A assembléia Legislativa do



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Autógrafo nº 24.932
Projeto de lei nº 867, de 1999

Autor: Deputado Paulo Teixeira - PT




A Assembléia Legislativa do

Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica instituída no Estado a Política para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM, que será desenvolvida nos termos desta lei pelo Poder Executivo em parceria com a sociedade civil.

Artigo 2º - A Política para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM tem como objetivos:

I - prevenir, diagnosticar, tratar e orientar adequadamente os pacientes suscetíveis de hipertermia maligna e seus familiares;

II - garantir que todos os hospitais públicos e particulares, as empresas de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares e operem no Estado, possuam medicamentos apropriados para o combate da doença, em especial o Dantroleno Sódico;

III - erradicar o número de mortes decorrentes desta síndrome no Estado;

IV - produzir materiais de divulgação para os profissionais do setor da saúde no Estado contendo as principais informações sobre a hipertermia maligna e as formas de se evitar os seus efeitos mortais nos pacientes;

V - realizar palestras informativas sobre a hipertermia maligna para médicos e paramédicos em hospitais de referência no Estado;

VI - implantar um sistema de coleta de dados sobre os portadores da síndrome visando:

a) manter um Cadastro Estadual com informações sobre a incidência da doença na população paulista e o número de mortes dela decorrentes;

b) obter elementos informadores sobre a população atingida pela moléstia;

c) contribuir para o aprimoramento das pesquisas científicas sobre a hipertermia maligna;

d) firmar convênios com os serviços funerários existentes no Estado para que informem toda vez que houver vítimas da síndrome.

Artigo 3º - Os hospitais públicos e particulares, as empresas de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares e operem no Estado estão obrigados a dispor, em seus estoques, dos medicamentos necessários para o tratamento da hipertermia maligna.

Artigo 4º - A inobservância dos preceitos desta lei sujeitará os infratores a multa de 17.000 (dezessete mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR para cada caso apurado, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções penais e civis cabíveis à espécie.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de fevereiro de 2001.

_________________________________, Presidente


VANDERLEI MACRIS


_________________________________, 1º Secretário


ROBERTO GOUVEIA


_________________________________, 2º Secretário


PASCHOAL THOMEU

sma/





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