A hermenêutica e o sentido da interpretaçÃo do discurso jurídico



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SEMIÓTICA E JURIDICIDADE: O TEXTO JURÍDICO COMO LUGAR DA INTERPRETAÇÃO
Eleusa de Carvalho Furquim
RESUMO

A dinâmica operacional das práticas textuais jurídicas depende intrinsecamente da interpretação. A interpretação é uma qualidade que perpassa todos os discursos jurídicos, seja de caráter normativo, burocrático, decisório ou científico, por se tratar de elemento inafastável da realidade jurídica. De outra parte, a busca semiótica da significação aponta para a presença de elementos “estrangeiros” à natureza sígnica do discurso jurídico, ou seja, para a fundamental compreensão das circunstâncias que subjazem à existência do discurso. Nesse sentido, o presente tema dispõe-se a compreender a arquitetura do discurso jurídico, a partir de seu discurso gerativo, segundo uma análise semiótica de sua interpretação.

Palavras-chave: Discurso jurídico. Análise semiótica. Interpretação.
ABSTRACT

The operational dynamics of legal textual practices depends intrinsically of the interpretation. Interpretation is a quality that permeates all legal discourse, in a normative character, bureaucratic, decision making or scientific, because it is unremovable element of legal reality. On the other hand, the semiotic search of the significance indicates to the presence of “foreign” elements to the signic nature of legal discourse, namely to the fundamental understanding of the circunstances underlying the existence of discourse. In this sense, the theme is willing to understand the architecture of legal discourse, from its generative process, according to a semiotic analysis of this interpretation.

Keywords: Legal discourse. Semiotic analysis. Interpretation
INTRODUÇÃO
A interpretatividade é uma qualidade essencial da juridicidade, ou seja, o conjunto das práticas textuais jurídicas, em seus fundamentos e em sua dinâmica operacional, depende intrinsecamente da interpretação.

Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair, de frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém. (MAXIMILIANO, 1998, p. 9)

A interpretatividade é uma qualidade que perpassa todos os discursos jurídicos, seja no universo de um discurso de caráter normativo, burocrático, decisório ou científico.

É exatamente em função dessa presença da interpretação, como elemento inafastável da realidade jurídica, que a Ciência do Direito jamais descurou de dar atenção para o problema da interpretação. De fato, a Hermenêutica, importante ferramenta do jurista, se traduz na própria Ciência da Interpretação1.

Ademais, todos os ramos do Direito, dedicam parte de sua atenção à questão da interpretação, tratando-a em conformidade com os obstáculos apostos pelos princípios e características pertinentes à área do conhecimento jurídico a que se liga.

De outra parte, peculiaridades estão a orientar a interpretação em determinados setores de manifestação das práticas jurídicas. De fato, a par das cláusulas gerais da interpretação, cada ramo do Direito possui suas orientações específicas, a fim de que conduzam a interpretação.

Algumas situações que nos apresenta a aplicação do Direito nos remetem à essencialidade da prática de um processo de interpretação. Se tomarmos o exemplo o Direito que regulamenta a área de defesa do consumidor, constataremos que este (consumidor), deve ser visto como a parte hipossuficiente da relação de consumo, de modo que os contratos e normas devem ser interpretados a ser favor. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo (...) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Art. 4o. I Código de Defesa do Consumidor.

Na área do Direito Penal a interpretação extensiva 2 é proibida em sede de criminalização de condutas, por força de mandamento do princípio pro reo, que preside todo o raciocínio criminal.

Na área do Direito Tributário, a interpretação extensiva que contrarie direitos do contribuinte ou que crie penalidades e constrições, não deve vigorar:

A lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida (...) Art.112 do Código Tributário Nacional.

Esta interpretação incide sobretudo em face do que diz a legislação, constrangendo-se a livre interpretação jurídica em face de normas caracteristicamente benéficas ao contribuinte: Interpreta-se literalmente a legislação tributária (...) Art. 111 do Código Tributário Nacional.

Daí verifica-se que o caráter tendencioso do pro fisco, não pode prevalecer sobre garantias fundamentais e constitucionais do contribuinte.

Mas o que há que se firmar neste ponto, é o fato de que é sempre o discurso de natureza jurídica, o motivo dessas divergências. Onde há discurso, há diversas possibilidades de sentido, e, onde há sentido, há inúmeras possibilidades de entendimento. Isso não somente é fundamental para a vivacidade do fenômeno, como também remete à questão outra pergunta: que é a “verdade” senão o fim, ainda que transitório, do processo interpretativo? Esses questionamentos têm seu lugar, portanto, no cotidiano das práticas jurídicas, de modo que esse perfil de questão induz à necessidade das reflexões hermenêuticas.

