9 a- região fiscal



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9 a- REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 160, DE 13 DE ABRIL DE 2007

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código TEC Mercadoria

8538.90.90 Corpo de conector elétrico para tensão de até

250V, constituído de Poliamida (Nylon), apresentado desprovido de

contatos elétricos, comercialmente denominado "0.224.6955 - Conector

Mini Modu".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos da posição 85.38 e da

Nota 2, alínea "b", da Seção XVI) e 6 (texto da subposição 8538.90)

e Regra Geral Complementar RGC-1 (textos do item 8538.90.90) da

Tarifa Externa Comum/TEC, aprovada Resolução Camex no- 43/2006,

subsídios extraídos das NESH, aprovadas pelo Decreto 435/92 e atualizadas

pela IN/SRF 157/2002 e posteriores.

JOSÉ HENRIQUE NICOLLI SOARES

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 161, DE 13 DE ABRIL DE 2007

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código TEC Mercadoria

9018.49.99 Artefato constituído basicamente de vidro (30%),

aço inoxidável (25%) e plástico (40%), parte do instrumento odontológico

para diagnóstico de lesões dentais Diagnodent®. A peça,

montada na extremidade do aparelho, conduz luz (laser) da fonte

geradora até a região de trabalho, comprimento 28mm, diâmetro

maior 10mm, diâmetro menor 1,5mm, peso 5g, denominação comercial

"0.574.1311 - Sonda 'A'".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos da posição 90.18 e da

Nota 2, alínea "b", do Capítulo 90) e 6 (textos das subposições 9018.4

e 9018.49) e RGC-1 (texto do item 9018.49.9 e subitem 9018.49.99)

da TEC, aprovada Resolução Camex no- 43/2006, subsídios NESH

aprovadas pelo Decreto 435/92 e atualizadas pela IN/SRF 157/2002 e

posteriores.

JOSÉ HENRIQUE NICOLLI SOARES

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 162, DE 13 DE ABRIL DE 2007

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código TEC Mercadoria

4419.00.00 Palitos de madeira, torneados, aguçados em uma

das extremidades, comprimento 25cm, próprios para preparação de

alimentos (espetinhos para carnes).

4419.00.00 Palitos de bambu, torneados, aguçados em uma

das extremidades, comprimento 25cm, próprios para preparação de

alimentos (espetinhos para carnes).

4421.90.00 Palitos para dentes de madeira.

4421.90.00 Palitos para dentes de bambu.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos das posições 44.19 e

44.21 e da Nota 6, alínea do Capítulo 44) e 6 (texto da subposição

4421.90) da TEC, aprovada pela Resolução Camex no- 43/2006, subsídios

NESH, aprovadas pelo Decreto no- 435/92 e consolidadas pela

IN/SRF no- 157/2002 e alterações posteriores.

JOSÉ HENRIQUE NICOLLI SOARES

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 166, DE 25 DE ABRIL DE 2007

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código TIPI Mercadoria

7308.90.90 Estrutura metálica, formada a partir de perfis de

aço ligados por meio de garras soldadas e parafusadas nas colunas e

apoiadas no solo por meio de sapatas. Própria para armazenagem de

mercadorias e destinada a permanecer fixa no local em que é montada,

a estrutura permite a livre passagem interna, possibilitando o

acesso direto a todos os itens, denominação comercial "pórtico de

armazenagem de materiais".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 73.08) e 6

(texto da subposição 7308.90) e RGC/NCM 1 (item 7308.90.90) da

TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006/2006, subsídios NESH, aprovadas

pelo Decreto no- 435/92 e consolidadas pela IN/SRF no- 157/2002 e

alterações posteriores.

JOSÉ HENRIQUE NICOLLI SOARES

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 167, DE 25 DE ABRIL DE 2007

Assunto: Classificação de Mercadorias

Códigos TEC Mercadoria

7616.99.00 Catodo rotativo de alumínio, destinado a servir como

matéria-prima no processo de aplicação de revestimento PVD (Physical

Vapor Deposition - Decomposição Física em fase de Vapor). Colocado

em uma câmara fechada, com vácuo e aquecida, a matéria-prima

(alumínio) evapora e se deposita como revestimento em ferramentas. O

cabeçote rotativo reutilizável que acompanha o artigo classifica-se separadamente,

seguindo seu próprio regime de classificação.

