AcóRDÃo nº 329/2003tcu-plenário



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ACÓRDÃO Nº 329/2003TCU-PLENÁRIO
1. Processo nº TC 003.759/2003-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Órgão: Tribunal de Contas da União

4. Interessado: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Projeto de Resolução que institui o Grande-Colar Supremo Mérito do Tribunal de Contas da União.

ACÓRDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em aprovar a Resolução em anexo, que institui o Grande-Colar Supremo Mérito do Tribunal de Contas da União.
10. Ata nº 10/2003 – Plenário (Sessão Extraordinária de Caráter Reservado)

11. Data da Sessão: 2/4/2003 – Extraordinária de Caráter Reservado

12. Especificação do quorum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Humberto Guimarães Souto, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

12.2. Auditores presentes: Lincoln Magalhães da Rocha e Marcos Bemquerer Costa.
VALMIR CAMPELO

Presidente

BENJAMIN ZYMLER

Ministro-Relator

Fui presente:
LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral



GRUPO II - CLASSE VII - PLENÁRIO

TC 003.759/2003-4

Natureza: Administrativo

Órgão: Tribunal de Contas da União

Interessado: Tribunal de Contas da União
Sumário: Projeto de Resolução que dispõe sobre a instituição do Grande-Colar Supremo Mérito do Tribunal de Contas da União. Aprovação.
RELATÓRIO
Tratam os autos de Projeto de Resolução apresentado pelo Presidente Valmir Campelo, que cuida de instituir o Grande-Colar Supremo Mérito do Tribunal de Contas da União.
2. Em sua Justificação, o Presidente deixou consignado que:

Submeto à consideração de Vossas Excelências, nos termos do art. 74, caput, do Regimento Interno do Tribunal, Projeto de Resolução que 'Institui o Grande-Colar Supremo Mérito do Tribunal de Contas da União'.



O Projeto tem por objetivo criar uma condecoração a ser outorgada pelo Tribunal de Contas da União a personalidades, nacionais ou estrangeiras, que, por seus méritos excepcionais e relevante contribuição ao controle externo, se tenham tornado merecedoras de especial distinção.

Ao alvorecer da novel República, em 7 de novembro de 1890, foi criado 'um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos atos concernentes à receita e despesas da República'.

A instituição do Grande-Colar Supremo Mérito do Tribunal de Contas da União também pretende marcar, de forma indelével na mente dos brasileiros, a data de 7 de novembro de 1890 como a maior expressão do gênio de Rui e do martírio de Serzedello, a confluência das mais nobres tradições de ética, independência, zelo, ponderação e sabedoria, consolidadas na criação do guardião da moralidade pública.

O respectivo processo TC 003.759/2003-4 foi incluído no sorteio realizado ontem, tendo sido sorteado Relator o eminente Ministro Benjamin Zymler.

Finalmente, esclareço que, nos termos do caput do art. 75 do Regimento Interno, o Projeto poderá receber emendas dos Ministros ou sugestões dos Auditores e do Procurador-Geral junto a este Tribunal, dentro do prazo proposto pelo relator, com a anuência do Plenário.

Por oportuno, informo que entrei em contato com o Ministro Benjamin Zymler, que, em princípio sugere o prazo de oito dias a contar desta Sessão para a apresentação de emendas ou sugestões."
É o Relatório.

PARECER
De acordo com a mesma linha das ponderações efetuadas pelo Presidente, no trecho de sua Justificação acima transcrita, considero que a instituição do Grande-Colar Supremo Mérito do Tribunal de Contas da União marcará, de forma indelével na mente dos brasileiros, a profícua atuação desta centenária Corte como guardiã intransigente da moralidade pública.
2. Na esteira dessa orientação, entendo oportuno ter o Tribunal de Contas da União insígnia a ser oferecida a personalidades, nacionais ou estrangeiras, que, por seus méritos excepcionais e relevante contribuição ao controle externo, se tornem merecedoras de especial distinção.
3. Na Sessão de 12 de março de 2003 o Projeto de Resolução em exame foi apresentado em Plenário, sendo fixado prazo para emendas e sugestões.
4. O eminente Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa propôs sugestões, que foram por mim apreciadas na forma que segue.
"SUGESTÃO MODIFICATIVA E SUPRESSIVA

Dê-se ao 'caput' do art. 4º do Projeto a seguinte redação:

Art. 4º. O Grande-Colar Supremo Mérito do Tribunal de Contas da União é administrado por

um Conselho composto pelo Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e os Ministros.

