A fiscalização realizada pelo coren conselho Regional de Enfermagem de São Paulo constatou graves erros na preparação de medicação quimioterapica



Baixar 95.34 Kb.
Página1/2
Encontro02.07.2019
Tamanho95.34 Kb.
  1   2


Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública e da Saúde do Consumidor - GAESP

Rua Riachuelo , nº 115 - 3º andar - sala 335
Procedimento GAESP nº 427/2003

Inquérito Civil nº 004/2003

_______ _______


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Processo nº 053.05.020308-0

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio dos Promotores de Justiça integrantes do GAESP – Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública e da Saúde do Consumidor que esta subscrevem, legitimados e com fundamento na Constituição Federal (arts. 1º, incisos II e III; 3º, incisos I, III e IV; 5º caput e § 1º; 6º; 23, inciso II; 37 caput e § 6º; 127 caput; 129, incisos II e III; 196/198 e 227 caput e §§ 1º e 7º); no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90 - arts. 22 e 81/100); na Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/85 - arts. 1º, inciso IV, 5º caput, 11, 12 caput e § 1º; 19 e 21); na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93 - arts. 1º caput; 25, inciso IV, alínea “a” e 27, incisos I e II); na Lei Orgânica da Saúde ( Lei Federal nº 8.080/90 - arts. 2º, § 1º; 4º; 5º, inciso III; 6º, inciso I, letra “d”; 7º, incisos I, II, IV e XII; 8º e 17, incisos II, III, IV e IX); na Constituição do Estado de São Paulo (arts. 217; 219, parágrafo único, nºs 1/4; 220 caput; 222 caput e incisos I, III, IV e V; 223, inciso I e 277 caput); na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 734/93 - arts. 1º caput e 103, incisos I, VII, alínea “a” e VIII); no Código de Saúde do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95 -arts. 2º, §§ 1º e 2º; 3º, incisos III e IV, alíneas “a” e “c”; 7º; 8º, inciso I; 12, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”; 15, inciso VI e parágrafo único e 17, incisos I, alínea “a” e II, alínea “a”), e na Lei da Política Estadual de Medicamentos (Lei Estadual nº 10.938/01) vem ajuizar a presente


AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
observando-se o procedimento comum ordinário, em face do ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO), que deverá ser citado na pessoa do Excelentíssimo Sr. Procurador Geral do Estado, em seu Gabinete, situado à Rua Pamplona, nº 227, 5º andar, nesta Capital, e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO), que deverá ser citado na pessoa do Excelentíssimo Sr. Procurador Geral do Município, em seu Gabinete, situado à Rua Maria Paula, nº 270, nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Em seu art. 129, inciso II, a Constituição Federal incluiu entre as funções institucionais do Ministério Público a de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados” na Carta Magna, “promovendo as medidas necessárias à sua garantia”.


É por isso que se conclui, no que diz respeito à saúde pública, que a caracterização do tema dada à questão pela Carta Magna de 1.988 no art. 197 – segundo o qual, “são de relevância pública as ações e serviços de saúde” – , além de demonstrar que saúde pública merece absoluta prioridade, teve como motivo principal possibilitar a atuação do Ministério Público em face dos Poderes Públicos nesta área, em prol da sociedade.
Objetivando normatizar a defesa judicial de interesses transindividuais, entre eles a saúde pública, não somente outros dispositivos da Constituição Federal (arts. 127, caput e 129, inciso III), mas também artigos da Constituição do Estado de São Paulo (art. 91), da Lei Federal nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – art. 25, inciso IV, alínea “a”) e da Lei Complementar Estadual nº 734 de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo – art. 103, inciso VIII), cometem ao Ministério Público legitimação para o ajuizamento de ação civil pública para a defesa, em juízo, dos interesses difusos e coletivos indisponíveis.
No que se refere à legitimação do Ministério Público para defender judicialmente interesses ligados à saúde pública, aliás, a conclusão da Organização Pan-americana da Saúde e do Escritório Regional da Organização Mundial da Saúde, enumerada na Série Direito e Saúde nº 1 - Brasília, 1994, foi no sentido de que “o conceito de ações e serviços de relevância pública, adotado pelo artigo 197 do atual texto constitucional, norma preceptiva, deve ser entendido desde a verificação de que a Constituição de 1988 adotou como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana. Aplicado às ações e aos serviços de saúde, o conceito implica o poder de controle, pela sociedade e pelo Estado, visando zelar pela sua efetiva prestação e por sua qualidade. Ao qualificar as ações e serviços de saúde como de relevância pública, proclamou a Constituição Federal sua essencialidade. Por ´relevância pública´ deve-se entender que o interesse primário do Estado, nas ações e serviços de saúde, envolve sua essencialidade para a coletividade, ou seja, sua relevância social. Ademais, enquanto direito de todos e dever do Estado, as ações e serviços de saúde devem ser por ele privilegiados. A correta interpretação do Artigo 196 do texto constitucional implica o entendimento de ações e serviços de saúde como conjunto de medidas dirigidas ao enfrentamento das doenças e suas seqüelas, através da atenção médica preventiva e curativa, bem como de seus determinantes e condicionantes de ordem econômica e social. Tem o Ministério Público a função institucional de zelar pelos serviços de relevância pública, dentre os quais as ações e serviços de saúde, adotando as medidas necessárias para sua efetiva prestação, inclusive em face de omissão do Poder Público.
Isto tudo permite vislumbrar uma das mais relevantes funções institucionais do Ministério Público, qual seja, o dever – nunca a faculdade, já que os interesses públicos pertencem à coletividade – irrenunciável e impostergável de defesa do povo, cabendo-lhe exigir dos Poderes Públicos e dos que agem em atividades essenciais como aquelas pertencentes à saúde pública o efetivo respeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, socorrendo-se inclusive do Poder Judiciário quando necessário.

Conforme se verá, o Estado e o Município de São Paulo, gestores do SUS (Sistema Único de Saúde) estruturado a partir da Constituição Federal e cujas obrigações são impostas por lei, recusam-se a prestar o adequado atendimento integral aos portadores de DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica), grave doença pulmonar provocada predominantemente pelo tabagismo que já constitui a quinta causa de morte no país e exige específico tratamento (farmacológico, consistente no fornecimento de remédios, e não farmacológico, consistente em reabilitação pulmonar e oxigenoterapia), razão pela qual o Ministério Público está legitimado para exigir judicialmente o cumprimento da obrigação legal, por meio desta ação civil pública.







  1   2


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal