A autoridade fiscal lavrou o presente auto de infração contra o contribuinte em epígrafe, acusando-o de omissão de recolhimento de icms, em operações internas, de venda de mercadorias sujeitas a alíquota de 12%



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VOTO



A autoridade fiscal lavrou o presente auto de infração contra o contribuinte em epígrafe, acusando-o de omissão de recolhimento de ICMS, em operações internas, de venda de mercadorias sujeitas a alíquota de 12%, com redução indevida de base de cálculo do referido imposto. Segundo a fiscalização, esta redução teria ocorrido acima do patamar permitido pela legislação tributária; a irregularidade se deu no exercício de 2006.
Indicou-se como infringidos o art. 15 e o 64 da Lei n.º 11.651/91, c/c o art. 82 e art. 9, inciso VIII, do Anexo IX do Decreto 4.852/97. Foi proposta a penalidade preconizada no art. 71, inciso VIII, alínea "a", item 1, § 9, inciso I, do Código Tributário Estadual.
Ao trabalho fazendário foram anexados os documentos de fls. 005/434. Foi nomeado um sujeito passivo solidário para compor o litígio às fls. 03.
Devidamente intimados, o autuado e o solidário comparecem ao feito, cada um apresentando sua respectiva defesa na fase singular (fls. 440/462 e 486/528).

A decisão do julgador monocrático, após compulsar os autos, foi pela procedência, rejeitando-se inclusive o pedido de retirada da lide do solidário na Sentença nº 6.315/2007 (fls. 532/535).


Novamente intimadas as partes (fls. 536/537), estas compareceram para se pronunciar em sede de recurso voluntário.
A autuada direta argúi cerceamento do direito de defesa, por ter recebido o auto de infração sem qualquer documentação que possibilitasse a devida defesa a ser promovida pela empresa; reclama do exíguo tempo que lhe foi disponibilizado para estudar, elaborar e instruir sua peça defensória. Em sua tese, questiona o caráter confiscatório das multas exigidas, as quais, segundo ela, seriam inconstitucionais. Afirma inexistir sonegação ou qualquer lesão ao erário, uma vez que a obrigação tributária teria sido cumprida de forma correta. Destaca que a fiscalização não considerou em seus cálculos as mercadorias recebidas a título de devolução. Assevera ter boa fé no presente caso e pede exclusão de multa punitiva por este motivo. Solicita, ainda, apreciação de matéria constitucional em sede administrativa e encerra requerendo a improcedência da exordial.
O responsável solidário apresenta os mesmos argumentos utilizados pela autuada,

a fim de requerer a improcedência do auto de infração, ao final, solicita, ainda, a sua retirada da lide alegando ilegitimidade passiva (fls. 566/612).


A Câmara Julgadora do Conselho Administrativo Tributário decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da peça básica, arguida pela autuada, por insegurança na determinação da infração, em razão da não observância pelo auto de infração do que prescreve o art. 23 da Lei 13.882/01. E, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da peça básica, arguida pela autuada, por cerceamento do direito de defesa. E, por maioria de votos, rejeitar o pedido de diligência, feito pelo Conselheiro Relator. E, por maioria de votos, rejeitar o pedido de exclusão do solidário.
Quanto ao mérito, por maioria de votos, conhece do recurso, negar-lhe provimento para confirmar a sentença singular que considerou procedente o auto de infração.
Irresignados, o autuado (fls. 634/660) e o solidário (fls. 661/708) interpõem Recurso ao Conselho Pleno.
A autuada solicita preliminarmente a nulidade de infração, por cerceamento ao direito de defesa, pelo exíguo prazo de tempo concedido à recorrente, uma vez que não foi anexado aos autos mapas demonstrativos de auditoria. Alega que a fiscalização não considerou em seu levantamento fiscal as devoluções recebidas pela empresa, que deveriam ser deduzidas da base de cálculo; que a autuação é embasada em ato viciado, por se alicerçar ter motivação viciada ou imperfeita; que o lançamento foi efetuado com base em conjecturas e suposições, sem suporte fático. Ressalta o caráter confiscatório da multa aplicada; a inocorrência da sonegação ou lesão ao erário estadual, dado o cumprimento das obrigações tributárias e a boa fé da recorrente. Requer a improcedência do feito ou a realização de diligência.
O solidário, por sua vez, expende as mesmas considerações já citadas, e requer a declaração de sua ilegitimidade passiva, pelo fato de não incorrer em nenhuma das hipótese de incidência prevista no art. 135 do CTN. Ressalta que o sócio gerente somente responde em casos excepcionais, expressamente definidos em lei.
Sendo este o relatório, passo a decidir.