Exclusão do parágrafo único do art. 4º.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei n. 8.443/1992 estabelece, em seu art. 69, § 8º, hipótese de exclusão de auditores em ato desta Corte. Também no art. 99, há hipótese de exclusão dos auditores similar. Nesses casos, há competência privativa de Ministro titular.

À exceção desses dois casos, expressamente indicados pela Lei Orgânica desta Corte, cabe a aplicação do art. 63 da referida norma legal.

Ou seja, os ministros em suas ausências e impedimentos serão substituídos pelos auditores, com as exceções já explicitamente discriminadas na lei. Não cabe a ato normativo infralegal restringir a aplicação do citado art. 63, criando novas exceções não especificadas em lei."



Parecer: De fato, conforme bem exposto pelo eminente Ministro-substituto, não é juridicamente válido inovar em relação ao disposto na Lei. O princípio geral, de origem constitucional, é que o Auditor, quando substituindo Ministro titular, goza das mesmas garantias e impedimentos do titular.

Contudo, entendo que essa linha de argumentação é válida e inatacável apenas no que diz respeito ao exercício da judicatura administrativa. Em outras palavras, não é admissível impor restrições à atuação de auditor que está exercendo o cargo de ministro no contexto da atuação do TCU na esfera do exercício do controle externo. A meu ver, a matéria ora em apreciação não guarda correlação com o exercício das competências constitucionais e legais do Tribunal de Contas da União. Ainda que seja uma iniciativa válida e meritória, a criação e administração da comenda que ora se examina não traz reflexos sobre a função judicante desta corte, sendo, tão-somente, título honorífico de caráter simbólico.

Em face dessas considerações, a sugestão oferecida fica prejudicada.

"SUGESTÃO SUPRESSIVA

Exclusão do inciso V do art. 5º.



JUSTIFICAÇÃO

A elaboração, aprovação e alteração de atos normativos estão consubstanciadas nos arts. 72 a 84 do Regimento Interno desta Corte.

O Regimento Interno desta Corte é ato normativo especial, pois exige aprovação por maioria absoluta dos Ministros titulares. Este procedimento deliberativo diferenciado faz com que os normativos que dele derivam, ou seja, instruções normativas, resoluções ou decisões normativas devam estar em consonância com as suas normas de geração de atos normativos.

Atribuir competência 'legislativa' ao Conselho, como pretende o inciso impugnado, não encontra guarida em qualquer dispositivo do Regimento Interno desta Corte, além de elidir a possibilidade dos auditores de dar sugestões, conforme estabelecido no caput do art. 75 do RI/TCU.

Haveria uma resolução que aprovaria um regulamento que poderia ser revogado ou modificado por órgão diverso do Pleno desta Corte, ou seja, ter-se-ia uma atribuição de competência legislativa delegada sem previsão legal ou regimental."

Parecer: A leitura do art. 23 mostra claramente que o “Regulamento do Grande-Colar Supremo Mérito do Tribunal de Contas da União somente poderá ser alterado mediante Projeto de Resolução subscrito pela maioria absoluta dos membros do Conselho”.

Ou seja, o Regulamento somente poderá ser alterado mediante a aprovação, pelo Tribunal Pleno, de resolução nesse sentido. A leitura conjunta do inciso V do art. 5º com o art. 23 leva à conclusão de que, embora a iniciativa para propor alterações no Regulamento resida no Conselho, sendo necessária a aprovação da maioria dos seus membros, a alteração somente poderá ser efetivada após aprovação de nova resolução, o que somente pode ser feito pelo Plenário desta Corte.

Em face dessas considerações, a sugestão oferecida fica prejudicada.

"SUGESTÃO MODIFICATIVA

Dê-se ao inciso II do art. 6º do Projeto a seguinte redação:

II - outorgar a condecoração de que trata o art. 1º;


JUSTIFICAÇÃO

A alteração objetiva excluir a expressão 'motu proprio'.

