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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SERGIPE

 

 



 

 

 



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, pelo NÚCLEO DE APOIO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA – NAIA, com sede na Praça Fausto Cardoso, 327, Centro, Aracaju, CEP 49.014-900, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CURADORIA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE DA COMARCA DE ARACAJU, com sede no Fórum Des. Luís Carlos Fontes de Alencar, Avenida Engenheiro Gentil Tavares, s/nº, Bairro Getúlio Vargas, Aracaju, CEP 49.055-260, e 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CURADORIA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE DA COMARCA DE ARACAJU, com sede no Fórum Gumercindo Bessa, Avenida Tancredo Neves s/nº, Bairro Paraíso, Aracaju, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, com sede na Rua Atalaia, 190, Bairro Atalaia, Aracaju, CEP 49.035-110, pelos membros subscritores da presente, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 127, caput e 129, inciso III, da Constituição da República; arts. 839, 846, 888, V, 796, e 797, do Cód. de Proc. Civil, VIII 5º, inciso I, alíneas "g" e "h" e inciso V, alínea "b", 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83, inciso III e 84, caput, da Lei Complementar 75/93; 1º, caput e 25, inciso IV, alíneas "a" e "b", da Lei 8.625/93; 1º, inciso IV, 2º, 3º, 5º, caput e § 5º e 12 da Lei 7.347/85, e 210, inciso I e § 1º, da Lei 8.069/90, ajuizar a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR (com pedido de liminar) DE BUSCA E APREENSÃO, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, E ABRIGAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS CASOS DE SITUAÇÃO DE RISCO VERIFICADOS

Quanto aos PAIS, FAMILIARES OU TERCEIROS EVENTUAIS DETENTORES OU ACOMPANHANTES DAS CRIANÇAS E ADSOLESCENTES, SUBMETIDOS À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA NOS SINAIS DE TRÂNSITO DA CIRCUNVIZINHANÇA DO SHOPPING JARDINS, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:



I – DOS FATOS

É fato notório a presença de crianças e adolescentes em vias públicas, notadamente nos semáforos mais movimentados da Capital, seja vendendo quinquilharias, guloseimas, e outros objetos, seja esmolando.

O público infanto-juvenil no perfil acima descrito encontra-se em situação de risco, exposto a todo tipo de exploração pelos PAIS, FAMILIARES OU TERCEIROS EVENTUAIS, os quais ficam nas proximidades aguardando as vantagens patrimoniais trazidas pelos menores, através do uso da força de trabalho destes, para a venda de pequenos objetos ou para "sensibilizar" os transeuntes com vistas à obtenção de pequenos valores (trocados).

A exploração acima realizada ainda sujeita as crianças e adolescentes ao trânsito, à violência urbana, fatores climáticos, que colocam meninas e meninos até mesmo em risco de morte, diante da possibilidade evidente de serem atropelados, com prejuízo ainda para as atividades escolares, lazer, saúde física e emocional.

Os Órgãos do Ministério Público com atribuição na área da Infância e Adolescência vêm empreendendo encaminhamentos junto a Secretaria de Ação Social do Município de Aracaju, Conselhos Tutelares e outros Órgãos (ver documentação em anexo), inclusive com a participação do Chefe da Fiscalização do Juizado da Infância e da Juventude, acerca da problemática que envolve crianças e adolescentes em situação de rua, vendendo balas e pequenos objetos, submetidas à mendicância, especialmente em logradouros públicos e cruzamento de ruas e avenidas de Aracaju.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE (MPE), diante do agravamento da situação, instaurou o Procedimento n. 01/2005 para apurar omissão do Poder Público quanto ao desenvolvimento de programa para atendimento pelo Estado e Município de Aracaju.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), também atento ao problema, em 19/02/2005 realizou inspeção e conseguiu fotografar o que as pessoas em trânsito dificilmente percebem: a existência grave risco para a integridade física das crianças e adolescentes e da vigília dos seus exploradores maiores de idade.

Em seguida, o MPT também instaurou Procedimento Apuratório da exploração sócio-econômica dos infantes e jovens por pessoas maiores e que deviam seus "responsáveis" e impedir tais práticas.