O presente estudo desenvolver-se-á, basicamente, a partir da contribuição dos estudos semióticos greimasianos. A postura que se adotará no presente trabalho, com o fito de aplicar ao discurso jurídico, uma teoria semiótica, será de natureza científico-sistêmica, ou pancrônica (nem sincrônica, nem diacrônica), que é aquela que pouco se detém na unidade “signo”, e que desloca o eixo de suas preocupações para o campo dos sistemas de significação, ou da produção sistêmica dos discursos, que interagem dinamicamente no quadro dos acontecimentos sócio-culturais.


1 O PERCURSO GERATIVO DO DISCURSO JURÍDICO
A busca semiótica da significação indica a presença de elementos “estrangeiros” à natureza puramente sígnica do discurso, elementos que estão ligados ao momento de sua produção. O discurso, quando ocorre, o faz de maneira coerente com o momento em que foi produzido, nas circunstâncias em que foi produzido, com os fins para os quais foi produzido. Daí a referência necessária à idéia de um discurso entendido como uma malha de significações, envolvida por uma circunstancialidade que a condiciona em seu entendimento e interpretação. 3

A noção de circunstancialidade é fundamental para a compreensão do fenômeno histórico que subjaz à existência do discurso, pois o discurso sempre ocorre no tempo e na história.

O discurso, portanto, é sempre um discurso de uma determinada situação, vivendo em constante dialética com as condições de sua produção, com os valores e demais importes fáticos que relevam de uma fenomênica discursiva, de um contexto de produção em que se acentua o estar em discurso.

Devemos ter presente, que todo discursus só pode ser entendido como um dis-cursus com relação à realidade sobre a qual atua, ou seja, para que se possa passar da apreensão para a compreensão da “realidade”, e daí a uma enunciação que acerca desta, mister se faz uma quebra de seu cursus. De fato, quando isso ocorre, concomitantemente ocorre o abandono da condição subjetiva de fruição passiva do continuum amorfo da existência, que se apresenta como seqüência ininterrupta de fatos e sentidos, para a posição de sujeito agente do juízo discursivo. Passa-se a perceber que um sujeito que age por meio da significação, antes de fazê-lo, interage com outras significações, de modo a criar e a recriar essa mesma “realidade”, a partir de seus valores, de sua cultura, etc.

O sujeito de discurso está contido numa máquina semiótica, potente e complexa, que, sem opressão, absorve-o em seu funcionamento.

A realidade jurídica é a realidade do sentido. O espaço jurídico-discursivo é, nesse sentido, fundamentalmente um espaço de sentido. Expressões e termos jurídicos designam atos ou condutas (comprar, vender, matar, inadimplir...), valores (agir culposamente, agir dolosamente incorrer em litigância de má-fé...), fatos ou eventos ( decurso do prazo, abalroamento de veículos...), coisas (automóvel como bem móvel, navio como bem imóvel, animal como semovente...). Antes de se referir a elementos fisicamente ou empiricamente determináveis, a linguagem jurídica se refere fundamentalmente a elementos logicamente determináveis. Os termos dos quais se servem os usuários da linguagem jurídica não se referem, em sua generalidade, a conceitos essencialistas, ou seja, aqueles para os quais existe necessariamente um correspondente fático-empírico, mas a significações, o que dota o espectro semântico da juridicidade de uma qualidade específica, a de se construir sobre signos de segundo grau, ou seja, sobre signos de significações(...) os conceitos jurídicos não são referidos a objetos, mas sim a significações, não são conceitos essencialistas. (GRAU, 1988, p. 313).


Todo sujeito produtor de um discurso participa de um sistema semiótico, com o qual comunga uma identidade, seja direta, pela presença dos laços de etnia e de linguagem, seja indireta, quando participa de uma estrutura semiótica apropriando-se de seus valores, de sua gramática, de seu vocabulário e de sua capacidade de interagir com outros sistemas semióticos.

Dessa forma, todo ato de linguagem, enquanto ato de construção de sentido, é um ato de escolha e de seleção de elementos a compor. É uma escolha de valores, de estruturas, de formas de significância, de objetivos, de impressões, de efeitos retóricos, de conseqüências, de afirmação e realização de atos. O sujeito de discurso faz-se presente em seu discurso operando essas escolhas.

De outra parte, o que se encontra nas entrelinhas de um discurso no ato de escolha, que é derivação da liberdade de composição do sujeito de discurso, também participa desse próprio discurso. Uma estrutura discursiva completa é a soma daquilo que se encontra e daquilo que não se encontra nessa estrutura.

O discurso significa mesmo pelo que não diz, e é freqüente encontrarem-se situações jurídicas em que o próprio silêncio é interpretado não como unidade sem significação, mas como unidade de significação precisa. Vejamos o exemplo do artigo 1.166 do Código Civil brasileiro: “O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não, a liberalidade (...). Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo”.