7616.99.00 Catodo rotativo de alumínio-silício, destinado a

servir como matéria-prima no processo de aplicação de revestimento

PVD (Physical Vapor Deposition - Decomposição Física em fase de

Vapor). Colocado em uma câmara fechada, com vácuo e aquecida, a

matéria-prima (alumínio 88%-silício 12%) evapora e se deposita como

revestimento em ferramentas. O cabeçote rotativo reutilizável que

acompanha o artigo classifica-se separadamente, seguindo seu próprio

regime de classificação.

8108.90.00 Catodo rotativo de titânio, destinado a servir

como matéria-prima no processo de aplicação de revestimento PVD

(Physical Vapor Deposition - Decomposição Física em fase de Vapor).

Colocado em uma câmara fechada, com vácuo e aquecida, a

matéria-prima (titânio) evapora e se deposita como revestimento em

ferramentas. O cabeçote rotativo reutilizável que acompanha o artigo

classifica-se separadamente, seguindo seu próprio regime de classificação.

112.29.00 Catodo rotativo de cromo, destinado a servir como

matéria-prima no processo de aplicação de revestimento PVD (Physical

Vapor Deposition - Decomposição Física em fase de Va por).

Colocado em uma câmara fechada, com vácuo e aquecida, a matériaprima

(cromo) evapora e se deposita como revestimento em ferramentas.

O cabeçote rotativo reutilizável que acompanha o artigo

classifica-se separadamente, seguindo seu próprio regime de classificação.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos das posições 81.08,

81.12, 76.16 e das Notas 3 e 5 da Seção XV) e 6 (textos da subposições

8108.90, 8112.29, 7616.99) da Tarifa Externa Comum/TEC,

aprovada Resolução Camex no- 43/2006, subsídios extraídos das

NESH, aprovadas pelo Decreto 435/92 e atualizadas pela IN/SRF

157/2002 e posteriores.

JOSÉ HENRIQUE NICOLLI SOARES

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 168, DE 25 DE ABRIL DE 2007

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código TEC Mercadoria

8512.20.19 Conjunto constituído de 2 lâmpadas de gás xenon,

2 reatores, fitas plásticas, cabos e demais componentes eletrônicos.

O artigo, próprio para a iluminação em automóveis, é montado

na parte posterior da lente do farol e substitui as lâmpadas

comuns; comercialmente denominado "Kit de iluminação para faróis

de Xenon".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos da posição 85.12 e da

Nota 4, da Seção XVI) e 6 (texto da subposição 8512.20) e Regra

Geral Complementar RGC-1 (textos do item 8512.20.1 e subitem

8512.20.19) da Tarifa Externa Comum/TEC, aprovada Resolução Camex

no- 43/2006.

JOSÉ HENRIQUE NICOLLI SOARES

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 169, DE 25 DE ABRIL DE 2007

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código TIPI Mercadoria

9403.60.00 Móvel de madeira, utilizado para guardar livros e

artigos afins, medindo 570x720x780mm, denominado comercialmente

"caixa-estante".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos da posição 94.03 e da

Nota 4 do Capítulo 94) e 6 (texto da subposição 9403.60) da TIPI,

aprovada pelo Decreto 6.006/2006, subsídios NESH, aprovadas pelo

Decreto no- 435/92 e consolidadas pela IN/SRF no- 157/2002 e alterações

posteriores.

JOSÉ HENRIQUE NICOLLI SOARES

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 176, DE 3 DE MAIO DE 2007

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código TIPI Mercadoria

2303.10.00 Fibra de mandioca em pó, micronizada, obtida a

partir do resíduo da extração da fécula da mandioca, própria para

consumo humano, podendo ser utilizada na indústria alimentícia ou

diretamente na preparação caseira de alimentos. O produto final contém

cerca de 80% de fibras e 20% (máximo) de fécula e não contém

conservantes.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 23.03) e 6

(texto da subposição 2303.10) da TIPI, aprovada pelo Decreto

6.006/2006, subsídios NESH, aprovadas pelo Decreto no- 435/92 e

atualizadas pela IN/SRF no- 157/2002 e posteriores 84.43) e 6 (textos

das subposições 8443.3 e 8443.31) da TEC, aprovada pela Res. Camex

no- 43, de 2006.

JANETE DE SOUZA MACENA

Chefe

Substituta



SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 191, DE 28 DE MAIO DE 2007

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código TIPI Mercadoria

3921.90.90 Papel impregnado e revestido de resina melamina/

formol e/ou uréia/formol (47% de papel e 52,9% de plástico, em

peso), quebradiço, que perdeu as características essenciais do papel,

podendo apresentar-se em folhas soltas ou rolos, com gramatura entre

140 e 200g/m2, e próprio para revestimento de painéis de fibras ou de

partículas de madeira utilizados da fabricação de móveis e pisos.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1, c/c 2b e 3b (texto da posição

39.21) e 6 (texto da subposição 3921.90) e Regra Geral Complementar

RGC-1 (texto do item 3921.90.90) da TIPI, aprovada pelo

Decreto 6.006/2006, subsídios NESH, aprovadas pelo Decreto no-

435/92 e consolidadas pela IN/SRF no- 157/2002 e alterações posteriores

e IN/SRF no- 615/2006.

JANETE DE SOUZA MACENA

Chefe

Substituta



SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 213, DE 12 DE JUNHO DE 2007

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código TEC Mercadoria

3507.90.39 Concentrado enzimático, contendo proporções

idênticas (14,28%) das enzimas Xilanase, Pectinase, Betaglucanase,

Amilase, Celulase, Fitase e Protease, sem qualquer outro componente,

próprio para ser usado como aditivo na dieta de aves e suínos,

acondicionado em sacos de 25 kg e denominado comercialmente

"Allzyme SSF".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 35.07), 6

(texto da subposição 3507.90) e RGC/NCM 1 c/c RGI/SH 2b e 3b

(item e subitem 3507.90.39) da Tarifa Externa Comum/TEC, aprovada

Resolução Camex no- 43/2006, subsídios NESH, aprovadas pelo

Decreto no- 435/92 e atualizadas pela IN/SRF no- 157/2002 e posteriores.

EDUARDO KLEIN

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 214, DE 12 DE JUNHO DE 2007

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código TEC Mercadoria

3824.90.89 Preparação contendo derivados celulósicos, dissacarídeos

e água, própria para servir como protetor bacteriano para

inoculantes de uso agrícola, com a finalidade principal de aumentar a

sobrevivência das bactérias sobre as sementes após a inoculação,

acondicionada em embalagem plástica de 1,0 litro e comercialmente

denominada "Premax-Protetor de Sementes e Semeadura".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 38.24) e 6

(texto da subposição 3824.90) e RGC/NCM 1 (item e subitem

3824.90.89) da TEC, aprovada Resolução Camex no- 43/2006, subsídios

NESH, aprovadas pelo Decreto no- 435/92 e atualizadas pela

IN/SRF no- 157/2002 e posteriores.

EDUARDO KLEIN

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 221, DE 18 DE JUNHO DE 2007

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código TEC Mercadoria

8471.30.19 Máquina automática para processamento de dados

portátil ("notebook" ou "laptop"), com peso de 6,6 libras (aproximadamente

3kg), com teclado alfanumérico de 101 teclas, tela de

visualização de 15,4 polegadas (22,8cm x 32,5cm) ou área de

741cm2, processador 1.66GHz Intel Core Duo T5500, disco rígido

com capacidade de 120GB (5400RPM), placa fax/modem, conexões

do tipo USB, "slot" para cartões de memória ("memory card"), capacidade

de comunicação sem fio, dotada de câmara de TV ("webcam")

e microfones integrados, apresentada na mesma embalagem

com carregador de acumulador e controle remoto por raios infravermelhos,

modelo DV 6150, marca HP.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos da Nota 5 do Capítulo

84 e da posição 84.71), 3b, 6 (texto da subposição 8471.30) e RGC-

1 (item 8471.30.1 e subitem 8471.30.19) da TEC, aprovada pela Res.

Camex no- 43, de 2006, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas

pelo Dec. no- 435, de 1992, consolidadas pela IN SRF no- 157, de

2002, e atualizações posteriores.

EDUARDO KLEIN

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 222, DE 19 DE JUNHO DE 2007

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código TIPI Mercadoria

3917.33.00 Conjunto caracterizado como sortido, apresentado

em embalagem única, composto de tubos flexíveis de plástico

(PVC, PP e PU) e conexões, não reforçados, nem associados a outras

matérias, podendo suportar uma pressão máxima de 1,0MPa, de comprimento

entre 0,16 e 2,2m; e ainda anéis, abraçadeiras, cabos e

outras peças plásticas e de metal, denominado comercialmente

"1.004.8300 - Kit Sucção Central Unik". Todos componentes se apresentam

em quantidades compatíveis e são usados complementarmente

para o acoplamento de bomba a vácuo em equipamento de tratamento

dentário.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 c/c 3b (textos da posição

39.17 e da Nota 8, do Capítulo 39) e 6 (texto da subposição 3917.33)

da TIPI, aprovada pelo Decreto no- 6.006/2006, subsídios NESH,

aprovadas pelo Decreto no- 435/92 e atualizadas pela IN/SRF no-

157/2002 e posteriores.