D E C I S Ã O


Nestes autos foi analisada a preliminar de nulidade do auto de infração foi por mim arguida, na condição de relator, discutida e acolhida pela unanimidade dos votantes dos Conselheiros presentes na sessão de julgamento plenário deste feito.


Sob a conclusão da conferência da preliminar de insegurança na determinação da infração, observa-se que a diferença reclamada na peça exordial, por si só, evidencia que a autoridade lançadora não teve segurança na determinação do valor consignado no auto de infração. Isso porque não houve consonância entre o historiado na inicial e o tipificado nos autos.
No presente caso, a insegurança na determinação da infração leva inclusive ao cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, uma vez que não há como o sujeito passivo se defender de uma acusação que não se encontra concretamente tipificada.
Diante desta evidência, entendo como ocorrido o incidente formal de nulidade, definido no inciso da norma legal mencionada nas linhas subsequentes, estando, pois, sob o alcance da nulidade prescrita no art. 19 da Lei nº 13.882/2001.

Para tanto estabelece a norma legal mencionada que:


“Art. 19. São nulos os atos praticados:
(...)
IV – com insegurança na determinação da infração.”

Em que pesem os esforços despendidos pelo Fisco no intuito de salvar a peça fundamental deste processo, vejo que o trabalho do autor não espelha a validade necessária para a constituição do presente crédito, sobretudo porque foi elaborado com falhas técnicas capazes de comprometer todo trabalho causador desta demanda. Quanto à preliminar por insegurança na determinação do fato gerador do tributo reclamado, eu considero que o valor constante do documento que sustenta a autuação não oferece garantia para a cobrança do crédito, motivo pelo qual, sob as circunstâncias mencionadas, credito falho o ato administrativo consubstanciado na inicial.


Restou claro que o Fisco não instruiu convenientemente o seu trabalho, de forma que não há prova robusta contra o contribuinte ou a demonstração de que os valores reclamados são efetivamente devidos, pela falta de confirmação do ilícito fiscal descrito na inaugural.
Desta forma, nos termos da disposição do art. 19, inciso IV, da Lei nº 13.882/2002, arguo e acolho a preliminar de nulidade da peça básica, por insegurança na determinação da infração, caracterizada pela ausência da comprovação do alegado no documento basilar deste processo e, complementando o meu voto, declaro nulo “ab initio” o processo.



: cat -> pautajulgamento -> pautas -> votos
votos -> Cuida-se de impugnação em Segunda Instância apresentada em face de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo em epígrafe, sob a acusação de haver utilizado indevidamente a redução da base de cálculo do icms
votos -> O auto de infração refere-se à exigência de crédito tributário em razão da omissão do pagamento do icms pela falta de estorno proporcional de crédito relativo à entrada de mercadorias
votos -> Em 03 de abril de 2003, os funcionários fiscais lavraram o auto de infração, peça básica deste processo, formalizando nele a exigência da multa formal na importância de R$ 2
votos -> Acusação é de utilização indevida de isenção, pois a empresa realizou saídas de mercadorias, stent ncm 90
votos -> A constituição deste crédito tributário deve-se a exigência do icms, no valor de R$ 223
votos -> Cuida-se de Pedido de Compensação de icms recolhido a maior em que a empresa wave produtos médicos ltda, inscrição estadual 10
votos -> A peça inicial cobra o icms e demais cominações, por não ter escriturado na forma devida o aproveitamento e o estorno do crédito relativo ao diferencial de alíquotas
votos -> O auto de infração descreve a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária com a seguinte redação
votos -> Trata-se de uma decisão Cameral, unânime, pela procedência da pretensão inicial do fisco, em que não foi apreciada uma preliminar levantada pelo pólo passivo
votos -> Trata-se de um lançamento Tributário, exigindo icms com demais acréscimos legais, por força de levantamento fiscal realizado na empresa em questão




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