Não se pode dizer nada diferente do fato de que o uso dos recursos de que dispõe o locutor do discurso consente a construção do discurso. Aqui, para a devida compreensão da arquitetura do discurso, torna-se necessário recorrer à noção de entropia,4 advinda da teoria da informação, o que será útil no sentido da compreensão do uso de um sistema semiótico. O conceito de entropia é suficiente para o estabelecimento da conexão entre o repertório de elementos e as necessidades situacionais do usuário do repertório semiótico, e isto pois o conceito de entropia, está diretamente ligado ao problema das infinitas possibilidades de combinação de um repertório sígnico. Dado um repertório de signos, lingüísticos ou não, maior a possibilidade de combinação entre estes, maior a entropia do sistema 5.

É propriamente essa desordem inicial a que está sujeito o usuário de um sistema semiótico, que tem diante de si sentimentos, impressões, valores, coisas, conceitos, idéias que poderia exprimir, que impõe uma escolha, escolha esta que instaura a ordem nas bases de um código, que além de redutor da entropia de um sistema sígnico, é o elemento que consente a comunicação, assim como a possibilidade de se partilharem experiências e trocas discursivas, estabelecendo-se laços de probabilidade e organização para as combinatórias semióticas. Um conjunto de signos esparsos é re-ligável usque ad infinitum, se para a redução de sua entropia não houver um código que instaure relações entre estes, combinando-os lógica, formal e substancialmente. Se a priori as combinações são infinitas, com a presença de um código essa infinitude se reduz às possibilidades ofertadas pela convenção semiótica.

Um texto, só poderá ser assim chamado, em sua totalidade e em sua logicidade orgânica, se o concatenamento de um conjunto de elementos reciprocamente considerados permitir a formação de significação. Desde as estruturas de profundidade às estruturas de superfície podemos descrever as etapas de formação do discurso de acordo com o seguinte esquema, aplicável às linguagens verbais e não verbais: Repertório de signos em entropia >>unidade sígnica escolhida>>associação sígnica>>contextualização sígnica>>discurso ou texto semiótico manifestado.

Deste modo, tem-se por necessário, após a declaração da opção metodológica de análise do discurso, o aprofundamento das noções que permitem o destrinchamento dos movimentos de construção sucessiva do discurso (percurso gerativo da enunciação do emissor) e de des-construção sucessiva do discurso (percurso interpretativo do receptor), etapas preliminares para o estudo da textualidade jurídica.

Como se pôde perceber, a percepção de um estágio pré-código é o primeiro passo para o percurso gerativo de qualquer discurso, e, já nessa fase, se manifesta a criatividade humana na formação do sentido, pois, antes de ser agente passivo, o ser racional é agente ativo do processo de formação da significação:

Com efeito, desde que o sujeito falante/ouvinte tenha adquirido a competência de uma língua natural, e as competências relativas a certos sistemas semióticos não verbais e/ou sincréticos, pertencentes à mesma macrossemiótica, sua percepção é, a nosso ver, dirigida, orientada pelos recortes culturais preexistentes e sua rede, como também submetida às coerções semântico-sintáxicas do sistema semiótico em causa, submetida igualmente, às coerções do sistema de valores da cultura correspondente. (PAIS, v.3, 1995, p. 170).


Toda semiótica se articula sobre um universo de experiência que se pode chamar de referente (designatum), este fruto de uma interação do homem com os ambientes natural, cultural, físico, humano, e todos mais que o rodeiam.

A esta etapa perceptiva segue-se aquela outra, chamada de etapa da conceptualização, momento em que ocorre a internalização e a generalização das experiências pré-código em conceptus. A simples conceptualização já comporta em si um recorte cultural da “realidade”, porque não se faz sobre o ser percebido em absoluto, mas sim sobre uma possível visão desse mesmo ser, ou seja, “realidade percebida”. Toda percepção de sentido é menos percepção de uma substância, e mais formação de uma significação.

Em seguida a essas etapas preliminares, alcança-se a semiose manifestada, momento em que o código aparece como convenção capaz de suportar experiências análogas. Assim, tem-se que o processo de formação da significação se desmistifica à medida que se acompanha de bem próximo o movimento de ascensão do mais profundo (percepção) ao mais superficial (texto), de acordo com o seguinte esquema: Percepção – conceptualização – semiologização – semiotização com lexemização e atualização – semiose. (Bittar, Linguagem jurídica, p. 99).

Advirta-se, no entanto, que nem estas etapas são estanques e nem este sistema opera retilineamente: tudo está em permanente tensão, chamada dialética. Assim, a significação que figura como objeto de estudo da Semiótica, tal como aqui descrita, emerge em sua última instância no nível discursivo. Uma comunicação interativa de enunciador e enunciatário, portanto, possui no mínimo, esse esquema de funcionamento em sua base.