Em Audiência Pública Conjunta promovida pelo NAIA e o MPT, a SEMASC e os Conselhos Tutelares admitiram que as deficiências nas Ações de Abordagem de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, pois não conseguem identificá-los nem aos seus "responsáveis", e muito menos promover medidas para afastá-los dos locais e das situações de risco encontradas.

Conforme apurado na referida audiência pública realizada na sede do Ministério Público Estadual, no dia 28.02.2005, ver termo anexo, constatou-se que a situação chegou ao ponto crítico com casos crônicos, ficando evidenciada a necessidade da adoção de medidas urgentes, diante das declarações prestadas pela representante da Casa de Passagem do Município de Aracaju, Sra. Mônica Ferreira Santos, que assim afirmou:

"... não conseguem identificar formalmente o nome, o endereço e os pais destas crianças, bem como das pessoas que estão na companhia daquelas, posto que são pessoas agressivas, que se recusam a qualquer tipo de diálogo, efetivam ameaças aos educadores, afirmando que "NEM A POLÍCIA TIRAM ELES DALI, QUE OS FILHOS SÃO DELES E FAZEM O QUE QUEREM", apesar de serem conhecidos fisicamente pelos educadores, pois reiteradamente estão nas ruas acompanhados de crianças...",

A situação fática foi também corroborada pelos representantes dos Conselhos Tutelares tanto através do Ofício n. 18/05, e também em depoimento na mesma ocasião, quando afirmaram:

"...que não conseguem identificar formalmente tais famílias, apesar de serem conhecidos em tais práticas de exploração de crianças e adolescentes, pois tentam fazer a abordagem e recebem ameaças, CHEGANDO AO PONTO DE ALGUMAS MÃES PASSAREM PELA FRENTE DO CONSELHO EM ATITUDES INTIMIDATÓRIAS".

Sabe-se que os jovens são "convencidos" a esmolar, vender objetos além de realizar programas pelos maiores que deveriam zelar para que tais abusos não acontecessem. As crianças, principalmente, são presas fáceis na mão dos exploradores, pais, familiares ou terceiros, posto que existem notícias de que muitas estariam sendo "alugadas" em benefício do explorador, quando ficam andando entre os carros, submetidas à exploração econômica por adultos, que se utilizam da pessoa do menor para "sensibilizar" os transeuntes .

Os genitores, quando não promovem diretamente tal exploração, cedem os filhos para que terceiros venham a fazê-lo ou se omitem diante do ganho fácil.

A abordagem de crianças e adolescentes em situação de rua, vem sendo realizada, segundo consta na documentação adunada, ver relatórios do SEMASC e Conselho Tutelar, porém não atingiu o resultado desejado, uma vez que meninos e meninas continuam perambulando em busca de um "trocadinho", cujos valores obtidos são repassados para os exploradores, cf. Relatório referido.



II – DO DIREITO

Diante da situação apresentada, de risco extremo, não resta outra alternativa senão postular 1o) a Busca das Crianças, Adolescentes e seus Exploradores, para fazer cessar imediatamente a exploração; 2o) a Produção de Prova com vistas à identificação (nome filiação, endereço, documentos), dos vitimados e responsáveis pelo abuso, localização e entrega aos Genitores, Parentes, e outros Responsáveis, quando não tenham concorrido para a exploração; 3o) a Colocação em Unidade de Abrigo, destinada a sanar eventual falta de responsável não envolvido com a prática de exploração e enquanto não são adotadas outras providências destinadas à regularização da situação jurídica.

As providências cautelares objeto da presente Ação servirão ainda a colheita de provas para promoção das ações necessárias para tutelar os interesses das crianças e adolescentes explorados, dentro do perfil sócio – psíquico - familiar de cada um, com a aplicação das medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA, de acordo com cada caso, e, posteriormente, ser promovida Ação de Suspensão ou Perda do Pátrio Poder, bem como a apuração da responsabilização com a aplicação das medidas administrativas e criminais cabíveis, respectivamente previstas nos arts. 129, 249 e Legislação Penal pertinente.

As providências cautelares objeto da presente Ação também poderão instrumentalizar outras Ações específicas da alçada do Ministério Público do Trabalho.

As CRIANÇAS E ADOLESCENTES estão submetidos a GRAVES RISCOS, EM CONDIÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO, SERVIÇO OU ATIVIDADE ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEIS com a dignidade, condição física e desenvolvimento moral.

