupação proposto para as esplanadas em causa. Considero que, sendo viabilizada a pretensão, se deverá paralelamente estabelecer parâmetros de utilização do espaço coberto que não conduzam à apropriação do espaço público em causa.

Sugere-se ainda que se estabeleça como condição que a fixação da estrutura ao solo e ao edifício seja efectuada de molde a que seja possível a sua fácil desmontagem sem que para tal seja necessária a realização de obra ou a deterioração da estrutura metálica, das fachadas e da pública.

Relativamente ao dimensionamento do espaço a ocupar com a estrutura, tendo em conta a largura do arruamento e a sua inserção urbanística, remete-se tal aspecto à consideração superior.

Chamo a atenção para o facto de, no edifício em causa, terem sido promovidas obras que foram objeto de participação por parte dos SFM (revestimento da fachada em pedra).”

- A segunda, com origem no Serviço de Fiscalização Municipal, do teor seguinte:

A presente ocupação não deverá ocupar mais de 50% da largura do passeio onde é instalada e garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 1.50m, conforme determinam as alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Albufeira. Poderá, nesta sequência ser concedida uma ocupação máxima com as dimensões de 10.16m de frente por 1.82m de fundo a norte e 1.25m de fundo a sul, caso seja este o entendimento superior, tendo em conta as características do local, em socalcos.”

- A terceira, com origem na Divisão Jurídico e Contencioso, do teor seguinte:



  • Gracinda Carreira Pragosa, com o NIF 162 760 809, com domicílio em Travessa dos Telheiros, n.º 4, Albufeira, vem solicitar à Câmara Municipal de Albufeira, na qualidade de proprietária do estabelecimento de restauração e de bebidas denominado por “Ti Gracinda – Rei dos Frangos”, sito em Travessa dos Telheiros, n.º 4, freguesia de Albufeira e Olhos de Água, município de Albufeira, autorização para a colocação na via pública (Travessa dos Telheiros), em zona frontal ao aludido estabelecimento, normalmente ocupada com mesas e cadeiras (esplanada), de uma estrutura metálica que irá substituir os guarda-sóis existentes;

  • No nosso entendimento, deverá tratar-se de uma estrutura completamente amovível, não devendo encontrar-se fixa ao solo com caráter de permanência;

  • Não poderá também existir qualquer apropriação do espaço público com instalação de painéis verticais (guarda-ventos), frontais ou laterais;

  • Mais deverá a mesma ser licenciada no âmbito de pedido de ocupação da via pública, com o consequente pagamento das taxas devidas pela mesma;

  • A estrutura deverá considerar-se, nestes termos, uma mera ocupação do espaço público, somente por um período de um ano, renovável ou não;

  • Não poderá ocorrer, em momento algum, qualquer transferência do domínio público para a esfera privada;

  • Salienta-se também que o estabelecimento, ao qual o mobiliário urbano em apreço se encontra afeto, deverá possuir título válido para o seu funcionamento e a instalação da estrutura nunca poderá colidir com a circulação que se faça na artéria que circunda o estabelecimento - “Ti Gracinda – Rei dos Frangos”;

  • O Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Albufeira, vigente, considera a estrutura em análise como mobiliário urbano;

  • O artigo 20.º do regulamento supra indicado plasma que os elementos de mobiliário urbano deverão corresponder a tipos aprovados pela Câmara Municipal, sem o que não será possível a sua instalação;

  • O artigo 21.º do regulamento referenciado estabelece que podem ser submetidos a aprovação elementos de mobiliário urbano que não correspondam aos tipos indicados no artigo 20.º, sendo que a aprovação destas criações deverá primordialmente pautar-se por critérios estéticos, de funcionalidade e polivalência.”

Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta e nos termos das informações dos serviços, aprovar o presente pedido de instalação de mobiliário urbano, com as seguintes condicionantes:

Cumprir todas as condicionantes resultantes do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Albufeira e ainda:

a) Ser uma estrutura metálica pintada de branco revestida com painéis fenólicos de madeira;

b) Conter a estrutura apenas o nome do estabelecimento, não sendo permitido qualquer outro tipo de publicidade;

c) Este nome deverá ser colocado unicamente no painel decorativo compósito de fenólico de madeira;

d) O licenciamento da estrutura é de natureza precária, pelo que a estrutura considera-se uma mera ocupação do espaço público, válida até Dezembro de dois mil e catorze, susceptível ou insusceptível de eventual renovação, condicionada ao licenciamento de ocupação de via pública associada ao estabelecimento de restauração e bebidas denominado “Churrasqueira “Ti Gracinda – Rei dos Frangos”, e com o necessário pagamento das taxas devidas;

e) Não ocorrendo qualquer transferência do espaço (via pública) da esfera pública para a privada;

f) Não é também possível a instalação de painéis verticais (guarda-ventos), nem frontais nem laterais;

g) Os serviços municipais efetuam obrigatoriamente um acompanhamento da colocação da estrutura, sendo esta efetuada de molde a que seja viável a sua célere desmontagem, pois estamos perante uma estrutura sem qualquer caráter de permanência;

h) O local deverá estar devidamente licenciado para a utilização como estabelecimento de restauração e/ou bebidas;

i) Serem cumpridas as medidas que vierem a ser indicadas pelo Serviço de Fiscalização Municipal.


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