Seguindo as lições de Greimas, pode-se dizer que a comunicação, com suas sutilezas, possui atrás de si todos os níveis de formação da significação, dentro desse longo e complexo percurso gerativo, até que aparece como tal na esfera da conjugação intersubjetiva de mensagens, quando acontece a linguagem.

Assim, detendo-se a investigação nesse ponto do problema, quando se procuram penetrar as entranhas do discurso, dominante em sua intimidade, sua formação ab origine, até sua aparição no cenário das ocorrências de linguagens, pode-se vislumbrar a riqueza do fenômeno semiológico.

A textualização, de fato, como manifestação do discurso, pressupõe a profundidade das relações sensoriais, perceptivas, semiológicas entre outras, e sua ocorrência nada mais representa que a atualização de esquemas narrativos.

Todo texto se produz, valendo-se dessas categorias conjugadas, e manifesta interesses, vontades, intenções, significações, pertinentes a situações determinadas, universos de discursos determinados, a contextos culturais próprios, aos sujeitos que se endereçam.

É assim que, obrigando-se a análise da linguagem jurídica a se deter no nível do texto jurídico, manifestado ou feito aparição, opera-se, em verdade, uma redução das possibilidades de compreensão das práticas de sentido jurídico. De fato, se as noções de discurso e de texto são afeitas à Semiótica Jurídica, sublinha-se o fato de que o método não se deteria na superfície do texto manifestado, mas se faria presente na prospecção de suas profundezas.

A formalização e semiotização dos conhecimentos humanos indicam quais seriam os elementos primordiais que participam desse processo de significação. Para bem se distinguirem as etapas de construção da significação, e para bem se diferenciarem as unidades de sentido em sua fluência nesse processo, far-se-á uso das categorias semióticas necessárias para a compreensão das dimensões significativas.

Do mundo referencial, o sujeito de discurso extrai impressões, conhecimentos, imagens e experiências que vão sendo armazenadas como informações de utilização livre desse mesmo sujeito. O que há é que um “referente” (R) deixa de sê-lo para tornar-se um algo apreendido por um sujeito, ao qual se chama de “noema” (N). O “noema”é aqui identificado como o elemento mais primitivo do conhecimento semiótico, exatamente por ser primitivo, abstrato, dotado de existência independente da língua natural e absoluto. Um “conceito” (C), por sua vez, nada mais é que um compósito de noemas (C=Nn). O conceito, assim, já se identifica como algo mais complexo que a estrutura noemática, crua e altamente ligada ao suporte referencial do qual provém.

O conceito é mais que o noema, mais menos que o “sema” (S), este sim, a primeira unidade distintiva de sentido. O sema permite a individualização do algo que se conhece. É o traço unitário profundo do plano do conteúdo, unidade mínima da significação6. A própria percepção humana vem definida como o conjunto de todos os semas conhecidos. O “senema” (Sm)7, por sua vez, vem a ser o conjunto de semas coexistentes.

O senema confere sentido ao sema, e é a passagem para o discurso, com contexto, texto e sentido específicos, o que, definitivamente, permite a análise e compreensão do todo. O senema faculta o engajamento concreto do sema, formando-se o universo do sentido e não mais da percepção. O sema organiza-se pelo modelo de organização lógica, enquanto o senema se organiza pelo modelo actancial (organização narrativa). Ainda, a última dessas unidades semióticas é intitulada “episemema” (Es), responsável pelos efeitos de sentido no texto.

Exemplificando: a palavra “recurso” comporta semas variados (traços semânticos) que podem distribuir-se em sememas diversificados (contexto). Assim, diz-se: Recorrerei ao STF; Recorri da decisão de primeiro grau; Não contente, o réu recorreu da decisão; Para sustar a decisão, o réu recorreu tempestivamente; O recurso foi indeferido pela autoridade administrativa, de onde provêem os seguintes traços sêmicos: inconformismo/ decisão prévia/ expediente técnico/ procedimento/ autoridade superior/ expectativa e possibilidade de inversão da decisão/ procrastinação da decisão/. De fato, passa-se do mais profundo ao mais superficial, mas tudo gradativamente, no esquema: sema (“instrumento pelo qual se pode evitar com que uma decisão seja aceita pacificamente, evitando-se a produção de seus efeitos ou conseqüências pelo impedimento da ocorrência do trânsito em julgado”) – semema (“peça/ ato processual”) – lexema (“recurso”). (BITTAR, 2001, p. 85).