Portanto, são CRIANÇAS E ADOLESCENTES submetidos à exploração, expostos ao perigo de danos irreversíveis, tanto à sua incolumidade física quanto mental pelo que se impõe a imediata apreensão para salvaguarda dos seus direitos fundamentais.

Com relação à criança e ao adolescente foram incorporados no Sistema Jurídico com relevo Constitucional, além de outros, os princípios da Proteção Especial, Proteção integral, e especialmente da PREVENÇÃO, através do art. 227, caput, da Carta Política de 1988:

"Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifos nossos)

O dispositivo acima citado, transcrito, praticamente, na íntegra pelo art. 4º do ECA, estabelece o dever prioritário da família, seguido da sociedade e do Estado de"...assegurar, por todos os meios, de todas as formas e com absoluta prioridade, todos os direitos inerentes à constituição de um homem civilizado...", apud Wilson Donizeti Liberati, in Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ed., Malheiros, pg. 18.

Também o Estatuto da Criança e do Adolescente, em outros dispositivos, além de dispor sobre o princípio da PREVENÇÃO GERAL, consignou o princípio da PREVENÇÃO ESPECIAL, cf. respectivamente nos seus arts. 70 e 69, verbis:

"Art. 70 - É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente."

"Art. 69 - O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho."

O ECA apresenta suporte normativo que confere o caráter de ilegalidade da situação de exploração das crianças e adolescentes postos nas ruas para o exercício de atividades econômincas:



"Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existências.

Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Art. 73 – A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.

Os pais ou responsáveis têm o direito de exigir dos filhos atividades próprias da sua condição de filho, mas não submetê-lo ao constrangimento, violação de direitos, supressão da dignidade. E não se diga que ao realizar tais atividades econômicas nos sinais, os filhos estão realizando tarefas em regime familiar de trabalho (art. 67 do ECA), nem ajudando aos pais ou responsáveis, pois, tais tarefas não são reconhecidas enquanto tais pelo Novo Código Civil, em o seu art. 1634:



"Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: (...)

VIII – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição."

A postulação encontra embasamento legal ainda no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente como "verbis":



"Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis."

Aliás, o art. 24 do ECA remeteu, quanto à suspensão e/ou perda do pátrio poder, a matéria à legislação civil, agora regulada pelo constante no art.1.638 do NCC:



"Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

(...)

II - deixar o filho em abandono;

III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes."

A situação de risco a que se encontram as crianças e adolescentes nas circunstâncias acima é, como já dito, de conhecimento de todos, dos pais e responsáveis, que se acham donos dos filhos e podem utilizá-los para exploração; da sociedade, que acompanha imobilizada tais fatos; e do próprio Poder Público, que não consegue atuar de forma eficiente na proteção dos jovens explorados e responsablização do exploradores.

Pois bem, em razão da atuação dos MINSITÉRIO PÚBLICOS, cabe ao Poder Judiciário sair da inércia técnica que lhe é peculiar e proferir tutela para proteção dos primeiros e responsabilizaçao dos segundos, para sanar a situação posta.

II.1 – DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU

Por força dos arts 148, IV e 209, ambos do ECA, a competência da Vara da Infância e da Juventude (16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju) é absoluta e prevalecente sobre qualquer outra, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

Os referidos dispositivos legais encontram-se vazados como segue:

"Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

(...)


IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

(...)


CAPÍTULO VII

Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos.

Art. 209 - As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores".

A Lei Orgânica da Organização Judiciária local, Lei Complementar n. 101/2004, no seu Anexo III, item I, "e", 1.9., confere o Juízo da 16ª Vara Cível a competência para conhecimento e julgamento da presente demanda.

Por todo o exposto, resta patente a competência material da 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (Vara da Infância e Juventude), para conhecer e julgar a presente demanda.

II.2 – DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Conforme preceitua o art. 129, inciso III, da Constituição da República, dentre as funções institucionais do Ministério Público, destaca-se a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Tal como a Constituição, sua legislação regulamentadora estabelece ao lado da pertinência subjetiva, vinculada aos Ministérios Públicos, a pertinência material das hipóteses de cabimento.

O art. 25, inciso IV, da Lei 8.625/93 – Lei Orgânica do Ministério Público, em suas alíneas "a" e "b", dispõe que incumbe ao Parquet promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos, assim como para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

Por sua vez, o art. 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", da Lei Complementar 75/93 – Lei Orgânica do Ministério Público da União também assegura a legitimidade do Parquet da União (do qual o Ministério Público do Trabalho constitui-se ramo especializado) para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa dos direitos constitucionais, bem como de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.

O art. 83, inciso III, do mesmo diploma legal acima destacado, prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover a ação civil pública, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

A respeito do cabimento da presente ação, ensina a melhor doutrina:

"O objeto dessas ações civis públicas está elencado, exemplificamente no art. 208 do ECA.

Onde houver oferta irregular ou não-oferta dos serviços de educação, saúde, profissionalização infanto-juvenil e outros serviços relativos a crianças e adolescentes o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e as Associações legalmente habilitadas (art. 210 do ECA) poderão propor ação civil pública.

(...)


A utilização da via jurisdicional se faz necessária sempre que o Estado se omite quanto a alguma política social ou ação de abrangência individual contemplada no ECA" MARCHESAN, Ana Maria Moreira. O Princípio da Prioridade Absoluta aos Direitos da Criança e do Adolescente e a Discricionariedade Administrativa. Revista Igualdade. V.6, nº 21, MPPR, p 28, 1998, grifou-se).

A exploração sócio-psíquico-econômica de crianças e adolescentes nos sinais de trânsito pelos genitores ou responsáveis constitui conduta ilícita e grave afronta aos Direitos Fundamentais daqueles Sujeitos de Direitos.

Por fim, no parágrafo único do art. 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda restou estabelecida regra geral subsidiária, dispondo da ação civil como ação de responsabilidade por ofensa a outros direitos individuais, difusos ou coletivos, relacionados à infância e adolescência, como no caso o funcionamento dos Conselhos Tutelares, vinculado ao sistema de garantias da criança e do adolescente:



"Art. 208 – (...)

Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei".

Logo, cabível o ajuizamento da presente Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado de Sergipe e pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento nos arts. 6°, inciso VII, alíneas "a" e "d" e 83, inciso III, da Lei Complementar n° 75/93 e 25, inciso IV, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.625/93, combinado com os arts. 129, inciso III, da Constituição Federal e 5°, caput e § 5º, da Lei n° 7.347/85, sem prejuízo dos demais dispositivos constitucionais e legais citados no rosto desta petição.

A previsão das Medidas Cautelares decorrem expressamente dos arts. 213 do ECA, 5º, e 12, da Lei n. 7.347/85.

II. 3 – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

É patente a legitimidade do Ministério Público para atuação no presente caso.

Segundo a dicção do original do art. 127 da Constituição,

"o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (grifou-se).

Desvinculada, pois, na Carta Republicana de 1988, da anterior definição ministerial, com a separação das atividades típicas de Ministério Público das de defesa judicial do Estado, que ganhou órgãos próprios, como a Advocacia-Geral da União, o Parquet auferiu natureza bem diversa, ganhando foros de função permanente e essencial à jurisdição estatal.

Não é, desta forma, parte do Poder Executivo, nem do Legislativo e nem do Judiciário, tampouco se insere no contexto da divisão de Poderes, mas, antes, consolida-se como órgão separado de controle e defesa da sociedade, tal qual o Tribunal de Contas da União.

Conforme doutrina HUGO NIGRO MAZZILLI, em sua notável obra Manual do Promotor de Justiça:



