Acordo quanto ao destino da casa de morada de família



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ACORDO QUANTO AO DESTINO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

F ………. (nome completo), estado civil, natural de .......... (freguesia e concelho), ………. (indicar a nacionalidade, se estrangeiro), residente em ………. (morada completa), portador do cartão de cidadão número ………. válido até ………., contribuinte fiscal número ……….;



E

F ………. (nome completo), estado civil, natural de .......... (freguesia e concelho), ………. (indicar a nacionalidade, se estrangeiro), residente em ………. (morada completa), portador do cartão de cidadão número ………. válido até ………., contribuinte fiscal número ……….;


Acordam quanto ao destino da casa de morada de família sita na rua ……….., freguesia de ………., concelho de ………., descrita na Conservatória do Registo Predial de ………., sob o número ………., e inscrita na respectiva matriz predial sob o artigo ……….., o seguinte:


SELECCIONAR A(S) OPÇÃO(ÕES) ADEQUADA(S)


  1. A casa de morada de família, bem comum dos cônjuges, fica atribuída ao cônjuge ………… (nome completo).




  1. A casa de morada de família, bem comum dos cônjuges, fica atribuída ao cônjuge ………… (nome completo) e filho[(s) menor(es) F………. (nome completo) (e F………. (nome completo)].




  1. A casa de morada de família, que constitui bem próprio do cônjuge …………. (nome completo), destina-se à sua habitação.




  1. A casa de morada de família, que constitui bem próprio do cônjuge …………. (nome completo), destina-se à habitação do cônjuge ………… (nome completo).




  1. O cônjuge ……….. (nome completo) assume o pagamento das prestações em dívida ao Banco …………., pelo empréstimo concedido para a aquisição da casa, actualmente no montante de ……….. (montante) Euros, até à partilha ou venda do imóvel.



SE A CASA DE MORADA DE FAMÍLIA FOR ARRENDADA, SELECCIONE OBRIGATORIAMENTE F) e G)


  1. A casa de morada de família encontra-se arrendada ao cônjuge ………. (nome completo), por contrato por (este /esta) celebrado em ………. (data), em que é senhorio F ………. (nome completo), residente em ………. (morada completa), ao qual actualmente é paga a renda de ………. (montante) Euros.




  1. A identificada casa fica destinada à habitação do cônjuge ………. (nome completo) [(e do(s) menor(es) F ………. (nome completo) e F ………. (nome completo), filho(s) do casal], pelo que nos termos dos artigos 1105º, nº 1 e 1793º do Código Civil, é acordada a transmissão, a favor deste cônjuge, da posição contratual presentemente detida pelo cônjuge ………. (nome completo) no arrendamento referido na cláusula anterior.


Outra opção


  1. A responsabilidade pelo pagamento das rendas passará a ser do cônjuge ………… (nome completo).



OUTRAS CLÁUSULAS

Seleccionar a(s) opção(ões) adequada(s)


  1. O cônjuge ………. (nome completo) deixará a casa no prazo de ………. (período temporal) após ser decretado ………. (o divórcio/a separação de pessoas e bens).




  1. As despesas resultantes da utilização do imóvel, designadamente despesas de condomínio, imposto municipal sobre imóveis, água, luz, gás, reparações eventuais, serão suportadas exclusivamente pelo cônjuge ………. (nome completo) enquanto habitar a casa.



OUTRAS (texto livre)

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