O sentido, explica Courtés, é destacado no fundo, como o resultado da articulação dos planos da expressão e do conteúdo. De fato, partindo das noções básicas de lingüística e de significado8·, pode-se verificar que ambas se compõem de forma e de substância, e, nesse esquema, podem-se divisar com maior nitidez os planos pelos quais se distribuem a componente morfológica e a sintática do estudo da significação. Esta se manifestará somente quando toda a experiência de percepção estiver suficientemente organizada para um sujeito-de-discurso, e reúna suficientemente elementos, anteriores e posteriores ao código, de modo que seja possível a manifestação do conteúdo. E, nesse espectro, não esqueçamos, por fim, das importantes relações estabelecidas entre os chamados actantes semióticos, estes atuando quando da organização narrativa do discurso.

Como se pode perceber, o discurso em superfície nada mais é que um dos níveis do processo de formação da significação (texto manifestado). Nele se esconde, sob a forma de unidade autêntica e não derivada, autônoma e absoluta, todo um universo de elementos que, em seu conjunto, permitem a sua aparição.

Assim, cultura, ideologia, poder, sujeito, mascaram-se em seu interior com muita facilidade, daí as infinitas possibilidades que o discurso oferece, quando de sua manifestação.

Se o discurso nada mais é que uma aparição de sentido, facultado pelo uso de unidades de significação, então, deve-se dizer, o discurso é um complexo semiótico. Todo discurso avoca necessariamente um universo de significação em que se manifesta, e tudo isso determina interpretações, possibilidades de uso, autorização de uso, etc, de acordo com práticas sociais que fornecem a tecitura onde este desfile semiótico ocorre.

O discurso jurídico não está livre dessas injunções, pois ubi societas, ibi semiosis; ibi ius, ubi societas; ubi ius, ibi semiosis9. Todos os conceitos ora explorados e desenvolvidos se aplicam à discussão sobre o discurso jurídico. O que se pode dizer desde já é que o discurso jurídico, tratado como objeto estanque, como unidade indecifrável, irredutível, como sentido único, só favorece a mecanização das relações jurídicas.

O que se torna patente, é que a significação guarda raízes profundas com a cultura, com as relações sociais, com os valores, com as dimensões da linguagem em que se situa. Se se toma um texto de lei, um regulamento, uma portaria, uma decisão judicial, deve-se estar consciente de que se está diante de algo que não se reduz à mera literalidade.

A significação jurídica se produz segundo esse esquema semiótico, guardadas as devidas diferenças específicas para cada espécie de discurso jurídico nos momentos da narrativização e da textualização, pois aí se estará diante de sujeitos de discursos determinados, com papéis actanciais definidos.

Portanto, clara fica a proposta de que, na mesma medida em que o discurso, seja ele literário, jornalístico, político, não pode ficar isolado dessa trama de imbricações, que parte do mais profundo (percepção), ao mais superficial (texto), tampouco o discurso jurídico pode alhear-se dela.


2 DESAFIO SEMIÓTICO: INTERPRETAÇÃO DO DISCURSO JURÍDICO
A interpretação, quando ligada conceitualmente a sedes lingüísticas, é equacionada como mera atividade de decodificação de mensagens. Para a Semiótica, tal como aqui concebida, a interpretação relaciona-se com a própria cognição, e, portanto, deve ser identificada como parte integrante de todo o processo de formação do discurso, daí sua importância para análises setoriais que seguirão, deitando-se ora sobre o discurso normativo, ora sobre o burocrático, ora sobre o decisório e o científico.

O problema da interpretação navega por ondas turbulentas desde que se procurou identificar seu estatuto teórico. A interpretação, como ato e como teoria, recebe muitas interpretações. A interpretação constitui-se num desafio quando perseguida teoricamente e, sobretudo, quando se lhe procura conferir uma dimensão epistêmica 10.

Mais desafiador ainda é o próprio fato de reconstituir essa mesma discussão em solo semiótico. Proposto esse duplo desafio, de enfrentar o problema da interpretação jurídica e de trazê-lo para as discussões semiótico-jurídicas, ver-se-á, sobretudo, quais os influxos que lança sobre a juridicidade, quais os efeitos que provoca, na ebulição de suas intenções teóricas, tudo tendo em vista o assento da questão no seio do conjunto das práticas jurídicas de sentido.

Segundo Humberto Eco, a interpretação tem lugar onde existem signos: “a problemática da hermenêutica se situa na teoria semiótica, em íntima correlação com a própria noção de signo” (Eco, Semiótica e filosofia da linguagem, 1991, p. 60).

A relação entre estudo semiótico e estudo da interpretação é de implicação; se pensarmos em uma discussão sobre signos, o discurso, os sistemas de significação, dever-se-á imediatamente abrir caminho para uma discussão hermenêutica. Assim, toda temática semiótica importa numa apelação ao estudo hermenêutico. Desbrava-se aqui, portanto, o espaço necessário para a introdução do eixo-condutor de um dos problemas jurídicos de maior relevo, ou seja, onde há texto jurídico há exercício de interpretação, bem como exercício de cognição, o que leva à discordância de alguns autores, como Pierce, que consideram que a interpretação surge a partir dos índices sugeridos pelo texto, para fins de sua hermenêutica.