"A opção do constituinte de 1988 foi, sem dúvida, conferir um elevado status constitucional ao Ministério Público, quase erigindo-o a um quarto Poder: desvinculou a instituição dos Capítulos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário (Tít. IV, Cap. IV, Seção I); fê-lo instituição permanente, essencial à prestação jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e a do próprio regime democrático (art. 127); cometeu à instituição zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (art. 129, II); erigiu à condição de crime de responsabilidade do presidente da República seus atos que atentem contra o livre exercício do Ministério Público, lado a lado com os Poderes de Estado (art. 85, II); impediu a delegação legislativa em matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros (art. 68, § 1º, I); conferiu a seus agentes total desvinculação do funcionalismo comum, não só nas garantias para escolha de seu procurador-geral, como para a independência de atuação (arts. 127, § 1º, e 128 e parágrafos); concedeu à instituição autonomia funcional e administrativa, com possibilidade de prover diretamente seus cargos (art. 127, §§ 1º e 2º); conferiu-lhe iniciativa do processo legislativo, bem como da proposta orçamentária (arts. 61, 127, §§ 2º e 3º, 128, § 5º); em matéria atinente ao recebimento dos recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, assegurou ao Ministério Público igual forma de tratamento que a conferida aos Poderes Legislativo e Judiciário (art. 168); assegurou a seus membros as mesmas garantias dos magistrados (art. 128, § 5º, I), impondo-lhe iguais requisitos de ingresso na carreira (arts. 93, I, e 129, § 3º), e idêntica forma de promoção e de aposentadoria (arts. 93, II, e 129, § 4º), bem como semelhantes vedações (arts. 95, parágrafo único, e 128, § 5º, II); conferiu-lhe privatividade na promoção da ação penal pública, ou seja, atribuiu-lhe uma parcela direta da soberania do Estado (art. 129, I); assegurou ao procurador-geral da República, par a par com os chefes de Poder, julgamento nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal (art. 52, I e II)."

Assim, pelo conteúdo previsto na norma do art. 127 da Constituição Federal, tríplice é o âmbito de atuação do Ministério Público:



  • na defesa da ordem jurídica;

  • na defesa do regime democrático;

  • na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A defesa da ordem jurídica consiste na costumeira forma de intervenção ministerial, como custos legis, ou seja, fiscal da lei, zelando pelo cumprimento das normas ou do ordenamento jurídico como um todo (até mesmo pedindo a declaração de inconstitucionalidade de lei, verbi gratia).

Ocorre que desde que haja alguma característica de indisponibilidade parcial ou absoluta de um interesse, ou desde que a defesa de qualquer interesse, disponível ou não, convenha à coletividade como um todo, aí será exigível a iniciativa ou a intervenção do Ministério Público junto ao Poder Judiciário ou a qualquer Poder do Estado.

Já na órbita do regime democrático, surge o Ministério Público como instituição estreitamente vinculada com a democracia, pois quanto maior for o grau de totalitarismo no Estado, menor será a gama de atribuições do Parquet e vice-versa. A tarefa zeladora da ordem democrática e do cumprimento das Leis é condição indispensável para a manutenção da paz social e do respeito entre as pessoas. Assim, se a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será o Ministério Público o primeiro dos legitimados para impetrar mandado de injunção ou propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida. A própria atuação fiscalizadora do Ministério Público, seja na órbita trabalhista, na administrativa, na proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, ou no âmbito das relações de consumo, já delimita bem a preservação da democracia e da garantia de exercício da cidadania de forma igualitária entre todos.

A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, promovida pelo Ministério Público, é a tutela dos interesses da coletividade. Compreende:



  • o zelo para que não haja disposição alguma de um interesse que a lei considera indisponível (direito à vida, à liberdade, à educação e à saúde, ao trabalho decente);

  • o zelo para que a disposição do interesse considerado disponível ocorra conforme as exigências da lei (fiscalização de um interesse de incapaz);

  • o zelo pela prevalência do bem comum quando presente o interesse da coletividade na situação (defesa de interesses coletivos, individuais homogêneos ou difusos).

Assim, o respeito aos direitos constitucionais, ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, e o zelo de direitos ligados a pessoas determinadas, em situações em que há necessidade de assegurar que a lei seja observada (jus cogens) ou que os interesses destas pessoas, em casos de desequilíbrio com a outra parte, sejam respeitados, é tarefa das mais comuns do Ministério Público.

A legitimidade de atuação do Ministério Público dos Estados encontra amparo na Lei 8.625/93 que, em seu art. 25, inciso IV, alíneas "a" e "b", assim dispõe, in verbis:



"Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

(...)


IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem".

Por sua vez, amplo é o espectro de atuação do Ministério Público do Trabalho, conforme previsto na Constituição Federal e regulado na Lei Complementar 75/93, destacando-se, na espécie, o art. 129, inciso III, da Lex Legum, e os arts. 5º, 6º, 83 e 84, todos da Lei Orgânica do Ministério Público da União:



"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos."

"Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:

I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:

(...)

c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;

(...)

II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:

(...)

d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;

(...)

III - a defesa dos seguintes bens e interesses:

(...)

e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;

IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social;

(...)

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

(...)

VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

a) a proteção dos direitos constitucionais;

(...)

c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;

d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;

(...)

XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;

(...)

XIV - promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto:

(...)

c) à ordem social;

(...)

XVIII - representar;

d) ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XIX - promover a responsabilidade:

(...)

Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho (...)

(...)

III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantido".;

(...)

Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:

(...)

II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores".

Da leitura destes dispositivos legais, conclui-se que o Ministério Público tem atuação relevante na proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos no âmbito da garantia de direitos sociais, destacando-se nas questões relativas a meio ambiente do trabalho, concurso público, trabalho infantil, trabalho escravo e forçado, terceirização e cooperativas de mão-de-obra fraudulentas, trabalho irregular de presidiários, greves em serviços essenciais, assistência a incapazes etc.

Conforme esclarece novamente o douto HUGO NIGRO MAZZILLI:

"A Constituição de 1988 trouxe para o Ministério Público Nacional notáveis avanços institucionais, seja no campo das suas garantias, seja no de suas atribuições. A par de um diferenciado posicionamento constitucional, concedeu-lhe destinação que dignifica e assegura sua indispensável presença social; consagrou-lhe autonomia e independência; conferiu relevantes garantias e predicamentos à instituição e a seus agentes.

(...)

Há inúmeras condições sociais, jurídicas e econômicas que impõem verdadeiro desequilíbrio nas relações em comunidade. Pobres, índios, idosos, crianças e adolescentes, pessoas portadoras de deficiência, incapazes em geral - todos estes, entre outros, sofrem algum tipo de limitação fática ou jurídica. É evidente que, nem por serem pobres, incapazes ou deficientes, seus interesses deverão sempre prevalecer, pois a condição do discrímen não é bastante para automaticamente lhes dar razão.

Contudo, o que ocorre efetivamente é que, mesmo quando tenham razão, muralhas verdadeiramente instransponíveis muitas vezes se erguem entre eles e seus interesses mais legítimos. Assim, qual a defesa que tem a população em geral contra a crescente criminalidade? Quais os meios concretos de que podem valer-se os pequenos investidores contra as fraudes no mercado financeiro? Que devem fazer os cidadãos para negarem-se ao cumprimento de inúmeras leis inconstitucionais? De que forma uma pessoa do povo poderia investigar e fazer reparar uma lesão ao patrimônio público ou ao meio ambiente? Como podem incontáveis contribuintes se defender da cobrança de tributos indevidamente lançados? De que maneira podem os favelados exigir do Poder Público condições efetivas que lhes assegurem o bem-estar e a justiça social, preconizados pela concepção providencialista do Welfare State e apregoados como princípios constitucionais que informam a ordem social?!"

Eis aí a explicação cabível acerca das normas assecuratórias das garantias e prerrogativas do Ministério Público e que justificam plenamente, na hipótese vertente, a legitimidade ministerial para acionar o Poder Judiciário, visando à preservação da ordem jurídica e a tutela de interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos.

A legitimidade do Ministério Público do Estado de Sergipe e do Ministério Público do Trabalho para a defesa dos interesses difusos e coletivos em destaque neste caso por meio da ação civil pública, decorre, em síntese, não só das disposições das Leis 7.347/85 e 8.078/90, mas, principalmente, de expressa previsão nos arts. 25, inciso IV, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.625/93, e 5º, inciso I, alíneas "g" e "h" e inciso V, alínea "b", 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d" e 83, inciso III, da Lei Complementar 75/93, além de estarem constitucionalmente previstas nos arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Lei Magna, que dispõem competir ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, promover a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos e defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Especificamente, reza ainda o art. 201, incisos V e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90,



"Compete ao Ministério Público:

(...)

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

(...)

VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;".

Ainda sobre a legitimidade ativa do Parquet, cabe dizer que o art. 210, § 1º, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinou facultativamente, a possibilidade de litisconsórcio entre os Órgãos dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos sob proteção do Diploma Legal. Assegura-se, dessa forma, que o sistema de garantias, rede da qual é peça chave os Conselho Tutelar, seja preservado.

O litisconsórcio ativo de ramos do Parquet também encontra-se previsto na Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública, que em seu art. 5º estabelece:

"§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei" (grifou-se).