EDUARDO KLEIN

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 223, DE 21 DE JUNHO DE 2007

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código TEC Mercadoria

8523.51.00 Dispositivo de armazenamento não-volátil de dados

à base de semicondutores constituído principalmente por um

circuito integrado de memória "flash", um controlador USB, um oscilador

de cristal e um conector tipo USB, montados sobre uma placa

de circuito impresso e inserido em um invólucro comum em forma

semelhante a um isqueiro, medindo aproximadamente 5 x 1,7 x

0,7cm, com capacidade de armazenamento de 1GB ou outra, não

dotado de cabeça leitora ou gravadora e sem elementos lógicos ou

aritméticos, sem fonte interna de energia, utilizado para a gravação de

dados provenientes de uma fonte externa ou a transmissão de dados a

uma fonte externa por meio de conexão a uma entrada USB de

máquina automática de processamento de dados, denominado comercialmente

"Pen Drive" ou "USB Flash Drive", podendo ser importado

separadamente ou sob a forma de sortido acondicionado para

venda a retalho com um CD gravado de instalação, um cabo de

extensão e um cordão ou colar para pendurá-lo ao pescoço do usuário.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos da Nota 5 A) do

Capítulo 84, Nota 4 a) do Capítulo 85 e da posição 85.23), 3b e 6

(textos das subposições 8523.5 e 8523.51) da TEC, aprovada pela

Res. Camex no- 43, de 2006; subsídios Nesh, aprovadas pelo Dec. no-

435, de 1992, consolidadas pela IN SRF no- 157, de 2002, e atualizações

posteriores.

JANETE DE SOUZA MACENA

Chefe

Substituta



SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 224, DE 22 DE JUNHO DE 2007

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código TIPI Mercadoria

3307.20.90 Desodorante corporal à base de triclosan e óleo

de melaleuca, apresentado no estado semi-sólido, pastoso, em pote

plástico de 25g, comercialmente denominado "Minancora Flex" (nova

formulação).

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 33.07) e 6

(texto da subposição 3307.20) e RGC/NCM 1 (item 3307.20.90) da

TIPI, aprovada pelo Dec. no- 6.006, de 2006, e alterações posteriores.

JANETE DE SOUZA MACENA

Chefe


Substituta

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 229, DE 25 DE JUNHO DE 2007

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código TIPI Mercadoria

3401.11.90 "Esponja" descartável de falso tecido impregnada

de preparação detergente à base de agentes orgânicos de superfície

(principalmente lauril sulfato de sódio), destinada à lavagem e limpeza

profunda do rosto, apresentada em embalagem com 30 unidades,

comercialmente denominada "Esponja para Limpeza da Pele - Minancora

Faces" (nova formulação).

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos da Nota 1, "b", do

Capítulo 33 e da posição 34.01) e 6 (textos das subposições 3401.1 e

3401.11) e RGC/NCM 1 (item 3401.11.90) da Tipi, aprovada pelo

Dec. no- 6.006, de 2006; subsídios Nesh, aprovadas pelo Dec. no- 435,

de 1992, consolidadas pela IN/SRF no- 157, de 2002, e alterações

posteriores.

EDUARDO KLEIN

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 230, DE 25 DE JUNHO DE 2007

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código TEC Mercadoria

8713.90.00 Veículo de três rodas, desprovido de pedais, destinado

ao transporte, lazer ou prática de esportes a portadores de

paraplegia ou outras deficiências nos membros inferiores, com mecanismo

de propulsão manual conectado à roda dianteira (corrente,

coroa dentada e manivela), peso 15kg, fabricante Invacare Corp.,

modelo "Excelerator XLT Gold Handcycle".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 87.13) e 6

(texto da subposição 8713.90) da TEC, aprovada pela Resolução

Camex no- 43/2006, subsídios NESH, aprovadas pelo Decreto no-



435/92 e atualizadas pela IN/SRF no- 157/2002 e posteriores.

EDUARDO KLEIN
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