Para a teoria pierceana, a “verdade” não pertence ao objeto analisado, mas se constata pelos efeitos que produz sobre aquele que a presencia, entrementes, no campo jurídico, essa reflexão redundaria numa ruptura com a teoria tradicional da interpretação do Direito.

No quadro dos estudos semióticos, se de um lado se pode estudar e demonstrar a formação do discurso, desde a percepção sensorial até a sua manifestação textual, ou seja, a partir do percurso gerativo do discurso, de outro lado, se pode estudar e demonstrar o movimento contrário, o percurso gerativo da interpretação, ou seja, o movimento que parte do texto manifestado para procurar suas origens, procedendo claramente de modo inverso, como se procede a formação e manifestação do discurso, a partir do seguinte quadro demonstrativo do funcionamento de ambos os percursos: o da enunciação do emissor e o da enunciação do receptor:

Percepção do texto – reconhecimento do tipo de manifestação semiótica – reorganização das estruturas de sentido – reconstituição do texto em sua totalidade semiótica – reorganização das estruturas de sentido – reconceptualização das experiências conjugadas – realimentação e auto-regulagem do metassistema conceptual – etc. (Confluência, Revista do Departamento de Lingüística da Unesp, v. 3, 1995, p. 162).


Podemos dizer que temos como cerne da teoria semiótica, a detecção das relações imanentes à triangularidade polar da relação sígnica (signo/sentido/referente), e das demais injunções sistêmicas atinentes ao processo de produção de sentido, o tema hermenêutico parece uma necessidade da investigação.

Uma possível forma de relacionamento da semântica com o fazer hermenêutico, vem dada por F. Rastier, para quem “a hermenêutica surge como a face oposta à da semântica gerativa, e isso porque, de acordo com a semântica, pode-se autonomizar o fazer da lingüística em matéria de busca do sentido textual”. (Rastier, Sens et textualité, 1989, p. 19-20 apud Bittar, Linguagem jurídica, 2001, p.95).

Rastier concebe que o sentido, antes de possuir uma imanência textual, é um produto da interação comunicativa, resultante pragmática da composição de sujeitos comunicantes.

Não obstante, proposta teórica diversa, apresentou Todorov, estudando o simbolismo como manifestação de sentido secundária de um texto (sobretudo lingüístico):

Com efeito, gostaria de estabelecer a solidariedade do simbolismo e da interpretação, que para mim não passam de duas vertentes – produção e recepção – de um mesmo fenômeno. Não creio, por conseguinte, que o seu estudo isolado seja desejável, nem sequer possível (TODOROV, 1980, p. 19 apud BITTAR, 2001, p. 95).
A preocupação dessas discussões nos remete ao fato de que a extensão, o alcance e a delimitação do enquadramento sintático dos signos linguísticos e não linguísticos em quadros contextuais próprios, induz o problema interpretativo no seio de todo ato decodificativo de que participe o intérprete com o sujeito ativo em busca de significância. É, sem dúvida, em busca do sentido, que o destinatário de qualquer produção sígnica se vale da interpretação.

A interpretação é um mister onde quer que haja um processo semiótico: toda leitura posterior àquela feita pelo sujeito gerador do sentido (sujeito do discurso) sempre é uma interpretação (sujeito da interpretação). Daí é que podemos dizer que a interpretação é uma atividade produtora de sentido, e, portanto, necessária à caracterização dos fenômenos jurídicos. Ser produtora de sentido significa que não se constrange com o fato de ser uma atividade criadora de sentido; é menos um percurso em torno do dado apriorístico (sentido único preexistente) e mais um fazer autônomo e construtivo (doação de sentido de texto).

Nesse sentido, relevante dizer que o desafio semiótico posiciona a análise de modo que se veja no intérprete um sujeito agente (sujeito da interpretação), e não estático, na formação na formação da significação a partir de textos. Ambos os sujeitos que se mediatizam por meio do texto, sujeito do discurso e sujeito da interpretação, são produtores de textos, são produtores de significação. Tendo em vista este aspecto, ter-se-á por meta identificar ou detectar o papel do intérprete nesse processo de movimentação do texto jurídico.

A interpretação, como se quer vê-la concebida, pode ser dita parte integrante do ato cognoscitivo, uma vez que o juízo se manifesta na relação entre sujeito cognoscente e referente do discurso. Há no próprio exercício de tomada de conhecimento um uso interpretativo. Essa simultaneidade, no entanto, não se faz clara desde logo aos olhos daquele que vislumbra na operação cognoscitiva uma atividade puramente passiva. Se inclusive a esfera fenomênica está sujeita à interpretação, também à luz da juridicidade, ocorrerá a mesma operação de conjugação de sentido, tendente, nesse momento, à construção do sentido propriamente jurídico. A interpretação persegue não o sentido, mas um dos sentidos, e um desses sentidos deverá contextualmente, ser um sentido possível.


CONSIDERAÇÕES FINAIS
Sendo um sistema intertextual, a juridicidade vive em dinâmica interação com valores, idéias, informações, princípios e dados culturais, todos advindos dos sistemas. Que, de modo periférico, tocam o sistema jurídico. Esse não pode ser concebido como um sistema hermético, fechado, pois está ladeado por outros sistemas que ambientalizam e contextualizam seu próprio existir.

Enfocada a realidade do discurso e da linguagem com a qual se forma o sistema jurídico, surge a necessidade da discussão da noção de texto, não no sentido de se erigir o texto à condição de entidade inatingível, e sim para, a partir dele, poder fazer crescer a consciência crítica de suas limitações e dos problemas que engendra.

De princípio, o texto aparece como questão incontornável para a presentificação da juridicidade. Porém, se sua presença é incontornável, seus limites conceituais não são os limites da própria pesquisa semiótico-jurídica, que se lança em direção às entranhas do discurso, à busca de suas mais recôndidas estruturas e implicações sintáticas, semânticas e pragmáticas.

Se a juridicidade é esse horizonte onde circulam textos entre textos, onde se avultam práticas de sentido de toda natureza, então se procurou dividir a análise do discurso jurídico em quatro principais momentos. Tipos diversos de discursos jurídicos (discurso normativo, discurso burocrático, discurso decisório, discurso científico), avocam a ideia da existência de valores diversos, que se destacam por possuírem cargas e incumbências textuais diferentes dentro do universo das práticas jurídico-textuais.

Assim, procuraram-se centralizar alguns pontos do tratamento da temática às raízes de cada forma discursiva com a qual se apresenta a juridicidade, seja de um valor de caráter prescritivo e enunciativo das vias legislativas, o que constitui a esfera do discurso jurídico-normativo, seja de um valor de caráter procedimental, o que constitui a esfera do discurso jurídico-burocrático, seja de um valor que centraliza na dialogicidade processual, textualidade concretizante, aplicativa e decisória das vias administrativas e jurisdicionais, aqui se retém a ideia de discurso jurídico-decisório, seja de um valor teórico, exegético, crítico e avaliativo, o que corresponde ao discurso jurídico-científico.

Da superfície, portanto, da aparição textual às profundidades da construção do sentido jurídico, destacou-se o fato de que o texto é imprescindível como ponto de partida para toda prática de interpretação que se realiza em meio às atividades jurídicas, sejam normativas, sejam decisórias, sejam burocráticas, sejam epistêmicas, excetuadas as diferenças entre os universos de discurso e as formas práticas de utilização da interpretação discursiva.

Por outro lado, a juridicidade, que se atualiza em cadeias dinâmicas de atuação discursiva, só pode ser definida como conjunto de práticas intersubjetivas de sentido jurídico, por meio do qual se faz, assim como se de-faz, por meio do qual se age e re-age, por meio do qual se impera e se revoga, com o qual se apura e altera, se estatui e modifica, enfim, por meio do qual se transforma. Se assim é a juridicidade, como um todo, por sua capacidade de realizar coisas por meio do discurso, pode ser apreendida como discurso performativo, que faz e que produz um algo diferente de si por meio dos sentidos jurídicos que textualiza.

Nessa visão, o discurso deixa de possuir mera existência sígnica, para fazer-se, a serviço da juridicidade, prática de linguagem aliada à prática social.


REFERÊNCIA
BARBOSA, Gustavo Guimarães; RABAÇA, Carlos Alberto. Dicionário de comunicação. 2. ed. Rio de Janeiro: Campus, 2001.
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Linguagem jurídica. São Paulo: Saraiva, 2001
________. Manifesto contra o direito natural: apontamentos para uma crítica do jusnaturalismo racional a partir das tópicas culturalista e semiótica. Direito e perspectivas jurídicas: Revista dos Anais do I Congresso de Iniciação Científica da Faculdade de Direito de São Paulo, São Paulo: Fapesp/Saraiva, n. 1, 1996.
COURTÉS, Joseph. Introdução à semiótica narrativa e discursiva. Trad. Norma Backes tasca. Coimbra: Almedina, 1979
DINIZ, Maria Helena. A ciência jurídica. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1995

___________________ Compêndio de introdução à ciência do direito. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1998


ECO, Umberto. Semiótica e filosofia da linguagem. Trad. Mariarosaria Fabris e José Luiz Fiorin. São Paulo: Ática, 1991
FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Função social da dogmática jurídica. Tese. São Paulo, 1978
GRAU, Eros Roberto. Direito, conceitos e normas jurídicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988
GREIMAS, Algirdas Julien; COURTÉS, Joseph. Dicionário de semiótica. Trad. Alceu Dias Lima et al. São Paulo: Cultrix, 1979
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998
PAIS, Cidmar Teodoro. O percurso gerativo da enunciação: produtividade léxica e discursiva. Confluência (Revista do Departamento de Lingüística da Unesp-Assis), Assis, Unesp, v.3, 1995
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1999