Por todo o exposto, indubitável não só o cabimento da presente ação civil pública, como também a legitimidade ativa dos autores para ajuizá-la.



II. 4 - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA

Na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, sem justificação prévia, na forma prevista no Art. 12, da Lei na 7.347/85 e Art. 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O material probatório preliminar acostado aos autos, corroborado pela demonstração de violação de diversos dispositivos legais, exprime a veracidade dos fatos narrados e justifica plenamente a concessão de providência imediata.

A continuidade do agir do réu causa dano de difícil (ou impossível) dos direitos das crianças e adolescentes por estes protegidos, e ao próprio ordenamento jurídico.

Compõem esse conjunto tanto as crianças e adolescentes vítimas da exploração nos sinais de trânsito, obrigadas a trabalhar, seja vendendo coisas ou mendicando, pelos genitores, familiares ou terceiros e também aqueles cujas famílias se omitem do dever de assisti-las e educá-las, ou simplesmente as abandonam ou entregam para tal finalidade espúria.

As medidas sociais de proteção devem sempre buscar os fins sociais a que se destina, nos termos do art. 6º do Estatuto e deverão ser utilizadas para a garantia e para o restabelecimento do pleno exercício do direito da criança e do adolescente, com vistas ao seu desenvolvimento como pessoa. Essas medidas elencadas no art. 101 podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente de acordo com o caso.

Em suma, não é possível garantir a perfeita reparação dos danos que forem causados durante o trâmite da presente ação civil pública, caso continuem ocorrendo os abusos praticados. A cessação da conduta danosa deve ocorrer o mais rapidamente possível. E para tanto é necessário promover a retirada da situação de risco identificação formal e oficial das crianças e adolescentes exploradas (nome, endereço, filiação), bem como dos exploradores, de forma a possibilitar a adoção das medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA, de acordo com cada caso, e, posteriormente, ser promovida a responsabilização dos autores da exploração e exposição sejam pais, familiares ou terceiros, inclusive quanto ao aspecto da relação de trabalho, no foro próprio.

Por isso, pugnam o Ministério Público do Estado de Sergipe e o Ministério Público do Trabalho, em defesa do ordenamento jurídico (CF/88, art. 127 e 129, inciso III) e com fundamento no art. 12 da Lei 7.347/85, inaudita altera pars ou, se for o caso, após justificação prévia:

Com efeito, a presença do fumus boni juris está evidenciada através das inúmeras normas constitucionais e infraconstitucionais, que consagram o direito à criança e ao adolescente de proteção integral de seus direitos, e em especial de não ser submetido à exploração de seu trabalho, sendo necessária a responsabilização dos exploradores.

Presente também o periculum in mora posto que a situação atual é insustentável, valendo lembrar que, caso não seja deferida a liminar, essas crianças e adolescente que hoje estão nas ruas, ao final da ação já serão adultos e nada mais poderá ser feito por eles.

Não é outro o entendimento doutrinário pátrio:

"O Juiz, quando concede a liminar, apenas se preocupa com a relevância do pedido e com o fato de que o direito do impetrante, quando reconhecido, possa cair no vazio" (in O Estatuto da Criança e do Adolescente, Wilson D. Liberati, pág. 145)".

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, restando evidente a violação aos direitos e interesses da infância no Município de Aracaju, como acima apontado, os MINISTÉRIOS PÚBLICOS requerem, independentemente de justificação prévia e inaudita altera pars:



  1. seja concedida MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO das crianças e adolescentes encontradas em situação de risco descrita e constatada de exploração pelo trabalho com a venda de objetos e mendicância nos sinais de trânsito, de quem indevidamente as acompanhe no momento, durante o raio aproximado de 500 (quinhentos) metros dos Shopping Jardins, cabendo a execução ser realizada por Oficial(is) de Justiça designado(s) e acompanhados de Membro(s) do Conselho tutelar da área de atuação, consoante o previsto no art. 839, do CPC;

1.a - devem ser evitadas a apreensão de pessoas, crianças e adolescentes, em eventual trânsito pelo local das áreas indicadas e que não esteja em situação de risco referida

  1. seja concedida MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS consistente na identificação completa das crianças e adolescentes explorados e dos seus exploradores, sejam acompanhantes ou não, consoante o previsto no art. 846, parte final, idem, devendo ainda, na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, ser expedida certidão individualizada pelo(s) Oficial(is) responsável(is) e Relatório Sumário da situação verificada pelo(s) Membro(s) do Conselho Tutelar;

