Ação Civil Pública Fornecimento de medicamento Blumenau



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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de São Lourenço do Oeste.


O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina neste Juízo, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, e amparado na Constituição da República, arts. 129, incisos II e III; 194 e 227, § 3º, incisos II e VI, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, arts. 1º a 5º; 87, inciso I; 148, inciso IV; 201, inciso V e VIII; 209; 210, inciso I; 213, §§ 1º e 2º, especialmente da Lei Federal n.º 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR de preceito cominatório de OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, devendo ser citado através da Procuradoria Geral do Estado, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, 220, Centro, em Florianópolis, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.




1. A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1.1. A legitimidade do Ministério Público está amparada no art. 129, incisos II e III, da Constituição da República, assim como nos arts. 201, incisos V e VIII, e 210, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinado pela Lei n.º 8.069/90, de 13/10/90. e Art. 25, da Lei n.º 8.625/93.


1.2. A Lei nº 7.347/85, que dispõe sobre a Ação Civil Pública, confere no art. 5º a legitimidade ativa do Ministério Público para promover as medidas cabíveis destinadas à proteção das matérias elencadas no art. 1º, entre as quais a proteção a qualquer outro interesse difuso e coletivo.
1.3. Também a Lei n.º 8.625/93, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, ampara a propositura desta ação, conforme se vê no art. 25, inciso IV, “in verbis”:
"Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

............

"IV- promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;" (O grifo é do signatário).


2. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
2.1. A competência do Juízo desta comarca está determinada pelos arts. 148, inciso IV, e 201, da Lei n.º 8.069/90, que assim dispõem:
“Art. 148. ...........

IV. A Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209."

...........



“Art. 209. As ações previstas neste capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deve ocorrer a ação ou omissão, cujo Juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.”

2.2. Portanto, resta demonstrado à saciedade a competência deste Juízo para processar e julgar esta ação, pois aqui residem os pais e o destinatário da medicação ora buscada.




3. OS FATOS
3.1. O casal WALMIR SEGATTO e VERA LÚCIA FERRONATTO SEGATTO, residentes na rua Inocente Pagani, nº 79, bairro Cruzeiro, nesta cidade (fones 0xx49-344-1648, res. e 344-1344, coml.), possui o filho WINISSIUS SEGATTO, atualmente com 11 anos de idade, nascido em 05.03.92 (certidão inclusa), o qual é portador da doença denominada de DIABETES INSÍPIDA CENTRAL, que se constitui na ausência do hormônio antidiurético que controla a urina.

3.2. Essa doença, cujo estudo colhido na INTERNET acompanha esta ação, faz com que WINISSIUS sinta uma sede constante, necessitando ingerir enorme quantidade de água, tendo, em algumas vezes, superado a surpreendente marca de quinze (15) litros diários, o que também o obriga a freqüentar o banheiro inúmeras vezes num mesmo dia.


3.3. Ele está sendo assistido pelo médico Dr. FLÁVIO SANDRIN, com consultório na Av. Fernando Machado, nº 401-E, na cidade de CHAPECÓ, o qual receitou o medicamento DDAVP 2,5ml, cujo princípio ativo é o ACETATO DE DESMOPRESSINA.
3.4. Pela recomendação médica, WINÍSSIUS necessita fazer três (03) aplicações diárias, via nasal, o implica no uso mensal de seis (06) frascos de 2,5ml do medicamento.
3.5. Por se tratar de medicamento de alto custo, vez que cada frasco tem o valor de R$ 158,00 (cento e cinqüenta e oito reais), conforme faz prova a inclusa nota fiscal, com a qual os pais de WINÍSSIUS adquiriram dois frascos do remédio, as despesas mensais que eles teriam seria superior a R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), valor esse acima das possibilidades materiais deles.
3.6. Em razão disso, eles solicitaram, através da Secretaria Municipal de Saúde, a inclusão de WINÍSSIUS no programa de fornecimento de medicamento de alto custo da Secretaria de Estado da Saúde, o que foi deferido.
3.7. Porém, apesar de o médico do menino, Dr. FLÁVIO SANDRIN, haver receitado o medicamento antes referido na forma de spray nasal, a Secretaria de Estado da Saúde adquiriu a está fornecendo os frascos que somente podem ser ministrados na forma de gotas, o que está causando prejuízos ao tratamento de WINISSIUS, eis que na forma spray, a aplicação é muito mais prática e a absorção pelo organismo é completa, o que não ocorre com o medicamento na forma de gotas, as quais, após pingadas nas narinas, com freqüência escorrem para a garganta e dali alcançam o estômago, deixando, pois, de serem absorvidas pelo organismo.
3.8. O tratamento com esse remédio produz resultado eficaz quando ele alcança o cérebro do paciente, o que ocorre com facilidade quando for ministrado na forma de spray, cujo jato expelido pelo frasco faz com que o medicamento seja levado ao cérebro na sua plenitude, obtendo, por conseguinte, um aproveitamento total, sem qualquer desperdício.
3.9. Pelo descrito no ATESTADO incluso, o Dr. FLÁVIO SANDRIN assim disse:

“.... recomendo que o tratamento seja mantido com DDAVP spray nasal pela melhor absorção apresentada. Saliento que o ‘ttº’ também seja providenciado para uso contínuo, uma vez que a terapia em questão deverá ser mantida por tempo indeterminado”.

3.10. Nessa recomendação, o referido médico afirmou que o tratamento deve ser ministrado através de duas inalações pela manhã e uma à noite. Com essas aplicações, o menino WINÍSSIUS necessita fazer do uso do equivalente a seis (06) frascos mensais, cujo número o reqdo já tem conhecimento, pois já o vem fornecendo tal quantidade, ainda que em forma de gotas, e não spray, como recomendado.


3.11. Outro aspecto relevante que os pais destacaram é que o medicamento na forma de gotas dificulta o seu uso, além de criar uma situação de baixa assepsia, isto quando não ocorre o entupimento do “tubinho’ por onde as gotas devem passar, o que também contribuiu para o desperdício do remédio.
3.12. Este Promotor manteve contato com a Diretoria de Assistência Farmacêutica, onde conversou com a Assistente Social MARILDA, através do fone 014-48-251-7873, quando foi informado que a Secretaria de Estado da Saúde entendeu de padronizar o medicamento DDAVP na forma de gotas, a despeito do aspecto relacionado a maior eficácia para o que é ministrado na forma de spray.
3.13. Através da COMUNICAÇÃO INTERNA nº 424/03, de 13.05.03, cuja cópia instrui esta ação, dirigida à 10ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em CHAPECÓ, a farmacêutica Dra. KÁRIN DE BRIDA, da Diretoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde, afirmou que o medicamento ACETATO DE DESMOPRESSINA 0,1mg/ml, de aplicação nasal, por frasco de 2,5ml, foi padronizado pelo Ministério da Saúde, através da Portaria nº 1318/GM, de 23 de julho de 2002.
3.14. Porém, no item nº 2 dessa mesma comunicação, a farmacêutica nominada informou que o medicamento padronizado pela Secretaria da Saúde é o ACETATO DE DESMOPRESSINA 0,1mg/ml, solução nasal (ministrado através de gotas), por frasco de 2,5ml, mas nada disse sobre o diploma legal que tenha disposto a respeito.
3.15. Para buscar a norma - portaria, decreto, etc... - que dispunha sobre a referida “padronização” em Santa Catarina, este Promotor vasculhou os “sites’s” da Secretaria da Saúde (www.saude.gov.br); do Governo do Estado (www.governo.sc.gov.br) e Imprensa Oficial (ioesc.sc.gov.br), mas nada conseguiu localizar. Aliás, na página da secretaria, que seria o local mais indicado, nenhuma referência havia. Talvez não fosse conveniente divulgar ao público tal assunto.
3.16. Ainda que a Secretaria de Estado da Saúde tenha optado pela padronização do medicamento em referência na forma de solução, possibilitando o seu uso somente através de gotas, o diagnóstico do médico do infante WINÍSSIUS demonstra que tal não foi a melhor escolha, pois na forma de spray, como já dito, o tratamento apresenta melhor resposta, em face da eliminação do desperdício.
3.17. Há que se registrar que a Portaria nº 1.318, de 13.07.02, do Gabinete do Ministro da Saúde (GM), referida na comunicação interna antes citada, previu no SUBGRUPO 11, que trata da DIABETES INSIPIDUS, o fornecimento do medicamento “ACETATO DE DESMOPRESSINA 0,1 mg/ml, aplicação nasal, por frasco de 2,5ml”, não fazendo qualquer especificação se na forma de solução ou spray, o que faz presumir que a aceitação das duas hipóteses. A especificação, pelo visto, foi uma opção da Secretaria da Saúde de Santa Catarina.
3.18. Porém, como esse medicamento na forma de spray apresentou melhor resposta no tratamento, o propósito desta ação é compelir o Estado de Santa Catarina a continuar fornecendo o DDAVP - ACETADO DE DESMOPRESSINA - ao menino WINÍSSIUS SEGATTO, porém, na forma spray nasal, em razão da sua melhor eficácia.

4. O DIREITO

4.1. Diz o art. 227, caput, da Constituição Federal:


"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". (Grifo do subscritor).

4.2. O art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo o princípio consagrado constitucionalmente, assim dispôs:



“Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

4.3. O parágrafo único do mesmo art. 4º diz que a garantia da prioridade absoluta compreende:


a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”

4.4. Diz o art. 7º do ECA:


“Art. 7º. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência."

4.5. No art. 11, da Lei 8.069/90, está assegurado o atendimento da criança e do adolescente pelo Sistema Único de Saúde, nestes termos:


“Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde."

4.6. Por seu turno, a Lei 8.080/90, que dispôs sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS -, estabeleceu no art. 6º que no seu campo de atuação está a do fornecimento de medicamento, conforme transcrição que segue.


Art. 6°. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I – a execução de ações:

..........

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

........”

(O grifo é do signatário)

4.6. O art. 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:



" Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não-oferecimento ou oferta irregular:

....

VII – de acesso às ações e serviços de saúde;

....

Parágrafo único – As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei."


5. A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA LIMINAR
5.1. Na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, sem justificação prévia, na forma prevista no art. 12, da Lei na 7.347/85, e art. 213, § 1º , do ECA, eis que presente o fumus boni juris, além do periculum in mora, este caracterizado pelo prejuízo no tratamento do paciente WINISSIUS, em face ao desperdício de muitas das gotas que são pingadas nas suas narinas e que escorrem para a garganta e dali ao estômago, pois quando isso acontece, a absorção pelo organismo é nula. Essa absorção somente ocorre quando as gotas alcançam o cérebro, o que nem sempre acontece, ao contrário do medicamento na forma de spray nasal, quando a absorção é completa.
5.3. Sobre a concessão da medida liminar, oportuna faz-se a transcrição que segue.
"O Juiz, quando concede a liminar, apenas se preocupa com a relevância do pedido e com o fato de que o direito do impetrante, quando reconhecido, possa cair no vazio" (in O Estatuto da Criança e do Adolescente, Wilson D. Liberati, pág. 145).

5.4. O art. 213, § 1º, do ECA, assim estabelece:



“Art. 213....

§ 1º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu."

5.5. Assim, para afastar o risco de o tratamento do menino WINISSIUS não alcançar a eficácia almejada, necessário se faz a concessão da medida liminar, sob pena de ocorrência de prejuízos de difícil reparação no seu tratamento.



6. O PEDIDO
6.1. Diante do exposto, requer-se a V.Exª o que segue.
6.2. A concessão de medida liminar, sem justificação prévia e sem a oitiva da parte adversa, para compelir o Estado de Santa Catarina, através da sua Secretaria de Saúde, a substituir o medicamento DDAVP - ACETATO DE DESMOPRESSINA -, 2,5ml, em forma de solução (gotas), que vem fornecendo ao menino WINÍSSIUS SEGATTO, para o que é ministrado na forma de spray nasal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da concessão da liminar, ou no prazo que V.Exª julgar conveniente, determinando, ainda, que o fornecimento seja na mesma quantidade mensal de seis (06) frascos de 2,5ml, que já vem fazendo.
6.3. A cominação ao reqdo, em liminar, de multa diária no valor de 10 (dez) salários-mínimos, no caso de descumprimento, revertidos ao Fundo Municipal da Infância e Juventude do município de SÃO LOURENÇO DO OESTE, em face ao disposto no art. 214, do ECA, de cujo fundo poderão ser retirados recursos para aquisição do medicamento referido, na hipótese de o reqdo não o fornecer.
6.4. A citação do reqdo, na pessoa do Procurador Geral do Estado, no endereço fornecido inicialmente, para que ofereça, querendo, resposta a esta ação.
6.5. A intimação pessoal do signatário de todos os atos signatário processuais, na forma do Art. 236, § 2º, do CPC, bem como a oitiva das pessoas arroladas ao final, e

6.6. A procedência desta ação, ao final, para o fim de condenar o reqdo a cumprir obrigação de fazer, através da sua Secretaria de Saúde, consistente na entrega mensal de seis (06) frascos do medicamento DDAVP - ACETATO DE DESMOPRESSINA - 2,5ml, na forma de “spray nasal”, ao infante WINÍSSIUS SEGATTO, por prazo indeterminado, acrescido das despesas processuais e demais cominações, das quais o ora reqte deve ser isentado por força de lei.


Dá-se à causa o valor de R$ 500,00, para efeitos legais.
São Lourenço do Oeste, 04 de junho de 2003.

Rol:


1. VALMIR SEGATTO, pai do infante, residente nesta cidade, e

2. Dr. FLÁVIO SANDRIN, médico de WINÍSSIUS, com consultório na cidade de Chapecó.



Data supra.








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