A conformaçÃo do processo e o controle jurisdicional a partir do dever estatal de proteçÃo do consumidor luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná sumário


A ação coletiva como resposta ao direito do público consumidor participar para a reivindicação dos seus direitos



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7.3.6. A ação coletiva como resposta ao direito do público consumidor participar para a reivindicação dos seus direitos
Conforme dito no início, o direito fundamental do consumidor exige a instituição de condutos para que o público consumidor possa participar para reivindicar os seus direitos.

Como o direito do consumidor pertence à sociedade, ou particularmente àqueles que vivem dentro do mercado de consumo, é óbvio que esse direito pode ser visto como um interesse pertencente a uma coletividade, e não apenas a um indivíduo ou a consumidor isolado.

Nesse sentido, importa a instituição da ação coletiva, no modelo instituído pelo CDC e pela Lei da Ação Civil Pública. Na perspectiva da face necessariamente participativa do direito fundamental do consumidor, a ação coletiva pode ser vista como uma resposta do legislador ordinário ao direito fundamental de participação dos consumidores.

Para a configuração da ação coletiva, foi necessário repensar a legitimidade para a causa, que antes era dada ao titular do direito material, e agora passa a ser conferida a vários entes e associações, como o Procon, as associações de proteção dos consumidores e o Ministério Público, conforme o art. 82 do CDC. Dando-se legitimidade para participar, nos lugar dos indivíduos isoladamente, a entes que, em tese, têm legitimidade para representá-los, por conseqüência lógica também foi dada uma nova configuração à coisa julgada material. Isso para permitir que o indivíduo representado pela associação ou pelo Procon fosse realmente beneficiado pela eventual proteção jurisdicional conferida ao direito e, ao mesmo tempo, para evitar que a má condução do processo por parte de um desses entes pudesse prejudicá-lo. Foi nesse sentido que o CDC afirmou, no seu art. 103, II, que a sentença, no que diz respeito aos direitos coletivos, faz coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

No caso em que é preciso evitar a violação de norma de proteção ou em que é imprescindível remover um ato concreto a ela contrário, as ações inibitória e de remoção do ilícito podem ser propostas na forma coletiva para proteger o público consumidor. Nesse caso, tais ações poderão ser propostas por qualquer um dos legitimados do art. 82 e com sentenças geradoras de coisa julgada material nos termos do art. 103, II.31

Por outro lado, se o adimplemento imperfeito atinge vários consumidores, e o caso assim é de violação em massa de direitos individuais - os quais poderiam, em tese, ser reivindicados mediante ações individuais ou em litisconsórcio ativo - há o que o CDC chama, no seu art. 81, III, de “direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum”.

Entre os vícios de qualidade dos produtos, pode ser lembrado, por exemplo, o defeito de fabricação do rádio dos automóveis de certa série. A alegação desse defeito, como é evidente, não é afirmação de um dano, mas sim do adimplemento imperfeito da obrigação de entrega dos veículos. Se vários consumidores foram lesados em razão de um defeito que possui origem em uma determinada falha da indústria automobilística, existem “direitos individuais homogêneos”, nos termos do art. 81, III do CDC. Nesse exemplo, constatada a necessidade de substituição do rádio, poderá ser proposta ação coletiva para a tutela dos direitos individuais que foram lesados.

Cabe lembrar, entretanto, que no caso de vício de qualidade do produto, o consumidor poderá requerer, de acordo com o art. 18 do CDC, não só a “substituição das partes viciadas” do bem ou a “substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso”, mas também “a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou “o abatimento proporcional do preço”. Portanto, saber se é melhor a substituição das partes viciadas, a substituição integral do bem, a restituição da quantia paga ou o abatimento no preço, dependerá do caso concreto e do desejo de cada um dos consumidores.

A sentença de procedência, no caso em que se alega adimplemento imperfeito que violou direitos individuais homogêneos, deve apenas declarar que o réu cumpriu de maneira defeituosa a sua obrigação, entregando aos consumidores produto com vício de qualidade.