  2. seja concedida MEDIDA CAUTELAR DE ABRIGAMENTO das crianças e adolescentes, consoante o disposto no art. 888, V, idem, com o objetivo de fazer cessar a prática da exploração, determinando ainda ao Conselho Tutelar, sem prejuízo das demais providências da sua atribuição legal previstas pelo ECA no seu art. 136, que promova as seguintes medidas:

3.a – a execução, documentada mediante termo próprio, do abrigamento das crianças e adolescentes apreendidas em Entidades ou Unidades existentes em Aracaju, de acordo com a idade e o perfil recomendado, evitando a separação de grupo de irmãos, atendendo ao disposto no art. 92, V, do ECA,

3.b – a apresentação de complementação do relatório sumário com demais aspectos informativos da situação sócio-familiar de cada uma das crianças e/ou adolescentes,

3.c. – a apresentação de cópia dos documentos identificação das crianças e adolescentes vítimas da exploração, inclusive após ação para suprimento em caso de inexistência, bem como dos genitores e/ou responsáveis, com a finalidade de possibilitar, em benefício das primeiras, o ingresso com outras medidas protetivas de forma a fazer cessar definitivamente a exploração e situação de risco; promover a ações destinadas à suspensão e/ou destituição do pátrio poder, com colocação em família substituta, indenização decorrentes da relação trabalhista, e responsabilização criminalmente, quanto aos segundos

3.d. a realização de avaliação médica junto perante uma unidade pública de saúde, ou através de um profissional do quadro do abrigo (médico), e apresentação de relatório correlato com situação geral de saúde, possíveis enfermidades e existência de lesões;

  1. a INTIMAÇÃO E CITAÇÃO dos ACOMPANHANTES para, querendo, adotarem as providências em razão do deferimento ou cumprimento das Medidas Cautelares, bem como oferecerem CONTESTAÇÃO aos termos desta ação, sob pena de revelia;

  2. a realização de estudo psicossocial deste caso, a ser realizado por Equipe Técnica deste Juizado

  3. a designação de audiência com a urgência vista para oitiva das crianças e adolescentes apreendidos e seus exploradores, sejam acompanhantes ou não;

IV – PEDIDO FINAL CAUTELAR, DEMAIS REQUERIMENTOS E VALOR DA CAUSA

O regular processamento e julgamento do feito com a prioridade (CAUTELAR) que lhe é inerente, com a procedência em todos os seus termos com a manutenção ou confirmação das Tutelas Cautelares supra referidas ainda com a expedição de ordem de sua observância sob pena de pagamento de multa diária (astreinte), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser convertida ao Fundo Municipal da Criança e Adolescência de Aracaju, criado pela Lei Municipal 2.520/97, conta bancária BANESE, Agência 011, nº 300.046-5, em caso de descumprimento

Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, especialmente depoimento pessoal dos requeridos, juntada de documentos, laudos e pareceres, perícias e oitiva de testemunhas.

Requer, igualmente, a intimação pessoal e nos autos do Ministério Público do Estado de Sergipe e do Ministério Público do Trabalho de todos os atos processuais, na forma do art. 41, inciso IV, da Lei Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), do art. 18, inciso II, alínea "h", combinado com o art. 84, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93), bem como do disciplinado pelo art. 236, § 2º, do Código de Processo Civil.

Embora de valor inestimável, atribui-se à causa, para efeitos de alçada, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Termo em que se pede deferimento.

Aracaju, 02 de março de 2005.

 

MARIA LILIAN MENDES CARVALHO



Promotora de Justiça

Titular da 1ª Promotoria de Justiça da

Curadoria da Infância e do Adolescente da Comarca de Aracaju

 

SILVIO ROBERTO MATOS EUZÉBIO



Promotor de Justiça

Substituto do Núcleo de Apoio à Infância e à Adolescência – NAIA

Titular da 2ª Promotoria de Justiça da

Curadoria da Infância e do Adolescente da Comarca de Aracaju

 

MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZ

Procurador do Trabalho

Titular Regional da Coordenadoria Nacional de



Combate à Exploração da Criança e do Adolescente

do Ministério Público do Trabalho




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