______________ O direito como experiência: introdução à epistemologia jurídica. São Paulo: Saraiva, 1968




 Especialista em Direito Civil e Processual Civil; Especialista em Direito Empresarial; Mestre em Direito das Relações Privadas; Mestranda em Comunicação; Professora do Curso de Direito da Faculdade de Alta Floresta (FADAF); Advogada. eleusacf@terra.com.br

1 A hermenêutica jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. (Maximiliano,1998, p. 1)

2 Em Direito, a interpretação dedica alguns paradigmas ou cânones que servem de âncora para o interprete. A interpretação sistemática trata de um método que procura verificar o sentido da norma ou do texto jurídico, a partir da contextualização do texto em meio a um sistema de outros textos, normas ou princípios jurídicos. Este tipo de interpretação pode ampliar o sentido do texto (interpretação extensiva) ou restringir o sentido do texto (interpretação restritiva).

3 O discurso é, assim, um procedimento em que certas pessoas em determinada situação pronunciam determinadas palavras produzindo determinado entendimento. (Ferraz Junior, Função social da dogmática jurídica, tese, 1978, p. 115)

4 Entropia: Informação máxima; originalidade máxima; absoluta imprevisibilidade. Estado de eqüiprobabilidade para o qual tendem os elementos de um sistema....“a informação na fonte, em termos de liberdade de escolha, é extraordinária, mas a possibilidade de transmitir essa informação possível, individuando-se uma mensagem completa, toma-se bastante difícil”(Umberto Eco). Rabaça e Barbosa. Dicionário de Comunicação, Rio de Janeiro, Campus, 2001, pp. 273-274

5 Um sistema semiótico é um instrumento que permite aos membros de uma comunidade sócio-cultural e lingüística, analisar os dados da experiência e organizá-los, de forma a integrá-los num universo semiótico coerente (Pais, O percurso gerativo da enunciação: produtiva, léxica e discursiva, Confluência – Revista do Departamento de Lingüística da Unesp-Assis) v. 3, Assis, Unesp, p. 165)

6 A unidade semântica de base é o sema, elemento mínimo de significação que só aparecerá como tal em relação a um outro elemento que não é ele: a sua função é diferencial e, por este motivo, ele só poderá ser apreendido em conjunto orgânico, no quadro da estrutura. Assim, um lexema qualquer (“filho”, oposto a “filha”), pode ser identificado por semas (“geração/descendência”; “masculino/feminino”), e só existe em função destes traços semânticos que possui. (Courtés, Introdução à semiótica narrativa e discursiva, 1979, pp.56-58 apud Bittar, Linguagem jurídica, 2001, p. 83)

7 Os senemas aparecem como resultado de uma combinatória, cujas regras de construção ou de funcionamento, com as restrições que a caracterizam, será suficiente então determinar: por exemplo, os semas nucleares nunca poderão aparecer – ao nível da manifestação do conteúdo – sem classemas; tal é o caso dos sememas; ao contrário, os semas contextuais podem combinar-se entre si, constituindo um corpus de metassemas. Sememas e metassemas são dois tipos de unidades de significação manifestada. (Courtés, Introdução à semiótica narrativa e discursiva, 1979, p. 65 apud Bittar, Linguagem Jurídica, 2001, p. 83)

8 A hipótese do isomorfismo entre dois planos autoriza então a conceber a estrutura semântica como uma articulação do universo semântico em unidades mínimas de significação (semas), correspondendo aos traços distintivos do plano da expressão (femas); estas unidades semânticas são formadas, da mesma maneira que os traços da expressão, em categorias sêmicas binárias (sendo a binariedade considerada como uma regra de construção e não necessariamente como um princípio estatuindo sobre o seu modo de existência (Courtés, Introdução à semiótica narrativa e discursiva, 1979, p. 51 apud Bittar, Linguagem jurídica, 2001, p. 84)

9 Bittar, Eduardo C. B. Linguagem jurídica. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 90

10 Segundo Maria Helena Diniz, a filosofia do direito, enquanto epistemologia jurídica, que vai tratar dos problemas da ciência do direito, procurando dirimi-los, delimitando o sentido de “ciência”, a especificidade do objeto e do método da especulação jurídico-científica, refletindo sobre o caráter teórico, prático ou crítico da Jurisprudência, distinguindo a ciência do direito das outras (Diniz, Compêndio de introdução à ciência do direito, 10a. ed., São Paulo, Saraiva, 1998, p. 35).








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