Exatamente por isso, os consumidores deverão se “habilitar”, na forma individual, após essa sentença. Nessa ocasião, deverão demonstrar apenas o vínculo obrigacional que os une ao demandado, o qual lhes garante o direito ao adequado e perfeito adimplemento. Aí é que o consumidor optará pela substituição das partes viciadas do bem, por sua substituição integral, pela restituição da quantia paga ou pelo abatimento no preço. Se a opção for pela substituição das partes viciadas ou pela substituição integral do produto, poderá ser pleiteada multa, nos termos do art. 84 do CDC. Nessa hipótese, não existirá maneira mais adequada de se obter tutela específica, pois solicitar (no caso de obrigação de fazer) que terceiro faça o que deveria ser feito pelo demandado, obriga ao pagamento de soma em dinheiro. Além do mais, o uso da multa, obrigando o réu a fazer ou a entregar coisa, propiciará tutela mais barata, tempestiva e efetiva aos lesados, e assim não só responderá aos anseios da ação coletiva como também estará de acordo com os valores que a inspiram.

Como se vê, a ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos, nessa hipótese, não é de “condenação genérica” (art. 95 do CDC) nem se volta à obtenção de soma em dinheiro.

Perceba-se, aliás, que não é possível confundir o valor correspondente ao cumprimento da prestação com a indenização devida em virtude do dano eventualmente gerado pelo adimplemento imperfeito. Embora o art. 18 do CDC fale em perdas e danos apenas no caso em que se pede restituição da quantia paga (art. 18, §1o, II, CDC), é óbvio que as outras alternativas de tutela, se podem constituir reação aos vícios, não são capazes de responder aos danos por eles eventualmente provocados.

Sublinhe-se, porém, que no caso de dano ocasionado em razão de adimplemento defeituoso, a responsabilidade deverá ser fixada na sentença da ação coletiva, cabendo ao consumidor, na forma individual, demonstrar o dano sofrido, bem como o nexo de causalidade e o seu valor. Isso significa que o consumidor não pode pleitear - na fase de liquidação (arts. 95 e 97, CDC) - indenização pelo dano derivado do adimplemento defeituoso se a responsabilidade por esse dano não tiver sido fixada na sentença da ação coletiva. Em outras palavras, é o legitimado coletivo que deve pedir a fixação da responsabilidade pelo adimplemento imperfeito e pelo dano dele decorrente.

Da mesma forma, diante dos termos do art. 95 do CDC, alguma dúvida poderia haver acerca da viabilidade de uma ação coletiva voltada à tutela ressarcitória na forma específica dos direitos individuais homogêneos. Isso porque o art. 95 do CDC, ao referir-se àquela que seria, em princípio, a sentença destinada à tutela dos direitos individuais homogêneos, afirma que, “em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados”.

A sentença de condenação genérica, de acordo com elaboração doutrinária já fixada há bastante tempo, é aquela que condiciona a execução forçada à prévia liquidação do valor devido. O próprio parágrafo único do art. 97 do CDC, embora vetado por razão estranha àquela que aqui interessa, estabelecia que a sentença do art. 95 deve ser liquidada, ocasião em que deveria ficar provado o “montante” do dano”.

Contudo, na hipótese de tutela ressarcitória específica de direitos individuais homogêneos, não cabe pensar em sentença condenatória e, muito menos, em liquidação do valor do dano. Nesse caso, porque a tutela não objetiva dar aos lesados os valores equivalentes aos seus danos, mas sim a reparação na forma específica dos danos que foram ocasionados a cada um dos prejudicados, obviamente não há que se falar em liquidação dos valores dos danos.

Na hipótese de ressarcimento na forma específica, a sentença coletiva é declaratória e não mandamental, pois não instaura a execução - ordenando, por exemplo, o demandado a fazer, isto é, a exercer uma atividade capaz de permitir a reparação na forma específica dos danos acarretados aos titulares dos direitos individuais. Essa sentença se limita a declarar o dever de ressarcir. Porém, na fase que a sucede – que pode ser chamada de “liquidação de sentença” – deve ser provado o dano e a sua qualidade e extensão, não importando o seu valor.

A sentença que julga a “liquidação da sentença” é que assumirá natureza mandamental, devendo ordenar que o demandado repare na forma específica ou custeie a reparação a ser feita por terceiro, que nesse caso deverá ser indicado pelo juiz. É desnecessária, em vista da própria natureza da sentença mandamental, a propositura de ação de execução, que somente tem cabimento no caso de “condenação” (cf. artigos 95 e 98, CDC).