Como a competência para a aprovação das propostas é do Conselho, é de se entender que essa decisão vincule o Chanceler da insígnia do Grande-Colar Supremo Mérito do Tribunal de Contas da União.

Portanto, entendo haver incompatibilidade entre o inciso II do art. 6º e o inciso I do art. 5º."

Parecer: A proposta de excluir a expressão motu proprio afigura-se-me inadequada, pois esse tipo de outorga somente ocorrerá em caso excepcional, previsto no § 4º do art. 9º, oportunidade em que não haverá possibilidade da aprovação prévia do Conselho. Não há, portanto, incompatibilidade entre os dispositivos citados. Estando, por exemplo, o Chanceler em viagem ao exterior, poderá outorgar a condecoração a personalidade estrangeira, sem a aprovação prévia do Conselho.

Em face dessas considerações, a sugestão oferecida fica prejudicada.



"SUGESTÃO SUPRESSIVA

Exclusão do inciso IV do art. 6º.



JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de repetição de competência já atribuída ao Conselho, insculpida no inciso III do art. 5º."



Parecer: O inciso IV do art. 6º cuida da competência do Chanceler de "velar pelo prestígio da condecoração, cumprindo e fazendo cumprir este Regulamento". Dadas as peculiaridades das atribuições do Chanceler, essa competência é diferente daquela de que trata o inciso III do art. 5º. Nesse sentido, a sugestão oferecida fica prejudicada.

"SUGESTÃO MODIFICATIVA

Dê-se ao § 4º do art. 9º do Projeto a seguinte redação:

§ 4º. Excepcionalmente e fora das épocas ou limites previstos nos §§ 1º e 3º, o Chanceler poderá outorgar, após deliberação do Conselho, a condecoração.

JUSTIFICAÇÃO

A modificação sugerida visa a retirar a expressão motu proprio pelas mesmas razões já explicitadas quando da proposta de alteração do inciso II do art. 6º.

A outra alteração consiste em retirar a concessão, em caráter excepcional, apenas às personalidades estrangeiras. Ou seja, pretende-se que a insígnia possa ser concebida, em caráter excepcional, também a personalidades nacionais."

Parecer: A sugestão fica prejudicada, tendo em vista as razões já apresentadas quando do exame da proposta anterior de se dar ao inciso II do art. 6º do Projeto a redação de: "II - outorgar a condecoração de que trata o art. 1º; (...)"

"SUGESTÃO MODIFICATIVA

Dê-se ao § 1º do art. 12 do Projeto a seguinte redação:

§ 1º. A aprovação e a exclusão dos agraciados dar-se-á pela maioria absoluta dos membros do Conselho.

JUSTIFICAÇÃO

A redação do art. 11, 'caput', c/c o §1º do art. 12 nos conduz à situação onde a aprovação da proposta de agraciamento dar-se-ia por maioria absoluta e a exclusão de agraciado por maioria simples. Isso releva incongruência, pois o quorum necessário para a concessão da honraria deve ser idêntico ao de sua cassação."



Parecer: Manifesto-me de acordo com a sugestão oferecida, ante as bem fundamentadas razões que Sua Excelência apresenta.

"SUGESTÃO MODIFICATIVA

Dê-se ao art. 20 do Projeto a seguinte redação:

Art. 20. Proceder-se-á à cerimônia de outorga em Sessão solene do Tribunal Pleno.

JUSTIFICAÇÃO

A expressão excluída não acrescenta conteúdo ao já disposto no artigo."



Parecer: Manifesto-me de acordo com a sugestão oferecida, ante as bem fundamentadas razões que Sua Excelência apresenta.

"SUGESTÃO SUPRESSIVA

Exclusão dos arts. 23 e 24.



JUSTIFICAÇÃO

Já explicitada quando da proposta de alteração do inciso V do art. 5º."



Parecer: A sugestão fica prejudicada, tendo em vista as razões já apresentadas quando do exame da proposta anterior de alteração do inciso V do art. 5º.

Com base nessas considerações, sou de Parecer que seja aprovada a Resolução em anexo, que ora submeto à deliberação deste Plenário.


TCU, Sala das Sessões, em 2 de abril de 2003.
BENJAMIN ZYMLER

Relator



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