O fato de a “ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos” ter sido ligada, em princípio, à sentença de condenação genérica (art. 95, CDC) e à ação de execução (art. 98, CDC), obviamente não tem o condão de eliminar a possibilidade de uma ação para a tutela ressarcitória na forma específica de direitos individuais homogêneos. O que há de diferente, nesse último caso, é que a “liquidação”, por objetivar o ressarcimento na forma específica, além de apenas definir o dano e não o seu quantum, desemboca na técnica mandamental, dispensando a ação de execução.

Mas, como a forma de ressarcimento do dano deve ser deixada ao critério do lesado, ele deve ter a opção de solicitar, diante do caso concreto e de suas condições pessoais, ressarcimento na forma específica ou ressarcimento pelo equivalente. É por essa razão que a sentença da ação coletiva é declaratória, ao passo que, quando se objetiva ressarcimento na forma específica, a “liquidação” deve culminar em sentença mandamental, e no caso em que se deseja ressarcimento em pecúnia a “liquidação” deve condenar ao pagamento de soma em dinheiro, fixando a sanção executiva e abrindo oportunidade para a ação de execução.

Como se vê, no caso em que se postula a reparação de direitos individuais homogêneos, a sentença ficará limitada, no caso de procedência, a declarar o dever de indenizar, não podendo tratar da forma do ressarcimento. Isso, como já dito, deve ficar ao critério do lesado, que assim deve ter a oportunidade de escolher, na chamada fase de “liquidação”, a forma de ressarcimento de sua preferência. Por esse motivo, o lesado ou seu sucessor, depois de proferida a sentença declaratória coletiva, pode optar entre a tutela ressarcitória pelo equivalente (execução por quantia certa) e a tutela ressarcitória na forma específica (técnica mandamental).

Entretanto, justamente porque o ressarcimento na forma específica pode não abarcar a totalidade do dano, o legitimado coletivo também pode postular a fixação da responsabilidade do réu pelo dano que não poderá ser ressarcido através da tutela na forma específica. Nesse caso, a vítima ou seu sucessor poderá requerer (na fase de “liquidação”, evidentemente), ao lado da reparação na forma específica, a condenação ao pagamento do valor equivalente ao do dano incapaz de ser ressarcido na forma específica. Como é óbvio, esse dano, o nexo de causalidade e o seu valor deverão ser provados na chamada fase de “liquidação”.


8. A proteção jurisdicional em caso de omissão ou atuação inadequada da administração
Além de o juiz ter que interpretar as regras processuais segundo o direito fundamental do consumidor, cabe-lhe, ainda, dar efetividade às normas de proteção em caso de omissão ou atuação inadequada da administração pública. Basicamente porque o dever de proteção não recai somente sobre a administração, mas também sobre o juiz.

Não há razão para imaginar que o juiz, no caso, estará ocupando o espaço da administração. Quando se confere à administração o poder de atuar as normas de proteção, isso é feito para otimizar a tutela do consumidor, a partir da suposição de que a melhor política de prevenção contra os abusos do fornecedor deve priorizar o controle administrativo. Portanto, quando se dá à administração o poder de exercer a tutela preventiva, pretende-se apenas outorgar maior efetividade à prevenção. Isso significa, como é fácil perceber, que o controle administrativo é privilegiado em atenção aos direitos do consumidor, e não com o intuito de afastar o exercício do controle jurisdicional.



Assim, não há como pensar que o juiz não pode atuar para evitar a violação da norma, ou mesmo para remover o ilícito continuado que contra ela foi praticado, quando a administração for omissa ou ineficiente. Nessa situação, a jurisdição estará suprindo a negação da proteção devida pela administração.
9. A possibilidade de a jurisdição atuar ainda que as normas técnicas de produção tenham sido observadas
Uma análise apressada poderia levar à conclusão de que a simples observância das normas técnicas, quando da concepção ou da fabricação de um produto, seria suficiente para identificá-lo como adequado à venda ao consumidor.

Acontece que as normas técnicas, por terem sido formuladas – como não poderia deixar de ser – para um determinado momento histórico, podem não acompanhar o desenvolvimento da ciência. Se, em regra, as normas técnicas são suficientes para atender ao consumidor, isso apenas pode significar uma presunção iuris tantum, que por isso pode ser posta em teste32. Ora, se o objetivo dessa espécie de norma é proteger o consumidor, seria irracional não permitir que justamente o sujeito que, em princípio, deve por ela ser tutelado, não possa discutir a sua adequação para a segurança. Como corretamente escreve Calvão da Silva, a não se entender assim permitir-se-ia a colocação no mercado de produtos inseguros que, utilizados em condições normais ou previsíveis, implicariam perigo ou risco inaceitável para a segurança física e a saúde dos consumidores, pelo simples fato de se apresentarem conformes com normas técnicas...desatualizadas e ultrapassadas. 33


10. A concordância da administração com a fabricação e a comercialização do produto e a necessidade de tutela jurisdicional

A simples liberação, por parte do administrador, de produto para ser fabricado e comercializado, não significa que a sua fabricação e comercialização não possa ser controlada pelo juiz. Se o administrador possui o dever de proteger os direitos do consumidor, ele não pode deixar de tutelá-los, pena de o Estado ferir o seu dever de proteção e o direito fundamental do consumidor.

Não há dúvida que, se o Estado tem o dever de proteger os direitos fundamentais, a administração, ao liberar um produto altamente perigoso ou nocivo para industrialização ou comercialização, viola o direito fundamental do consumidor. Para que esse direito prevaleça, a decisão administrativa deve ser levada ao Judiciário.

Nesse caso, nada pode impedir a afirmação de que o produto liberado apresenta, como diz o art. 10 do CDC, “alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança”. O fato dessa norma possuir um conceito indeterminado não quer dizer que o administrador, diante dela, esteja em uma situação de discricionariedade.

Cabe deixar claro, assim, que não há relação aproximativa entre conceito indeterminado e discricionariedade. Fala-se, é certo, que um conceito indeterminado conduz a uma zona de penumbra, onde não se pode negar que existe discricionariedade. Acontece que a zona de penumbra é uma região interna a duas outras regiões ou zonas, chamadas de zona de certeza positiva e de zona de certeza negativa, nas quais o conceito se concretiza ou não34, e nessas zonas não existe discricionariedade. Por isso, o produto não pode ser liberado quando é altamente nocivo ou perigoso, pois nesse caso se está pisando em uma zona de certeza positiva.

Em tal hipótese, a prova, se necessária, deverá recair sobre a periculosidade ou nocividade do produto, o que não é o mesmo do que prova do dano ou da sua probabilidade. Como é óbvio, de prova do dano não se pode falar, pois dano sequer houve. Porém, não se trata, também, de provar a probabilidade do dano, uma vez que essa noção supõe um evento futuro, do que não precisa se cogitar quando se está frente aos conceitos de alta nocividade e de alta periculosidade. Ou melhor, para se impedir a industrialização e a comercialização de um produto basta a sua alta nocividade ou a sua alta periculosidade, sendo desnecessário se cogitar sobre um fato futuro.

Diante de um direito fundamental e do dever estatal de proteção, há o que Canaris35 chama de imperativo de tutela, isto é, a necessidade de tutela ou de proteção do direito fundamental. Essa tutela incumbe, em princípio, ao legislador, que deve editar a norma de proteção, realizando a denominada proteção ou tutela normativa. Porém, quando o legislador confere ao administrador, através de um conceito indeterminado, o poder de concretizar a proteção mediante a eleição de fatos que a ele (legislador) são imprevisíveis, o legislador expressamente outorga ao administrador a incumbência da proteção que lhe é impossível. Contudo, como já foi dito, isso não significa que o administrador passa a ter plena liberdade, mas sim que ele deve preencher o conceito indeterminado de maneira correta. Caso o administrador assim não o preencha, descumprindo o seu dever de proteção, surgirá uma situação de omissão de tutela ou de proteção, que, obviamente, poderá ser questionada perante o Poder Judiciário. Nesse caso, o juiz deverá verificar, em face do direito fundamental, se realmente houve omissão de proteção por parte do administrador. Se a conclusão for positiva, caberá ao magistrado suprir a omissão na proteção do direito fundamental, concedendo a tutela jurisdicional.

Portanto, na iminência da industrialização ou da comercialização de produto liberado pela administração, mas que apresenta alto grau de periculosidade ou nocividade, caberá ação inibitória, e na mesma situação, mas se o produto já estiver exposto à venda, poderá ser proposta ação de remoção do ilícito.





1 Robert Alexy, Teoria de los derechos fundamentales, Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.

2 Como é óbvio, essa é apenas uma imagem aproximada do dever estatal de proteção.

3 ADCT, art. 48: “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor”.


4 A suspensão do fornecimento, nessa linha, impõe-se nos casos em que há apenas o temor de que o produto ou o serviço possa ser inadequado ou inseguro.

5 João Calvão da Silva, Responsabilidade civil do produtor, Coimbra, Almedina, 1999, p. 213 e ss.

6 Art. 443, CC de 2002: “Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato”.

7 Sobre as noções de vícios ocultos e vícios aparentes, ver, no direito português, João Calvão da Silva, Compra e venda de coisas defeituosas, Coimbra, Almedina, 2002, p. 39 e ss.

8 Como é óbvio, o fornecedor não poderá, quando existente bem da mesma espécie, oferecer ao consumidor bem diverso e, muito menos, pretender receber eventual diferença de preço.


9 A “onerosidade excessiva” não precisa estar expressamente prevista na lei, pois se a razão e a equidade devem permear as decisões, não é racional ou justo impor um prejuízo excessivamente oneroso ao causador do dano quando, de outra maneira, o lesado puder ser ressarcido.

10 João Calvão da Silva, Cumprimento e sanção pecuniária compulsória, Coimbra, Almedina, 1987, pp. 153/154.

11 Jorge Musset Iturraspe, Responsabilidad por daños, Buenos Aires, Rubinzal-Culzoni, p. 380.

12 O CC argentino é expresso no sentido da prioridade do ressarcimento na forma específica sobre o ressarcimento pelo equivalente. Diz o seu art. 1.083: “El resarcimiento de daños consistirá en la reposición de las cosas a su estado anterior, excepto si fuera imposible, en cuyo caso la indemnización se fijará en dinero. También podrá el damnificado optar por la indemnización en dinero.” Essa norma consiste no resultado de uma grande polêmica travada no direito argentino, tendo substituído o texto anterior do antigo artigo 1.083, que possuía o seguinte teor: “toda reparación del daño, sea material o moral, causado por un delito, debe resolverse en una indemnización pecuniaria que fijará el juez, salvo el caso en que hubiere lugar a la restitución del objeto que hubiese hecho la materia del delito”. Discorrendo sobre o novo artigo 1.083, observa Iturraspe “que la reforma ha puesto las cosas en su lugar, al sancionar el único criterio que, cuando es viable, permite ‘desmantelar’ el ilícito y retornar al ‘statu quo ante’: la reparación específica” (Jorge Musset Iturraspe, Responsabilidad por daños, cit., p. 380).

13 Aliás, em relação aos direitos transindividuais, essa forma de reparação nem mesmo constitui opção, mas sim obrigação, pois o legitimado à sua tutela não pode preferir dinheiro no lugar da reparação em natura.

14 § 249 (Schadensersatz durch Naturalherstellung): Wer zum Schadensersatze verpflichtet ist, hat den Zustand herzustellen, der bestehen würde, wenn der zum Ersatze verpflichtende Umstand nicht eingetreten wäre. Ist wegen Verletzung einer Person oder wegen Beschädigung einer Sache Schadensersatz zu leisten, so kann der Gläubiger statt der Herstellung den dazu erforderlichen Geldbetrag verlangen.

15 De acordo com Helmut Rübmann, o § 249, primeira fase, dá ao credor a pretensão ao reestabelecimento in natura. “§ 249 Satz 1 gibt dem Gläubiger einen Anspruch auf Herstellung in Natur” (Helmut Rübmann, Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, Darmstadt, Luchtenhand, 1980, p. 185). Ver, também, Peter Erman, Handkommentar zum Bürgelichen Gesetzbuch, Münster, Aschendorf, 1993, v. 1, p. 12.

16 Como diz Rübmann, “Wer Pflanzen zerstört, mub zur Herstellung solche Pflanzen oder auch Früchte liefern, wie sie sich bis zum Herstellungszeitpunkt beim Gläubiger entwickelt hätten” (Helmut Rübmann, Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, cit., p. 186).

17 Art. 12, §3o CDC: “O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I – que não colocou o produto no mercado; II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Art. 14, §3o CDC: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

18 Luigi Ferrajoli, Pasado y futuro del Estado de Derecho, Neoconstitucionalismo(s). Coordenado por Miguel Carbonell, Madrid: Trotta, 2003, p. 18.

19 Ver Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Inibitória, São Paulo: Ed. RT, 2003, 3ª. ed.

20 Ver Luiz Guilherme Marinoni, Técnica processual e tutela dos direitos, São Paulo, Ed. RT, 2004.

21 Ver Luiz Guilherme Marinoni, Técnica processual e tutela dos direitos, cit.

22 Ver Luiz Guilherme Marinoni, Técnica processual e tutela dos direitos, cit.

23 Como escreve Calvão da Silva, “esta concepção, que alarga desmedidamente o princípio da reparação do dano e da execução por equivalente – de forte influência romanista e do antigo direito, onde, por efeito novatório da litis contestatio, a obrigação primitiva desaparecia para dar lugar à obrigação de indenização –, foi sendo atacada porque, na verdade, é inaceitável. Tinha, com efeito, à partida, uma contradição insanável ao afirmar que o devedor se vinculava no momento da formação do contrato, mas já seria livre de não cumprir, como se o cumprimento fosse, para o devedor, um ‘dever livre’ ou um puro ato potestativo e não um ato devido. Reconduzia a obrigação à idéia de um poder do credor sobre o patrimônio do devedor quando não mesmo à relação entre patrimônios, tomando a nuvem por Juno, sem captar a verdadeira substância do direito de crédito como direito à prestação. Contrariava a realidade da vida, pois era indiferente à realização efetiva e espontânea da prestação (cumprimento), ou da prestação efetivada por via executiva. Desrespeitava, em suma, as obrigações, que não têm valor senão na medida em que realizam o seu pleno efeito, sendo antijurídica a recusa de cumprir ainda que acompanhada da oferta de reparação do dano proveniente do não cumprimento” (João Calvão da Silva, Cumprimento e sanção pecuniária compulsória, Coimbra: Almedina, 1987, p. 173-174).

24 Por exemplo Washington de Barrros Monteiro, Curso de direito civil. Direito das obrigações – 1.ª Parte. São Paulo: Saraiva, 1984. p. 266.

25 João Calvão da Silva, Cumprimento e sanção pecuniária compulsória, cit., p. 152-153.

26 Ver Luiz Guilherme Marinoni, Técnica processual e tutela dos direitos, cit.

27 Clayton Maranhão, Tutela jurisdicional específica do direito à saúde nas relações de consumo: um capítulo do direito processual do consumidor, Revista de Direito Processual Civil (Genesis), v. 24, p. 248.

28 Clayton Maranhão, Tutela jurisdicional específica do direito à saúde nas relações de consumo: um capítulo do direito processual do consumidor, Revista de Direito Processual Civil (Genesis), v. 24, p. 257.

29 Clayton Maranhão, Tutela jurisdicional específica do direito à saúde nas relações de consumo: um capítulo do direito processual do consumidor, Revista de Direito Processual Civil (Genesis), v. 24, p. 257. Ver, ainda, do mesmo autor, Tutela jurisdicional do direito à saúde (tese de doutorado apresentada no Curso de Doutorado em Direito - Direito Processual Civil - da UFPR). São Paulo: Ed. RT, 2003.

30 Ou, na melhor das hipóteses, que ele tenha que se conformar com o seu estado durante a longa demora para a obtenção de indenização em dinheiro.

31 Ver Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Inibitória, 3a. ed., cit., p. 92 e ss. e 152 e ss.

32 João Calvão da Silva, Responsabilidade Civil do Produtor, cit., p. 651.

33 João Calvão da Silva, Responsabilidade Civil do Produtor, cit., p. 652.

34 Fernando Sainz Moreno, Conceptos jurídicos, interpretación y discricionariedad administrativa, Madrid, Civitas, 1976, p. 71.

35 Claus-Wilhelm Canaris, Direitos Fundamentais e Direito Privado, Coimbra: Almedina, 2003, p. 56 e ss.





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